Nº 206 - 27 de Novembro de 2009
 

PE aprova resolução promovida por Edite Estrela que defende proibição total de fumar em espaços públicos fechados
 
Por iniciativa de Edite Estrela, o Parlamento Europeu aprovou esta semana uma importante resolução que defende a necessidade de "uma proibição total de fumar" nos locais públicos na UE. "Só uma proibição total de fumar aplicável em todos os locais de trabalho fechados, incluindo o sector da restauração e dos bares, e em todos os estabelecimentos e meios de transportes públicos pode proteger a saúde dos trabalhadores e dos não fumadores e fazer com que seja muito mais fácil para os fumadores deixar de fumar", afirma o texto. O PE lamenta que "a falta de regulamentação exaustiva relativa à proibição do consumo de tabaco na maioria dos Estados-Membros (em especial nos sectores da hotelaria e do entretenimento) resulte em desigualdades entre diversos grupos profissionais e socioeconómicos". Os eurodeputados instam assim "os Estados-Membros a prosseguir com a introdução de normas relativas à protecção dos não fumadores no domínio da protecção da saúde dos trabalhadores e a reforçar os esforços já empreendidos para proteger os não fumadores". Edite Estrela, que foi a porta-voz da Comissão de Saúde Pública do PE na interpelação à Presidência da UE, manifestou no final da votação a sua satisfação pelo facto de a resolução ter sido aprovada por esmagadora maioria (apenas 53 votos contra e 45 abstenções). "Esta expressiva votação significa que o PE está seriamente empenhado em proteger todos os trabalhadores, incluindo os da restauração e da hotelaria, do "fumo passivo" nos seus locais de trabalho", afirmou a Deputada. Na sequência do debate em plenário e da resolução aprovada, o próximo Conselho de Ministros responsáveis pelas pastas da Saúde da UE que se pronunciará sobre o assunto deverá ter em conta a posição do Parlamento. A resolução reforça assim o apelo para que os Vinte e Sete avancem com medidas mais restritivas nesta área. O PE sublinha que "a exposição ao fumo do tabaco presente no ambiente – também chamado «fumo passivo» – constitui uma fonte adicional significativa de mortalidade, morbilidade e incapacidade na UE".
 

Capoulas Santos defende mais acção e menos proclamação na luta contra a fome no mundo
 
O Deputado Capoulas Santos apelou à Comissão Europeia para que conceda expressão concreta à erradicação da fome e malnutrição no mundo, no debate que teve lugar esta semana sobre o tema, em sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Na sequência da cimeira mundial da FAO sobre segurança alimentar, o PE não poderia deixar de se pronunciar, nomeadamente sob iniciativa dos eurodeputados dedicados às comissões de trabalho especializadas em áreas com relevância particular na matéria, de que são exemplo a cooperação para o desenvolvimento e a agricultura. Capoulas Santos, coordenador dos socialistas europeus para a agricultura, foi porta-voz do enquadramento do direito a uma alimentação adequada como direito humano fundamental, que, defendeu, "urge traduzir numa estratégia operacional e concreta, que passa inevitavelmente por uma melhor regulação internacional dos mercados agrícolas com vista a conter as derivas especulativas e a conduzir à sustentabilidade das economias rurais". O eurodeputado socialista insistiu no papel de uma Política Agrícola verdadeiramente comum na União Europeia, como forma de viabilizar o objectivo da segurança alimentar e de promover os melhoramentos técnicos necessários que permitam a adequação da produção agrícola face ao aumento da população, que se prevê exponencial. Na véspera das discussões institucionalizadas que se iniciarão muito brevemente sobre a reforma da PAC, revelaram-se assim algumas pistas para os caminhos a seguir.
 
 

Ana Gomes intervém em plenário para denunciar violações dos direitos humanos na China
 
A Deputada socialista Ana Gomes participou esta quinta-feira no debate em sessão plenária da resolução de urgência sobre Direitos das Minorias e Aplicação da Pena de Morte na China.  A eurodeputada socialista sublinhou que "a detenção administrativa de centenas de milhares de pessoas, a tortura sistemática nas prisões, a repressão religiosa e política e a pena de morte, são métodos incompatíveis com as obrigações da República Popular da China como membro das Nações Unidas. E são métodos ineficazes, que não conseguirão calar, nem conter, os que se batem pela liberdade e pelos direitos humanos". "Na China, como no resto do mundo - pois os chineses não são marcianos, não são diferentes do resto da Humanidade". Também esta semana, Ana Gomes, juntamente com outros eurodeputados, enviou uma carta à Ministra Sueca de Assuntos Europeus, Cecilia Malmström, pedindo uma intervenção urgente da Presidência em exercício da União Europeia para que seja dada autorização à activista Aminatou Haidar para regressar ao Sahara Ocidental. Aminatou Haidar foi expulsa pelas autoridades marroquinas de El Aaiún para Lanzarote, nas Canárias, no passado dia 14 de Novembro, quando estava de regresso ao seu país, vinda dos EUA, onde tinha recebido o prémio Coragem Civil, atribuído pela Fundação Train. Aminatou Haidar está em greve de fome desde então. O seu estado de saúde, já débil e agravado por uma úlcera no estômago, é muito preocupante.
 

Vital Moreira interpela CE sobre criação da zona de comércio livre Euro-mediterrânica
 
Vital Moreira, na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, participou no debate que ocorreu na sessão plenária desta semana sobre a assistência macrofinanceira à Geórgia e Arménia, tendo defendido a importância deste instrumento de ajuda a países em dificuldades financeiras . Na sequência do debate, foram aprovados por larga maioria os seus dois relatórios sobre o assunto. Vital Moreira também interpelou a Comissão sobre vários aspectos do processo de criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica, incluindo o estado actual do Acordo de Agadir e a dimensão actual das relações Sul-Sul do Processo de Barcelona. Vital Moreira reuniu com vários representantes das Câmaras de Comércio americanas na União Europeia, para uma troca de pontos de vista sobre o estado actual das relações bilaterais EUA-UE, o papel actual da Organização Mundial de Comércio e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
 

Luís Paulo Alves responsável socialista para o controlo de práticas abusivas na cadeia alimentar
 

O Deputado Luís Paulo Alves foi esta semana nomeado responsável pelo Grupo Socialista para o importante relatório da Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu sobre o tema "melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa". Segundo Luís Paulo Alves, "esta é uma oportunidade de intervir numa das áreas mais problemáticas na actualidade no domínio da agricultura e do mercado alimentar". Para o Deputado açoriano, "precisamos de um quadro de estabilidade nos preços que traga benefício não só aos produtores agrícolas mas também aos consumidores. Para isso precisamos de um quadro de boas práticas para estabelecer uma relação de equilíbrio entre os diferentes agentes da cadeia alimentar evitando práticas abusivas e promovendo uma repartição mais justa nas margens comerciais". Sobre esta matéria, a Comissão adoptou a comunicação, sobre a qual o PE se vai agora pronunciar, com o objectivo de melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar a fim de reduzir os preços para os consumidores. A falta de transparência do mercado, as desigualdades em termos de poder de negociação e as práticas anticoncorrenciais levaram a distorções do mercado com bruscas flutuações nos preços com efeitos negativos sobre a competitividade da cadeia de abastecimento alimentar em geral. Luís Paulo Alves propõe-se assim trabalhar no sentido de melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, pretendendo legislação e aplicação rigorosas em matéria de concorrência e protecção dos consumidores removendo "barreiras artificiais entre os vários agentes". É portanto fundamental, para o Deputado, exercer uma vigilância constante para "identificar e eliminar as distorções do mercado que têm contribuído para as assimetrias na transmissão de preços ao longo da cadeia alimentar".
 

Breves
 

* O Deputado socialista Correia de Campos participa esta sexta-feira numa sessão restrita de trabalho sobre as Reformas do Estado para a Justiça, uma iniciativa do Projecto Farol, onde fará uma intervenção sobre a "A Justiça em Portugal vista de Bruxelas". Esta sessão de trabalho decorre na Sala do Tratado, Pavilhão Atlântico, em Lisboa, e para além do Deputado socialista contará também com as intervenções de Daniel Proença de Carvalho e de João Salgueiro.

* A Deputada Edite Estrela alertou esta semana para a necessidade de a Cimeira de Copenhaga sobre alterações climáticas consagrar "compromissos políticos vinculativos e um calendário que permita, em Junho de 2010, em Bona, a aprovação de um acordo pós-Quioto". A Deputada afirmou que "a UE deve continuar a liderar as negociações e a pressionar os outros parceiros". "Os Estados Unidos, o Japão e os países BRIC e muitos outros devem assumir compromissos comparáveis aos da UE, uma vez que o esforço isolado da UE de pouco servirá para se alcançar o objectivo de limitar o aumento da temperatura em 2°". "Copenhaga também deve contribuir para a mudança do paradigma energético mundial, valorizando as energias renováveis e a eficiência energética. Esta é a via do futuro, não só para combater as alterações climáticas, mas também para criar emprego".

* Luís Paulo Alves lançou esta semana, em intervenção na sessão plenária de Estrasburgo, um apelo aos responsáveis europeus para que a União Europeia seja o motor de um acordo ambicioso na cimeira de Copenhaga. Segundo o Deputado dos Açores, "ninguém pode hoje ignorar a extrema urgência da conclusão de um acordo internacional "pós-Quioto" com vista à redução substancial das emissões de CO2. Temos que garantir que a terra não aquece mais de 2 graus. Para isso as emissões globais têm de diminuir pelo menos 30% nos próximos 10 anos".
 
 

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