Nº 301 - 27 de abril de 2012

 

Edite Estrela defende medidas europeias para poupar água
 
A deputada Edite Estrela defendeu esta semana a necessidade de "as políticas europeias no domínio da água se centrarem primordialmente na poupança e na eficiência". No debate que decorreu na comissão do Ambiente e Saúde Pública do Parlamento Europeu sobre "Os desafios da Água", a deputada, que é porta-voz dos socialistas europeus para este assunto, instou as autoridades europeias e nacionais a promoverem uma cultura de poupança de água coerente e adaptada às alterações climáticas. Edite Estrela lembrou que pelo menos 11% da população da Europa e 17% do seu território já foram afetados pela escassez de água e que os custos totais das secas ao longo dos últimos trinta anos atingiram cem mil milhões de euros. "A escassez de água já não afeta apenas os países do sul da Europa, mas também já se faz sentir na Europa Central e Setentrional e a situação tende a agravar-se por causa das alterações climáticas, ameaçando setores importantes da economia", alertou. "A água é um bem público, mas escasso. Para que seja acessível a todos e a preços justos, é preciso que todos contribuam para reduzir o consumo e combater o desperdício". "Existe um potencial enorme para a poupança de água na Europa", considerou a deputada que defendeu a utilização de fundos estruturais para a beneficiação e a renovação das infraestruturas e tecnologias existentes e a realização de campanhas públicas de sensibilização e esclarecimento. No âmbito da aprovação do relatório sobre este assunto, a deputada garantiu que irá apresentar medidas no que se refere ao conceito de recuperação integral dos custos, que hoje está bastante ultrapassado, e para que possa ser assegurado o acesso à água como direito fundamental da Humanidade.
 

Capoulas Santos debate a reforma da Política Comum de Pescas com o sector
 
O deputado Capoulas Santos foi, esta semana, o anfitrião de uma visita a Bruxelas de cerca de duas dezenas de representantes de associações do sector das pescas e da aquicultura portugueses. O eurodeputado socialista quis auscultar os profissionais da área sobre os temas mais controversos da reforma da Política Comum das Pescas, que está em curso, e que determinarão o futuro da atividade em Portugal. Para além da discussão sobre o destino a dar às pescarias acessórias, de introduzir videovigilância em todas as embarcações, do fim do apoio ao abate da frota, e de uma regionalização pouco ambiciosa - que nem ousa auscultar o sector na determinação das quotas de pesca, estiveram em discussão as propostas para a obrigatoriedade de um sistema de quotas transferíveis - uma das mais polémicas propostas da Comissão. O reconhecido défice do mercado europeu no fornecimento de produtos de pesca e aquicultura foi outro dos aspectos em debate. Capoulas Santos convidou ainda os representantes do sector a participar numa Audição da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu sobre a viabilidade do sistema de quotas transferíveis e a visitar a Seafood - a maior feira de pescado mundial.
 
 

Pescas: Luís Paulo Alves salvaguarda posição portuguesa na comissão de Desenvolvimento Regional do PE
 
Luís Paulo Alves viu esta semana um conjunto de emendas da sua autoria, relacionadas com a Reforma da Política Comum das Pescas (PCP) e a pequena pesca costeira, serem aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Regional, do Parlamento Europeu. Nestes relatórios aprovados, o eurodeputado destacou "a necessidade de reajustar o atual regime de acesso às águas, tendo especial atenção a regiões com bacias marítimas com poucos recursos haliêuticos", como é o caso dos Açores para salvaguardar a sua sustentabilidade e contribuir "para a estabilidade social e económica das comunidades piscatórias sem capacidade para operar fora das suas zonas económicas exclusivas". Para tal, Luís Paulo Alves defendeu a necessidade de "tendo em conta as diferenças existentes em cada região biogeográfica marinha, a criação de um Conselho Consultivo Regional, para as RUP organizado por cada uma das suas bacias marítima integradas, da Macaronésia, das Caraíbas/Amazónia e do Sudoeste do Oceano Índico". Para o deputado açoriano a reforma da PCP, deve assegurar igualmente "o princípio da subsidiariedade" e nesse sentido defendeu uma maior regionalização para o sector. Acrescentando também uma alteração que alerta para o facto de "o sistema de quotas transferíveis poder criar um cenário de iniquidade em certas regiões, favorecendo quem tem mais recursos para obter direitos", considerando importante e imperativo "não fragilizar a pesca de regiões sensíveis e a pequena pesca, o que colocaria em risco a sustentabilidade económica, social e biológica dessas zonas costeiras, particularmente nas regiões onde a atividade da pesca é maioritária e se verifica uma forte dependência do sector". Certas regiões, como as RUP, "com um vasto conjunto de constrangimentos estruturais, necessitam de medidas adequadas à sustentabilidade biológica, económica e social que minimizem as suas desvantagens, face a outros territórios, nomeadamente, devido aos custos suplementares ligados ao escoamento de produtos de pesca, em especial os custos de transporte", como é o caso dos Açores, cujo os apoios pelo efeito, pretenderam ser acauteladas por Luís Paulo Alves, aquando da votação esta semana. O deputado propõe ainda "a necessidade de se manter um instrumento financeiro de apoio ao sector, que conserve o princípio da majoração da intensidade dos apoios para as ações cofinanciadas nas RUP, que contribuirá para a preservação dos dispositivos específicos de compensação dos sobrecustos da atividade".
 

Ana Gomes co-anfitriã de apresentação no PE de Relatório Freedom House/2012
 
Ana Gomes foi co-anfitriã de uma Audição Pública realizada no Parlamento Europeu para apresentação do Relatório anual da ONG Freedom House sobre a liberdade de imprensa e outros indicadores permitindo medir a qualidade da democracia no mundo. Publicado desde 1972, o relatório da Freedom House expõe e avalia a implantação da democracia, descrevendo de forma circunstanciada as situações vividas em 193 países e em mais 15 territórios não independentes. Na apresentação europeia da edição deste ano, a 25 de abril, os trabalhos concentraram-se nas regiões Europa e Eurásia, com particular atenção à evolução no mundo árabe. Ana Gomes participou numa Missão do PE à Lituânia, realizada entre 25 e 27 de abril, numa iniciativa da Comissão Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE (LIBE). A Missão visou apurar os resultados parciais dos inquéritos levados a cabo pelas autoridades lituanas sobre o envolvimento do Estado lituano no transporte e detenção ilegal de prisioneiros pelos serviços secretos norte-americanos. Ana Gomes e outros cinco membros da LIBE avistaram-se com alguns dos principais responsáveis pelas investigações em curso, como o procurador-geral adjunto,  o ministro da justiça e o chefe do departamento de investigação ao crime organizado e corrupção. O programa da visita foi completado por reuniões com membros do Conselho Nacional de Segurança e Defesa e do Comité de Negócios Estrangeiros do parlamento lituano e ainda com representantes de organizações de defesa dos direitos humanos. A delegação visitou ainda um centro de formação dos serviços secretos lituanos em Antiviliai, até 2007 operado por americanos, onde  as autoridades lituanas apuraram que foram construídas instalações  preparadas para a detenção de pessoas.
 

Vital Moreira toma posição sobre o ACTA
 
Manifestando-se mais uma vez a favor do ACTA (Convenção Comercial Anti-Contrafacção, na sigla inglesa), Vital Moreira colocou esta semana na Comissão de Comércio Internacional duas questões sobre o assunto: a) se é constitucionalmente admissível e politicamente sensato que o Parlamento vote um Tratado internacional antes de conhecer o veredicto do Tribunal de Justiça da União, que já foi chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do ACTA com os Tratados da União, incluindo a Carta de Direitos Fundamentais; b) se, caso o ACTA seja rejeitado pelo Parlamento, impedindo a sua ratificação pela União, os demais Estados contratantes não seguirão mesmo assim em frente, deixando a União para trás e esvaziando a proposta daqueles que defendem a renegociação do Tratado. Vital Moreira defendeu que o Parlamento deveria responder a estas duas questões antes de tomar uma posição sobre o Tratado, que neste momento parece condenado à rejeição.
 

Breves
 

* Como Relatora permanente do Parlamento Europeu para a Líbia, a deputada socialista Ana Gomes desloca-se a Benghazi e Tripoli na próxima semana para recolher informação sobre a situação no país e o andamento da preparação das eleições previstas para junho próximo.
 
* Edite Estrela, participou esta semana no importante evento "Vozes e Rostos – a Arte Pelo Fim da Mutilação Genital Feminina", promovido pela Associação para o Planeamento da Família. A iniciativa contou ainda com a participação de dirigentes políticos, organizações da sociedade civil, jornalistas, artistas e personalidades públicas, entre as quais, Teresa Morais, Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Igualdade, Catarina Furtado, embaixadora da Boa Vontade do Fundo das Nações Unidas para a População, Joana Cardoso da Amnistia Internacional, Fatumata D`Jau Baldé, Presidente do comité para o abandono de práticas tradicionais nefastas à saúde da mulher e da criança da Guiné-Bissau e dois jovens estudantes guineenses que leram poemas da sua autoria alusivos à Mutilação Genital Feminina (MGF). A iniciativa integra a campanha europeia "END Female Genital Mutilation", que pretende alertar para a existência de cerca de 8 mil meninas e mulheres que diariamente são alvo de mutilação genital, e exigir uma estratégia europeia contra este flagelo. A MGF é reconhecida em vários convénios internacionais como uma grave violação dos direitos humanos e da integridade física das mulheres, provocando danos irreparáveis, a curto e a longo prazo, para a saúde psicológica, sexual e física das mulheres e meninas que a ela foram submetidas. A MGF encontra-se profundamente enraizada em desigualdades e assimetrias de poder entre homens e mulheres, impedindo a mulher de usufruir plenamente dos seus direitos fundamentais. Edite Estrela assinalou a importância desta iniciativa e sublinhou que a criação do "dia mundial da rapariga" vai também chamar a atenção para a MGF que "constitui um atentado dos direitos humanos e como tal deve ser reconhecido como crime público em todos os países".

*  Na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional, Vital Moreira dirigiu esta semana durante dois dias a reunião ordinária mensal dessa Comissão, que incluiu uma apresentação pelo Comissário De Gucht dos mais recentes desenvolvimentos da política de comércio externo da União. Vital Moreira recebeu uma delegação parlamentar de alto nível do Parlamento da África do Sul, incluindo os presidentes das duas Câmaras, com quem debateu o ponto das negociações do Acordo de Parceria Económica entre a UE e a SADC (Southern Africa Development Community). Vital Moreira presidiu ainda ao segundo "trílogo" (Parlamento/Conselho/Comissão) de negociações do novo sistema de "preferências comerciais" (eliminação ou redução de taxas de importação) dadas aos países em desenvolvimento. Vital Moreira dirigiu também um encontro do "monitoring group EU-US", a que preside, com a vice-presidente dos Estados Unidos para o Comércio Externo (USTR), que analisou as perspectivas de negociação de um eventual acordo comercial transatlântico. Esta semana Vital Moreira compartilhou ainda um almoço de trabalho com o Embaixador do Japão na UE, com quem debateu as perspectivas do "scoping exercise" em curso para analisar a possibilidade de uma eventual negociação de um acordo comercial entre a UE e o Japão, cuja conclusão se anuncia para breve. Vital Moreira presidiu igualmente ao "steering group" do Parlamento Europeu da "Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio" para preparação da agenda desta para o corrente ano. Por último, numa semana com agenda repleta, Vital Moreira recebeu o representante de Chipre no "Comité da Política Comercial" do Conselho da União, com quem abordou os projetos da próxima presidência cipriota do Conselho em matéria de comércio externo.

 
 

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