Nº 280 - 28 de Outubro de 2011
 

Correia de Campos enaltece mecanismos de contratação electrónica em Portugal como exemplo para a UE
 
O Deputado Correia de Campos sublinhou esta semana, no plenário do Parlamento Europeu, a importância da contratação pública por via electrónica. No debate em Estrasburgo sobre a Modernização no domínio dos Contratos Públicos, o eurodeputado socialista afirmou que as vantagens da contratação pública são conhecidas mas também evidentes os obstáculos: "Conflitos de interesses entre a legislação europeia e os objectivos dos Estados-Membros prejudicam a competitividade. A dicotomia qualidade/preços e a complexidade das leis e dos procedimentos são evidentes". "É fundamental olhar para as boas práticas existentes, nomeadamente em Portugal, onde a contratação electrónica funciona bem e tem facilitado a contratação pública. Uma contratação pública europeia eficaz representa um meio privilegiado de controlo do défice público e de mais crescimento. Deverá para isso ter um quadro legal estável, previsível, procedimentos menos burocráticos para atrair as PME e defender valores sociais e ambientais", assinalou. "Manifesto satisfação pelas intenções que o Comissário Barnier aqui nos apresenta para a revisão da contratação pública, como uma das 12 prioridades do Single Market Act", concluiu.
 

"Soluções europeias têm que conduzir a mais tempo e menos sofrimento nos ajustamentos" defendeu Luís Paulo Alves
 
Luís Paulo Alves intervindo na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, sobre o tema da crise económica europeia, considerou "absolutamente inadiável uma solução comum, encontrada já, para o risco das dívidas soberanas europeias, que afaste a pressão dos mercados e a especulação e confira tempo para o ajustamento que é essencial realizar", enfatizando para os casos dos países intervencionados, como Portugal, que "sem isso o que teremos no fim, serão países que continuarão sem meios para pagar aos credores, economias destruídas e muito, muito sofrimento". A situação actual da Europa é bastante preocupante e neste sentido espera-se que a UE encontre decisões sensatas para este problema de "grande dimensão europeia", considerando que "a insuficiência das soluções apontadas e o seu atraso não têm produzido qualquer eficácia na rápida degradação da situação". Luís Paulo Alves declarou ainda que "a procura de soluções dirigidas para os Estados em detrimento de soluções verdadeiramente europeias, permitiu que os mercados continuassem a especular sobre as dividas soberanas, impôs prazos e ritmos absolutamente impossíveis, que alguns Estados estão a procurar alcançar com medidas de uma brutalidade antes inimaginável, aplicadas sobre pessoas, empresas e o sector público", referindo-se às medidas que estão a ser aplicadas em Portugal. O Deputado lembrando que "as soluções europeias tem que conduzir a mais tempo e menos sofrimento nos ajustamentos", referiu que "estas soluções – desde sempre defendidas pelo Grupo Socialista – passam pela criação de "Euro Bounds", que têm tido a oposição da maioria dos países conservadores da Europa, incluindo inexplicavelmente Portugal", mas que contam já com o apoio de todos os Grupos Políticos no PE e da Comissão Europeia. Segundo Luís Paulo Alves "com os "Títulos Europeus" teremos uma verdadeira solução Europeia com uma efectiva solidariedade financeira. Sem eles a situação pode vir a tornar-se catastrófica para a UE".
 
 

Edite Estrela acusa Conselho de desrespeitar Parlamento Europeu nas negociações da licença de maternidade
 
O plenário do Parlamento Europeu debateu o impasse no Conselho da UE em torno das propostas legislativas da Deputada Edite Estrela sobre a licença de maternidade. A Deputada interpelou, em Estrasburgo, a Presidência Polaca da UE sobre a posição do Conselho relativamente ao alargamento da licença de maternidade para 20 semanas pagas na íntegra e ao estabelecimento de uma licença de paternidade de 2 semanas. Em Outubro do ano passado, o PE aprovou por larga maioria as propostas legislativas da Deputada mas até agora o Conselho da UE ainda não adoptou uma posição formal sobre o assunto. "Decorrido todo este tempo, que resposta tem o Conselho para dar às mulheres e às famílias europeias?", questionou Edite Estrela na qualidade de relatora parlamentar. "Não se compreende que sejam sucessivamente adiadas estas propostas que defendem a segurança e a saúde das mulheres no local de trabalho, promovem a igualdade de género e a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e contribuem para travar o declínio demográfico das últimas décadas". "Por outro lado, os custos não são tão elevados como muitos apregoam". "O álibi da crise financeira e da austeridade sobrepôs-se a tudo mais, incluindo a defesa dos direitos humanos. Parece haver dinheiro para tudo, menos para corresponder às expectativas dos cidadãos", afirmou Edite Estrela lembrando que, segundo o Eurobarómetro, 8 em cada 10 europeus são a favor do alargamento da licença de maternidade para 20 semanas pagas na íntegra. A Deputada interpelou a Presidência Polaca: "Como pode o Conselho continuar a "desrespeitar" a posição do Parlamento Europeu, suportada por um debate sem precedentes e uma votação expressiva de todos os grupos parlamentares? Como pode o Conselho recusar debater e negociar com o Parlamento a aplicação faseada das alterações aprovadas?". A maioria dos Deputados no debate manifestou apoio a Edite Estrela como aliás já tinha acontecido aquando da aprovação das propostas em plenário, em Outubro de 2010. A Presidência Polaca reconheceu as dificuldades existentes no Conselho e a oposição de alguns Estados-membros mas admitiu ser possível alcançar um acordo se forem tidos em conta as diferenças entre os Vinte e Sete, os custos financeiros e o princípio de subsidiariedade. "Há sinais de que Conselho e Parlamento Europeu podem debater no sentido de alcançar um acordo realista", afirmou Radoslaw Mleczko em nome da Presidência Polaca.
 

Ana Gomes interpela Barroso e Van Rompuy sobre Cimeira Europeia
 
Ana Gomes interpelou os Presidente Barroso e Van Rompuy no debate plenário do PE sobre as decisões da última Cimeira Europeia e a falta de combate à evasão fiscal na UE que incapacita a governação a nível nacional também. Deu o exemplo de Portugal:  "16 das 20 empresas portuguesas cotadas em bolsa têm domicílio fiscal na Holanda, 2 no Luxemburgo e 1 nas Ilhas Caimão. Para não pagarem impostos em Portugal e não terem, sequer, de declarar o que ganham em Angola, Brasil ou na China. Não haverá governação económica na zona Euro, nem Mercado Comum, nem meios para financiar o crescimento e o emprego e sairmos da crise, sem harmonização fiscal e combate à evasão fiscal na UE". "O cancro das offshores que afronta a capacidade política dos nossos governos está cá dentro, intocado pelo directório Merkozy, da direita neo-liberal que desgoverna a Europa". E criticou ainda: "O directório Merkozy prepara-se para alavancar o Fundo Europeu de Estabilização Financeira à conta dos chineses, colocando perigosamente o Euro e a UE à mercê dos desígnios de uma ditadura instrumental de uma das formas de capitalismo mais selvagem e violadora dos direitos de quem trabalha". Ana Gomes integrou, entre 19 e 24 de Outubro, a missão de observação eleitoral na Tunísia da ONG norte-americana NDI – National Democratic Institute. A parlamentar portuguesa destacou a vitória da democracia que resultará da  afluência massiva do povo tunisino e da transparência do processo eleitoral. Ana Gomes, que observou as eleições em Tunis, frisou que com, a lei da paridade a 50/50 adoptada pela Tunísia de forma pioneira a nível mundial, "as mulheres estarão melhor representadas na Assembleia Constituinte", sendo fundamental apoiá-las para fazerem face aos desafios, incluindo aqueles que possam ser postos pelos sectores mais reaccionários do Ennahdha, o Partido islamista mais votado, que obteve 38% dos votos. "É fundamental que este Partido não seja posto à margem do processo democrático, pela contrário é preciso vigilância e diálogo para o forçar a jogar as regras da democracia, e sobretudo não deixar que procure concretizar nenhum retrocesso nos direitos e liberdades elementares dos cidadãos, designadamente as mulheres. Na agenda das forças progressistas tem de estar, por exemplo, a igualdade no direito de herança: apesar do estatuto avançado das mulheres da Tunísia relativamente a outros países árabes, a lei hoje determina que elas  só possam herdar metade do que herdam os homens".
 

Vital Moreira reclama liderança da UE na Organização Mundial do Comércio
 
Presidindo em Estrasburgo à reunião habitual da delegação do Parlamento Europeu à assembleia parlamentar da Organização Mundial de Comércio (OMC), Vital Moreira defendeu que a União Europeia deve ter uma linha clara para a próxima conferência ministerial da OMC, marcada para Dezembro, em Genebra. Considerando a especial responsabilidade da União Europeia no comércio internacional - sendo a maior potência comercial -, Vital Moreira declarou que a União não pode deixar de assumir a liderança na resposta da OMC ao fracasso da "ronda de Doha" para um novo acordo mundial de comércio e na definição de objectivos para o período "pós-Doha". O Parlamento Europeu não pode deixar de assumir a sua própria responsabilidade na definição da estratégia da União Europeia na OMC.
 

Capoulas Santos reúne com a Comissária europeia para o Clima
 
O eurodeputado socialista Capoulas Santos reuniu com a Comissária europeia para o Clima, Connie Hedegaard, à margem da sessão plenária do Parlamento Europeu esta semana em Estrasburgo. A pedido da Comissária, este encontro proporcionou uma oportunidade para uma troca de pontos de vista sobre as suas preocupações relativamente à contribuição da agricultura para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e, por outro lado, sobre a componente "verde" das ajudas no âmbito da nova política agrícola que começa a redesenhar-se, cuja responsabilidade no Parlamento Europeu cabe ao Deputado português. Para a Comissária, um dos aspectos prioritários que constam das propostas legislativas para o futuro da PAC tem a ver com o chamado enfoque ecológico e que obriga os agricultores a reter 7% das suas explorações para outros fins que não o cultivo, de que podem ser exemplo áreas florestais, caminhos, faixas de compensação ecológica, entre outros. Segundo Hedegaard, esta medida permite obter benefícios ecológicos e ambientais e simultaneamente o seu carácter obrigatório impõe um mínimo denominador comum entre os agricultores do norte e sul da Europa. O Deputado Capoulas Santos defendeu a este respeito "a incontornabilidade da componente verde na futura PAC", mas também a necessidade de "encontrar o equilíbrio certo entre os objectivos, as medidas e sua aplicação prática". "Antes de mais precisamos de estar seguros quanto ao que virá a ser a nova definição do hectare elegível a que se aplicarão as ajudas, e consequentemente as novas medidas do greening, e o que tal implicará em termos de potencial produtivo. E isto sem qualquer dúvida quanto à necessidade de enquadrar as ajudas da PAC na compensação pelo fornecimento de bens públicos, e neste contexto a componente ambiental Ã© fundamental".
 

Breves
 

* Juntamente com outros deputados que observaram as eleições na Tunísia e como relatora do PE para a Líbia , Ana Gomes reuniu na quarta-feira, dia 26, com o Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, a seu pedido, a fim de o ajudar a preparar a visita oficial  que fará proximamente àqueles dois países. 

* Vital Moreira, na qualidade de presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, reuniu esta semana em Estrasburgo com uma delegação de parlamentares do Japão, para uma troca de pontos de vista sobre as negociações preliminares que decorrem entre a UE e o Japão para um acordo de comércio livre.

* Edite Estrela alertou para a necessidade de a UE melhorar as competências, sobretudo dos jovens e das mulheres, para colocar a Europa no caminho do progresso. No debate sobre uma Agenda para Novas Competências e Empregos que decorreu no plenário do PE, a Deputada afirmou que a criação de mais e melhores empregos deve ser uma prioridade da UE já que "23 milhões de desempregados é um número impressionante" e que "a elevada taxa de desemprego na UE põe em causa a sustentabilidade dos sistemas de segurança social". Edite Estrela referiu o caso peculiar das mulheres, "pois são 60% dos novos licenciados, mas muito poucas optam pelas áreas da Ciência e da Tecnologia. O trabalho a tempo parcial é essencialmente feminino, quer dizer que parte do potencial das mulheres não é utilizado e que a sua independência económica é posta em causa a médio e longo prazo". Na sua opinião, "a UE deve apoiar programas específicos que promovam o recrutamento de mulheres para profissões técnicas", seguindo as boas práticas em alguns países. Edite Estrela sublinhou igualmente a importância do micro-crédito, uma ferramenta eficaz para o aumento da empregabilidade feminina.

* Luís Paulo Alves, em colaboração com a Liga dos Voluntários do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, organizou um Seminário alusivo ao Ano Europeu de Voluntariado 2011, na ilha de São Miguel, nos passados dias 20 e 21 de Outubro. O evento contou com a presença de oito oradores de organizações regionais, nacionais e europeias, entre os quais, a Coordenadora nacional do Ano Europeu do Voluntariado, Elza Chambel, o Presidente da Federação Nacional de Voluntariado, João Pereira, bem como de um membro da Comissão Europeia, Ekaterini Karanika, responsável pelas actividades deste Ano Europeu. Cerca de duas centenas de pessoas participaram durante dois dias nesta iniciativa, com permanente interacção com os oradores, o que resultou num debate altamente enriquecedor acerca do papel insubstituível do voluntariado nos vários sectores de actividade, reforçado pelo momento difícil que atravessamos, agindo como rede social solidária.

* Correia de Campos interpelou a CE para saber quando tenciona o executivo comunitário apresentar propostas legislativas sobre o Destacamento de Trabalhadores e Portabilidade das Pensões. Numa pergunta escrita prioritária dirigida à Comissão Europeia, o Deputado refere ser necessária uma "abordagem ambiciosa" em relação à Directiva "Destacamento de Trabalhadores" que garanta, para além das liberdades económicas, "a protecção do direito do trabalho e das normas e práticas de relações laborais mais avançadas, bem como o respeito dos direitos de representação e negociação colectiva, de acção colectiva, incluindo o direito de greve, e ainda a plena aplicação do princípio de salário igual para trabalho de igual valor". O Deputado alerta para a necessidade de garantir a "portabilidade das pensões e demais situações relativas à reforma". Tal como a Comissão, Correia de Campos considera fundamental alterar a Directiva sobre Destacamento de Trabalhadores "para se parar e evitar o abuso e manipulação das respectivas regras".
 
 

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