Nº 207 - 4 de Dezembro de 2009
 

Tratado de Lisboa inaugura a nova Europa democrática do século XXI
 
Lisboa foi esta semana o palco da cerimónia em que os líderes europeus assinalaram a entrada em vigor do novo Tratado. A Delegação Socialista Portuguesa no Parlamento Europeu saúda este evento que marca o início de uma nova fase da integração comunitária, a Europa do século XXI, mais democrática, mais eficaz e mais próxima dos cidadãos. Após anos de incerteza, de debates e de um verdadeiro impasse institucional, é com optimismo que os Socialistas Portugueses no PE assinalam as inovações democráticas que o Tratado de Lisboa consagra. O papel do PE e das Assembleias nacionais é reforçado. Os eurodeputados passam a ser plenamente co-legisladores com os governos nacionais em assuntos directamente relacionados com a vida quotidiana dos cidadãos como a agricultura, pesca, segurança e justiça. Os parlamentos nacionais terão igualmente um papel de acompanhamento e de influência dos assuntos europeus. A Delegação Socialista sublinha ainda a importância do chamado mecanismo de iniciativa popular, ou de petição, através do qual um milhão de europeus pode exigir à Comissão Europeia que aprove propostas legislativas em determinadas matérias. Igualmente assinalável, é a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais. Os Socialistas consideram que o Tratado representa um grande progresso na construção de uma Europa mais forte e unida e manifestam o seu grande orgulho no contributo decisivo que a Presidência Portuguesa da UE deu para este sucesso. Os Deputados Edite Estrela e Luís Paulo Alves representaram a Delegação Socialista na cerimónia.
 

Capoulas Santos defende interesses vitais para Portugal na discussão sobre a reforma da Política Comum das Pescas
 
Teve lugar esta semana na Comissão das Pescas do Parlamento Europeu uma discussão aprofundada sobre o futuro da Política Comum das Pescas, com base num relatório de iniciativa cujo objectivo é condicionar as propostas legislativas a apresentar pela Comissão Europeia. O Deputado Capoulas Santos contestou a perigosa abertura que a relatora concede para a generalização do princípio de quotas individuais transferíveis (QIT) que, a acontecer, virá acompanhada de um inegável impacto negativo para o sector, uma vez que tal pressupõe a mercantilização das quotas com o risco da sua concentração pelos armadores europeus com maior poder económico. O eurodeputado socialista defende a manutenção do princípio da estabilidade relativa admitindo no entanto, afirma, que "possa ser possível introduzir adaptações e actualizações no sistema que, sendo certo que vigora há mais de duas décadas, tem permitido uma gestão global equilibrada dos recursos e um acesso proporcional das diferentes frotas".
 
 

Vital Moreira chefia Delegação do PE à Conferência ministerial da OMC
 
Vital Moreira chefiou a delegação do Parlamento Europeu à Conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio. Vital Moreira participou nas diversas sessões, tendo ainda presidido à reunião da comissão directiva da conferência parlamentar junto da OMC. Paralelamente, Vital Moreira esteve ainda em vários encontros com associações empresariais, ONGs e sindicatos. Finalmente, Vital Moreira esteve reunido com Pascal Lamy, secretário-geral da OMC, para discutir os vários temas de comércio internacional presentes da Conferência. Na sua qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, Vital Moreira notou que "é urgente consagrar uma dimensão parlamentar na OMC, de forma a elevar os princípios democráticos e da transparência da sua actividade, colocando a organização mais perto dos cidadãos e da sociedade civil. Com efeito, os acordos de livre comércio e as respectivas negociações frequentemente suscitam dúvidas e preocupações por parte dos diversos interlocutores, já para não falar de violentas reacções por parte de grupos mais radicais. Do meu ponto de vista, a melhor forma de travar este problema é através da transparência e livre discussão, para o que é essencial a participação activa dos parlamentos, quer a nível nacional, quer a nível global".
 

Direitos à maternidade e à paternidade na UE reforçados com o Relatório de Edite Estrela
 
A Deputada Edite Estrela apresentou esta semana, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Género do PE, em Bruxelas, o importante Relatório sobre a revisão da "Directiva da Maternidade". A Deputada consagra importantes avanços neste domínio, propondo um alargamento do período de licença de maternidade das actuais 14 para 20 semanas, e introduz o direito a uma licença de paternidade de um mínimo de duas semanas. Entre outras propostas, destacam-se também o direito a duas pausas diárias para amamentação da criança, o direito a dispor de flexibilidade na organização do trabalho e a introdução de propostas que proíbem o despedimento durante a gravidez e o período de licença de maternidade, reforçando igualmente a protecção contra o despedimento até 12 meses após o termo da licença. A Deputada destacou a consagração do direito à licença de paternidade, até agora inexistente na legislação europeia, considerando que esta é uma medida "progressista e um sinal de modernidade" e que visa facilitar a conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida privada para mulheres e homens. As alterações contidas no Relatório de Edite Estrela tiveram o apoio da maioria dos Grupos políticos na comissão parlamentar, que consideraram que as suas propostas são mais ambiciosas do que as inicialmente propostas pela Comissão Europeia, e que contribuem para melhorar a situação das mulheres europeias, nomeadamente em relação à discriminação no mercado de trabalho e na promoção da partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens. A votação do Relatório em sede de Comissão parlamentar está prevista para Fevereiro de 2010. A Deputada foi também, esta semana, convidada para apresentar o seu Relatório, no seminário subordinado ao tema "Indústria e Emprego" promovido pelo Fórum Europeu de Indústria, em Bruxelas. Este evento reuniu eurodeputados de diversos Estados-membros, altos representantes da CE e do Conselho e ainda representantes de sindicatos e da indústria europeia.
 

Ana Gomes na Assembleia Parlamentar ACP-UE
 
Ana Gomes participou na 18ª Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que teve lugar em Luanda, de 28 de Novembro a 3 de Dezembro. No debate sobre a mitigação do impacto da crise financeira internacional nos países em desenvolvimento, Ana Gomes chamou a atenção para o apelo feito, dias antes, pelo Presidente José Eduardo dos Santos, dirigido aos militantes do MPLA que se reunirão em Congresso, na próxima semana, considerando que  "foi um surpreendente apelo à "tolerância zero" contra a corrupção, que tem desviado boa parte das receitas em recursos naturais do desenvolvimento de Angola e da melhoria das condições de vida do seu povo, apesar da evolução positiva verificada desde que há paz neste país". A  Deputada sublinhou que a corrupção não ocorre apenas nos países em desenvolvimento, pois "a maior parte dos fundos públicos desviados acaba em bancos no exterior, frequentemente na Europa, incluindo no meu país, Portugal. São bancos que fecham os olhos à proveniência criminosa desses fundos e que os ajudam a 'lavar',  através de paraísos fiscais - uma actuação igualmente corrupta e criminosa". Por isso, Ana Gomes defendeu que "ao considerarmos as formas de mitigar os efeitos da crise financeira internacional nos países ACP, se inclua a pressão sobre os nossos governos - ACP e UE - para adoptarem medidas para travar a corrupção, a evasão fiscal e  as actividades financeiras ilícitas, que desviam recursos do desenvolvimento, não só através da eficaz regulação, supervisão e responsabilização da banca, mas também através do controlo dos paraísos fiscais a nível global".
 

Programas-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento mobilizam Correia de Campos
 
Foi apresentado esta semana, na Comissão de Indústria, Investigação e Energia do PE, o relatório de avaliação ex-post do Sexto Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento que vigorou para o período 2002-2006. Como membro desta Comissão, o Deputado Correia de Campos interpelou o presidente do grupo de trabalho, o Prof. Ernst Rietschel, sobre um conjunto de problemas que afectaram este Programa, e que foram realçados neste relatório, como sendo a sua insuficiente ambição, o fracasso no envolvimento do sector privado, nomeadamente no que respeita as PMEs, a excessiva complexidade administrativa e burocrática dos processos de candidatura e de auditoria dos projectos. Muitos destes problemas têm persistido no actual Programa (2007-2013) e correm o risco de contaminar ainda a definição do 8º programa. Dada a importância estratégica destes programas para promover "uma revolução da investigação e da inovação para uma sociedade do conhecimento" na Europa, tal como ambicionado pela Comissão Europeia para o presente mandato, urge reverter estes erros. Na sequência do debate, o Presidente da Comissão parlamentar, Herbert Reul, tomou a iniciativa de sugerir a constituição de um grupo de trabalho informal que possa acompanhar mais de perto futuros desenvolvimentos dos Programas-Quadro, por forma a responder às preocupações salientadas.
 

Luís Paulo Alves em encontros com Governo Regional e vários sectores de actividade açorianos
 
Luís Paulo Alves desloca-se nos próximos dias a Ponta Delgada para um conjunto de encontros, com destaque para a reunião com o Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, e com o Secretário Regional da Presidência, André Bradford. No encontro serão abordados assuntos com relevância para os Açores no quadro da UE, bem como, os dossiês que o Deputado tem à sua responsabilidade no PE como o primeiro relatório da Comissão de Agricultura sobre "As medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas", ao qual será aplicado o princípio de co-decisão com o Conselho, previsto pelo recém-entrado em vigor Tratado de Lisboa; a "Simplificação da Política Agrícola Comum "; e o "Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa". Luís Paulo Alves pretende ainda dar a conhecer no quadro da Comissão de Desenvolvimento Regional e, em particular, dos fundos estruturais, o seu envolvimento no grupo de trabalho que está a produzir um documento sobre a futura Política de Coesão. Este grupo que reúne um número limitado de Deputados, elaborará a posição dos Socialistas Europeus sobre esta vital temática para os Açores. Luís Paulo Alves vai ainda iniciar uma ronda de iniciativas e encontros de trabalho com organismos e organizações regionais no âmbito dos seus dossiês. Neste sentido reúne com Unileite e a LactaAçores, empresas ligadas à cadeia alimentar e no seguimento da sua nomeação como responsável pelos Socialistas Europeus para o controlo de abusos e o estabelecimento de boas práticas entre os vários agentes da cadeia alimentar. Será também abordado a Simplificação da Política Agrícola Comum. Estabelecerá também contactos com a indústria da transformação de açúcar no curso do processo de co-decisão do seu relatório sobre as medidas específicas no domínio agrícola para as regiões autónomas. Nesta sua deslocação aos Açores, o Deputado acompanhado pelos membros do seu Gabinete em Bruxelas terá uma reunião de trabalho com o gabinete do Subsecretario Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa dos Açores, Rodrigo Oliveira.
 

Elisa Ferreira designada relatora para a legislação europeia sobre mercados financeiros
 
A Deputada Elisa Ferreira foi designada relatora do importante relatório que estabelece um quadro europeu para gestão de crises nos mercados financeiros. O relatório "An EU Framework for Cross-Border Crisis Management on financial markets" vai ser uma das peças de legislação mais importantes deste mandato no campo económico-financeiro. As instituições europeias com poder legislativo, face ao que aconteceu na crise financeira querem atacar a resolução das crises internacionais nos mercados financeiros. Como complemento duma melhor arquitectura legal de supervisão urge implementar na Europa um forte enquadramento regulatório que cubra a prevenção, a intervenção precoce, a resolução bancária e a liquidação em caso de insolvência das instituições financeiras. A Deputada Elisa Ferreira participou também recentemente, em Bruxelas, numa Conferência sobre o Plano Europeu de Retoma Económica, organizada pela Fundação Europeia de Estudos Progressistas. Participaram igualmente a conselheira especial da Fundação e do PSE, Maria João Rodrigues, Poul Rasmussen, Presidente do PSE, e Joaquin Almunia, Comissário dos Assuntos Económicos. Os Socialistas no PE têm defendido uma estratégia económica e social para uma década que permita à UE sair da crise.
 

Breves
 

* Correia de Campos e Paul Rübig, Vice-Presidente e Presidente do painel STOA, co-presidiram esta semana ao seminário e mesa-redonda anual do Painel sob o tema "Uma internet livre e aberta para todos", que contou com a presença do orador e convidado especial, o investigador Sir Tim Berners-Lee. Este destacado cientista britânico, sedeado no MIT, é o inventor da World Wide Web, sendo considerado, pelo seu contributo para a Ciência e para a Sociedade, como uma das personalidades mais influentes do século XX. Para lá da verdadeira revolução trazida pela internet em vários aspectos do dia-a-dia, ficou também patente o longo percurso que há ainda a percorrer no sentido de tornar verdadeiramente universal o acesso à internet, nomeadamente no que respeita a pessoas com iliteracia informática, com deficiência e no respeitante ao Continente Africano. A UE poderá assumir um papel essencial neste sentido, contribuindo para o desenvolvimento global.

* Edite Estrela presidiu à 1a reunião oficial do recém-criado Grupo de Interesse do Parlamento Europeu sobre Doenças Reumáticas e Musculoesqueléticas, em Bruxelas, na qual foram eleitos os Vice-presidentes e definido o programa de actividades para o próximo ano. Na reunião que contou com a participação de deputados de várias nacionalidades e diversos grupos políticos, bem como de representantes de associações europeias de doentes e de reumatologistas, foi debatido o papel da UE no apoio à investigação científica sobre estas doenças. A Deputada reiterou a necessidade de a nova Comissão Europeia "reforçar a importância das doenças reumáticas no âmbito dos programas comunitários de investigação, dado os seus elevados custos sociais e económicos". A próxima reunião do Grupo de Interesse terá lugar em Março de 2010 e será dedicada ao tema "As Doenças Reumáticas e Musculoesqueléticas e o Trabalho". Mais informações poderão ser obtidas aqui: www.eular.eu

* Luís Paulo Alves foi nomeado responsável no Grupo Socialista para a "suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira". Esta medida visa reforçar a competitividade dos operadores económicos locais (fabricantes, distribuidores, grossistas e retalhistas) e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nestas regiões ultraperiféricas da UE e assim superar as desvantagens económicas que se fazem sentir nestas zonas, decorrentes da sua situação geográfica.

* Capoulas Santos reuniu com Yoshio Hachiro, membro do Parlamento Japonês pelo partido que ganhou recentemente as eleições, o Partido Democrático anteriormente na oposição, para uma troca de impressões sobre a PAC na UE e a política sobre o sector no Japão, que importa 60% das suas necessidades alimentares e tem simultaneamente uma das agriculturas mais subsidiadas do mundo.
 
 

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