Nº 250 - 21 de Janeiro de 2011
 

Parlamento Europeu adopta relatório de Ana Gomes sobre Acordo-Quadro UE-Líbia
 
A recomendação ao Conselho redigida pela eurodeputada socialista Ana Gomes sobre as negociações para o Acordo-Quadro UE-Líbia foi esta semana aprovada pelo Parlamento Europeu, em Estrasburgo. O Parlamento apoia o aprofundar de relações com este país, que é estratégico na gestão de fluxos migratórios, detém importantes recursos energéticos e mantém já intensas relações com alguns Estados-Membros da UE. Mas impõe condições respeitantes a valores fundamentais e interesses europeus. "Não podemos esquecer que a Líbia é governada por um regime ditatorial, com um historial de graves violações dos direitos humanos, tendo recorrido inclusivamente a métodos terroristas. Por isso, um Acordo-Quadro com a Líbia só poderá ter o consentimento do Parlamento Europeu, em conformidade com o Tratado de Lisboa, se forem respeitadas certas condições", explica Ana Gomes. A recomendação insta a Líbia a permitir que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados volte a operar no país, com um mandato alargado. Para a eurodeputada socialista, "a Líbia deve também ratificar a Convenção dos Refugiados das Nações Unidas de 1951. Qualquer acordo de readmissão entre a UE e a Líbia deve excluir todos aqueles que se declarem como requerentes de asilo, refugiados ou pessoas que necessitem de protecção internacional e deve ser aplicado em total conformidade com o princípio de 'non-refoulement'". O relatório apela ainda a que a Líbia assine uma moratória contra a pena de morte, adira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e assegure um estatuto de protecção legal para os cerca de 2 milhões de emigrantes que trabalham na Líbia. O PE faz também várias recomendações quanto às prioridades na assistência dada pela UE, aconselhando ainda a abertura de uma Delegação da UE em Tripoli.
 

Edite Estrela alerta para alguns aspectos da futura legislação sobre cuidados de saúde transfronteiriços
 
A Deputada Edite Estrela manifestou a sua preocupação em relação às possíveis consequências no financiamento dos sistemas nacionais de saúde decorrentes da aprovação da futura legislação europeia sobre o fornecimento de cuidados de saúde transfronteiriços, não obstante reconhecer que a nova versão do texto legislativo "dá mais garantias no que diz respeito à segurança e à qualidade dos serviços". Mas apesar de alguns artigos terem sido melhorados, a eurodeputada considera que a legislação "poderia ter ido mais longe no sentido de se garantir maior equidade". A legislação europeia que os Deputados aprovaram esta quarta-feira prevê novas regras sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. No debate sobre o assunto, na sessão plenária do Parlamento Europeu, a Deputada deixou o alerta em relação a algumas implicações da futura norma comunitária. "A maior parte dos doentes, sobretudo os pertencentes a grupos socioeconómicos mais débeis, não quer ser tratada no estrangeiro por causa das barreiras linguísticas e da falta de apoio familiar. Os cidadãos de maiores rendimentos não têm esses obstáculos. Por isso, receio que, em países com sistemas de saúde universais e tendencialmente gratuitos, a nova legislação possa funcionar como um incentivo ao desinvestimento nos sistemas nacionais e contribuir para a criação de um mercado de saúde para ricos". A Deputada socialista afirmou, no entanto, a sua esperança de que "a aplicação da directiva contribua para reduzir as desigualdades na saúde". Noutro debate em plenário, Edite Estrela defendeu a necessidade de a UE reforçar os mecanismos de prevenção e resposta a catástrofes humanitárias. No debate em plenário sobre a situação no Haiti um ano após o terramoto, a eurodeputada socialista fez um balanço da ajuda da UE e exortou as instituições comunitárias a prosseguir no esforço de apoio ao país. "A comunidade internacional prometeu muito mas ainda deu pouco", lembrou a Deputada.
 
 

"É urgente justiça na distribuição de rendimentos na agricultura e no ataque à especulação financeira", afirma Luís Paulo Alves
 
O Deputado Luís Paulo Alves interveio, em Estrasburgo, no debate sobre o reconhecimento da agricultura como um sector estratégico no contexto da segurança alimentar. O Deputado açoriano considera que "não se podem resolver os problemas dos preços dos alimentos e do rendimento da agricultura sem tratar a fundo a questão da especulação financeira sobre os mercados das matérias primas agrícolas, responsável por cerca de 50% desses aumentos, nem sem se atacar a fundo a repartição justa dos rendimentos na cadeia alimentar o que envolve, indiscutivelmente também, as relações com a grande distribuição. Basta ter em conta os dados do relatório da Autoridade da Concorrência que em Portugal apontam para o aumento quase para o dobro, de 18% para 35%, da margem bruta da distribuição". Na opinião do Deputado, a Comissão Europeia não está a fazer nem uma coisa nem outra "com meias soluções acabamos por não ter solução nenhuma". "Os preços dos alimentos disparam nos mercados e os produtores agrícolas sofrem com rendimentos baixos. Isto é o resultado de termos na Europa a direita liberal devota dos mercados livres a tratar destes problemas. Estão a por panos quentes mas não estão a tratar a fundo as questões", acrescentou o Deputado. Neste sentido, Luís Paulo Alves afirmou que "a dimensão complexa das questões agrícolas, que em muito ultrapassam a dimensão estrita da agricultura, exigem coragem política para envolver não só outras áreas, como a concorrência, o mercado interno, ou a regulação financeira, bem como, também exigem o seu tratamento noutros palcos extra-comunitários como o G20 ou a Organização Mundial do Comércio".
 

Capoulas Santos defende elevação da Falcoaria a Património Mundial
 
Foi no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, esta quinta-feira, que teve lugar o primeiro de uma série de eventos internacionais a realizar em vários países durante 2011 para celebrar a elevação da falcoaria a Património Cultural Imaterial da Humanidade pela Unesco. "Esta classificação pela UNESCO vem reconhecer como acto cultural um método de caça ancestral, sustentável, que apenas confirma que a caça e os caçadores podem e devem contribuir para a preservação das espécies e a defesa do ambiente", declarou o eurodeputado socialista Capoulas Santos, na qualidade de Vice-Presidente do Intergrupo Caça Sustentável, Biodiversidade, Actividades Rurais e Floresta, no âmbito do qual foi promovida esta iniciativa. O evento contou com a participação de destacadas figuras, entre as quais, a Presidente do Intergrupo, Véronique Mathieu, a Vice-Presidente do PE, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, o Presidente do Partido Popular Europeu, Joseph Daul, o Presidente da Associação Internacional de Falcoaria (IAF), Philippe Justeau, o Presidente da Federação das Associações de Caça e Conservação da União Europeia (FACE), Gilbert de Turckheim e o Presidente do Comité da UNESCO para o Património Intangível da Humanidade 08/09, Awadh Saleh.
 

Vital Moreira opõe-se à condenação do Brasil por suposta violação de direitos humanos
 
A propósito da inclusão na sessão plenária desta semana da discussão de um suposto caso de violação de direitos humanos por parte do Brasil no processo de extradição do cidadão italiano Cesar Battisti, Vital Moreira considerou que "não se sabe se neste caso existe uma infracção de direitos humanos, mas é evidente que não se trata de um caso urgente que mereça a condenação do Brasil. A questão da extradição de Cesar Battisti está pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal, além de que Battisti está detido, pelo que não há perigo de fuga à Justiça. Não existe, por isso, nenhuma razão para condenar precipitadamente o Brasil nesta questão. O Brasil actual é um Estado de direito, respeitador dos direitos humanos. Por isso, não devemos submeter com ligeireza o Brasil ao estigma de uma condenação por violação de direitos humanos. Quando a nova presidente Dilma Rousseff acaba de tomar posse do cargo e o país é vítima de cheias mortíferas, o Brasil necessita da nossa solidariedade e não de uma condenação políticamente oportunística, que equivale a uma verdadeira provocação política".
 

Breves
 

* A Deputada Edite Estrela instou a UE a reforçar a sua unidade e solidariedade de forma a enfrentar a crise económica e financeira que os Vinte e Sete atravessam. "Precisamos de mais unidade e de mais solidariedade para enfrentar os desafios que temos pela frente", avisou a Deputada no debate que decorreu na sessão plenária do PE, em Estrasburgo, sobre o balanço da anterior Presidência Belga da UE. Edite Estrela assinalou a importância de a UE reafirmar o sonho dos pais fundadores bem como o espírito comunitário que preside desde sempre à construção do projecto europeu. A Deputada felicitou a Presidência Belga pelo sucesso alcançado na condução dos trabalhos do Conselho da UE durante o segundo semestre do ano passado. Edite Estrela salientou, em particular, o empenhamento e a determinação da Presidência Belga na condução do dossiê sobre a licença de maternidade alargada, de que a Deputada foi relatora.

* Vital Moreira presidiu esta semana à reunião extraordinária da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, que teve como tema principal na agenda a aprovação do acordo sobre o comércio de bananas, alcançado em Genebra em 15 de Dezembro de 2010. Trata-se de um acordo histórico, que põe fim à mais longa disputa comercial, que se prolongou por 16 anos. Vital Moreira presidiu ainda esta semana, em Estrasburgo, à reunião do Steering Group da Conferência Parlamentar na Organização Mundial do Comércio.

* Ana Gomes pronunciou-se contra a resolução do PE sobre o caso de extradição de Cesare Battisti do Brasil para Itália por considerar que não deve ser tratado num debate do Parlamento Europeu sobre situações urgentes de  violação de direitos humanos, democracia e Estado de direito, simplesmente por não representar nenhuma violação por parte do Brasil, nem se tratar também de um assunto urgente. "Neste momento o Parlamento deveria estar a enviar ao Brasil duas outras mensagens: de solidariedade com a catástrofe em que mais de 700 pessoas perderam a vida; e de regozijo pela eleição democrática da Presidente Dilma Rousseff", defendeu. Ana Gomes interveio também no debate sobre a insegurança no Sahel, defendendo que "a UE precisa de uma estratégia coerente. Lamentavelmente, não é assim que a União Europeia tem agido, em casos como a Guiné Bissau, de onde a UE não devia ter retirado a missão PESD, antes a devia ter reforçado; ou no Sahara Ocidental, caso em que a UE tem lavado as mãos da procura de uma solução para o conflito".
 
 

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