Nº 227 - 4 de Junho de 2010

 

Vital Moreira toma posição sobre a "Iniciativa dos Cidadãos"
 
Intervindo esta semana na Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu sobre o regime jurídico da "iniciativa dos cidadãos", prevista no Tratado de Lisboa, Vital Moreira começou por observar que este novo mecanismo de intervenção popular nos assuntos da UE, embora inovador e relevante, não deve ser sobreestimado, sob pena do futuro desapontamento dos cidadãos, pois trata-se somente de formular um pedido à Comissão Europeia, que mantém o exclusivo constitucional da iniciativa legislativa, para que ela exerça esse poder em determinado sentido, se achar justificado. Vital Moreira manifestou-se a favor do controlo prévio de admissibilidade das iniciativas populares, mas defendeu que, em primeiro lugar, deve ser feito pela própria Comissão; depois, deve ser feito logo aquando do registo da iniciativa, devendo ser rejeitada a proposta da Comissão de só o fazer depois de ela ter recolhido 300.000 assinaturas; deve limitar-se a um controlo "prima facie" de legalidade da iniciativa, desde logo quanto ao cabimento dentro das atribuições da UE e da competência da iniciativa da Comissão, e por fim, deve tornar-se claro que a admissão e registo da iniciativa não implica nenhum prejuízo da Comissão acerca do mérito da iniciativa.
 

Edite Estrela integra Delegação do PE ao Brasil e Argentina para estreitar relações entre UE e Mercosul
 
A Deputada Edite Estrela integrou a Delegação para as Relações com os Países do Mercosul do Parlamento Europeu que se deslocou ao Brasil e à Argentina entre 24 e 28 de Maio. O relançamento das negociações entre a UE e o Mercosul esteve no centro do intenso programa de encontros que incluiu reuiões com representantes governamentais, parlamentares, diplomatas e académicos de ambos os países. A Delegação do PE participou na sessão inaugural do XVII Fórum Brasil-Europa, que permite a políticos, diplomatas e especialistas debater questões relacionadas com o processo de integração europeia e abarcar os principais temas da relação entre ambas as regiões. Este ano o Fórum foi dedicado ao tema "Clima, Energia e Meio Ambiente na agenda política entre o Brasil e a União Europeia", tendo Edite Estrela sido oradora no painel dedicado aos "Desafios e experiências entre o Brasil e a UE no contexto pós-Cimeira de Copenhaga". A eurodeputada socialista e membro da Comissão do Ambiente do PE fez um balanço crítico da Cimeira de Copenhaga de Dezembro passado, e elogiou (o papel de potência emergente e) as iniciativas assumidas pelo Brasil com o objectivo de se alcançar um acordo ambicioso para a redução das emissões de CO2, na próxima Conferência da Convenção da ONU para as Alterações Climáticas, a realizar no final deste ano no México. (Em Buenos Aires, os eurodeputados mantiveram encontros com membros do Governo, deputados e empresários de diversas áreas.)
 
 

Ana Gomes integra Delegação do PE ao Uganda
 

A Deputada Ana Gomes integrou uma Delegação do PE que se deslocou a Kampala, Uganda, entre 30 de Maio e 2 de Junho, para a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). Participando em debates sobre os desafios que o TPI enfrenta e sobre a articulação entre Justiça e Paz, Ana Gomes sublinhou o apoio determinado do PE à acção do Tribunal, que começou a funcionar em 2002, como mecanismo fundamental  no combate à impunidade e na prevenção de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. Expressou ainda apoio à orientação determinada pelo Secretário-Geral da ONU de, tirando consequências do disposto no Estatuto de Roma (constitutivo do TPI), passar a excluir amnistias em quaisquer acordos de paz negociados sob a égide da ONU. Sublinhou, porém, que para levar a julgamento os individuos já acusados pelo TPI, ser fundamental que os Estados Parte do Estatuto de Roma (que incluem os 27 Estados-Membros da UE) - se empenhem em cooperar na captura e entrega ao TPI. Ana Gomes considerou não ser aceitável adiar a execução dos mandatos de captura a pretexto de não prejudicar negociações de paz em curso, como alguns Estados africanos defendem para o Presidente do Sudão, Omar El Bashir, indiciado por crimes cometidos no Darfur. "Por detrás desse argumento escondem-se Chefes de Estado e de Governo que temem este precedente, por terem no cartório atrocidades semelhantes cometidas contra os seus próprios povos". Também esta semana, Ana Gomes recebeu no PE o director da ONG "Reprieve", Clive Stafford Smith, para uma audição sobre os casos de cidadãos europeus condenados à morte nos Estados Unidos da América. A organização de advogados informou já ter identificado cerca de 25 cidadãos europeus nessas circunstâncias e apresentou propostas para a UE agir em sua defesa e tornar mais eficaz o combate pela abolição da pena de morte.

 

Capoulas Santos defende reconhecimento do papel da Mulher na agricultura
 

O Deputado Capoulas Santos defendeu a necessidade do reconhecimento da Mulher na agricultura, recorrendo ao exemplo de Portugal em que a Mulher desempenha um papel essencial na agricultura minifundiária e caracterizada pela pluriactividade. No âmbito de um debate, esta semana, na Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu com vista à adopção de uma resolução com propostas destinadas a valorizar o desempenho feminino na agricultura, o Deputado e coordenador dos Socialistas Europeus para os assuntos agrícolas sublinhou a importância da Mulher na subsistência da pequena agricultura, que funciona como um importante amortecedor social sobretudo em épocas de crise em que situações de desemprego atingem os membros do agregado familiar. Capoulas Santos frisou a importância do relatório recentemente aprovado pelo PE sobre a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que deverá abranger igualmente as actividades agrícolas. O eurodeputado socialista elogiou e apoiou a Presidência Espanhola da UE que apresentou como uma das prioridades do seu programa semestral a necessidade de avançar na igualdade de género e a valorização e defesa do papel da Mulher rural.

 

Correia de Campos defende "criação de um balcão único de registo europeu de empresas"
 
O Deputado Correia de Campos viu esta semana serem aprovadas todas as suas propostas de alteração ao Parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu sobre a interconexão do registo das empresas. O eurodeputado, designado pelo Grupo dos Socialistas Europeus para acompanhar o dossiê, defendeu nas suas alterações agora integradas no texto que a "fragmentação das regras de registo das empresas prejudica não só o mundo empresarial e económico mas também os consumidores" o que, para Correia de Campos, deve ser imediatamente colmatado com a "criação de um balcão único de registo europeu de empresas que reforçará a transparência e a confiança no funcionamento do Mercado Único" permitindo assim "reduzir os custos da transacção, tanto para produtores como para consumidores, pela concentração de informação". O Parecer foi aprovado por unanimidade e será agora enviado para a Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE, competente quanto ao fundo.
 

Luís Paulo Alves pressiona CE para realização de estudo de impacto nos Açores das medidas tomadas no âmbito do "Health check" da PAC
 
Intervindo recentemente no debate sobre a Agricultura nas Regiões Ultraperiféricas, durante o Fórum da ultraperiferia organizado pela Presidência Espanhola da UE, em Bruxelas, Luís Paulo Alves alertou a Comissão Europeia para a necessidade da realização de um estudo de impacto nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), das medidas tomadas aquando do "Health Check" da PAC que entrarão em vigor nos próximos anos. Para Luís Paulo Alves, "os tratados de livre comércio preocupam legitimamente os representantes das RUP pelos seus potenciais efeitos menos positivos nas suas economias. Mas não esqueçamos as medidas de liberalização tomadas no quadro do nosso próprio mercado interno. No caso específico dos Açores, é imperioso fazer a avaliação do Health Check da PAC com as decisões que a Comissão Europeia tomou, nomeadamente o abandono das quotas leiteiras em 2015". Aproveitando a presença de altos funcionários da CE, o Deputado açoriano justificou a sua interpelação: "A Comissão Europeia tem de perceber que por força da pequena dimensão das RUP, certas actividades produtoras representam uma parcela vital das economias locais. A fileira do leite nos Açores constitui um dos pilares da economia real, sendo essencial averiguar os efeitos das futuras medidas europeias de forma a que a sua competitividade continue a ser viável no contexto do mercado interno". "Como se percebeu através da recente crise financeira, num mercado interno como aquele em que nos inserimos, é fundamental evitar a divergência entre economias dos diversos Estados-membros. O mercado interno europeu só pode funcionar se as economias tenderem a convergir. É essa a razão de ser económica das políticas de solidariedade e desenvolvimento intraeuropeias. Este raciocínio é ainda mais válido para as RUP, por força das suas limitações geográficas e económicas, legitimando diferenças de tratamento nas questões vitais para o seu desenvolvimento", afirmou.
 

Breves
 

* Vital Moreira presidiu esta semana à reunião da Comissão de Comércio Internacional do PE, que teve como ponto alto da sua agenda a audição do Embaixador dos Estados Unidos da América junto da UE, William E. Kennard, para uma troca de  pontos de vista sobre as relações comerciais transatlânticas. Ainda na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional, Vital Moreira reuniu com representantes da BusinessEurope, a maior associação representativa da indústria europeia, e ainda com representantes da Confederação Nacional da Indústria do Brasil e da Agência para a promoção do comércio e investimento do Brasil. Vital Moreira reuniu igualmente com o Embaixador da África do Sul junto da UE para um troca de impressões sobre as relações comerciais bilaterais, na perspectiva da próxima visita de uma Delegação do PE àquele país.

* Luís Paulo Alves participou esta semana, em Bruxelas, em representação do Grupo Socialista, na apresentação do documento da reforma do sector leiteiro produzido pelo "European Milk Board (EMB)", Federação que reúne os produtores europeus de leite. A EMB apresentou um documento que pretende garantir uma produção de leite sustentável em toda a Europa. As turbulências no mercado do leite - consequência da volatilidade dos preços - têm a médio e a longo prazo um grande impacto quer sobre os consumidores quer sobre os agricultores europeus. Um dos pontos mais relevantes do documento é a sugestão da criação pela CE de uma agência para o leite virada para o mercado. Pretende-se que esta estipule volumes de produção que correspondam aos interesses da sociedade através de um fornecimento sustentável de leite de alta qualidade e garantias de cobertura de custos de produção.
 
* Ana Gomes integrou, entre 23 e 27 de Maio, uma Delegação da Sub-Comissão de Direitos Humanos do PE a Washington para consultas com representantes da Administração Obama (Departamento de Estado e Conselho Nacional de Segurança), Representantes do Congresso e principais ONGs (ACLU, Human Rights Watch, Human Rights First, Freedom House, etc) e Fundações como o National Endowment for Democracy, o NDI, o IRI, e a Brokings Institution. Em Washington, foi oradora numa conferência organizada pela comunidade etíope, na mesma data (23 de Maio) em que se realizaram eleições na Etiópia, que Ana Gomes antecipadamente denunciou como uma farsa, tendo em atenção a experiência de 2005, em que foi Chefe da Missão de Observação Eleitoral da UE, e toda a repressão que se lhe seguiu. Dois dias depois, o eurodeputado Thyis Bermann, Chefe da actual Missão de Observação Eleitoral da UE, anunciava publicamente que as eleições de 2010 não tinham correspondido aos padrões internacionais. 

* Na qualidade de Vice-Presidente do painel STOA (Avaliação de Opções Científicas e Tecnológicas) do PE, Correia de Campos presidiu esta semana à Conferência subordinada ao tema "Nanomedicina na Europa: presente e futuro". Na sua intervenção, o Deputado vincou a importância de desenvolver um plano de acção estratégico que permita à Europa manter a sua posição de liderança científica neste campo de investigação, bem como, reforçar a sua competitividade em termos de inovação na área, em proveito das empresas europeias e da prestação de melhores cuidados de saúde para os cidadãos europeus. Na conferência foram apresentadas as conclusões de três projectos coordenados e financiados a nível europeu, que envolvendo uma vasta gama de parceiros (investigadores, PMEs, representantes industriais, associações de doentes e reguladores da saúde) visaram a elaboração de recomendações para o desenvolvimento de uma política coordenada de investigação e inovação em nanomedicina.

* Edite Estrela foi oradora nas Primeiras Jornadas sobre Género e Responsabilização, em Matosinhos, de 21 a 22 de Maio, no âmbito do projecto "Rotas para a Igualdade", promovido pela Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Matosinhos. A Deputada dedicou a sua intervenção ao tema "As mulheres em tempo de crise" referindo que a crise actual é mais pesada para as mulheres e que a sociedade é desigual por não admitir as diferenças de responsabilidades que existem entre géneros. "O pleno desenvolvimento da mulher está por cumprir visto que esta tem muito mais responsabilidades domésticas e familiares que qualquer homem". A Deputada participou também recentemente no debate "Pedofilia - um crime por esclarecer", no Palácio do Sobralinho, em Vila Franca de Xira, organizado pela Associação Nova Frente Juvenil. Edite Estrela deu conta das medidas que estão a ser tomadas na Europa e que a situação nos Estados-Membros é bastante distinta. A Deputada alertou para a necessidade de se tomarem medidas drásticas a nível europeu no sentido de combater e prevenir este tipo de crime.

 
 

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