Nº 237 - 24 de Setembro de 2010

 

Vital Moreira defende protecção de direitos de propriedade intelectual
 
Vital Moreira defendeu a aprovação do Relatório Gallo sobre a "protecção de direitos de propriedade intelectual no mercado interno", considerando que "ele toma uma posição justa e equilibrada nessa importante questão. Os direitos de propriedade intelectual (DPI) não merecem menos protecção que outros direitos. Os criadores e investigadores, bem como as empresas que os comercializam têm direito a essa protecção". Segundo Vital Moreira, "a economia europeia baseia-se também na criatividade, na investigação e na inovação. Não se justifica a complacência com que um certo anarco-esquerdismo encara a violação de DPI, a pretexto da liberdade da internet. Tal como a injúria, a difamação ou o ódio racial não deixam de ser ilícitos só por serem praticados na internet, também não devem passar a ser consentidas as violações de DPI. O "direito à cópia privada" já garante adequadamente o acervo individual a obras protegidas. Não se deve porém aceitar o esvaziamento dos direitos dos criadores intelectuais sobre as suas obras, até porque muitas vezes a pirataria e a contrafacção põem em causa a saúde e a segurança dos consumidores".
 

Correia de Campos defende sistema de farmacovigilância mais eficaz
 
O Deputado Correia de Campos defendeu esta semana a necessidade de um sistema de farmacovigilância mais eficaz na UE. O Parlamento Europeu reunido em Estrasburgo aprovou nova legislação comunitária sobre farmacovigilância que prevê, entre outras medidas, a criação de um portal Web europeu e de portais nacionais sobre segurança dos medicamentos e de meios para que os pacientes possam notificar reacções adversas às autoridades nacionais. "Os novos medicamentos têm desempenhado, ao longo das últimas décadas, um papel fundamental na melhoria da saúde pública e nos avanços conquistados nos cuidados médicos. As reacções adversas causadas por medicamentos continuam a ser, no entanto, a quinta causa de morte hospitalar", afirmou o eurodeputado socialista no debate em plenário sobre o assunto. "As propostas apresentadas reforçam a contribuição dos medicamentos para a moderna Saúde Pública através de um sistema de farmacovigilância comunitário, melhorando a coordenação e a transparência". "Têm como objectivo a monitorização, detecção precoce, comunicação e avaliação de reacções adversas causadas pelos medicamentos, constituindo um elemento fundamental para a protecção da saúde de milhões de cidadãos europeus. Estimula-se igualmente a participação do utente no controlo". O Deputado congratulou-se também com o reforço das instituições comunitárias de controlo nesta matéria.
 
 

Edite Estrela insta autoridades chinesas a serem mais ambiciosas na luta contra as alterações climáticas
 
A Deputada Edite Estrela exortou esta semana a China a dar passos mais ambiciosos na redução das suas emissões de  gases com efeito de estufa . A eurodeputada socialista interveio no debate no plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, sobre a próxima Cimeira UE-China que se realiza a 6 de Outubro. Edite Estrela afirmou que o encontro deve ser aproveitado para que a União Europeia e a China concertem posições para a Conferência do Clima de Cancun. "É preciso retirar lições do que aconteceu em Copenhaga. Não se compreende que os EUA tenham negociado com a China, a Índia, o Brasil e a África do Sul um acordo minimalista e que a proposta ambiciosa  da UE tenha sido ignorada". Edite Estrela defendeu a importância de a UE reassumir a liderança no combate às alterações climáticas e influenciar positivamente os seus parceiros estratégicos. "A China é imprescindível neste combate, não só porque é o país mais populoso do mundo e tem uma economia florescente, mas também porque já é o maior emissor de gases com efeito de estufa e o maior consumidor de carvão", afirmou. A Deputada e membro da Comissão do Ambiente do PE sublinhou que a China se comprometeu a reduzir a intensidade das emissões de dióxido de carbono relativamente aos níveis de 2005 e a  aumentar as energias renováveis  e a reflorestação do país. "É um começo, mas não é suficiente. Para salvarmos o planeta temos de ser mais ambiciosos", concluiu.
 

Ana Gomes critica violação dos direitos humanos no Congo
 
Ana Gomes interveio no Plenário do PE sobre a violação dos direitos humanos na República Democrática do Congo, que conheceu mais um atroz episódio em Agosto último: a violação em massa de 500 mulheres e crianças, incluindo bebés, no distrito mineiro do Kivu Norte, perante a inacção das forças da MONUSCO. A eurodeputada acusou as autoridades congolesas de incentivarem a impunidade dos criminosos ao ter promovido a um posto militar de topo o milícia Bosco Ntaganda, em vez de o entregarem ao Tribunal Penal Internacional, que ordenou em 2008 a sua captura por crimes de guerra. "A corrupção e a impunidade na RDC explicam tanto os miseráveis comportamentos das forças rebeldes ao serviço de governos vizinhos, como das autoridades governamentais e das forças da ONU. Não teremos eficácia enquanto não atacarmos de frente o problema da extracção e comércio ilegal de minerais, que financia os grupos armados e alimenta o conflito e as violações de direitos humanos. Precisamos de adoptar na UE - e no Conselho de Segurança das Nações Unidas - medidas na linha das previstas na recente lei americana sobre "Conflict Minerals", identificando companhias congolesas, europeias, americanas, chinesas ou transnacionais que vivem da exploração tanto das minas controladas pelos rebeldes, como das minas "descontroladas" pelo Governo". Ana Gomes defendeu ainda que a UE precisa de "reforçar as missões EUSEC e EUPOL que mantemos na RDC para fazerem a diferença na reforma do sector de segurança" e considerou ser para isso indispensável que reforcem a perspectia de género na sua formação e acção.
 

Capoulas Santos denuncia proposta para a reforma da PAC apresentada por França e Alemanha
 
O Deputado Capoulas Santos manifestou-se esta semana contra as propostas da França e da Alemanha, assumidas numa carta conjunta sobre a reforma da PAC pós-2013 enviada à Comissão Europeia, e que implicam a manutenção da actual ajuda comunitária aos agricultores portugueses, cerca de cinco vezes menos que a média europeia. A Comissão Europeia deverá apresentar em Novembro as propostas de orientação sobre a reforma da PAC. Os Ministros da Agricultura da França e da Alemanha enviaram na semana passada uma carta à Comissão Europeia informando sobre a sua posição para esta reforma. Os dois governos defendem que o "debate deve ter em conta a sustentabilidade da posição financeira dos Estados-membros no orçamento europeu com base na actual chave de repartição". "Esta proposta é absolutamente intolerável e inaceitável", afirmou Capoulas Santos, porta-voz para os assuntos agrícolas do Grupo Socialista Europeu que junta 184 Deputados. Capoulas Santos considerou que esta posição significaria que cada agricultor português continuasse a receber em média "cinco vezes menos do que a média europeia". O Deputado sublinha que as conversações sobre a reforma da PAC iam até agora no sentido de o mecanismo de cálculo das ajudas aos agricultores deixar de se basear na produtividade histórica, muito baixa em Portugal, e passar a basear-se em critérios como os da agricultura "amiga" do ambiente e também da que mais postos de trabalho cria. A posição da França e da Alemanha "é absolutamente intolerável e condiciona todo o debate sobre o futuro da PAC", sublinhou Capoulas Santos.
 

Luís Paulo Alves reúne com Comissário Hahn para debater estratégia para novos Fundos Comunitários

 

O Deputado Luís Paulo Alves reuniu em Estrasburgo com o Comissário da Política Regional, Johannes Hahn. Em cima da mesa esteve a discussão sobre o futuro quadro Comunitário de Apoio (QCA) e em particular a futura atribuição de fundos para as Regiões Ultraperiféricas. O Comissário afirmou a importância de manter um nível elevado de pressão para a atribuição de fundos para as RUP, alertando para o facto de, no actual contexto de crise económica e dificuldades financeiras dos Estados-membros, este ser um sector que necessitará do empenho político forte de todas as partes interessadas. O Comissário focou também a necessidade de obter boas taxas de absorção dos fundos actualmente em vigor, visto que regiões com fracos níveis de execução poderão vir a ser afectadas no futuro QCA. Para Luís Paulo Alves, "este é um argumento favorável para a Região Autónoma dos Açores por esta se encontrar entre as regiões cuja "performance" em termos de utilização dos fundos disponíveis é excelente". Luís Paulo Alves alertou o Comissário para a necessidade de apresentar com celeridade a nova estratégia para as Regiões Ultraperiféricas para assim podermos contar com mais este instrumento na justificação da definição de um futuro quadro ambicioso. "Deverá ser uma estratégia que naturalmente continue a levar em conta os constrangimentos naturais das RUP mas que sobretudo aposte agora também nos sectores inovadores destas regiões que podem constituir trunfos para a UE no quadro da sua nova estratégia de desenvolvimento: a estratégia UE 2020. Necessitamos de um quadro financeiro forte que dê um real impulso também às novas áreas de desenvolvimento do nosso arquipélago", afirmou o Deputado açoriano. Este encontro entre o eurodeputado e o Comissário deu-se no quadro das reuniões entre a Conferência dos Deputados Europeus das RUP e os diferentes Comissários responsáveis pelas áreas de maior importância para estas regiões.

 

Breves
 

* O PE aprovou um relatório sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem reafirmando assim o seu apoio a várias propostas apresentadas ainda na anterior legislatura por Edite Estrela, tais como a definição de mapas de risco, o reforço e a articulação dos instrumentos financeiros, a revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade, a investigação e desenvolvimento de sistemas de alerta precoce  ou  a criação do Observatório da Seca e da Desertificação. A Deputada, responsável no Grupo Socialista pelo acompanhamento deste dossiê, congratulou-se com consenso alargado existente no PE sobre a necessidade de uma abordagem proactiva e abrangente dos diversos sectores e actores envolvidos na prevenção de catástrofes. Edite Estrela assinalou a importância das propostas dos Socialistas que foram aprovadas: necessidade de uma directiva que favoreça a adopção de uma política da UE em matéria de escassez de água, de seca e de adaptação às alterações climáticas, bem como propostas legislativas no âmbito da protecção das florestas e da prevenção de incêndios.

* Luís Paulo Alves, na sua intervenção no debate sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, no plenário do PE, alertou a Comissão para a necessidade de apresentar com celeridade a nova estratégia para as Regiões Ultraperiféricas. "Apelo à Comissão Europeia para que seja célere na apresentação da sua Comunicação para que possamos estabelecer a melhor estratégia antes do debate das novas perspectivas financeiras, porque devemos definir primeiro o conteúdo das políticas e só depois a atribuição dos meios necessários para a sua execução, como de resto tem estado a acontecer com as políticas comunitárias agora em revisão", afirmou.

* Ana Gomes organizou uma Audição no PE com Suciwati Munir, a viúva do corajoso defensor de direitos humanos indonésio Munir, envenenado pelos serviços de informação militares indonésios num voo da companhia Garuda entre Jacarta e Amsterdão em 2004. A senhora Munir exige uma investigação e um julgamento credíveis dos mandantes dos assassinos do seu marido e frizou como isso é essencial para a defesa dos direitos e liberdades democráticas na Indonésia e para a protecção dos defensores dos direitos humanos que prosseguem a luta de Munir. Ana Gomes, que foi amiga de Munir, e outros deputados prometeram continuar a intervir junto das autoridades indonésias para exigir que se faça justiça. Por outro lado, a Deputada vai participar nos dias 24 e 25 de Setembro numa Conferência organizada pela Compagnia di San Paolo, em Turim, Itália, sobre as consequências do Tratado de Lisboa para a Política Externa e de Segurança e Defesa da UE. Ana Gomes discutirá o papel da UE na segurança global.

* O eurodeputado socialista Correia de Campos sublinhou esta semana a necessidade de se "aperfeiçoar e aprofundar" o mercado interno. "É necessário acima de tudo garantir que funciona com transparência, fiabilidade e qualidade. Uma dessas formas será o Comércio Electrónico", afirmou no âmbito do debate sobre a realização do Mercado Interno do comércio electrónico. "O mercado digital é gerador potencial de emprego e comércio, mas necessita de ultrapassar a fragmentação jurídica para se expandir para além fronteiras, garantido direitos aos consumidores e aumentando a confiança dos cidadãos". "Necessitamos de regras claras em matéria de contratos, de coordenação fiscal no IVA, de propriedade intelectual, de sistemas de pagamento e distribuição postal a preços justos e concorrenciais ou de métodos rápidos de resolução de litígios", defendeu.

* Vital Moreira, na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, reuniou esta semana em Estrasburgo com William E. Kennard, Embaixador dos Estados Unidos da América para a União Europeia, para uma troca de pontos de vista sobre temas de interesse para as relações comerciais entre a UE e os EUA, tais como a conclusão da Ronda de Doha para um acordo multilateral de comércio internacional e as negociações para o acordo ACTA (acordo de comércio anti-contrafacção).

 
 

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