Nº 174 - 19 de Dezembro de 2008

 

PE aprova Relatório de Jamila Madeira que aposta no turismo costeiro diversificado e de qualidade
Relatório frisa importância de "transformar os sectores tradicionais de carácter sazonal em actividades desenvolvidas ao longo de todo o ano", mediante formas alternativas de turismo
 
O plenário do Parlamento Europeu aprovou esta semana o Relatório da Deputada Jamila Madeira sobre turismo costeiro que apresenta uma série de propostas para reforçar o sector e defende "uma acção rápida e eficaz" da UE. O Relatório aborda os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras e recomenda "uma abordagem integrada entre turismo costeiro e as políticas comunitárias de coesão, marítima, das pescas, ambiental e social". A eurodeputada socialista considera que "a acção fragmentada e sectorial da UE deixa desde logo antever alguns problemas que se traduzem na falta de coerência nas estratégias seguidas na aplicação das várias políticas". Por outro lado, frisa a importância de "transformar os sectores tradicionais de carácter sazonal em actividades desenvolvidas ao longo de todo o ano", mediante formas alternativas de turismo, por exemplo, turismo de negócios, cultural, médico, desportivo, agrícola e actividades de lazer no mar. Jamila Madeira apela à UE para que tome "medidas concretas no sentido de tornar mais eficaz a aplicação dos fundos já existentes ao sector do turismo costeiro", e insta a Comissão e os Estados-membros a "incluírem o turismo costeiro na lista de prioridades das orientações estratégicas para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais". A Deputada sublinha designadamente a importância de a UE analisar a proposta do Comité das Regiões de criação de um Fundo Litoral Europeu. A criação de Agências de Desenvolvimento regionais ou locais por forma a criar redes entre profissionais, instituições, peritos e administrações dentro do mesmo território também é algo particularmente salientado. Na apresentação do Relatório em plenário, Jamila Madeira  chamou a atenção para a realidade europeia do sector do turismo costeiro. "Até 2010 cerca de 75% da Humanidade viverá nas zonas costeiras". "Aqui se concentrará toda esta população em busca de oportunidades e de sinergias económicas". O Comissário Vladimir Spidla felicitou Jamila Madeira pelo excelente trabalho realizado e informou o plenário que a CE já seguiu a sugestão da Deputada e vai realizar no dia 20 de Maio, Dia Marítimo Europeu, uma série de iniciativas ligadas ao desenvolvimento do turismo nas zonas costeiras.
 

Hasse Ferreira defende quadro de referência europeu para qualidade do ensino e formação como forma de reforçar o modelo social da UE
Deputado sublinha a importância de articular o processo de certificações com o sistema de transferência e acumulação de créditos no ensino superior
 
O Deputado Joel Hasse Ferreira afirmou esta semana no plenário do PE, em Estrasburgo, a importância de a UE garantir um sistema de qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais por forma a certificar o processo de educação permanente dos trabalhadores e facilitar a mobilidade em todo o território da União. O PE deu esta semana "luz verde" a um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade como instrumento de referência que ajude os Estados-membros a promover e supervisionar a melhoria contínua dos seus sistemas de ensino e formação profissionais, com base em referências europeias comuns. "Um aspecto importante neste processo é o da própria qualificação do ensino e formação profissional. E nesse sentido, é relevante intensificar o intercâmbio das melhores práticas nos planos europeu, nacional, regional e local", frisou Hasse Ferreira. "O quadro de referência apresenta princípios comuns, critérios de qualidade e indicadores úteis para a avaliação e melhoria da oferta. E esses indicadores podem funcionar não como um instrumento de controlo, mas antes como uma "caixa de ferramentas" que ajude à realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa na vertente da educação e da formação", referiu o eurodeputado socialista. Na sua intervenção sublinhou igualmente a importância de articular este processo de certificações com o sistema de transferência e acumulação de créditos no ensino superior por forma a garantir a complementaridade dos processos de certificação e oferecer melhores condições para a mobilidade profissional de jovens e trabalhadores. "Só assim se permitirá o aumento da mobilidade e transferência das qualificações entre sectores diferentes da economia, entre diversos mercados de trabalho, contribuindo decisivamente para a coesão social e para uma maior igualdade de oportunidades em toda a UE". "Assim se trabalhará pela elevação do nível educativo dos jovens, pela melhoria da formação dos trabalhadores e no sentido do desenvolvimento económico e social, indispensável para a concretização do modelo social europeu", concluiu.
 
 

"Tratado de Lisboa é decisivo para construir o espaço de liberdade e de justiça da UE", defende Armando França
Deputado participou ainda no debate, em plenário, sobre o projecto de portal E-Justice
 
O Deputado Armando França sublinhou esta semana, no plenário do PE, a importância decisiva do Tratado de Lisboa na concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia. "A evolução da cooperação nesta área é muito importante, mas decisivo será o Tratado de Lisboa, cujas normas desta área se autonomizam e dão competências ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos Nacionais", afirmou no debate sobre a evolução em 2008 da construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. O eurodeputado socialista, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE, destacou a necessidade de a UE avançar com a realização daquele espaço. "Os Programas de Tampere e de Haia que hoje aqui debatemos têm como objectivo, através da indispensável cooperação entre os Estados-membros e entre estes e os organismos da União, a implementação de um espaço de liberdade, segurança e justiça através do reforço de medidas que garantem a liberdade, a segurança e a justiça, essenciais, aliás, ao processo de construção europeia". No entanto, o Deputado sublinhou que "a nossa União só existirá verdadeiramente quando, a par do mercado e da cooperação económica, for concretizado um espaço comum de liberdade, segurança e justiça e quando os cidadãos europeus se sentirem igualmente livres, com os seus direitos fundamentais assegurados e quando a justiça for igual para todos". O Deputado participou ainda noutro debate, em plenário, sobre o projecto de portal E-Justice. O Deputado destacou a importância do lançamento, em Dezembro de 2009, do projecto que "servirá o cidadão e fortalecerá a nossa democracia" permitindo a criação de uma plataforma técnica de acesso, no domínio da justiça, aos sistemas electrónicos existentes ou futuros, a nível nacional, comunitário e internacional.
 

"Aprovação do pacote clima pelo PE permite à UE manter liderança mundial no combate às alterações climáticas", afirma Edite Estrela
Edite Estrela acompanhou as negociações enquanto porta-voz do PSE para o Relatório sobre a contribuição dos Estados-membros para reduzir as emissões em sectores não abrangidos pelo regime de comércio de emissões da UE
 
O Parlamento Europeu aprovou esta semana, em 1º leitura, o pacote clima-energia que estabelece objectivos ambiciosos no combate às alterações climáticas. O documento consagra importantes compromissos defendidos pelo Grupo do PSE. As propostas legislativas prevêem que a UE reduza em 20% as emissões de gases com efeito de estufa, eleve para 20% a quota-parte das energias renováveis no consumo de energia e aumente em 20% a eficiência energética até 2020. O pacote inclui os Relatórios relativos ao comércio de licenças de emissão, à contribuição dos Estados-membros para redução das emissões, à captura e armazenagem de carbono, às emissões de CO2 dos automóveis, às energias renováveis e às especificações para os carburantes. Edite Estrela, que acompanhou as negociações entre o PE e o Conselho enquanto porta-voz do PSE para o Relatório sobre a contribuição dos Estados-membros para reduzir as emissões em sectores não abrangidos pelo regime de comércio de emissões da UE (designadamente a construção, transportes, agricultura, resíduos, edifícios e habitações), destaca a importância da decisão. "A UE compromete-se a um objectivo vinculativo de redução das emissões de 20% ou, no caso de um acordo internacional, um objectivo mais ambicioso de redução de 30%, comparativamente a 1990, tal como assumido no Conselho da Primavera de 2007. O PE introduziu uma referência a objectivos de longo prazo, de modo que os países desenvolvidos, incluindo os Vinte e Sete, deverão envidar esforços para reduzir os gases com efeito de estufa na ordem dos 60% a 80% até 2050. Cada Estado-membro deverá limitar as suas emissões a objectivos anuais vinculativos, de acordo com uma trajectória linear", assinala a Deputada. O contributo do PE foi decisivo para alcançar um compromisso equilibrado, introduzindo mecanismos de conformidade reforçados, sublinha Edite Estrela. Em particular, cada Estado-membro que não cumpra as suas metas de redução deve submeter um plano de acção correctiva à apreciação da Comissão, dando prioridade a medidas nacionais e de acordo com um calendário preciso, que permita a avaliação anual da sua implementação. Na sua intervenção em plenário durante o debate sobre o pacote clima-energia, a Deputada afirmou que este acordo permite à UE dar "um sinal muito positivo aos restantes parceiros internacionais". "A UE mostra que continua a liderar o combate às alterações climáticas e que espera idêntico esforço das outras partes".
 

Vice-Presidente do Parlamento propõe nomes de Mário Soares e Damião de Góis para edifícios ou salas do PE
Manuel dos Santos apresentou os nomes dos portugueses no orgão máximo de funcionamento interno do PE
 
O Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Manuel dos Santos, propõe a atribuição dos nomes de Mário Soares e Damião de Góis para edifícios e salas do PE. Intervindo na reunião do Bureau do PE, o Deputado apresentou o nome dos dois portugueses para espaços emblemáticos do Parlamento Europeu referindo Mário Soares como "um grande líder europeu que consagrou toda a sua vida à luta pela democracia e que conduziu Portugal à Europa". "Foi ele o Primeiro-Ministro que solicitou, e assinou, a adesão de Portugal à UE. Foi dirigente do Movimento Europeu durante vários anos e foi Deputado do PE", afirmou Manuel dos Santos no orgão máximo de funcionamento interno do PE. Manuel dos Santos salientou igualmente que Damião de Góis "foi um extraordinário humanista português do séc. XVI" que viveu em diferentes partes da Europa, entre as quais a Flandres. "Foi admirador e amigo de Erasmo, escritor, compositor, pintor e diplomata, tendo promovido continuamente os valores humanistas". O Vice-Presidente sublinhou também a necessidade de um debate sobre o critério a aplicar no processo de atribuição de nomes a espaços do PE. "Primeiramente há que definir um critério. Até à presente data os nomes utilizados para este efeito foram, principalmente, os de políticos europeus intervenientes na História europeia recente. É um bom princípio. Mas a força da Europa provém igualmente do seu passado longínquo. Não deveríamos igualmente ter em consideração os nomes de grandes europeus do Renascimento?", questionou Manuel dos Santos dando o exemplo do legado intelectual, cultural e científico que Leonardo da Vinci deixou à Europa e ao Mundo. Outra questão que o Vice-Presidente português do PE referiu foi a necessidade de considerar a utilização de nomes de personalidades vivas por forma a distingui-las justamente ainda em vida.
 

"Os compromissos ambientais dos nossos parceiros devem ser sérios e equiparáveis aos da UE", defende Elisa Ferreira
"Parlamento Europeu trouxe um claro valor acrescentado à proposta da Comissão"
 
A Deputada Elisa Ferreira defendeu esta semana no plenário de Estrasburgo a necessidade de a União Europeia "usar todo o poder diplomático europeu para que os compromissos ambientais dos nossos principais parceiros sejam sérios, mensuráveis e equiparáveis" aos da Europa. No debate dedicado ao pacote clima-energia, Elisa Ferreira destacou a liderança europeia em matéria de luta contra as alterações climáticas. "Apesar da crise financeira e económica, a União Europeia não vacilou nos seus compromissos em matéria climática. As declarações do Presidente Eleito dos Estados Unidos, e, em Poznan, a postura da China, Brasil, México, África do Sul, entre outros, provam que o pioneirismo ambiental europeu começa a dar frutos", afirmou. A Deputada sublinhou igualmente o papel do PE nas negociações do pacote clima que contém uma série de objectivos ambiciosos e de medidas a que os Vinte e Sete deverão recorrer para contrariar os efeitos das alterações do clima. "Este Parlamento trouxe um claro valor acrescentado à proposta da Comissão. Trouxe soluções de bom senso ao problema das fugas de carbono na indústria, introduziu critérios de qualidade e um limite de 50% na utilização dos mecanismos de desenvolvimento limpo e outras formas de externalizar o esforço interno ("offsetting"), procurou condicionar em 50% a liberdade dos estados na utilização das receitas dos leilões", entre outras propostas. Elisa Ferreira referiu ainda que "muito há ainda a fazer, com a participação deste Parlamento. Em particular, há que detalhar os critérios de classificação na prática dos sectores sujeitos a fugas de carbono, as consequências para a economia e sociedade europeias do aumento do preço da energia, e, acima de tudo, há que usar todo o poder diplomático europeu para que os compromissos ambientais dos nossos principais parceiros sejam sérios, mensuráveis e equiparáveis aos nossos. Os acordos sectoriais poderão ser uma peça fundamental desse processo", concluiu.
 

Ana Gomes destaca atribuição do Prémio Sakharov ao dissidente chinês Hu Jia
Ana Gomes iniciou no PSE a candidatura do prisioneiro chinês Hu Jia ao Prémio Sakharov 2008
 
A Deputada Ana Gomes - que iniciou no PSE a candidatura do prisioneiro chinês Hu Jia ao Prémio Sakharov 2008 e viria a patrociná-la juntamente com os Verdes, os Liberais e alguns Deputados do PPE - afirmou no debate em plenário sobre o "Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos", elaborado pela Comissão e Conselho, que "a entrega hoje do Prémio Sakharov a Hu Jia, em nome de todos os que defendem o povo na China e no Tibete, coloca a questão dos direitos humanos no centro das relações UE-China, independentemente da vontade dos dirigentes da Europa ou de Pequim". Ana Gomes lamentou os "dois pesos e duas medidas, a hipocrisia e o encobrimento" do Relatório Anual, por nem sequer aludir à "conivência europeia com as aberrantes práticas da Administração Bush de subtracção à Justiça e de subcontratação da tortura infligida a milhares de pessoas, incluindo crianças, detidas durante anos em Guantánamo e em prisões secretas".  E concluiu: "Até que os europeus assumam as suas responsabilidades e co-operem com o Presidente-eleito Obama para revelar a verdade, fechar Guantánamo e as prisões secretas e compensar as vítimas, a Europa não recuperará autoridade moral, credibilidade política ou eficácia na promoção dos direitos humanos". Ana Gomes foi oradora num Seminário realizado em Estrasburgo dia 17 de Dezembro sobre os 20 anos do Prémio Sakharov e sobre o laureado de 2008, Hu Jia. Mais de 100 jovens europeus empenhados na área dos direitos humanos participaram neste Seminário, organizado pelo Parlamento Europeu.
 

Paulo Casaca reúne com Presidente do Parlamento Europeu

Deputado é relator para a Quitação das Contas do PE de 2007
 
O Deputado Paulo Casaca reuniu-se, na passada quarta-feira, dia 17, em Estrasburgo, com o Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, a fim de lhe apresentar as linhas gerais do Relatório que está a elaborar sobre a Quitação das Contas do Parlamento referentes ao ano financeiro de 2007. Os parlamentares europeus tiveram a oportunidade de passar em revista a criação do estatuto dos assistentes, aprovada pelo Parlamento Europeu dia 16, bem como algumas questões relativas à entrada em vigor do estatuto do deputado e ainda de alguns domínios onde as decisões não estão ainda cabalmente tomadas. Para o socialista açoriano é fundamental que o estatuto dos deputados tenha o cuidado de preservar inteiramente a capacidade de intervenção política dos deputados europeus, ao mesmo tempo que assegure um pleno cumprimento de regras de rigor na execução orçamental de dinheiros públicos. Tanto o Presidente do Parlamento Europeu, como o Deputado socialista, mostraram-se confiantes na conclusão, antes do final do presente mandato, de todas as principais reformas necessárias ao melhor funcionamento do Parlamento Europeu.
 

Francisco Assis apela ao reforço da cooperação europeia para lutar contra a contrafacção
"O combate a este crime passa pelo reforço da cooperação, quer no plano interno da UE, quer no plano externo do relacionamento com outros países"
 
O Deputado Francisco Assis defendeu esta semana, na sessão plenária de Estrasburgo, o reforço da cooperação na UE contra a contrafacção. "O fenómeno da contrafacção atenta perigosamente contra os mais legítimos interesses socioeconómicos na União Europeia, põe em causa a competitividade das empresas, prejudica o emprego, coloca em risco a segurança e a saúde dos consumidores e lesa fortemente os Estados e a própria União Europeia. Por isso, tem de ser vigorosamente combatido", afirmou no debate em plenário sobre assunto. "O combate a este crime especialmente perigoso passa pelo reforço da cooperação, quer no plano interno da União Europeia, quer no plano externo do relacionamento com outros países ou agregações regionais, igualmente confrontadas com este problema", sublinhou. No plano interno, Francisco Assis referiu que as acções a levar a cabo devem incidir em dois planos: o da progressiva harmonização legislativa entre os vários Estados-membros, sobretudo na componente penal, e o reforço da cooperação no domínio alfandegário. Já no plano internacional, o eurodeputado socialista considera que devem ser prosseguidas as iniciativas em curso, quer no plano dos entendimentos bilaterais, quer no plano mais vasto da regulação multilateral do comércio internacional, concorrendo assim para o reforço do papel da Organização Mundial do Comércio. "A contrafacção põe em causa alguns fundamentos do nosso modelo de organização económica e social. Põe em causa o investimento em investigação e inovação, desvaloriza a inteligência e o esforço de qualificação, favorece o crime organizado e debilita claramente o Estado de direito. Daí que combatê-la deva constituir um imperativo absoluto para todos os Estados-membros da UE", concluiu.
 

"Os aumentos em várias linhas orçamentais, a criação do Observatório Europeu para as Pescas e o futuro instrumento para frota pesqueira, são medidas necessárias para fortalecer o sector das pescas", afirma Jardim Fernandes
Jardim Fernandes foi relator para o orçamento europeu das pescas
 
O PE aprovou esta semana, o orçamento geral da União Europeia, em 2ª leitura, no qual se inscreve o orçamento europeu das pescas. Segundo Jardim Fernandes, relator para o orçamento europeu das pescas, as dotações globais propostas pela CE, posteriormente revistas em alta pelo PE, inscrevem-se numa linha de continuidade face ao exercício precedente, o que é um aspecto negativo, pois os orçamentos anteriores representam o mínimo necessário para aplicar uma política comum de pescas e uma política marítima com os recursos necessários. Segundo o Deputado madeirense, negativa é também a redução das dotações para pagamentos e a insuficiente resposta às necessidades e especificidades das RUP. O acréscimo da pressão económica externa proveniente da actual crise financeira e das variações substanciais nos preços dos combustíveis agrava ainda mais as pressões já existentes, decorrentes da capacidade das frotas e da erosão dos recursos haliêuticos disponíveis. Durante a sua intervenção em plenário, Jardim Fernandes defendeu que embora a CE proponha uma reestruturação do sector das pescas em conformidade com a situação macroeconómica actual, são necessárias medidas concretas para ajudar a assegurar a sobrevivência da frota pesqueira europeia e a subsistência daqueles que tanto dão para que possamos ter acesso a um dos mais básicos produtos. Jardim Fernandes salientou a aprovação, enquanto acção preparatória, da iniciativa que apresentou para a criação do Observatório dos Preços de Pesca, no valor de 4 milhões de euros, e ainda os aumentos ao apoio à gestão dos recursos de pesca, ao projecto-piloto de ligação em rede e troca de melhores práticas no âmbito da Política Marítima Europeia e à conclusão do 6.º Programa-Quadro para a Investigação. Positiva é ainda a manutenção de dotações para a cooperação no âmbito da bio-economia, para a Agência Comunitária das Pescas, e para a Política Marítima Europeia. O Deputado sublinhou a criação de uma linha orçamental, ainda sem dotação financeira, para o futuro instrumento financeiro ad hoc, com o objectivo de adaptar a frota pesqueira às consequências económicas decorrentes das variações dos preços dos combustíveis.
 

BREVES

** Elisa Ferreira em reunião com Presidente do BCE ** "É necessário reforçar as políticas que limitam os efeitos sazonais do turismo, e incentivam o desenvolvimento sustentável", afirma Jardim Fernandes ** Hasse Ferreira intervém sobre proposta de Directiva de aplicação de taxas de IVA reduzidas ** Manuel dos Santos designado relator de documento da Eurolat sobre "Globalização e crise financeira" ** Armando França interpela CE sobre Tratado de Lisboa ** Paulo Casaca encontrou-se com Secretário Regional da Agricultura e Florestas e com trabalhadores da SINAGA **
 

* Elisa Ferreira deslocou-se esta semana à sede do Banco Central Europeu, em Frankfurt, no âmbito de uma Delegação restrita de Deputados que reuniram com o Presidente Jean-Claude Trichet. O futuro da supervisão financeira e o rumo esperado da política monetária estiveram em destaque. Para Elisa Ferreira, "espera-se que o Banco Central Europeu esteja à altura do seu mandato. Para os cidadãos, isso significa zelar por condições de financiamento mais favoráveis para empresas e famílias, num momento em que a crise económica se agudiza".´

* O PE, reunido em Estrasburgo, aprovou esta semana, o Parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo, relativo ao impacto do turismo nas zonas costeiras. Segundo Jardim Fernandes, relator pelo Grupo do PSE, para o Parecer da Comissão dos Transportes sobre o impacto do turismo nas zonas costeiras, é fundamental reforçar as políticas que visam limitar os efeitos sazonais do turismo e incentivam o desenvolvimento sustentável do ponto de vista social, económico e ambiental, a diversificação e inovação do produto, inclusive através do "turismo de negócios", a criação de emprego permanente, a formação contínua, a melhoria das qualificações e a diversificação do produto e dos serviços. Considera, em especial, que seria útil incentivar, nomeadamente através dos Fundos Estruturais, a coordenação entre os diferentes níveis de governança bem como o reforço das capacidades do turismo de saúde e do turismo residencial e de congressos.

* Joel Hasse Ferreira, relator do Grupo do PSE para a Directiva de aplicação de taxas de IVA reduzidas, defendeu em Estrasburgo, na Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, a vantagem de se aprovar a proposta de redução da taxa de IVA para serviços de carácter local, com um mínimo de alterações. O eurodeputado explicou a vantagem de não se dar nenhum pretexto aos Governos que têm algumas reservas face à proposta da CE, para usarem na prática o direito de veto que a legislação europeia ainda lhes confere em questões fiscais.Por outro lado, o Deputado reuniu recentemente em Lisboa com o Embaixador da Sérvia, para debater aspectos ligados à situação e ao futuro do Kosovo, o processo de integração na UE dos diferentes Estados balcânicos, os sistemas de abastecimento energético à Europa bem como as condições de estabilidade política na Sérvia.

* Manuel dos Santos foi nomeado responsável principal do Parlamento Europeu para a elaboração de um Relatório subordinado ao tema "Globalização e crise financeira". Este documento constitui um importante Relatório de iniciativa, elaborado no quadro das competências da Assembleia Parlamentar Euro-Latina-Americana, que será discutido e aprovado durante a sessão plenária de 6 a 8 de Abril de 2009, sendo certo que nessa altura estaremos perante decisões cruciais tendo em vista o combate à crise global. O texto final deverá reflectir a apreciação dos parlamentares europeus e latino-americanos, sobre  as relações que é possível estabelecer entre os processos de globalização e as crises financeiras regionais.

* O Deputado Armando França interpelou esta semana a CE, na sessão plenária, sobre os riscos para a construção europeia, em especial para a União Económica e Monetária, se por qualquer razão imprevista o Tratado de Lisboa não entrar em vigor. Na resposta, o Comissário dos Assuntos Económicos, Joaquín Almunia, referiu que "as regras jurídicas base do funcionamento da União Económica e Monetária foram estabelecidas em Maastricht e confirmadas posteriormente pelos Tratados em vigor". Segundo o Comissário, "há uma prática e uma experiência consolidadas na União", e no último Conselho Europeu foram tomadas várias medidas pelos governos dos Estados-membros que, no seu entender, asseguram a continuação da União Económica e Monetária. Referiu que o Tratado de Lisboa pouco acrescenta ao já legalmente estabelecido nos Tratados e nas decisões já tomadas para fortalecer a União Económica e Monetária. O Comissário acrescentou que o Tratado de Lisboa deverá dar forma política à União Económica e Monetária e consolidá-la.

* Paulo Casaca encontrou-se, no passado dia 12 de Dezembro, com Noé Rodrigues, Secretário Regional da Agricultura e Florestas. Na reunião, o parlamentar socialista falou do debate do "exame de saúde" da PAC no PE e abordou com o governante açoriano o documento da Presidência Francesa sobre a reforma prevista para 2013. A situação da empresa SINAGA e o trabalho desenvolvido pelo LUFPIG - Intergrupo do Parlamento Europeu para a Utilização dos Solos e Política Alimentar foram outros dos assuntos a tratar. No mesmo dia, Paulo Casaca deslocou-se à fábrica da SINAGA, para dar conta aos trabalhadores daquela unidade fabril do seu trabalho neste dossier e auscultar a sua opinião sobre as medidas a tomar.

* O Parlamento Europeu suspende as suas actividades normais durante o período de Natal e Ano Novo. Por essa razão, só voltaremos a editar o INFOEUROPA no início do mês de Janeiro, após o reinício dos trabalhos parlamentares. Aproveitamos para desejar aos nossos leitores um óptimo Natal e um excelente ano de 2009!

 


Sessão Plenária do PE, de 15 a 18 de Dezembro, em Estrasburgo. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Temas da Sessão Plenária ::
:: Textos aprovados ::


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