Nº 229 - 18 de Junho de 2010
 

Edite Estrela alerta para os impactos da crise na situação social das mulheres
 
A Deputada Edite Estrela manifestou esta semana, na sessão plenária do Parlamento Europeu, a sua preocupação com as consequências da crise na situação social das mulheres. "A economia mundial enfrenta a mais grave recessão desde a Grande Depressão, com consequências sociais em toda a UE e com impactos mais negativos para as mulheres, porque estão mais sujeitas ao trabalho precário, mais expostas ao despedimento e menos cobertas pelos sistemas de segurança social. Por outro lado, as mulheres podem ajudar a UE a sair da crise", afirmou a eurodeputada socialista no debate que o PE realizou sobre os "Aspectos relativos ao género na crise internacional e na recessão económica". "No actual contexto de crise global, há fundados receios que muitos Estados-Membros possam reduzir o financiamento do sector social, o que afectará as classes mais desfavorecidas e, dentro destas, as mulheres". Por outro lado, Edite Estrela felicitou a Presidência Espanhola da UE pela prioridade dada ao combate a todo o tipo de violência contra as mulheres e, em particular, a atenção dada ao combate à violência doméstica. "Apoiamos a iniciativa para a criação de uma directiva relativa a uma decisão europeia de protecção com o objectivo de facilitar e reforçar a protecção concedida às vítimas da criminalidade ou possíveis vítimas da criminalidade, que se deslocam entre os Estados-Membros da UE". "O que deve ser feito exige muita força. Haja vontade política e a base jurídica certamente aparecerá!", frisou.
 

Vital Moreira defende aplicação efectiva da proibição de comércio de instrumentos destinados à aplicação da pena de morte ou de tortura
 
Na sessão plenária desta semana em Estrasburgo, interpelando a Vice-Presidente da Comissão Europeia e Alta - Representante para a Acção Externa, Catherine Ashton, Vital Moreira, na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, defendeu a necessidade de garantir a efectiva aplicação do Regulamento CE n.º 1236/2005, de 27 de Junho, que proíbe o comércio de produtos e instrumentos destinados à aplicação da pena capital ou à prática de tortura ou de outros actos desumanos, cruéis ou degradantes, e submete a autorização a exportação e importação dos produtos que podem ter essa utilização. Na sua intervenção, Vital Moreira defendeu que "não podemos erigir a abolição da pena de morte e a proibição da tortura como objectivos supremos da UE e depois pactuar com o comércio de instrumentos destinados a praticar tais actos", razão pela qual considerou que "não podemos admitir que os Estados-Membros da UE continuem a consentir ou a fechar os olhos ao fabrico e comércio internacional dos produtos proibidos pelo Regulamento". Para Vital Moreira, "este Regulamento é a prova de que a protecção dos direitos humanos pode exigir a proibição ou restrição de trocas comerciais de certos produtos. O comércio livre não pode valer para instrumentos de morte e de tortura".
 
 

Capoulas Santos advoga destaque da aquicultura na futura Política Comum das Pescas
 
O Deputado Capoulas Santos apoiou a recomendação do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para que esta regule o sector da aquicultura europeia, actualmente regido por uma série de normas comunitárias e nacionais dispersas que constituem uma fonte de desorientação e de discriminação no mercado europeu. Durante a sessão plenária de Estrasburgo, o eurodeputado socialista lembrou que "a Europa tem um enorme deficit de produtos aquícolas, que está sujeita à crescente concorrência de países terceiros e que tem um enorme potencial de produção desaproveitado", devendo por isso este sector económico "merecer um especial destaque na futura Política Comum das Pescas". A actualidade do debate permitiu ainda que Capoulas Santos enfatizasse a necessidade de serem estabelecidos critérios e exigências ambientais claros e que as acções de fiscalização terão que ser intensificadas para garantir o cumprimento dessas normas ambientais e a qualidade dos produtos. Lembrou ainda que terão que ser "reduzidos os obstáculos burocráticos para o licenciamento das novas explorações" e que no âmbito do Fundo Europeu das Pescas terão que ser disponibilizados "os incentivos financeiros adequados para fazer face aos elevados investimentos exigíveis pela inovação e alta tecnologia utilizadas no sector".
 

Luís Paulo Alves defende protecção dos recursos e das comunidades costeiras
 
Luís Paulo Alves defendeu esta semana no PE a proibição relativa à actividade baleeira comercial. O Deputado salientou que a União "tem a obrigação de proteger a biodiversidade e a conservação das espécies, defendendo o bem-estar animal e tomando acções contra aqueles que praticam actos cruéis no abatimento de cetáceos" considerando por isso "fundamental que a UE se manifeste na reunião de Agadir, contra os abusos na caça, nomeadamente em matéria de comercialização e sobretudo na designada caça para fins científicos". "A preservação das baleias e dos seus habitats assume hoje para muitas comunidades costeiras, a nível económico e social, uma enorme importância no desenvolvimento de actividades ao seu redor, como é o caso do "whale-watching", com impactos reais na sustentabilidade dessas comunidades, como nos Açores, onde se fez a transição da prática histórica e tradicional da actividade comercial baleeira, para esta nova actividade". Sobre o tema da aquicultura, o Deputado considerou ser "necessária a adopção de uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a aquicultura europeia", frisando que a situação actual se caracteriza por "uma série de normas comunitárias de diversas origens e fontes que variam em todos os Estados-Membros, tornando impossível atingir objectivos que contribuam para a criação de um sector complementar da economia, inovador com potencial tecnológico, capaz de contribuir para a promoção do desenvolvimento em diversas regiões marítimas, ribeirinhas e insulares". O Deputado considera por isso importante "potenciar este sector através dos investimentos necessários - sem prejudicar outros sectores e tendo em conta os seus impactos ambientais - pois este pode contribuir como actividade complementar para as nossas comunidades costeiras, numa área alimentar em que a Europa é claramente deficitária". O Deputado pronunciou-se ainda favoravelmente, sobre o Programa de documentação das capturas de atum rabilho, considerando essencial "o acompanhamento dos lotes de atum ao longo de toda a sua cadeia - captura, transformação e comercialização - como mais um instrumento para a redução da pesca ilícita e não regulamentada", concluiu.
 

Ana Gomes co-autora da Resolução do PE sobre o Congo
 
A Deputada Ana Gomes foi co-autora da resolução de urgência sobre a morte de Floribert Chebeya Bahizire, um proeminente activista de direitos humanos da República Democrática do Congo, director da ONG Voz dos Sem Voz e da rede nacional de direitos humanos. O Sr. Bahizire foi encontrado sem vida no início deste mês, depois de sair de uma esquadra de Kinshasa, à qual fora convocado para uma reunião que não teve lugar. Várias ONGs salientam as circunstâncias suspeitas em que ocorreu esta morte. A resolução do PE pede uma comissão de inquérito independente para investigar o caso. O texto sublinha a necessidade de se combater a impunidade por violações dos direitos humanos cometidas por membros das forças armadas e policiais congolesas. Ana Gomes introduziu emendas referentes à obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional (TPI) de Bosco Ntaganda, que foi promovido no exército congolês apesar de o TPI o acusar de crimes de guerra, incluindo o recrutamento de crianças-soldado. Segundo a eurodeputada socialista, "a RDC está a violar as suas obrigações nos termos do Estatuto de Roma, recusando cooperar com o TPI. Bosco deveria ser imediatamente transferido para Haia. A impunidade incentiva a multiplicação de mais graves crimes".
 

Correia de Campos reúne com Comissário da Saúde e Defesa do Consumidor
 

O Deputado Correia de Campos reuniu esta semana com o Comissário da Saúde e Defesa do Consumidor John Dalli a convite deste. Em discussão estiveram as propostas da Comissão Europeia sobre o sector farmacêutico, nomeadamente no combate aos medicamentos falsificados, farmacovigilância e informação aos consumidores sobre medicamentos sujeitos a prescrição médica. Sobre este último dossiê, o Deputado socialista defendeu a importância de fazer avançar no Parlamento Europeu a presente proposta da Comissão, referindo que importantes alterações tinham já sido introduzidas, com vista a uma melhor separação entre publicidade e informação e à manutenção de um papel importante por parte do sector público na prestação de informação aos consumidores. O presente dossiê foi já aprovado nas Comissões do Mercado Interno e da Investigação e encontra-se em apreciação na Comissão de Saúde Pública e Ambiente do Parlamento Europeu.
 

Elisa Ferreira integra Comissão Especial do PE sobre os recursos orçamentais da UE
 
A Deputada Elisa Ferreira vai integrar a Comissão Especial que o Parlamento Europeu decidiu criar para debater os recursos orçamentais da UE após 2013. Com a constituição desta Comissão, o Parlamento Europeu vai tomar posição no debate e nas negociações que vão decorrer na UE nos próximos três anos relativamente à definição das prioridades para as futuras Perspectivas Financeiras (o pacote orçamental da UE para os próximos anos) e à reforma do sistema de financiamento do orçamento da União. Elisa Ferreira sublinha a importância desta decisão do Parlamento Europeu e da missão da Comissão parlamentar no actual contexto de crise económica e financeira. A Comissão Especial será constituida por 50 eurodeputados e iniciará os seus trabalhos em Julho, durante a semana de Estrasburgo. A Deputada Elisa Ferreira já integra actualmente várias comissões parlamentares decisivas na definição e acompanhamento das políticas da UE na área económica e financeira. A Deputada faz parte da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros e da Comissão sobre a Crise Financeira, Económica e Social.
 

Breves
 

* O PE votou várias alterações à actual legislação europeia sobre a rotulagem dos alimentos, com vista a ajudar os consumidores a fazerem escolhas mais informadas. As propostas tornam a rotulagem obrigatória, com a indicação na parte da frente da embalagem do valor energético, gorduras, açúcares e sal, entre outros elementos. Os Socialistas Portugueses apoiaram as alterações e defenderam a necessidade de isentar o sector do vinho que, pela sua especificidade, já está abrangido por uma regulamentação própria. Com efeito, actualmente o vinho já contém na rotulagem uma série de menções obrigatórias pelo que, acrescentar novas exigências, a tornará pesada, de difícil leitura e com valor prático exíguo.

* Vital Moreira presidiu esta semana à reunião do Steering Group da Conferência Parlamentar na Organização Mundial de Comércio (OMC), estando na agenda da reunião a organização da 22ª sessão da Comissão Coordenadora da Conferência Parlamentar na Organização Mundial de Comércio, em Genebra, nos dias 24 e 25 de Junho.

* Edite Estrela instou o Conselho Europeu, reunido esta semana em Bruxelas, a "tomar as decisões que os cidadãos esperam" para a UE ultrapassar a crise. "Esta crise é o resultado do excesso de liberalismo e pôs fim à ilusão de que a democracia e o mercado resolviam todos os problemas do mundo". "Não bastam boas intenções, precisamos de resultados. A Estratégia 2020 de pouco servirá se não houver um verdadeiro governo económico. O futuro da UE está nas nossas mãos. Não pode estar dependente das notações das agências de rating ao serviço dos interesses dos especuladores. A UE é um instrumento extraordinário que não temos sabido aproveitar e que devemos aprofundar", afirmou no debate em plenário sobre a preparação do Conselho Europeu e da cimeira do G20.

* Correia de Campos integrando uma delegação do Grupo Socialista reuniu esta semana com a Comissária da Investigação e Inovação com vista à preparação, pela CE, da nova estratégia europeia para a Inovação. Correia de Campos deixou o seu contributo para esta nova estratégia. Destacou a necessidade de maior ambição no financiamento, bem como de indicadores que permitam avaliar o progresso na estratégia. Correia de Campos frisou a necessidade de agir sobre as barreiras estruturais que ainda impedem o desempenho inovador da Europa, nomeadamente a nível de um Mercado Único que permanece incompleto, da imaturidade dos instrumentos de financiamento de empresas tecnologicamente inovadoras e da necessidade de uma patente única europeia.

* Ana Gomes co-organizou com o Instituto de Defesa Nacional um Seminário Internacional sobre as Implicações do Tratado de Lisboa na Estratégia Europeia de Defesa, no dia 18, em Lisboa (IDN).  A iniciativa teve também apoio da Comissão Europeia. A  eurodeputada moderou o painel "O Tratado de Lisboa e a Defesa Europeia – a caminho da Defesa Comum?" e foi oradora sobre "A dimensão parlamentar da Política Comum de Segurança e Defesa – como aprofundar a legitimidade democrática da Europa da Defesa". O Seminário contou com a participação de peritos em segurança e defesa europeias e foi aberto pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, e encerrado pelo Ministro da Defesa Nacional, Augusto Santos Silva.

* Luís Paulo Alves acompanhou o Comissário Europeu da Agricultura Dacian Ciolos e o Ministro da Agricultura e Pescas, António Serrano, na visita à Feira Nacional de Agricultura, em Santarém. Na qualidade de membro da Comissão de Agricultura do PE, Luís Paulo Alves aproveitou a presença do Comissário da Agricultura para sublinhar a necessidade de a PAC prosseguir a justa promoção do enorme potencial agrícola que o nosso País e as suas Regiões encerram, bem visível na mostra de excelência patente na Feira Nacional. A comitiva onde se incluía o Secretário Regional da Agricultura e Florestas, visitou exaustivamente o stand dos Açores, onde pôde observar e degustar uma muita diversificada e extraordinária amostra de produtos agrícolas Regionais.
 
 

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