Nº 241 - 22 de Outubro de 2010

 

Nova legislação europeia sobre licença de maternidade
 
O Parlamento Europeu aprovou esta semana, por esmagadora maioria, as importantes e inovadoras propostas legislativas apresentadas pela Deputada Edite Estrela que alargam o período de licença de maternidade na UE das actuais 14 semanas para as 20 semanas pagas por inteiro. Actualmente, o cenário é muito variado na União Europeia, havendo Estados-Membros onde a duração mínima da licença de maternidade é de 14 semanas. Edite Estrela conseguiu obter apoios nas várias bancadas parlamentares em Estrasburgo. Os Deputados também votaram a proposta da eurodeputada socialista de criar uma licença de paternidade de duas semanas pagas na íntegra. O pacote legislativo prevê igualmente uma série de medidas que reforçam a protecção e a segurança das mães no local de trabalho. A Deputada manifestou a sua satisfação com o voto obtido em plenário e referiu que os custos do alargamento da licença de maternidade na UE são pouco significativos, sobretudo face aos importantes benefícios que traz para a sociedade. "É um pacote legislativo que corresponde às expectativas dos europeus e contribui para defender a saúde e a segurança das mulheres no local de trabalho, promove a igualdade de género, e, ao mesmo tempo, representa um estímulo à natalidade", afirmou a eurodeputada socialista. O pagamento da licença a 100% pode incentivar a natalidade numa Europa cuja segurança social está em risco por força do envelheciemnto da população. A União Europeia vence assim mais uma etapa no reforço da legislação comunitária nesta matéria sujeita a co-decisão com o Conselho de Ministros. Edite Estrela espera agora que o Conselho tenha em conta a votação do PE e seja sensível nas negociações que se avizinham. As propostas da Deputada receberam ampla cobertura da imprensa internacional durante todo o processo confirmando assim a importância histórica da legislação aprovada.
 

Parlamento Europeu aprova proposta de Capoulas Santos para jovens agricultores
 
O Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária em Estrasburgo, aprovou a proposta do eurodeputado socialista Capoulas Santos para o programa de intercâmbio de jovens agricultores a nível europeu, no âmbito da votação da proposta de orçamento comunitário para 2011. À saída dos votos, o Deputado Capoulas Santos declarou que "este é um projecto essencial para promover o contacto de jovens agricultores com outras realidades agrícolas na União Europeia, como forma de promover a incorporação de práticas de gestão da exploração agrícola, métodos de produção sustentáveis e experiências organizativas que podem revelar-se essenciais para o escoamento da produção". "Esta foi mais uma etapa vencedora no sentido da concretização deste projecto, que já passou pelo escrutínio na especialidade nas Comissões da Agricultura e do Orçamento aqui no PE, tendo sido agora aprovada por esta assembleia, ficando a restar a fase de negociação final entre esta instituição e o Conselho de Ministros", concluiu.
 
 

Elisa Ferreira exorta UE a avançar com criação do Fundo Monetário Europeu
 
A Deputada Elisa Ferreira defendeu esta semana a necessidade de a UE avançar com propostas concretas para reforçar a governança económica. A eurodeputada referiu que a governança económica "é mais do que um pacote de sanções". "O crescimento e o emprego precisam de iniciativas próprias. São precisas iniciativas que combatam as divergências internas crescentes da União Europeia. São precisas propostas concretas sobre o Fundo Monetário Europeu. São precisas soluções estáveis para a dívida soberana", afirmou no debate em plenário sobre o assunto. "Estamos num momento em que a confiança depende da capacidade que Comissão e Conselho tenham de responder aos anseios efectivos dos cidadãos, e esses são desemprego, crescimento e coesão", sublinhou. Elisa Ferreira manifestou ainda a disponibilidade do Parlamento Europeu em contribuir para um acordo com o Conselho relativamente ao pacote legislativo que inclui várias propostas nesta área e em que os Deputados europeus têm poder de co-decisão. "Estaremos igualmente activos, mas sem concessões. O nosso espírito é de diálogo, mas não de ultrapassagem dos objectivos que pretendemos defender", alertou a Deputada.
 

Correia de Campos defende inclusão de indicadores de emprego e pobreza no sistema de governação económica da UE
 
O Deputado Correia de Campos considera que o futuro sistema de supervisão e de governação económica da UE deve fixar indicadores relativos à taxa de desemprego e taxa de ocupação da população activa. No debate em sessão plenária do Parlamento Europeu sobre a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, o eurodeputado socialista afirmou que "a UE tem que sair da crise de uma forma sustentável, assegurando crescimento sólido e orçamentos responsáveis, mas também, objectivos de emprego". "Indicadores como a taxa de desemprego e taxa de ocupação da população activa devem constar obrigatoriamente do sistema de supervisão. Indicadores que medirão o progresso da Estratégia 2020, como a redução da pobreza e o aumento da taxa de emprego na população activa não podem ser esquecidos". O Deputado defendeu igualmente a necessidade de realizar um estudo de viabilidade sobre a emissão de obrigações europeias comuns que "poderá constituir uma oportunidade para aprofundar e pôr em prática instrumentos financeiros para defesa contra a especulação". "A criação de um Fundo Monetário Europeu merece o nosso apoio e vemo-lo não apenas como instrumento de disciplina, mas sobretudo como meio de reduzir a manipulação especulativa dos mercados da dívida soberana usando a experiência já adquirida com o mecanismo europeu de estabilidade financeira, utilizado na crise da Grécia", afirmou. Correia de Campos que foi relator do Parecer da Comissão parlamentar do Mercado Interno sobre a governação económica sublinhou que a crise veio acentuar a necessidade de fortalecer o Mercado Único. "É essencial desenvolver o comércio electrónico e transfronteiriço, simplificar processos de pagamento em linha, "standardizar" produtos e serviços, harmonizar instrumentos fiscais, a fim de criar a confiança nos consumidores e dinamizar a economia europeia", adiantou.
 

Ana Gomes interpela Secretário-Geral da ONU sobre direitos humanos na China
 
Ana Gomes questionou o Secretário-Geral da ONU, na última reunião da Comissão de Assuntos Externos, sobre que diligências tem efectuado junto do governo chinês para o chamar ao cumprimento das suas obrigações em matéria de direitos humanos: "A China, como membro permanente do Conselho de Segurança, tem particulares responsabilidades no cumprimento da Carta da ONU e dos princípios de direitos humanos nela consagrados. Mas não está a exercê-las relativamente a Liu Xiaobo, distinguido com o Prémio Nobel da Paz nem com a sua mulher, colocada em prisão domiciliária por lhe ter ido comunicar a atribuição do Prémio, nem com outros cidadãos chineses, como o Hu Jia, que em 2008 recebeu o Prémio Sakharov". Em debate plenário, Ana Gomes salientou a importância do escrutínio parlamentar ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, defendendo que este deve ser financeiramente reforçado. A eurodeputada propôs ainda a "criação de uma fundação europeia inter-partidária para a promoção da democracia e dos direitos humanos, à semelhança do "National Endowment for Democracy" estabelecido pelo Congresso americano". Ana Gomes reuniu esta semana, a seu pedido, com o Comissário para o Desenvolvimento Andris Piebalgs, para discutir questões relativas à actuação da UE em Angola, Guiné-Bissau e Etiópia.
 

Luís Paulo Alves exige no PE apoio urgente contra a Pobreza
 

No dia em que participou juntamente com um grupo de jovens, com Ban Ki-Moon, Secretário-geral da ONU, e Jerzy Buzek, Presidente do Parlamento Europeu numa campanha de luta contra a pobreza, Luís Paulo Alves afirmou em Estrasburgo que "a pobreza é um problema muito sério que está a afectar 85 milhões dos nossos concidadãos europeus e que não deve por isso deixar ninguém indiferente. Exige ser colocada no topo das nossas prioridades e merece uma resposta colectiva que garanta a dignidade mínima para os nossos concidadãos que se encontram em situação de fragilidade social". Relembre-se que 2010 é o “Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social” com o objectivo de reafirmar e reforçar o empenho político da UE no que toca à erradicação da pobreza. Neste sentido os princípios orientadores do Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza são o reconhecimento dos direitos, das responsabilidades partilhadas, da coesão e de acções concretas, sendo portanto necessárias medidas concretas para que, no plano da União Europeia e a nível dos Estados-Membros, se integrem estes objectivos nas políticas gerais, incluindo nas medidas contra a crise económica e social, para que desta forma se consiga ter resultados concretos na redução da pobreza. O eurodeputado chamou à atenção para este problema "profundo" que "está a afectar os nossos jovens, os nossos idosos, mas também os nossos trabalhadores de uma forma crescente, afectados pela perda de 6 milhões de postos de trabalho só nos últimos 2 anos e pela insuficiência e precariedade dos seus salários mesmo quando conseguem permanecer nos seus postos de trabalho", argumentando que "necessitamos de uma abordagem sistémica que ataque e resolva as suas causas, os problemas que estão na sua origem mas não podemos dispensar igualmente neste momento de respostas imediatas e urgentes para as suas consequências". "É por isso fundamental assegurar àqueles que se encontram fragilizados na nossa sociedade um rendimento mínimo de existência e proporcionar-lhes respostas urgentes para que possam sair dessa situação".

 

Vital Moreira questiona Comissão Europeia sobre critérios para ajuda comercial ao Paquistão
 
O Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, Vital Moreira, interpelou o Comissário do Comércio Internacional, Karel de Gucht, sobre a ajuda comercial de emergência ao Paquistão. No início deste mês, o executivo da União aprovou uma proposta de regulamento que prevê a eliminação de direitos aduaneiros para 75 produtos oriundos desse país. Na sua pergunta escrita, Vital Moreira pretende saber quais foram os critérios adoptados para seleccionar aqueles produtos e porque decidiu a Comissão basear-se tão fortemente na indústria de Têxteis e Vestuário, em vez de apresentar um leque de produtos mais equilibrado. Em segundo  lugar, dado que as medidas pretendem responder a uma "emergência" (as inundações), "porque escolheu a Comissão propor que as medidas se apliquem por 3 anos? Não seriam os mesmos objectivos atingidos num período de tempo mais curto?", pergunta o eurodeputado português. Vital Moreira insta também a Comissão Europeia a responder porque não faz depender as preferências propostas de determinadas condições, como por exemplo o Paquistão retirar as suas restrições à exportação de matérias-primas, como uma forma de contrabalançar as perdas para os produtores têxteis da União.
 

Breves
 

* Em debate plenário sobre situações de direitos humanos a requerer atenção urgente, a eurodeputada socialista Ana Gomes pediu à Comissão e ao Conselho informações sobre a situação das populações saharauís que estão a exilar-se para fora das cidades do território ocupado do Sahara Ocidental, como forma de protesto contra a ocupação marroquina, e que estarão alegadamente a ser  impedidas de receber água, alimentos e medicamentos.

* Vital Moreira, na qualidade de Presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, participou esta semana num jantar de trabalho com o Presidente do PE, Jerzy Buzek, e a ministra dos negócios estrangeiros da UE, Catherine Ashton, junto com os demais responsáveis parlamentares da politica externa da União, com vista a uma discussão sobre as linhas gerais dessa mesma política. Na mesma qualidade, Vital Moreira presidiu esta semana à reunião do Steering Group da Conferência Parlamentar na Organização Mundial de Comércio (OMC), estando na agenda da reunião a organização da próxima Conferência Parlamentar da OMC, a ocorrer a 21 e 22 de Março do próximo ano, em Genebra.

* Na sequência do debate relativo à proposta de Directiva sobre as medidas de luta contra os atrasos e prazos longos de pagamento nas transacções comerciais, realizado em plenário, e que contou com a presença do Comissário Tajani, Luís Paulo Alves defendeu na sua intervenção que "existe hoje em muitos países uma grande disparidade no que respeita às condições de pagamento às empresas, especialmente quando estão envolvidos o Estado, as pequenas e médias empresas, e as grandes empresas. Nós que vimos das empresas, sabemos que nesta situação de crise económica e dificuldades acrescidas de financiamentos, as empresas debatem-se cada vez mais com problemas de liquidez, encontrando-se mesmo em muitos Estados Membros expostas a um risco acrescido de falência".

* O Deputado Capoulas Santos interpelou esta semana a Comissária das Pescas, Maria Damanaki, sobre o estado das negociações do novo Acordo de Pescas com Marrocos e reafirmou a necessidade de encontrar uma solução política para o impasse gerado dadas as contestações de organizações de defesa dos direitos humanos que exigem a prova de que o povo saharauí recebe os benefícios deste acordo.

* A Deputada Edite Estrela participou na Conferência subordinada ao tema «Combate à pobreza e à exclusão social em período de crise económica e além: o método da multi-level governance» que decorreu recentemente em Lisboa. O encontro contou com a presença de António Costa, Presidente da Câmara de Lisboa, Helena André, Ministra do Trabalho, Maria João Rodrigues, Conselheira Especial para as Políticas Económicas da UE, eurodeputados, representantes de organizações da sociedade civil, de instituições sociais, think tanks, especialistas e académicos. A eurodeputada socialista alertou para os números da pobreza na UE que atinge particularmente as crianças e mulheres. A Deputada sublinhou a importância da Estratégia 2020 e de a UE apostar num crescimento mais "verde", inteligente e inclusivo. A inovação ao serviço de um desenvolvimento sustentável é uma vantagem competitiva da UE.

 
 

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