Nº 176 - 16 de Janeiro de 2009
 

Capoulas Santos interpela CE sobre aplicação das regras para o transporte de animais
"Justifica-se plenamente que a Comissão forneça uma avaliação tão extensa quanto possível"
 
O Deputado Capoulas Santos interpelou a Comissão Europeia relativamente ao balanço económico da aplicação das regras sobre o transporte de animais nas regiões que são importadoras de bens alimentares, no debate em sessão plenária suscitado pela Comissão de Agricultura do PE, após dois anos da sua entrada em vigor. A regulamentação sobre o transporte de animais suscitou longos debates e muita polémica durante o longo processo que culminou com a aprovação da legislação comunitária que hoje vigora. O regulamento sobre o transporte de animais vivos para fins comerciais, em aplicação desde Janeiro de 2007, traduz-se em introduzir melhorias, ao nível dos equipamentos, veículos, formação dos operadores, com o objectivo de garantir as condições apropriadas no manuseamento dos animais durante o transporte. Estas novas exigências, plenamente justificadas e proporcionais, têm porém um impacto diferenciado em função das especificidades de cada região europeia, gerando problemas de distorção da concorrência e com um forte impacto ao nível do desenvolvimento rural. "Justifica-se plenamente que a Comissão forneça uma avaliação tão extensa quanto possível não só das questões de aplicação estrita do regulamento relativo ao transporte de animais, mas também das consequências económicas para as Regiões e Estados-membros deficitários na produção de algumas espécies relevantes para a alimentação humana", afirmou Capoulas Santos.
 

Edite Estrela interpela Presidência Checa sobre o Tratado de Lisboa
"É necessário que a Europa fale a uma só voz. Ora isso só será possível com o Tratado de Lisboa"
 
A Deputada Edite Estrela interpelou esta semana a Presidência Checa da UE sobre o processo de ratificação do Tratado de Lisboa. Actualmente apenas dois Estados-membros da UE ainda não ratificaram o documento: a República Checa e a Irlanda que no entanto já marcou um segundo referendo dando as sondagens uma maioria favorável ao Tratado. Edite Estrela questionou o Primeiro-Ministro checo que apresentou, na sessão plenária de Estrasburgo, o programa de trabalho da actual Presidência semestral da UE. "Uma das regras da democracia é o cumprimento dos compromissos. O senhor tinha-se comprometido a ratificar o Tratado de Lisboa até ao fim de 2008. Não o fez, e fez mal. Por isso pergunto: "Quando é que a República Checa vai ratificar o Tratado de Lisboa?", interpelou a eurodeputada socialista. "O senhor também falou de autoconfiança. A mim pareceu-me arrogância. O Governo checo, incluindo o seu Presidente, tem todo o direito a dizer e fazer o que quiser, mas não pode esquecer que pertence à União Europeia e que agora fala em nome de cerca de 500 milhões de cidadãos e em nome de 27 Estados-membros", alertou a Deputada. Edite Estrela declarou que o Primeiro-Ministro checo não pode ignorar que 25 Estados-Membros já ratificaram o Tratado e que a Irlanda já tem agendado um segundo referendo. "Felizmente, as sondagens dão uma maioria ao "sim". Os irlandeses perceberam que, nesta conjuntura internacional particularmente difícil, o facto de pertencerem à União Europeia e à Zona Euro os protegeu de males maiores". Edite Estrela instou o dirigente checo a dizer quando é que o seu país vai ratificar o novo Tratado. "Numa altura em que a Europa enfrenta desafios sem precedentes, é necessário que a Europa fale a uma só voz. Ora isso só será possível com o Tratado de Lisboa", concluiu.
 
 

Paulo Casaca questiona Comissão sobre queda do preço dos lacticínios
Comissária afirmou que está muito preocupada com a actual situação do preço dos lacticínios no mercado mundial
 
Mariann Fischer Böel afirmou, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, no passado dia 13 de Janeiro, que está muito preocupada com a actual situação do preço dos lacticínios no mercado mundial. A Comissária da Agricultura e Desenvolvimento Rural começou com esta declaração a sua resposta à interpelação parlamentar sobre a situação do mercado dos lacticínios suscitada por Paulo Casaca. Fischer Böel considerou que ainda há seis meses era "impensável" que os preços pudessem atingir um nível tão baixo. A CE justificou por isso a antecipação para este mês da abertura da intervenção para o leite em pó e para a manteiga, e prometeu estendê-lo também para além do que estava previsto. Perante a possibilidade de as intervenções previstas não conseguirem responder à situação, Mariann Fischer Böel, comprometeu-se ainda a "encontrar boas soluções nos momentos necessários". A Comissária esclareceu que, apesar das subidas de quotas aprovadas, a produção europeia não está a crescer e que a actual situação de mercado nada tem a ver com a decisão de terminar com o sistema de quotas leiteiras em 2015. A Comissária recordou, neste contexto, que os Açores foram uma região que consistentemente tem reivindicado o aumento da sua quota, não se compreendendo que agora pudesse passar a defender exactamente a posição contrária. Paulo Casaca chamou a atenção para a diminuição do rendimento dos agricultores e para o facto das medidas adoptadas pela Comissão lhe parecerem insuficientes para fazer face à dimensão dos problemas colocados.
 

Hasse Ferreira defende criação de um verdadeiro mercado europeu de equipamentos de defesa
"As novas disposições permitem um mais fácil acesso das pequenas e médias empresas a este mercado"
 
O Deputado Joel Hasse Ferreira interveio no debate, em sessão plenária de Estrasburgo, sobre a Directiva relativa ao mercado europeu de equipamentos de defesa, defendendo que "as novas disposições permitem um mais fácil acesso das pequenas e médias empresas a este mercado, nomeadamente através da melhoria das regras de subcontratação. Assim, existe a perspectiva de se poder avançar, com maior impacto e profundidade no tecido industrial, para a criação de um verdadeiro mercado europeu nas indústrias de defesa, o qual poderá contribuir, também, para reforçar a investigação e o desenvolvimento, não só nas indústrias de defesa, como num conjunto de indústrias europeias que utilizam o desenvolvimento tecnológico das indústrias de defesa". Afirmou ainda o eurodeputado socialista que "é importante que se possa, com esta directiva, garantir um avanço no quadro legal relativo aos contratos públicos nos domínios da defesa e segurança, avançando na construção do mercado interno e respeitando, obviamente, os interesses e os direitos dos Estados-Membros, especialmente no domínio da segurança e, nomeadamente, dos que fabricam armamento, munições, equipamentos de defesa e segurança, como, por exemplo, o meu próprio país". O PE aprovou esta semana a proposta legislativa que se aplica aos contratos adjudicados nos domínios da defesa e da segurança. Uma melhor coordenação dos processos de adjudicação na UE quanto aos contratos relativos, por exemplo, a serviços logísticos, transporte e armazenamento, podem reduzir os custos no sector da defesa e o impacto ambiental do sector, salienta o documento. No domínio específico da segurança não militar, a directiva deverá ser aplicável aos contratos que tenham características semelhantes aos contratos no domínio da defesa e que sejam igualmente sensíveis Tal pode envolver, por exemplo, a protecção das fronteiras, actividades policiais e missões de gestão de crises.
 

Armando França defende reforço dos dispositivos de segurança dos passaportes e documentos de viagem
Como defensor da causa europeia, o Deputado acredita que é importante haver uma harmonização de certos procedimentos
 
O Deputado Armando França defendeu esta semana o reforço das normas e dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-membros considerando "importante haver uma harmonização" na União Europeia em relação a esta matéria. O eurodeputado socialista interveio esta semana no debate sobre o regulamento que estabelece as normas para os dispositivos dos passaportes e outros documentos de viagem, aprovado na sessão plenária do PE, em Estrasburgo. "Devo sublinhar que a segurança dos passaportes que hoje se reforça, não se esgota na existência do passaporte". "O passaporte só por si corresponde a um aumento do nível da segurança, que vai desde a apresentação dos documentos necessários à emissão dos passaportes, seguido da recolha dos dados biométricos, até à verificação e "matching" nos postos de controlo transfronteiriços", afirmou o Deputado. Armando França sublinhou igualmente a importância da "utilização de passaportes por parte das crianças, de acordo com o princípio "uma pessoa/um passaporte"". "No meu país – Portugal – a recolha de impressões digitais em crianças a partir dos 6 anos é já uma prática com longa tradição que, talvez por isso, não me causa qualquer objecção". Como defensor da causa europeia, o eurodeputado acredita que, nesta matéria, é importante haver uma harmonização dos procedimentos. "Tranquiliza-me saber que os Estados-membros, como Portugal, que há muito definiram como idade mínima os 6 anos para proceder à recolha de impressões digitais, não vão ter que alterar a legislação nacional", declarou em plenário. Para o parlamentar socialista, o relatório do PE aprovado esta semana "é mais um passo para afirmar os direitos da pessoa e garantir a sua segurança".
 

Manuel dos Santos defende criação de Instituto Central Europeu de gestão de uma nova dívida pública europeia
"A escolha passa, inevitavelmente, por um apelo às políticas públicas que são as que melhor podem garantir a ultrapassagem da grave situação"
 
O Deputado Manuel dos Santos defendeu esta semana a criação de um Instituto Central Europeu com o objectivo de proceder ao lançamento e gestão de uma nova dívida pública europeia (eventualmente centrada na emissão de eurobonds). Para o eurodeputado socialista, esta opção "aparece, cada vez mais, como uma necessidade incontornável". "Dirão alguns que uma medida deste teor só é possível num estado mais elevado de integração política. Tal é, efectivamente, verdade mas também é, por isso, que não é possível ter mais hesitações quanto ao rumo a seguir pela UE". Em declarações à comunicação social, o Deputado e membro da Comissão dos Assuntos Económicos do PE afirmou que "ao fim de 10 anos de existência do euro, muitas coisas correram bem (embora tenham corrido mais bem para uns do que para outros), mas continua a verificar-se um défice tremendo num dos principais objectivos que orientaram a criação da União Europeia, ou seja a necessidade de assumir e partilhar mais responsabilidades na coesão social, regional e territorial". Segundo o Deputado, "no actual contexto de crise, já não faz sentido saber se o funcionamento do mercado, entregue a si próprio embora com mais regulação, é suficiente. A escolha passa, inevitavelmente, por um apelo às políticas públicas que são as que melhor podem garantir a ultrapassagem da grave situação". "A utilização alternativa e generalizada de um choque fiscal que alguns defendem (nomeadamente em Portugal), constituiria um colossal erro e traduzir-se-ia num inevitável fracasso", afirmou. Manuel dos Santos considera que "os tempos actuais impõem que se assuma a defesa de uma política orçamental expansionista a nível europeu, centrada no investimento público, que se lute pela alteração do estatuto do BCE, associando-o às políticas de crescimento e que se usem todos os instrumentos disponíveis para a defesa do emprego". "A realidade está agora aí em toda a sua crueza. A escolha dos três números mágicos (2, 3 e 60 - inflação, défice e dívida) que constituíam, até há pouco, a receita exclusiva para combater a crise, falhou totalmente e revelou-se, pelo contrário, contraproducente para atenuar os efeitos iniciais previsíveis da crise". "Desfeita a grande ilusão da ortodoxia monetária, chegou agora o tempo de dar, de novo, a voz aos visionários da política", concluiu.
 

Ana Gomes em debate sobre situação em países africanos
Deputada apelou ao empenhamento da CE e Conselho
 
A Deputada Ana Gomes interveio esta semana no debate, na sessão plenária do Parlamento Europeu, sobre a situação na região do Corno de África, em representação do PSE e como co-autora de uma resolução sobre aquela região. Para a eurodeputada socialista, "o Conselho e Comissão Europeia devem tirar consequências do facto de, como resulta da percepção do PE, os governos dos países do Corno de África não estarem a agir em conformidade com as suas obrigações nos termos do Artigo 9 do Acordo de Cotonou, respeitante a direitos humanos, democracia e boa governação". Ana Gomes apelou ainda ao empenhamento da Comissão e do Conselho, juntamente com o PE, no sentido de obterem a libertação imediata de Birtukan Mideksa, líder de um partido da oposição com assento parlamentar na Etiópia, que foi mais uma vez detida e agora sentenciada a prisão perpétua.
 

Elisa Ferreira propõe novas iniciativas no âmbito do pacote europeu de recuperação económica
"É prioritário garantir a constituição de um verdadeiro Pacto Europeu para o Emprego"
 
A Deputada Elisa Ferreira entregou esta semana aos membros do PE o seu parecer sobre o pacote europeu de recuperação económica. Neste parecer, são defendidas, pela Deputada, um conjunto de medidas que visam assegurar que o plano de recuperação económica apresentado pela CE se traduz em acções com impactos significativos e sustentáveis na economia real. Para Elisa Ferreira, "é primordial que o plano europeu de recuperação económica seja mais do que uma mera soma de esforços individuais dos Estados-membros. É necessário que haja uma verdadeira dimensão europeia, em que os princípios de coesão social e regional garantidos no Tratado sejam assegurados". Proteger os cidadãos e as regiões mais frágeis da Europa deve ser uma prioridade clara, diz Elisa Ferreira. Para tal, afirma, "é prioritário garantir a constituição de um verdadeiro Pacto Europeu para o Emprego, e assegurar a antecipação da utilização dos fundos de coesão social, tal como propõe a Comissão". Elisa Ferreira apela ao lançamento de novas iniciativas horizontais, devidamente enquadradas nos objectivos da Estratégia de Lisboa, no campo da educação e desenvolvimento, no acesso ao capital de risco e ao crédito/micro crédito, e em projectos relacionados com a eficiência energética e as tecnologias verdes. Com a preocupação de salvaguardar os cidadãos, as regiões e os sectores de actividade económica mais afectados pela crise. Elisa Ferreira conclui que é necessário que a CE faça chegar aos Estados-membros linhas de orientação claras no que diz respeito à utilização da "flexibilidade" relativa ao Pacto de Crescimento e Estabilidade, de forma a que “maior despesa pública hoje, garanta um crescimento económico mais acelerado e, por essa via, a consolidação das finanças públicas a médio prazo”. O parecer será aprovado nas próximas semanas, tendo em vista o Conselho Europeu de Março.
 

Jardim Fernandes e eurodeputados espanhóis opõem-se a eventuais aumentos da carga tributária no domínio dos transportes
Deputado voltou a instar maior discussão e análise quanto ao conteúdo da proposta da CE
 
Emanuel Jardim Fernandes, em consonância com vários eurodeputados espanhóis, voltou a instar os restantes membros da Comissão dos Transportes e do Turismo do PE, quanto à necessidade de grande cautela no actual processo de revisão da Directiva, que permite aos Estados-membros, instituir taxas cobradas através de uma portagem, com o objectivo de cobrir determinados custos externos, nomeadamente ambientais. A CE propõe alargar o âmbito de aplicação geográfica da Directiva, segundo a qual os Estados-membros deveriam respeitar os requisitos da mesma, em todos os eixos rodoviários, quando cobram taxas para a utilização das infra-estruturas e custos externos. O Deputado madeirense voltou a instar maior discussão e análise, quanto ao conteúdo da proposta, já que a mesma poderá gerar custos avultados para os utilizadores dos vários eixos rodoviários. Reconhecendo a necessidade da contabilização dos custos relacionados com o ambiente e a sua integração em futuras taxas para a utilização de infra-estruturas, Jardim Fernandes pediu que estes sejam introduzidos de forma gradual e criteriosa, não gerem dupla tributação e tenham em conta a situação dos países periféricos, designadamente de Portugal. De notar que a proposta de Directiva exclui da aplicabilidade, a Madeira e os Açores. O Deputado propôs à Comissão dos Transportes, que futuras taxas cobradas para a utilização de infra-estruturas integrem o momento invulgar vivido pelo mercado dos combustíveis fósseis, que o âmbito da aplicação da proposta legislativa se mantenha inalterado e a problemática do congestionamento rodoviário seja tratado de forma específica.
 

Jamila Madeira participa em encontro para promover indústria da cortiça
Jamila Madeira tem acompanhado a situação da indústria europeia da cortiça e as problemáticas relacionadas com a biodiversidade
 

A Deputada Jamila Madeira participou esta semana num almoço-debate no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, sobre a situação da indústria da cortiça na União Europeia. A inicitiava pretendeu valorizar o sector da cortiça como exemplo de produção na área da biodiversidade, bem como a necessidade da garantir a sua sustentabilidade. O evento foi promovido por várias organizações entre as quais o Intergrupo do PE sobre caça, biodiversidade e actividades rurais. Participaram igualmente no encontro o eurodeputado socialista Paulo Casaca, Gonçalves Ferreira, da Associação Florestal de Portugal-UNAC, Celiège Ferreira, da Confederação Europeia da Cortiça, entre outros. A Deputada Jamila Madeira tem acompanhado em diversos encontros e iniciativas a situação da indústria europeia da cortiça bem como as problemáticas relacionadas com a biodiversidade, tendo apresentado numa Conferência sobre os Fundos Estruturais que o PSE organizou em Dezembro passado, a Rota da Cortiça em São Brás de Alportel, como um  exemplo de melhores práticas na utilização dos Fundos Estruturais.
 

BREVES

Armando França integra missão de observadores do PE às eleições em El Salvador ** Edite Estrela apresenta emendas à Directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços ** PE considera ZEE das RUP "zona de acesso exclusiva" ** Capoulas Santos defende consagração de dieta mediterrânica como património da UNESCO ** Manuel dos Santos em jantar/debate de aniversário do Jornal A Voz do Sousa ** Francisco Assis em iniciativa sobre Faixa de Gaza ** Jardim Fernandes defende RUP no âmbito do plano europeu de recuperação económica ** Hasse Ferreira defende coordenação à escala europeia em crises internacionais como a do gás **
 

* O Deputado Armando França integra a missão de observação eleitoral do Parlamento Europeu que se desloca a El Salvador entre 16 e 21 de Janeiro. Os observadores europeus vão manter encontros com o actual Presidente da República, candidatos presidenciais e autárquicos, representantes do Tribunal Supremo Eleitoral, e porta-vozes de organizações da sociedade civil. No domingo, dia 18 de Janeiro, a missão acompanha o acto eleitoral e, no dia seguinte, apresentará as suas conclusões. Segundo Armando França, único membro português do PE a participar na missão, "é uma honra integrar a Delegação do PE às eleições em El Salvador, a convite, aliás, e pela primeira vez, do Supremo Tribunal Eleitoral. Esta é uma missão que irei desempenhar com imparcialidade, objectividade e em obediência ao princípio da não interferência em prol da democracia, do Estado de Direito e dos Direitos humanos".

* A Deputada Edite Estrela apresentou emendas à proposta de Directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Nas alterações propostas, a Deputada defende que as regras de acesso aos cuidados de saúde devem ser definidas a nível nacional e os cuidados a abranger deverão ser, apenas, os cuidados transfronteiriços. Acrescenta ainda que deverá ser aplicada às pessoas seguradas que recebem cuidados de saúde transfronteiriços, tendo em vista assegurar as competências e organização dos Sistemas de Saúde dos Estados-membros.

* O PE aprovou, no passado dia 13 de Janeiro, o Relatório sobre a Política Comum de Pescas e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas, documento que contou com a extensiva colaboração do Deputado Paulo Casaca, no âmbito da Comissão das Pescas. Seguindo o texto proposto por Paulo Casaca, o Relatório considera que uma abordagem ecossistémica das pescas proporciona actualmente a melhor base para um sistema global de gestão e decisão que tenha em conta todas as partes interessadas e todos os elementos afectados, os seus requisitos e necessidades e também os efeitos futuros sobre o sistema e as suas interacções. As Regiões Ultraperiféricas são também consideradas no documento, que solicita que a área correspondente às ZEE das RUP seja considerada "zona de acesso exclusiva" com carácter permanente, a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das comunidades piscatórias locais.

* Capoulas Santos interveio, na plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo, a favor da consagração da dieta mediterrânica como património imaterial da humanidade junto da UNESCO, candidatura promovida pelo governo espanhol, exaltando o seu inestimável valor cultural, económico e ecológico, bem como os benefícios cientificamente comprovados para a saúde do consumo regular de frutas, cereais, hortaliças, peixe e vinho em moderação.

* O Deputado Manuel dos Santos participou no jantar/debate, realizado em Gondomar, para celebrar o aniversário do Jornal A Voz do Sousa. O eurodeputado que esteve acompanhado pelo Presidente do PS/Porto, Renato Sampaio, pelo Secretário de Estado, Manuel Pizarro, e pela candidata socialista às eleições autárquicas, Isabel Santos, fez um discurso centrado sobre a cidadania apelando a uma participação de todos nas eleições deste ano, a começar pelas eleições europeias, em Junho.

* O Deputado Francisco Assis participou esta semana numa sessão pública do Fórum pela Paz e pelos Direitos Humanos sobre a situação vivida na Faixa de Gaza. A sessão realizou-se em Lisboa e contou com a intervenção de vários oradores.

* Emanuel Jardim Fernandes apresentou esta semana, alguns contributos iniciais, em sede do grupo de trabalho dos Deputados socialistas, membros da Comissão de Desenvolvimento Regional, à futura resposta do PE - em preparação pela Deputada Elisa Ferreira - ao plano de recuperação económica apresentado pela CE. O Deputado defendeu a necessidade das medidas de recuperação da economia financeira e da economia real, não se restringirem, ao nível da aplicabilidade, aos Estados-membros, mas serem alargadas às regiões, e terem em conta as especificidades destas, especialmente quando afectadas por constrangimentos permanentes, como é o caso da Madeira e Açores. Jardim Fernandes defendeu ainda a necessidade de maior harmonização dos sistemas contabilísticos em utilização, maior transparência nos fluxos de capitais ao nível transnacional, o desenvolvimento de um fundo monetário reforçado, de natureza europeia, apoios directos ao consumidor, e maior controlo institucional quanto à qualidade do crédito às empresas e aos vários sectores económicos.

* Joel Hasse Ferreira foi entrevistado em directo pela SIC Notícias, sobre a questão do abastecimento de gás aos Estados da UE. Focou a gravidade da situação de países como a Bulgária e a Grécia, cujos stocks estão praticamente esgotados. Por outro lado, chamou a atenção para a vantagem futura de coordenar à escala europeia, a gestão dos stocks de gás existentes. Além disso, focou o alcance estratégico dos três novos gasodutos previstos para o abastecimento à Europa da União: o Nabucco, o South Stream e o North Stream. Referiu ainda a relevância das energias alternativas neste processo em cujo desenvolvimento Portugal tem tido um papel relevante, e a maior autonomia dada pela ligação directa ao Magreb como Portugal e outros países têm. O Deputado fez ainda um conjunto de declarações à Agência Lusa sobre questões relativas ao acesso do gás aos diferentes Estados-membros, participando também num debate na RTP em que foi abordado, entre outros, o mesmo tema.
 


Sessão Plenária do PE, de 12 a 15 de Janeiro, em Estrasburgo. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Temas da Sessão Plenária ::
:: Textos aprovados ::

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