Aprovadas novas regras de governação económica

23.04.2024

O Parlamento Europeu aprovou hoje por larga maioria o relatório relativo à reforma do quadro de governação económica da UE, nomeadamente as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O novo quadro - que teve a Deputada Margarida Marques como co- negociadora -  irá permitir aos Estados-membros ter maior margem orçamental para investirem em prioridades estratégicas como as transições climática e digital, a defesa e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para além de promoverem o investimento, as novas regras orçamentais serão mais flexíveis e terão em conta a situação de cada país. Estes poderão ter mais tempo para a concretização dos seus objetivos e haverá maior abertura para desvios aos planos nacionais que apresentam à Comissão Europeia.

Margarida Marques, co-negociadora para a Revisão das Regras de Governação Económica, afirma:

"Muitos acreditaram que fazer uma nova reforma das atuais regras orçamentais da UE seria impossível. Outros fizeram tudo para bloquear qualquer avanço. Não  é o meu sonho, mas estou orgulhosa do que conseguimos. É um passo em frente para termos regras melhores do que as atuais. Para além da importância que as novas regras conferem à dimensão social, gostaria de destacar ainda o facto de termos conseguido retirar o co-financiamento nacional dos programas europeus da regra da despesa, o que abrirá portas à elaboração de políticas inovadoras na UE nos próximos anos. Agora, é tempo de olhar para o futuro e criar um instrumento de investimento permanente a nível europeu (pós Next Generation EU) que complemente estas novas regras orçamentais, a fim de mobilizar recursos a nível nacional e da UE para os desafios atuais e futuros."

O que muda?

Novas regras vão obrigar a que os planos nacionais que os Estados-membros apresentam anualmente à Comissão Europeia expliquem como vão concretizar as prioridades do social, clima, digital e defesa. Há uma forte dimensão social nas novas regras.
Haverá mais margem de manobra e tratamento prioritário para  investimentos em áreas estratégicas com o social, clima, digital e defesa.
Critérios mais favoráveis para pedir a extensão dos planos de 4 para 7 anos, suavizando o ajustamento orçamental e incentivando o investimento.
Os investimentos em áreas estratégicas são também agora fatores relevantes para evitar procedimentos por défices excessivos.  
O cofinanciamento dos Estados membros nos programas europeus será excluído como despesa, dando maior margem orçamental aos países.
Os Estados-membros podem debater com as instituições europeias as suas trajetórias, antes da apresentação dos planos nacionais. Os parlamentos nacionais e os parceiros sociais terão uma participação mais ativa na elaboração destes planos.

Depois de aprovadas pelo Parlamento Europeu, as novas regras terão agora de ser aprovadas formalmente pelo Conselho de Ministros da UE, o que deverá ocorrer até ao final deste mês de Abril. Só depois entrarão em vigor.

Outras informações:

O Tratado da União Europeia obriga os Estados-membros a manter os défices orçamentais abaixo de 3% do Produto Interno Bruto e os níveis da dívida pública abaixo de 60% do PIB. Obriga também os países a aderir Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual se coordenam as políticas orçamentais e económicas nacionais na UE. Face às consequências económico e sociais provocadas pela pandemia e pela guerra da Ucrânia, as regras relativas ao PEC foram suspensas até 2023.

Gabinete da deputada Margarida Marques

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