Parlamento Europeu inicia negociações para rever regras orçamentais

17.01.2024

O Parlamento Europeu aprovou hoje o início das negociações com o Conselho da União Europeia (UE) e com a Comissão Europeia sobre a revisão do quadro de governação económica da UE, nomeadamente sobre as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Do lado do Parlamento Europeu, as negociações serão lideradas por duas deputadas, entre as quais Margarida Marques do Grupo dos Socialistas e Democratas (S&D) e co-relatora para a revisão das regras orçamentais.

O relatório, que já tinha sido aprovado em dezembro pela Comissão dos Assuntos Económicos, propõe um quadro que dê aos Estados-membros capacidade orçamental para investirem nas quatro prioridades - transições climática e digital, defesa e Pilar Europeu dos Direitos Sociais - reforçando assim a  dimensão social e protegendo os cidadãos e as empresas contra a austeridade.

Margarida Marques afirma:

"Com o início das negociações e com a proposta do Parlamento Europeu, estamos a dar um importante passo no caminho contra a austeridade. Temos que dizer não às políticas de austeridade do passado e sim ao crescimento. O atual Pacto de Estabilidade e Crescimento é ineficaz, desajustado e inflexível. Temos que avançar para um novo quadro, colocando o investimento em pé igualdade com a redução da dívida.Precisamos de novas regras que sejam credíveis perante os cidadãos, Estados-membros e mercados financeiros, sustentáveis e que possam ser seguidas por todos."

Outras informações

O relatório aprovado propõe ainda:

  1. Medidas que garantam que o ritmo de redução de dívida seja feito de forma flexível e por um período longo, permitindo aos  governos maior flexibilidade para fazer face às crises económicas.
  2. Cláusula que permite aos países desviarem-se das regras da dívida no caso de investimento significativos, designadamente  nas seguintes prioridades: transição climática e digital, social (Pilar Europeu dos Direitos Sociais) e defesa.
  3. Uma forte componente social; os Estados-membros terão que coordenar de forma mais próximas as suas políticas sociais e económicas
  4. As novas regras devem ser acompanhadas por uma capacidade orçamental permanente ao nível europeu que permita promover o investimento público no futuro.

As atuais regras de governação económica obrigam os Estados-membros a manter os défices orçamentais abaixo de 3% do Produto Interno Bruto e os níveis da dívida pública abaixo de 60% do PIB. Obrigam também os países a aderir Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual se coordenam as políticas orçamentais e económicas nacionais na UE.

Face às consequências económico e sociais provocadas pela pandemia e pela guerra da Ucrânia, as regras relativas ao PEC encontram-se suspensas. Segue-se um período transitório durante 2024 até as novas regras entrarem em vigor. As negociações do Parlamento Europeu com o Conselho da UE e Comissão Europeia deverão estar terminadas em Fevereiro, ainda durante esta legislatura do Parlamento.

Gabinete da deputada Margarida Marques

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