N.º 10 - 3 de Dezembro de 2004

   

Perspectivas Financeiras 2007-2013: Jamila Madeira apresentou Parecer

Na qualidade de relatora da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do PE para o tema das Perspectivas Financeiras, a Deputada Jamila Madeira apresentou ontem, em Bruxelas, um conjunto de propostas que visam reforçar o quadro financeiro da UE para 2007-2013 nas vertentes da competitividade e da coesão para o crescimento e emprego. A eurodeputada considera ser necessária uma maior dotação financeira para a implementação da agenda relativa à política social na Europa, face aos escassos 1.345 milhões de euros actualmente previstos para esta área (6,5% de um total de 20.405 milhões de euros). "Com um financiamento tão exíguo, como será a UE capaz de alcançar um desenvolvimento económico sustentável, um maior nível de coesão social e promover um elevado nível de emprego, compatível com as suas obrigações e com as aspirações dos seus cidadãos?", questiona Jamila Madeira no Parecer que elaborou sobre este tema. Na opinião da eurodeputada socialista, são igualmente necessárias "medidas mais amplas de inclusão social" ao nível do apoio à criação de postos de trabalho, tais como o incremento de facilidades para as PME no acesso a financiamentos relacionados com a Investigação e Desenvolvimento e a Inovação. Jamila Madeira sugere ainda, no seu Parecer, o reforço do elo existente entre o Fundo Social Europeu e os Planos de Acção Nacionais para o emprego e a inclusão social, assim como um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e das autoridades regionais e locais na implementação destas rubricas.

   

António Costa propôs criação de Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa

O Deputado António Costa apresentou ao Parlamento Europeu, na última semana, a proposta de criação de uma "Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa", instrumento que, segundo o eurodeputado socialista, "visa assegurar aos cidadãos de todos os Estados-Membros a possibilidade de usufruírem de sistemas judiciais dotados de elevados padrões de qualidade e de respeito pelos direitos fundamentais". A ideia foi extremamente bem acolhida por todos os grupos políticos representados na Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE, onde a "Carta" foi discutida, e mereceu igualmente uma reacção positiva da representante da Comissão Europeia, que se encontrava presente no debate parlamentar. Como forma de assegurar a implementação e o cumprimento do referido instrumento, António Costa propôs ainda a criação de um mecanismo de avaliação mútua, que envolva todos os Estados-Membros e a própria Comissão. Refira-se que a "Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa" faz parte de um leque mais alargado de propostas contidas num Relatório de que o eurodeputado é autor, sobre a qualidade da Justiça e a aproximação da legislação penal nos Estados-Membros.

   
   
   

Sérgio Sousa Pinto em Seminário sobre Relações UE-Mercosul

As negociações entre a União Europeia e o Mercosul com vista à celebração de um acordo referente às trocas comerciais entre ambas as partes foram o tema central do Seminário "União Europeia - Mercosul: novos cenários", no qual participou o Deputado Sérgio Sousa Pinto, em Bruxelas, no início deste mês. Membro da Delegação do PE responsável por esta área, o eurodeputado foi um dos oradores convidados do referido evento, onde foram debatidas questões como "o Mercosul e a nova Constituição Europeia" e "As consequências do Alargamento da União Europeia". No decurso das intervenções que proferiu, Sérgio Sousa Pinto destacou "a importância para a política externa europeia do êxito das negociações sobre o acordo de comércio com o Mercosul", bem como "a necessidade de, num mundo globalizado, a Europa não se esquecer das potencialidades económicas oferecidas por outros continentes, muito em particular pela América do Sul".

   

Emanuel Jardim Fernandes defendeu novas prioridades de desenvolvimento para a Madeira

A Madeira deve apostar mais fortemente na promoção da competitividade das suas empresas, no apoio à investigação e à inovação e no desenvolvimento da sociedade de informação e de outros objectivos da Estratégia de Lisboa. Esta é mesmo, segundo o Deputado Emanuel Jardim Fernandes, a melhor forma de a Região assegurar a continuidade dos apoios da UE no âmbito da nova Política de Coesão para o período 2007-2013. Tal como o eurodeputado declarou no Funchal, ao participar na Conferência "Ultraperiferia e Convergência", decorrida no último fim de semana, face à eventualidade de a Madeira deixar de beneficiar das ajudas no âmbito do actual "objectivo 1" (apoios ao crescimento e à criação de emprego nos Estados-Membros e nas regiões menos desenvolvidas, cujo PIB per capita seja inferior a 75% da média da União a 25), "torna-se necessária a aposta em áreas que permitam a obtenção de outro tipo de benefícios", nomeadamente os que são concedidos no quadro do novo objectivo "Competitividade Regional e Emprego" da Política de Coesão (apoios à dinamização do tecido económico nos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidas). Para Jardim Fernandes, será também importante o desenvolvimento de projectos de cooperação entre a Região Autónoma e outras Regiões Ultraperiféricas e Estados vizinhos, por forma a serem aproveitados os apoios concedidos ao abrigo do terceiro objectivo da nova Coesão, a "Cooperação Territorial europeia", e do "Plano de Acção para a Grande Vizinhança", proposto pela Comissão Europeia na sua estratégia de desenvolvimento para as Regiões Ultraperiféricas.

   

Breves

* O Deputado Sérgio Sousa Pinto votou favoravelmente o Relatório do PE sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, num escrutínio que decorreu na reunião desta semana da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais. O documento, que obteve o apoio praticamente unânime daquela Comissão Parlamentar, recolhe um conjunto de importantes propostas do Grupo Socialista no PE - designadamente nos domínios da Europa social, da Carta dos Direitos Fundamentais e da necessidade de uma implicação directa dos governos nacionais nos processos de ratificação da nova Constituição - e irá agora ser discutido e votado pelo plenário do PE na próxima Sessão de Janeiro.

* O Deputado Fausto Correia participou no passado dia 29 de Novembro, em Bruxelas, num jantar de trabalho promovido pela EPSU - European Federation of Public Services Unions - subordinado ao tema "Public Services in the European Parliament - making our voice heard". No decurso do encontro, que contou com a presença de eurodeputados e de representantes das estruturas sindicais nacionais dos 25 Estados-Membros da UE, foram debatidas as principais preocupações em torno da situação dos serviços públicos na Europa, com o objectivo de assegurar que um conjunto de novas soluções para esta área tenham tradução na agenda europeia, de forma concertada. Já no dia 30, Fausto Correia reuniu com vários representantes da indústria farmacêutica europeia, entre os quais a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, num encontro que visou aprofundar o conhecimento do quadro legal que rege a distribuição farmacêutica nos diversos países da União Europeia e discutir a aposta na harmonização das normas técnicas para esta área, no âmbito do espaço europeu.