Nº 232 - 9 de Julho de 2010
 

PE aprova medidas legislativas apresentadas por Elisa Ferreira para regular crises transfronteiriças no sector bancário
 
O plenário do Parlamento Europeu reunido em Estrasburgo aprovou esta semana, por larga maioria, um conjunto de medidas legislativas apresentadas pela Deputada Elisa Ferreira com o objectivo de gerir crises transfronteiriças no sector bancário. Elisa Ferreira, relatora do Parlamento Europeu para esta matéria, defende a criação de um quadro comum europeu de gestão de crises, um fundo de estabilidade financeira da UE e uma unidade de resolução de crises. A Deputada considera que a regulação da gestão de crises no sector bancário da UE "é insuficiente" e que os mecanismos de supervisão para o sector financeiro existentes na UE e a nível internacional se têm mostrado "ineficazes" na prevenção ou contenção do efeito de contágio. Para Elisa Ferreira, a UE terá de chegar a um consenso sobre "quem" deve fazer "o quê", "quando" e "como" na eventualidade de uma situação de crise nas instituições financeiras. Concretamente, a eurodeputada defende a existência de um sistema europeu de intervenção rápida, previsível e facilitador da revitalização ou liquidação de bancos multinacionais cujos problemas arrisquem efeitos de contaminação sistémica. Este sistema europeu harmonizado deverá vir a cobrir no futuro todos os bancos e instituições equiparáveis a operar no espaço comunitário. Adicionalmente, propõe que a recentemente proposta Autoridade Bancária Europeia assuma um papel central na harmonização das condições, instrumentos e responsabilidades de uma eventual intervenção. Elisa Ferreira propõe também que seja aplicado um princípio tipo “poluidor-pagador”, levando os bancos a contribuir, em função do risco inerente à sua acção, para um Fundo Europeu de Estabilização que financiará o seu "salvamento" ou "eutanásia", libertando os erários públicos e, assim, os contribuintes, e protegendo os depositantes. A Deputada solicita à Comissão Europeia que avance até ao fim do ano com um quadro legislativo abrangendo estas áreas. "O Parlamento, enquanto representante directo dos cidadãos europeus, tem a obrigação de os proteger, retirando todas as lições da profunda crise que atravessamos", afirmou no final da votação em plenário.
 

Edite Estrela defende reforço do diálogo UE-Brasil e rápida conclusão das negociações com o Mercosul
 
A Deputada Edite Estrela defendeu esta semana o reforço da cooperação entre a União Europeia e o Brasil. "O reforço do diálogo UE-Brasil faz hoje todo o sentido, pois permite aprofundar a cooperação em sectores-chave como segurança energética e desenvolvimento sustentável, diversidade biológica, alterações climáticas, luta contra a pobreza e a exclusão, democracia e direitos humanos. O peso demográfico, o desenvolvimento económico e a estabilidade política fazem do Brasil um protagonista incontornável na cena internacional", afirmou no debate em plenário do Parlamento Europeu, realçando a importância da primeira Cimeira UE/Brasil, promovida pela Presidência Portuguesa da UE em 2007. "No momento em que se vai realizar a quarta Cimeira UE-Brasil, importa, pois, fazer um balanço dos progressos alcançados, designadamente nas áreas das alterações climáticas e da utilização das energias renováveis, e analisarmos como poderemos desenvolver esta parceria para enfrentarmos desafios comuns e harmonizar posições, com vista, em particular, à Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas que terá lugar no México, no final de 2010". A eurodeputada socialista e membro da Delegação do PE para as Relações com os Países do Mercosul sublinhou que a próxima Cimeira com o Brasil é também uma oportunidade para fazer avançar as negociações com o Mercosul no sentido da conclusão de um acordo de associação.
 
 

Capoulas Santos preconiza inserção da caça ordenada no sistema de pagamentos comunitário
 
O Deputado Capoulas Santos presidiu à reunião do Intergrupo Caça Sustentável, Biodiversidade e Actividades Rurais dedicada ao tema do impacto da reforma da PAC sobre a biodiversidade e que contou com a participação de Dacian Ciolos, Comissário Europeu da Agricultura, Jochen Borchert, Ministro da Agricultura durante o governo do Chanceler alemão Helmut Köhl, e Corrado Pirzio-Biroli, Chefe de Gabinete do emblemático Comissário da Agricultura Franz Fischler e que actualmente preside com este a Fundação RISE (Investimento Rural para a Europa). O eurodeputado português e coordenador dos socialistas europeus para a agricultura, defendeu que as ajudas no quadro da futura Politica Agrícola Comum (PAC) deveriam discriminar positivamente as explorações agrícolas integradas em sistemas ordenados de caça. Capoulas Santos preconizou que para o novo sistema de ajudas seja estudada a possibilidade de enquadrar favoravelmente a caça nos critérios de atribuição, no contexto de uma nova condicionalidade positiva, uma vez que a gestão sustentável dos recursos cinegéticos constitui uma contribuição relevante para a manutenção da biodiversidade e conservação dos sistemas agro-rurais europeus.
 

Luís Paulo Alves defende os Açores em encontro com Presidente da Comissão
 
Luís Paulo Alves encontrou-se em Estrasburgo, juntamente, com os deputados das Regiões Ultraperiféricas (RUP) com o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, para uma troca de pontos de vista sobre as preocupações e os desafios que se colocam, no contexto actual, às RUP. No encontro, foi apresentado ao Presidente da Comissão um documento intitulado “Plataforma Comum para as RUP” que contém as preocupações e as prioridades para as Regiões Ultraperiféricas. Segundo Luís Paulo Alves, este encontro “revestiu-se da máxima importância” e foi “um momento histórico visto ser a primeira vez que o Presidente da CE se reuniu com os eurodeputados oriundos das RUP”. O Deputado açoriano defendeu junto do Presidente da CE que “é necessário elaborar um estudo de impacto para fazer face à abertura dos mercados externos da UE através dos acordos bilaterais e também da própria desregulamentação do mercado interno, como é o caso provável das quotas leiteiras e para o qual é necessário fazer uma avaliação. No âmbito das negociações das futuras perspectivas financeiras para o período de 2014 a 2020 é necessário garantir os meios necessários para levar à prática um conjunto de politicas capazes de assegurar a continuidade da nossa coesão económica e social e dar resposta à nova vertente da coesão territorial que o tratado de Lisboa vai garantir mas que tem de ser operacionalizada nas várias politicas da União”. Para o Deputado a par deste estudo de impacto e das suas eventuais medidas compensatórias é ainda necessário que as questões relacionadas com as RUP tenham uma abordagem transversal dos vários Comissários Europeus - Agricultura, Desenvolvimento Regional, Comércio e Mercado Interno -  e respectivas Direcções Gerais, assegurando o envolvimento com as Regiões numa estratégia de desenvolvimento económico sustentável que aja, não só defensivamente - consolidando as suas importantes produções tradicionais - mas promova igualmente o seu potencial noutras áreas como na economia do mar, na energia, na investigação, sobretudo marinha com grande futuro, nas áreas da tecnologia espacial. "Tudo isto através do desenvolvimento de bons projectos num quadro de alinhamento pela Estratégia 2020".
 

Ana Gomes pede assento para a UE no Conselho de Segurança da ONU
 
Esta semana, na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, durante o debate sobre o SEAE - Serviço Europeu de Acção Externa, Ana Gomes instou a Alta Representante para a Política Externa e de Segurança, Catherine Ashton, a levar a UE a desencadear a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de forma a passar a ter assento nele. Para a parlamentar socialista, o SEAE deve contribuir para "dar expressão prática à promoção dos valores e princípios fundacionais da UE, que devem também nortear a sua acção no mundo: paz e justiça não se realizam sem desenvolvimento, mas este não existe sem direitos humanos, democracia, Estado de direito e sem ´empoderar´ as mulheres", explicou, defendendo a centralidade dos conceitos "Segurança Humana" e "Responsabilidade de Proteger" na política externa da UE. Ana Gomes conduziu, em representação do Grupo Socialista, a negociação da resolução aprovada pelo PE sobre a entrada em vigor da Convenção sobre Munições de Dispersão. No debate, Ana Gomes apelou à ratificação urgente por parte de todos os Estados-Membros da UE. "As munições de dispersão destroem vidas e o ambiente de forma desproporcionada e imoral, sem distinguir alvos militares de civis". À semelhança de outros oito países da UE, Portugal assinou a Convenção mas tarda em ratificá-la. Ana Gomes sublinhou que esta "lentidão é tão mais embaraçosa, quanto Portugal se empenhou em promover a Convenção junto de outros países de língua portuguesa e agora, a Guiné-Bissau e Cabo Verde anunciam a ratificação para Agosto, a tempo da entrada em vigor da Convenção e antes mesmo de Portugal".
 

Vital Moreira contra proibição de alimentos provenientes de organismos geneticamente modificados
 
Intervindo esta semana na reunião do Grupo Parlamentar Socialista, em Estrasburgo, acerca da proposta legislativa da Comissão Europeia sobre "alimentos novos", Vital Moreira pronunciou-se contra as alterações parlamentares que visam a proibição de alimentos provenientes de OGM ou de animais descendentes de animais clonados, defendendo que as restrições por motivo de segurança alimentar devem basear-se em dados científicos credíveis e não em superstições nem em receios sem base objectiva, não devendo os socialistas alinhar com o radicalismo "verde" nesta matéria, oportunistamente acompanhado pelo esquerdismo contestatário. "Uma coisa é o direito de informação dos consumidores sobre os alimentos que são postos no mercado, outra coisa é limitar paternalistamente a sua liberdade de escolha. Além do mais, essas restrições afectam a importação de tais alimentos, infringindo as regras da Organização Mundial do Comércio, o que pode fazer incorrer a União em mal-sucedidos litígios comerciais com outros países".
 

Correia de Campos interpela CE sobre reembolsos de IVA
 
O Deputado Correia de Campos interpelou a Comissão Europeia sobre a Directiva que rege os reembolsos de IVA. Esta legislação determina que os reembolsos devem passar a ser efectuados através do Portal da Administração Fiscal do país da sede das empresas mas, segundo Correia de Campos, "as empresas têm vindo a constatar que este novo sistema de reembolsos apresenta inúmeros problemas". "Alguns Estados-Membros ainda não dispõem de portais em funcionamento que permitam às empresas o pedido de reembolso, e onde os portais existem, o seu funcionamento tem-se mostrado bastante deficiente. Pedidos de reembolso de grande valor perdem-se entre portais de diferentes países, com óbvia penalização para as empresas", sublinha o Deputado na sua interpelação escrita. "No quadro de crise económica actual, as empresas sujeitam-se a falir, nomeadamente as empresas de transportes, impedidas de recuperar o IVA dos gastos em combustíveis". Por isso, Correia de Campos perguntou à CE o que tenciona fazer para resolver a questão. O executivo comunitário respondeu garantindo que "assumirá todas as suas responsabilidades a fim de garantir que a legislação europeia é correctamente aplicada". A Comissão refere também que "propôs muitas melhorias ao funcionamento do sistema de reembolso e espera que os Estados-Membros apliquem brevemente as medidas correspondentes. Contudo, nesta fase, é difícil anunciar uma data exacta". Entretanto, a Comissão compromete-se a continuar a desenvolver todos os meios possíveis para assegurar plenamente aos sujeitos passivos o direito de dedução, fundamental para o regime do IVA.
 

Breves
 

* Foi votado esta semana na sessão plenária do PE, em Estrasburgo, o primeiro relatório sobre o futuro da PAC após 2013, acolhido por Capoulas Santos como um bom ponto de partida desta câmara, já que foi possível concordar na condenação do critério histórico e na necessidade de definir critérios mais justos e equitativos para a atribuição das ajudas, nomeadamente de natureza ambiental. Esteve ainda na agenda desta sessão plenária o relatório sobre regime de importação dos produtos da pesca e da aquicultura (PPA) do qual Capoulas Santos foi responsável no seio do Grupo Socialista. O relatório apela à sã concorrência entre os PPA europeus e importados, defendendo que o sector europeu não pode ser prejudicado pelos PPA importados de países que não assumem as mesmas responsabilidades sociais, ambientais e sanitárias e que lhes permitem oferecer PPA de baixo preço, sem controlo de qualidade, sem informação ao consumidor ou preocupações com a prática de uma pesca sustentável.

* Luís Paulo Alves intervindo na sessão plenária, em Estrasburgo, sobre o futuro da PAC após 2013 defendeu "uma PAC mais forte, dirigida não só aos agricultores mas também aos mais de 500 milhões de cidadãos da Europa, dotada de um orçamento ambicioso capaz de responder ao aumento dos desafios que enfrenta e sobretudo que se pratique em todas as regiões da Europa. Assegurar isso, é fundamental para os Açores, que tem na sua agricultura um pilar insubstituível do seu modelo de desenvolvimento sustentável". Segundo o Deputado açoriano "esta nova política deve abandonar os critérios históricos de atribuição de fundos, que tem prejudicado fortemente Portugal e os agricultores portugueses. A nova PAC deve atender às especificidades da agricultura, garantindo um conjunto de ferramentas de regulação de mercado de gestão de riscos capaz de assegurar o correcto funcionamento do mercado e a estabilidade da produção agrícola".

* No debate em plenário, esta semana, sobre casos urgentes de direitos humanos, Ana Gomes sublinhou que a detenção e tortura de Farai Maguwu não ilustra apenas "a brutal repressão que persiste no Zimbabwe, mas também a necessidade de alargar o âmbito do Processo de Kimberley para que os diamantes sejam não apenas certificados como ´limpos´ de crimes de guerra, mas também de violações de direitos humanos, perpetradas pelas empresas exploradoras ou pelos Estados".

* A Deputada Edite Estrela, Relatora no Parlamento Europeu da futura legislação comunitária sobre protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, acolheu com satisfação a recente sentença do Tribunal Europeu de Justiça sobre a remuneração das trabalhadoras grávidas. O Tribunal das Comunidades declarou que as trabalhadoras grávidas dispensadas de laborar ou colocadas noutros postos de trabalho têm direito a receber na íntegra o salário de base e restantes elementos de remuneração e prémios inerentes ao respectivo estatuto professional. A Deputada sublinha a importância desta sentença que vem ao encontro das propostas que defende enquanto responsável no PE pela legislação sobre licença de maternidade.
 
 

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