Nº 272 - 2 de Setembro de 2011

 

Parecer de Correia de Campos reforça o estatuto dos Serviços de Interesse Económico Geral
 
A Comissão do Mercado Interno do Parlamento Europeu debateu esta semana o Parecer da autoria do Deputado Correia de Campos que pretende clarificar e reforçar o estatuto dos Serviços de Interesse Económico Geral (SIEG). "O texto da Comissão revela que apesar de os instrumentos jurídicos de identificação das ajudas de Estado terem funcionado razoavelmente, graças ao Acordão Altmark, permanecem ambiguidades nos serviços sociais, havendo espaço para clarificação jurídica e instrumentação mais clara, simples e proporcionada, com vista a uma maior eficiência na prestação de SIEG de alta qualidade", afirmou o Deputado no debate. "É necessária uma abordagem diversificada e proporcionada dos diferentes tipos de SIEG que iniba distorções da concorrência, sobretudo nas trocas sociais entre Estados-Membros. Nesse contexto, apresento no meu Parecer à Comissão Económica do PE, algumas sugestões, no sentido de encorajar a Comissão Europeia a avançar com uma iniciativa legislativa que compatibilize a natureza específica dos SIEG, reconhecida no artigo 14 do Tratado e Protocolo 26 com as regras de concorrência dos artigos 106 e 107 do Tratado tendo em conta, entre outros aspectos, as condições do Acórdão Altmark", frisou o eurodeputado socialista. O Parecer considera "crucial combater a incerteza jurídica que tem ocasionado recursos ao Tribunal de Justiça da UE e processos de infracção abertos pela Comissão Europeia, através de uma definição clara e rigorosa dos SIEG e da sua distinção dos Serviços de Interesse Geral não económico". Esta clarificação torna-se mais necessária em alturas de crise económica para que Estados-Membros, regiões e Poder Local possam utilizar os seus SIEG com respeito pelas regras da concorrência e da regulamentação das ajudas de Estado, sem embargos jurídicos que prejudiquem a sua legítima e solidária actividade.
 

Parlamento Europeu quer saber qual é a posição do Conselho sobre a revisão da directiva "licença de maternidade"
 
A Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros (FEMM) do Parlamento Europeu votou favoravelmente a proposta de Edite Estrela para a realização de um debate em plenário com a actual Presidência Polaca da UE, com o objectivo de se fazer o ponto de situação sobre as negociações entre os Vinte e Sete em torno da revisão da Directiva relativa à licença de maternidade. O Parlamento Europeu aprovou, em Outubro do ano passado, um pacote legislativo da autoria de Edite Estrela que alarga o período de licença de maternidade para as 20 semanas sem perda de regalias e estabelece uma licença de paternidade de duas semanas pagas na íntegra. Por se tratar de matéria de codecisão, o Parlamento Europeu e o Conselho têm de chegar a uma posição comum. No entanto, o Conselho de Ministros da União ainda não se pronunciou formalmente sobre o assunto. Na pergunta com resposta oral aprovada pela Comissão FEMM, Edite Estrela pretende saber se o Conselho está finalmente preparado para iniciar as negociações. A Deputada tem reiterado a sua vontade de encetar um diálogo construtivo com o Conselho e com a Comissão Europeia para se encontrar uma solução de compromisso. Tendo em conta a actual situação financeira, económica e social dos Estados-Membros, a Deputada manifestou abertura para a aplicação faseada das medidas  aprovadas  pelo Parlamento. A Deputada socialista defende que "é fundamental que o Parlamento, como co-legislador nesta matéria, conheça a posição do Conselho", sublinhando a necessidade de "desbloquear o assunto e de encontrar uma solução adequada à realidade, correspondendo às expectativas das mulheres e famílias europeias".
 
 

Parecer orçamental de Capoulas Santos para 2012 aprova reforço dos programas de fruta e leite nas escolas
 
A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu aprovou esta semana, em Bruxelas, por larga maioria o reforço orçamental de 40 milhões de euros para os programas de distribuição de fruta e leite nas escolas, na votação do Parecer do eurodeputado Capoulas Santos sobre o orçamento agrícola da União Europeia para 2012. Por iniciativa do Deputado e coordenador do Grupo Socialista Europeu para as questões agrícolas, Capoulas Santos, foi ainda aprovado o financiamento para uma campanha de informação sobre as causas e consequências do desperdício de alimentos, tendo em conta que este se estima em 179 kg "per capita" anualmente, e cerca de 30 outras propostas que contrariam a posição extremamente restritiva do Conselho de Ministros da UE.
 

Ana Gomes defende descongelamento de bens líbios para Conselho Nacional de Transição responder às necessidades da população
 
Ana Gomes, como relatora do PE para a Líbia, defendeu esta semana ser urgente proceder-se, com acordo do Comité de Sanções do Conselho de Segurança da ONU (a que Portugal preside), ao descongelamento dos bens líbios e à abertura de uma Delegação da UE em Tripoli, para serem devidamente enquadradas as acções de todos os Estados-Membros relativamente à Libia. Num comunicado que redigiu, e que foi difundido em nome do Grupo Socialista, a Deputada salienta que os haveres descongelados devem ser colocados à disposição do Conselho Nacional de Transição líbio para dar resposta às necessidades mais imediatas da população líbia (designadamente alimentares e cuidados médicos) e de funcionamento da administração pública. O comunicado sublinha a necessidade de a UE dar apoio à Líbia na construção de instituições democráticas, no desarmamento e reintegração social dos cidadãos que tiveram de pegar em armas, na reforma do sector de segurança e na preparação de eleições. O Grupo Socialista exorta ainda à colaboração de todos os países, no sentido de assegurar o julgamento de Kadhafi e dos seus colaboradores mais próximos, na Líbia ou pelo Tribunal Penal Internacional. Ana Gomes participou no debate da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos sobre o pacote de medidas anti-corrupção proposto pela Comissão Europeia em Junho passado. Ana Gomes exortou a Comissão a agir mais rapidamente na elaboração de relatórios interinos sobre as diversas vertentes da corrupção na UE e nos Estados-Membros, sem prejuízo do relatório mais abrangente previsto para 2013. E chamou a atenção para a necessidade de acção europeia conjunta através  de mecanismos céleres de cooperação judicial em casos de corrupção, através de acordos entre a UE e Estados terceiros para transparência das transacções financeiras e através de mecanismos de protecção aos denunciantes de casos de corrupção.
 

Breves
 

* Na primeira semana de trabalho parlamentar após o recesso de Verão, Vital Moreira preparou e presidiu, em Bruxelas, à reunião ordinária da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu. Entre  vários outros pontos a agenda da reunião incluiu a votação do acordo de comércio sobre produtos agrícolas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana, que foi aprovado por unanimidade. Vital Moreira teve oportunidade de se congratular com a aprovação do acordo, que dá ao sector agrícola e piscatório palestiniano, vítimas da ocupação israelita e das correspondentes restrições, acesso ao mercado europeu em termos mais favoráveis.

* Edite Estrela deu voz às denúncias da Confederação Sindical Internacional e da Confederação Europeia de Sindicatos sobre as políticas anti-sindicais do Governo da Geórgia. Em pergunta ao executivo comunitário, a Deputada pretendeu saber que medidas estão a ser adoptadas pela CE para garantir que os direitos laborais sejam respeitados de acordo com o Sistema Geral de Preferências Comerciais de que a Geórgia beneficia no âmbito de um Acordo com a UE. Entre 2009 e 2011, a Geórgia beneficiou do Programa de Preferências Comerciais, em parte devido ao compromisso de o Governo aplicar na íntegra as normas fundamentais de trabalho da OIT. Na sua resposta, o Comissário Europeu do Comércio Internacional garante à Deputada que "segue de muito perto a evolução na Geórgia" e que a Comissão "tem vindo a debater regularmente esta questão no âmbito dos contactos com as autoridades daquele país". Nos contactos bilaterais, a Comissão tem manifestado "a sua preocupação no que respeita aos desenvolvimentos na Geórgia relacionados com o desrespeito das normas laborais fundamentais, em especial os direitos dos sindicatos". Por outro lado, a Comissão tem alertado a Geórgia  para o risco de novos planos no domínio comercial, designadamente, as negociações com vista a uma futura zona de comércio livre abrangente e aprofundada, poderem ficar comprometidas, "caso a Geórgia não aborde adequadamente a questão dos direitos laborais".

* Ana Gomes recebeu resposta da Comissão Europeia à queixa que efectuou em Março de 2011 sobre o depósito ilegal de resíduos na Serra da Carregueira, freguesia de Belas, Sintra. A Comissão entende não prosseguir o procedimento de investigação por ter averiguado e obtido das autoridades portuguesas a indicação de que estavam finalmente a actuar no caso, quer retirando a licença de exploração de pedreira (por decisão do Ministério da Economia em Novembro de 2010, depois de a ter concedido em 2004), quer accionando procedimentos criminais contra os infractores junto do Tribunal de Sintra (Ministério do Ambiente e CCDR-LVT, em Abril de 2011). Esta actuação das autoridades portuguesas (governo do Primeiro Minsitro José Sócrates) resultou, recorde-se, de pressão sustentada pelos vereadores PS na Câmara de Sintra desde 2009, integrando-se nessa pressão a queixa apresentada por Ana Gomes à Comissão Europeia.

 
 

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