Nº 245 - 26 de Novembro de 2011
 

Aprovadas recomendações de Correia de Campos para reforçar a qualidade da informação sobre medicamentos
 
O Parlamento Europeu aprovou esta semana, em Estrasburgo, várias recomendações apresentadas pelo Deputado Correia de Campos para evitar a difusão de publicidade encapotada a medicamentos sujeitos a receita médica. As medidas defendidas pelo eurodeputado socialista visam reforçar a qualidade da informação sobre medicamentos na UE. Correia de Campos recomenda à UE e aos Vinte e Sete Estados-Membros que facultem aos consumidores informação: fiável, baseada no conhecimento científico mais actual; independente - saber quem fornece e quem financia a informação para prevenir conflitos de interesse; acessível e orientada para um público médio e não especializado. As recomendações de Correia de Campos foram integradas no Relatório do Deputado Christofer Fjellner, votado em plenário, com propostas legislativas que melhoram a informação sobre os medicamentos sujeitos a receita. O Relatório contém as principais propostas que Correia de Campos apresentou no âmbito da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do PE. O Deputado considera que a distinção entre a informação e a publicidade não é clara e preconiza medidas que permitem concretizar essa distinção e evitar a publicidade encapotada. Correia de Campos defende igualmente que o prazo dado à Agência Europeia para se manifestar sobre a informação a divulgar deve ser alargado dos 60 dias propostos pela Comissão Europeia para 90 dias e que a informação a circular na Internet deve ser sujeita a um controlo prévio da Agência Europeia de Medicamentos. Outra proposta aprovada insta à criação de uma base de dados europeia sobre os medicamentos, acessível ao público em geral, em todas as línguas oficiais da UE. No debate em plenário sobre o assunto, Correia de Campos sublinhou a importância deste pacote legislativo. "Pretende-se criar uma cidadania mais esclarecida e responsável, por parte do utilizador final".
 

Edite Estrela pede determinação à comunidade internacional para a Conferência sobre Mudanças Climáticas em Cancún
 
Em vésperas da Conferência sobre Mudanças Climáticas que se realiza em Dezembro, em Cancún, a Deputada Edite Estrela interveio no plenário do Parlamento Europeu para pedir à comunidade internacional "determinação e liderança política" para que seja possível um acordo internacional para o período pós-2012 em matéria de redução de emissões de CO2. No debate que decorreu esta semana, em Estrasburgo, a eurodeputada socialista e membro da Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu defendeu que a conferência de Cancún "deve ser encarada como uma oportunidade para restaurar a confiança no processo multilateral sobre alterações climáticas e consolidar o acordo de Copenhaga". A Deputada sublinhou as áreas em que é necessário avançar nas negociações. "É preciso progredir, sobretudo, em áreas que afectam em particular os países em desenvolvimento: financiamento, transferência de tecnologia e capacitação. Mas também no que se refere à mitigação se esperam progressos, designadamente, quanto à definição de objectivos ambiciosos e vinculativos de redução de emissões e à transparência dos processos: vigilância, comunicação de informações e verificação", afirmou. "Em suma, os resultados de Cancún devem contribuir para a definição do pós-2012, tendo em vista alcançar, em 2011, um acordo internacional, juridicamente vinculativo, e cumprir o objectivo global de limitar o aumento da temperatura a 2º C", concluiu. Já noutro debate sobre catástrofes naturais, a Deputada apelou à UE e aos Estados-Membros para que reforcem os mecanismos de protecção civil e os instrumentos comunitários de resposta às catástrofes naturais. Falando como porta-voz do Grupo Socialista, no debate em plenário do Parlamento Europeu, Edite Estrela exortou as autoridades europeias a "prevenir, investigar, fazer uma correcta gestão do risco e informar as populações".
 
 

Elisa Ferreira interpela Presidente do BCE sobre situação financeira
 
A Deputada Elisa Ferreira interpelou esta semana o Presidente do Banco Central Europeu sobre a actual situação financeira na UE. No debate durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, com Jean Claude Trichet, a Deputada sublinhou que "a intervenção na Irlanda prova sobretudo que a União Europeia deveria ter avançado com uma solução comum para os bancos europeus, sobretudo para os grandes bancos, antes quase de ter tratado de qualquer outro assunto". "Hoje discutimos abertamente a falência dos Estados e ainda não temos uma proposta clara de solução para os bancos europeus", afirmou. "A intervenção na Grécia, e sobretudo a sua evolução, provam que a Europa necessita de soluções europeias e que a solução que está encontrada é sobretudo uma solução de ajuda bilateral, que sujeita cada país ao julgamento dos seus parceiros com critérios que não são claros, nem estáveis. Neste contexto, o Banco Central Europeu tem tido uma posição de âncora, preenchendo alguns dos vazios, nomeadamente em relação à vulnerabilidade da dívida soberana, mas não nos enganemos, não podemos continuar assim no médio prazo", sublinhou. Elisa Ferreira questionou o Presidente do BCE sobre a posição que a instituição pretende assumir relativamente a um figurino estável para a construção de um sistema verdadeiro de solidariedade e entre os Estados-Membros no que diz respeito à dívida soberana. "Precisamos disso e é bom que não recusemos olhar para a realidade", afirmou. "Considera o Banco Central Europeu que a União Europeia pode sobreviver com as crescentes divergências de crescimento de que sofrem os Estados-Membros e sem nenhum instrumento comum que reponha alguma convergência nessas estratégias de crescimento?", questionou ainda.
 

Capoulas Santos quer PAC menos burocrática
 
"Não compreendo como é possível que tenham tratamentos burocráticos e controlos diferenciados medidas que podem ser integradas num único sistema de pagamento, como sejam os pagamentos directos, as medidas agro-ambientais ou as indemnizações compensatórias das zonas com desvantagens naturais", afirmou Capoulas Santos perante o Comissário Europeu da Agricultura no debate esta semana, no Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária em Estrasburgo. Chamando a atenção de que é preciso simplificar a vida aos agricultores, Capoulas Santos referiu-se à necessidade de tornar a PAC menos burocrática como um objectivo que está ainda muito longe de ser alcançado, e defendeu que "simplificação não pode ser entendida como qualquer abertura ao facilitismo ou ausência de rigor em termos de controlo ou fiscalização de ajudas públicas. Nenhum pretexto pode ser invocado para contornar essa elementar exigência de transparência". Em resposta, o Comissário Europeu da Agricultura, Dacian Ciolos, reafirmando o objectivo de simplificação na medida do possível para garantir o uso adequado dos fundos públicos, mencionou ainda a sua decisão de criar um grupo de trabalho técnico entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, no contexto da elaboração das propostas legislativas para o futuro da PAC, com vista precisamente a garantir que estas não representarão maiores encargos burocráticos.
 

PE pede inquérito internacional independente sobre ataque marroquino a acampamento no Sahara Ocidental
 

Ana Gomes foi co-patrocinadora da resolução sobre o Sahara Ocidental que o PE aprovou, por esmagadora maioria, exigindo um inquérito internacional independente ao ataque do acampamento de Gadam Iznik, a identificação dos mortos, desaparecidos e presos; acesso sem restrições à imprensa internacional, organizações humanitárias e observadores independentes, incluindo parlamentares europeus; um mecanismo da ONU de monitorização permanente dos direitos humanos no Sahara Ocidental; e a imediata libertação de todos os saharauis detidos em Marrocos e no território ocupado do Sahara Ocidental. No debate em plenário Ana Gomes disse que o brutal ataque marroquino, quando decorriam negociações em Nova Iorque, lhe fazia lembrar Timor Leste nos tempos mais duros, quando as conversações sob a égide da ONU eram frustradas por ataques contra a população. E criticou dois Estados da UE em particular: "A França tem especiais responsabilidades no incentivo a Marrocos para que prossiga a ocupação e a Espanha podia  ser advogada da antiga colónia que abandonou - como Portugal foi, pela auto-determinação de Timor Leste. Mas não é, para não comprometer negócios e outros interesses em Marrocos. Sabe-se hoje que Madrid e a ONU foram avisadas do ataque... Da negligência à cumplicidade, é um pulinho", sublinhou. Ana Gomes  interveio  em debate em plenário exigindo a libertação imediata do Prémio Nobel da Paz Liu Xiaobo, bem como da sua mulher, dos seus amigos e de todos os presos políticos chineses. A eurodeputada relembrou que também o vencedor do Prémio Sakharov 2008, Hu Jia, deve ser imediatamente libertado.
 

Vital Moreira apoia acordo ACTA e desafia Comissão a garantir concorrência leal no comércio internacional
 
Em declaração de voto relativa à resolução conjunta dos Grupos Socialista, Liberal, Verdes e Esquerda Unida Europeia sobre o acordo ACTA (Acordo de Comércio contra a contrafacção), Vital Moreira considerou que o  texto era demasiado crítico e que o mesmo deveria ser mais equilibrado. Na versão apresentada existia uma clara indicação contrária à adopção do acordo. Vital Moreira considera que o acordo é globalmente favorável aos interesses económicos da União, atendendo especialmente à pretensão da União em basear a nossa economia na inovação e na I&D ("smart growth"). Por essa razão, Vital Moreira considera que uma protecção reforçada dos Direitos de Propriedade Industrial, incluindo as patentes, é essencial para a competitividade europeia. Realçando os progressos feitos no acordo, Vital Moreira reconheceu que nem tudo é satisfatório, mas considera que um acordo internacional deve ser julgado globalmente. Em intervenção na sessão plenária de Estrasburgo, Vital Moreira desafiou a Comissão a clarificar a sua posição em matéria de  "instrumentos de defesa comercial" (antidumping, anti-subsídios, etc). Vital Moreira recordou que recentemente a Comissão assumiu o compromisso de garantir a protecção dos produtores europeus contra a distorção ou pertubação do comércio internacional, designadamente atráves dos instrumentos de defesa comercial. No entanto, Vital Moreira considera que esse objectivo está em risco, atendendo ao previsto na proposta do Conselho quanto ao regulamento sobre o controlo dos Estados-Membros sobre os actos de execução da Comissão, em que se prevê a possibilidade de politização daqueles instrumentos, permitindo que alguns Estados-Membros possam dificultar, atrasar, anular ou bloquear a tomada de decisão dos actos  de defesa comercial a praticar pela Comissão.
 

Luís Paulo Alves responsável Socialista para o POSEI
 
O Deputado Luís Paulo Alves foi nomeado esta semana responsável pelo Grupo Socialista para o importante relatório da Comissão de Agricultura do PE sobre o POSEI, que estabelecerá medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da UE. Para Luís Paulo Alves, "o Posei é um regime específico para as regiões ultraperiféricas, essencial para a agricultura nos Açores. É um instrumento certo para  concebermos os programas adequados para responder às nossas condições específicas de abastecimentos e de produções agrícolas, que decorrem do nosso afastamento, da nossa dispersão da nossa pequena dimensão". O Deputado açoriano considera que o POSEI deve conter a flexibilidade capaz de se adaptar à evolução natural da realidade, considerando que "o próprio desenvolvimento de dinâmicas produtivas que o programa possibilitou, bem como a alteração das políticas comunitárias, requerem também a evolução correspondente ao nível das suas respostas financeiras por forma a manter a coerëncia com os objectivos que presidiram à sua criação,  ou seja, fazer face a um conjunto de constrangimentos perfeitamente identificados que são de natureza permanente". Luís Paulo Alves, concluiu afirmando que "a revisão do POSEI deverá ter também em conta que, os sobrecustos que enfrentamos não colocam apenas as nossas populações em desvantagem nos abastecimentos, nós estamos igualmente em enorme desvantagem concorrencial com os nossos concidadãos do continente europeu que produzem na vizinhança dos nossos principais mercados. Agora que a PAC se orienta cada vez mais para os mercados este aspecto terá que ser também cada vez mais tido em conta".
 

Breves
 

O PE aprovou esta semana em Estrasburgo, por grande maioria, o relatório de Vital Moreira que autoriza o aditamento de 718 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de produtos isentos de direitos aduaneiros de entrada na UE. Para Vital Moreira, "as revisões deste acordo são necessárias para acompanhar o ritmo de evolução rápida do ambiente dos produtos na indústria farmacêutica, e não são controversas". Vital Moreira, na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, presidiu a mais uma sessão do Steering Group da Conferência Parlamentar na OMC, estando na agenda a organização da próxima sessão anual da Conferência Parlamentar, a realizar-se em Março de 2011 em Genebra.

* O Deputado Capoulas Santos integra a delegação da Comissão Parlamentar Mista UE-México que reunirá na Cidade do México entre os dias 30 de Novembro e 4 de Dezembro. O eurodeputado português falará das questões relacionadas com a protecção do ambiente e mercados de carbono, num momento em que terá lugar paralelamente no mesmo país a 16ª Conferência entre as Partes (COP-16) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a realizar-se em Cancún de 29 de Novembro a 10 de Dezembro.

* Intervindo no debate em sessão plenária sobre o 10º aniversário da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, a Deputada Edite Estrela defendeu que "as mulheres devem participar em todo o processo de prevenção e de resolução de conflitos". "As mulheres continuam a ser as maiores vítimas dos conflitos armados. As mulheres são vítimas mas não decisoras". "Se houver mais mulheres em altos cargos de decisão política e económica, haverá certamente mais paz e segurança no Mundo. Também por isso, precisamos de mais mulheres na tomada de decisão a todos os níveis. Designadamente na instalação do serviço de acção externa da UE", afirmou.

* A Comissão das Liberdades Cívicas aprovou, por unanimidade, um relatório de Ana Gomes sobre o Plano de Acção da UE para o Reforço da Segurança Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (QBRN). As propostas da Deputada centram-se na melhoria da prevenção, detecção e resposta a qualquer acidente ou ataque terrorista com substâncias QBRN e apontam para a articulação entre capacidades civis e militares entre as instâncias da UE e os 27. Ana Gomes defende que a coordenação de recursos e capacidades militares e civis na resposta a um acidente QBRN deve acontecer sob a égide de um mecanismo europeu de resposta a crises, em estreita colaboração com uma Força Europeia de Protecção Civil, que deve ser criada com base no já existente Mecanismo Europeu de Protecção Civil e para a qual o PE apelou já várias vezes. A Comissão das Liberdades Cívicas sublinha, por isso, que a UE deve desenvolver mecanismos específicos, e de carácter “obrigatório”, no que respeita a cooperação e partilha de meios e recursos entre Estados-Membros.  “As consequências da incúria e da negligência não conhecem fronteiras”, avisa Ana Gomes, “pois muito embora os desastres ou ataques QBRN possam ocorrer num determinado Estado-Membro, existe um risco elevado de contaminação a outros países da União, o que, em última análise, pode muito bem pôr em risco as vidas, a saúde e o ambiente de vários países europeus,como aconteceu recentemente com o desastre das lamas tóxicas na Hungria”.
 
 

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