Nº 261 - 15 de Abril de 2011

 

Proposta de Luís Paulo Alves, para reavaliação do fim das quotas leiteiras em Março de 2015, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional
 
Num conjunto de propostas de Luís Paulo Alves aprovadas para o parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional sobre a nova PAC, o Deputado viu aprovada a sua proposta que “sublinha a necessidade de levar a cabo, tendo em conta a situação concreta do sector do leite e dos lacticínios, a reavaliação da decisão de abolição do sistema de quotas leiteiras em Março de 2015”. O Deputado entende que não devem existir posições dogmáticas em matéria tão importante, devendo antes verificar-se se de facto perante a situação real essa decisão apresenta ou não vantagens em ser implementada. “É uma questão de bom senso”, acrescenta. Para Luís Paulo Alves, "o sector do leite e dos produtos lácteos assim o exige, sobretudo quando continuam a não ser apresentadas medidas satisfatórias de alternativa ao regime de quotas leiteiras". Na votação do documento que visou o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre a revisão da PAC em curso, tarefa pela qual o Deputado foi o responsável em nome dos Socialistas naquela Comissão, todas as suas propostas relevantes foram aprovadas. Luís Paulo Alves destaca sobretudo esta proposta sobre o leite, dado tratar-se de uma matéria "da máxima importância para os Açores e para Portugal, tendo em consideração o papel estratégico que o sector desempenha e pela importância que as quotas tiveram até hoje junto dos produtores de leite". Noutras propostas, o Deputado sublinhou que a revisão da PAC deve representar "uma oportunidade para que se garanta a existência de uma mais justa repartição do valor gerado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, desde os produtores até aos consumidores". Na mesma lógica de defesa de um mercado mais justo, propôs que se deve verificar igualdade no tratamento entre produtores europeus e não europeus nas exigências impostas aos produtos agrícolas para consumo na UE. Neste particular, Luís Paulo Alves acrescenta que "as regiões periféricas como as dos Açores devem ser apoiadas no sentido de se tornarem mais competitivas e aumentarem a sua presença no mercado interno", sendo que, de acordo com outra sua proposta, "os apoios às regiões desfavorecidas devem continuar a ser adequados às suas especificidades, tal como reconhecido nos Tratados e consagrado na actual regulamentação comunitária".
 

Aprovadas propostas de Correia de Campos para reforçar "Banda Larga Europeia"
 
Na qualidade de relator-sombra para o Grupo dos Socialistas e Democratas, o Deputado Correia de Campos viu esta semana aprovadas as suas propostas de alteração ao Relatório "Banda Larga Europeia - Investindo no crescimento induzido pelas tecnologias digitais". As propostas do Deputado Socialista apontam soluções para acelerar a deposição de infra-estruturas de banda larga em regiões rurais e periféricas, nas quais os incentivos de mercado não são suficientemente fortes. Um instrumento importante para esse efeito será o recurso à contratação pública inovadora. Outro, o do papel a desempenhar pelos serviços públicos, de e-saúde, e-educação e e-governo, que visando a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público, funcionam simultaneamente como agentes indutores de um círculo virtuoso de desenvolvimento tecnológico e de procura. Nas suas propostas, Correia de Campos pede ainda a revisão dos Fundos Estruturais e o levantamento de obstáculos que impedem a sua efectiva utilização na deposição de infra-estruturas de banda larga. As metas de acesso à banda larga definidas pela Comissão Europeia para 2020 (100% de cobertura de banda larga a 30Mbps e 50% de cobertura a 100Mbps) visam sustentar o esforço de recuperação económica, esperando-se que esta infra-estrutura tenha um impacto sobre a inovação tal como aquele que foi induzido pelas redes eléctrica e de transportes, no passado.
 
 

Capoulas Santos defende a pesca europeia nas águas de S. Tomé e Príncipe
 
O Deputado Capoulas Santos defendeu a celebração de um novo Protocolo de Pescas com a República de São Tomé e Príncipe entre 2011 e 2014, no debate que teve lugar esta semana, em Bruxelas, na Comissão de Pescas do Parlamento Europeu. O relatório sobre a matéria nesta assembleia é da responsabilidade do eurodeputado socialista Capoulas Santos e recebeu um bom acolhimento aquando do debate na especialidade. "É importante para a frota europeia poder aceder às águas deste país, como é importante para São Tomé e Príncipe poder contar com a contrapartida financeira subjacente a este acordo e que tem vindo demonstradamente a contribuir para o desenvolvimento do sector das pescas local", afirmou o eurodeputado apelando ao sucesso das negociações entre as partes, cujos atrasos impedem actualmente o acesso das embarcações europeias àquelas águas para a captura de espadarte, tubarões e atum. Reiterando a importância dos acordos internacionais de pesca, Capoulas Santos lembrou ainda que a pesca nas águas europeias apenas garante 40% da auto-suficiência da União Europeia em produtos de pesca. O novo protocolo permite possibilidades de pesca para três embarcações portuguesas, de um total de 40 embarcações europeias, nas águas santomenses e prevê uma contrapartida financeira de € 2 047 500, cujo montante de € 682 500 destinar-se-á ao apoio ao desenvolvimento da política das pescas em São Tomé e Príncipe. O primeiro acordo de pesca entre a UE e São Tomé e Príncipe remonta a 1984 e desde então registam-se progressos significativos no sector das pescas local, nomeadamente em matéria de meios de controlo e de fiscalização das pescas.
 

Vital Moreira realça importância estratégica do acordo com o Mercorsul
 
Intervindo na audição realizada esta semana na Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, em Bruxelas, sobre a negociação do acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, Vital Moreira declarou que "o que está em causa é mais do que um acordo de comércio internacional - de resto com menos potencialidades - mas também o aprofundamento de uma relação político-estratégica, especialmente com o Brasil. Daí a importância especial destas negociações para os dois lados do atlântico". Também esta semana, Vital Moreira reuniu com o embaixador de Taiwan junto da União Europeia para uma troca de pontos de vista sobre as relações comerciais entre a UE e aquele país.
 

Ana Gomes debate situação na Líbia
 
Na Subcomissão de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu, num debate sobre a intervenção internacional na Líbia, no passado dia 13, com o Secretario Geral Adjunto do Serviço Europeu de Acção Externa, Maciej Popowski, e com o Dr. Agostino Miozzo, recentemente retornado de uma missão a Benghazi como enviado pela Alta Representante Catherine Ashton, Ana Gomes lamentou que "a UE esteja a perder uma boa ocasião de se afirmar, de se tornar visível na Segurança e Defesa Comuns" explicando:  "Não compreendo como a União continua a falar de apoio militar a uma missão humanitária, ao mesmo tempo que nos dizem que essa missão humanitária não pode ocorrer senão em resposta a um pedido da OCHA (Gabinete de Assuntos Humanitários da ONU), sabendo-se que a OCHA não está no terreno nem pede nada. Em contrapartida, nós temos a obrigação de pôr em prática o embargo de armas decretado pela resolução 1970 do Conselho de Segurança. O que esperamos para accionar  uma missão de vigilância das fronteiras líbias para garantir esse embargo, com meios aéreos e navais da Politica Comum de Segurança e Defesa, tal como já o recomendou o Parlamento Europeu na sua resolução de 10 de Março?".
 

Edite Estrela pede à CE que esclareça se verbas do Fundo de Coesão podem ser reafectadas para programas sociais
 

A Deputada Edite Estrela instou a Comissão Europeia a esclarecer sobre a possibilidade de verbas do Fundo de Coesão destinadas a projectos de infra-estruturas, tais como o TGV e o novo aeroporto de Lisboa, virem a ser reafectadas para o financiamento de programas sociais. "O projecto da rede europeia de alta velocidade em Portugal e a construção do novo aeroporto de Lisboa constituem investimentos estratégicos fundamentais para o país", afirma a europdeutada socialista numa missiva dirigida à Comissão Europeia. "No entanto, em virtude da proximidade das eleições legislativas, têm vindo a público notícias que dão conta da possibilidade de reafectação dos fundos comunitários atribuídos a estes projectos". A Deputada considera que o executivo comunitário deve esclarecer esta situação.

 

Breves
 

* A Deputada Ana Gomes participou na 14ª Conferência Internacional de Estudantes de Ciência Política, organizada pela Universidade Católica, que teve lugar na Fundação Gulbenkian a 12 de Abril. A Deputada socialista interveio num painel sobre direitos humanos e desenvolvimento.

* Edite Estrela interpelou o Conselho Europeu e a CE sobre a possibilidade de o ensino do Português nas Escolas Europeias vir a ser discriminado devido a um plano de redução do Orçamento. Numa questão escrita, a Deputada refere que os Estados-membros e a CE se preparam para reduzir o orçamento das Escolas Europeias e que, para dar resposta a esse constrangimento, a direcção desta instituição de ensino apresentou um conjunto de medidas que já foram consideradas anteriormente pelo Provedor Europeu como injustificadamente discriminatórias. "A implementação destas medidas poderá pôr em causa a qualidade do ensino nas Escolas Europeias, designadamente nos casos em que a língua materna dos alunos é o Português, e discriminará os alunos da secção portuguesa". Para Edite Estrela, esta discriminação representa uma "violação do princípio básico e fundador do ensino das Escolas Europeias, segundo o qual o ensino das disciplinas científicas deve ser feito na língua materna". A Deputada pretende saber se  a CE "não considera que, antes de fazer cortes orçamentais, que têm consequências pedagógicas imediatas sobre os alunos, deveria realizar um estudo de impacte adequado". A Deputada deseja ser informada  sobre eventuais medidas alternativas para garantir que os alunos portugueses não são discriminados.

* Correia de Campos presidiu a uma sessão de discussão promovida pelo Fórum "Knowledge 4 Innovation" na qual foi debatido o papel da contratação pública na promoção da inovação. Referindo os dois principais instrumentos de contratação que podem suportar a inovação tecnológica - a contratação de serviços de I&D para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a aquisição de infra-estruturas ou equipamentos inovadores pré-existentes, o Deputado alertou para os muitos obstáculos que se opõem ainda à sua efectiva utilização. Por um lado, os legais e processuais, que exigem mais flexibilidade legal e administrativa; por outro, os culturais, já que a contratação pública inovadora requer uma nova mentalidade das instituições adquirentes, com maior enfoque no menor custo de ciclo-de-vida do produto, em vez do mais tradicional enfoque em produtos de menor preço inicial. Realçou ainda a necessidade de novas competências técnicas para os profissionais desta área, uma vez que este tipo de contratação exige maior risco, mais elevada complexidade tecnológica, e a gestão de processos de desenvolvimento e de aquisição mais elaborados. Presentemente, encontra-se em discussão no PE um novo quadro legislativo para a contratação pública, visando uma maior agilização e optimização deste enorme recurso financeiro, o qual tem como um dos objectivos principais a sua melhor utilização em favor da inovação na Europa.

 
 

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