Nº 171 - 21 de Novembro de 2008
 

Plenário de Estrasburgo aprova Relatório de Capoulas Santos sobre a reforma intercalar da PAC
A aprovação do "Relatório Capoulas" foi o culminar de ano e meio de trabalho e dezenas de reuniões
 
O Parlamento Europeu aprovou esta semana, em Estrasburgo, quatro Relatórios da autoria de Capoulas Santos, coordenador dos Socialistas Europeus para os assuntos agrícolas. O resultado desta votação, com votos favoráveis de 552, 510, 441 e 383 Deputados, tanto mais significativo quanto o Grupo do PSE dispõe apenas de 215 mandatos, confirmou e reforçou até alguns dos aspectos mais importantes dos Relatórios. No final da votação o Deputado socialista manifestou "a sua satisfação pelos resultados de mais de um ano e meio de trabalho, traduzido na realização de múltiplos encontros com representantes da sociedade civil e a participação em várias conferências e seminários em diversos Estados-membros", para além das consultas frequentes com a Comissão Europeia e o Conselho, neste caso traduzidas em mais de 50 horas de reuniões, no âmbito do "espírito de co-decisão" acordado com a Presidência Francesa da UE. Das principais alterações aprovadas, Capoulas Santos destacou "o significado da inclusão do factor emprego no futuro cálculo dos apoios a atribuir aos agricultores, a manutenção dos apoios aos pequenos agricultores, a extensão até aos 10 000€/ ano da isenção da aplicação da modulação (89% do total de agricultores) e o facto desta passar a ser progressiva, penalizando mais os que mais recebem, o novo financiamento comunitário para os seguros agrícolas e pecuários e o fim do co-financiamento nacional para as novas acções de desenvolvimento rural". Capoulas Santos manifestou a sua "esperança de que o caminho agora aberto para uma profunda e mais justa PARC – Política Agrícola e Rural Comum – para depois de 2013 possa prosseguir com êxito". À saída dos votos, o Deputado socialista afirmou sentir-se "aliviado, com a sensação de dever cumprido e satisfeito com as consequências futuras para os agricultores, os consumidores e os contribuintes europeus". "Ganhando eles, ganhará a Europa", concluiu.
 

Parlamento Europeu aprova propostas de Paulo Casaca referentes à indústria açucareira dos Açores
Esta vitória permite agora que o Conselho siga a posição do PE
 
Numa renhida votação no âmbito do Relatório do Deputado Capoulas Santos, as três propostas apresentadas por Paulo Casaca, e subscritas por mais quarenta Deputados, conseguiram o apoio maioritário do Plenário do Parlamento Europeu, depois de terem sido recusadas em Comissão de Agricultura. Dada a grande divisão do principal partido político europeu (PPE) nesta matéria, duas das emendas foram tidas como rejeitadas antes de o Deputado Paulo Casaca pedir a confirmação dos votos e estes terem sido dados como aprovados. Esta vitória permite agora que o Conselho, na sequência dos compromissos publicamente assumidos, siga a posição do Parlamento Europeu e viabilize a continuidade da actividade açucareira na Região Autónoma dos Açores. O Parlamento Europeu não conseguiu entretanto chegar a nenhuma posição sobre as quotas leiteiras, dadas as profundas divisões existentes, pelo que a posição da Comissão Europeia é a que continua a vigorar.
 
 

Ana Gomes insta comunidade internacional a pôr fim às munições de fragmentação
"O Direito Internacional Humanitário, imperativos morais e a mais básica lógica militar convergem na urgência de pôr fim a estas armas"
 
A Deputada Ana Gomes interveio esta semana, no plenário do Parlamento em Estrasburgo, em nome do Grupo do PSE, como co-autora de uma resolução sobre munições de fragmentação. Apelando aos cinco Estados-membros da UE que não declararam ainda o seu apoio à Convenção contra estas armas, negociada em Maio deste ano em Dublin, para o fazerem o mais cedo possível, Ana Gomes deplorou também a relutância de países como os EUA, a Rússia, a China, a Índia, o Irão, o Paquistão e Israel em se associarem a esta importante iniciativa. De acordo com Ana Gomes, "a humanidade deve apresentar-se unida na sua oposição a estas armas que matam e mutilam indiscriminadamente. Cada vez mais as forças militares europeias - e não só - operam no meio da população civil e cada vez menos o objectivo final é destruir um inimigo facilmente identificável. O Direito Internacional Humanitário, imperativos morais e a mais básica lógica militar convergem na urgência de pôr fim a estas armas". Ana Gomes participou igualmente no debate, em plenário, sobre a situação no Leste do Congo, onde combates entre forças rebeldes e governamentais têm exposto a incapacidade da missão militar das Nações Unidas no Congo - a MONUC - em proteger as populações civis indefesas. Segundo Ana Gomes, "o horror nos Kivus de novo e a incapacidade da comunidade internacional de lhe pôr fim são tão chocantes, como a rapacidade de dirgentes ruandeses e congoleses que perpetuam esta situação de caos organizado, para  encobrir a sinistra pilhagem dos amplos recursos naturais da região". A eurodeputada socialista exigiu que a UE pusesse à disposição da MONUC o equipamento e os soldados necessários para a missão ser capaz de pôr em prática o seu mandato de protecção de civis e não excluisse a possibilidade de envio de uma missão europeia no quadro da PESD. "É a nossa responsabilidade de proteger que está em causa. São vidas humanas, de populações civis indefesas que precisam de protecção internacional. É preciso levar à prática o "Nunca mais" que dissemos perante os genocídios e massacres como os que não impedimos antes no Ruanda e no Congo!"
 

"Pacto de Estabilidade é indispensável mas instrumentos devem ser mais flexíveis para que possam reforçar a economia real da UE", defende Manuel dos Santos
O eurodeputado socialista enalteceu o euro e a política monetária como "um grande êxito para a economia europeia"
 
Manuel dos Santos considerou esta semana que a existência de uma moeda única e de uma política monetária comum criaram condições para que a economia da UE pudesse reagir à grave crise financeira e económica actual. O eurodeputado socialista enalteceu o euro e a política monetária como "um grande êxito para a economia europeia". "Basta, aliás, atentar no número elevadíssimo de empregos que foi possível criar na Europa no seio da vigência do euro para compreender a importância da moeda única". "Não deixa de ser também significativo que em situações de crise, em que a economia europeia, com os instrumentos que possui reage mais favoravelmente que outras economias regionais, sejam aqueles que ainda há pouco tempo eram cépticos relativamente à política monetária comum e relativamente ao euro que venham agora rapidamente pedir formas de cooperação e até de integração na zona euro", afirmou no debate em plenário sobre os primeiros dez anos da UEM. No entanto, "isto não significa que devemos estar satisfeitos com a forma como na UE são encaradas as questões da consolidação e da estabilidade financeira. Com efeito, nem sempre o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi amigo da economia real", sublinhou. O Deputado considera que muitas vezes a economia real teve enormes dificuldades por existir uma ortodoxia demasiado estrita na aplicação de regras do PEC. Manuel dos Santos afirmou que não conhece nenhum economista ou compêndio de economia que defina que dois, três e sessenta - os números mágicos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (inflação, défice e dívida pública) -, estejam cientificamente comprovados. "Aliás, uma ideia que é muito defendida pela Comissão, e é defendida pelos sectores mais conservadores da Europa, é a de que devemos ter orçamentos equilibrados, orçamentos a zero. É uma ideia perfeitamente disparatada. Com qualquer nível de crescimento, um orçamento equilibrado significava a eliminação total da dívida para o futuro. Isso não era socialmente justo, não era intergeracionalmente justo e não tinha nenhuma adesão à realidade concreta e à economia real". Para o Deputado, "a estabilidade financeira e o PEC que a viabiliza, são indispensáveis mas é necessário que se permita o uso, de forma flexível, dos instrumentos para que possam contribuir para o reforço da economia real".
 

Elisa Ferreira reúne com Comissário Almunía - "Pacote de estímulo à economia pode ser insuficiente", alerta eurodeputada
BEI é nesta altura um dos instrumentos apropriados para conceder o crédito de que carecem muitas empresas, sobretudo PME
 
Após reunião com o Comissário Almunía, que apresentou os resultados da cimeira G20 de Washington e os últimos dados relativos à economia europeia, a Deputada Elisa Ferreira declarou aguardar "com a maior expectativa o pacote de estímulo à economia que será apresentado no próximo dia 26" pela CE. Em relação à proposta da Comissão, "receio que seja insuficiente caso a resposta se venha a limitar a uma mera coordenação de iniciativas nacionais. O principal problema que enfrentam famílias e empresas é o abrandamento da actividade económica, agravado pela dificuldade na obtenção de crédito e a União Europeia não está a mobilizar todos os meios necessários". Esta semana, o Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Jean-Claude Juncker, declarou que se deve ponderar se o auxílio excepcional dos EUA à indústria automóvel deve ser acompanhado pela Europa. Elisa Ferreira considera que "o Banco Europeu de Investimentos é nesta altura um dos instrumentos apropriados para conceder o crédito de que carecem muitas empresas, sobretudo pequenas e médias". Neste sentido, acrescentou, "a Europa pode ter que aumentar o capital do BEI para estar à altura destas responsabilidades". Elisa Ferreira concluiu que "a Política de Coesão tem hoje de readquirir uma prioridade clara na União, reforçando a necessidade de apoio das economias e regiões mais vulneráveis que estão mais atingidas pela crise económica que vivemos. As medidas recentemente anunciadas pelo Governo português deverão ser reforçadas por iniciativas convergentes de carácter europeu".
 

Armando França quer saber qual a estratégia para o Tratado de Lisboa
Armando França interpelou a CE sobre a estratégia de comunicação e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa
 
O Deputado Armando França interpelou esta semana, na Sessão Plenária do Parlamento Europeu, a Comissária responsável pelo pelouro da Comunicação, Margot Wallstrom, sobre a estratégia de comunicação da CE e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O eurodeputado socialista referiu que nos últimos dois meses a actualidade na comunicação social é dominada pela crise financeira e económica e que o referendo na Irlanda ou as dificuldades da República Checa em aprovar o documento quase não têm expressão nos media. Por isso, o Deputado questionou a Comissária sobre a estratégia de informação e de comunicação da Comissão e se esta estratégia não deveria ser reforçada devido à necessidade e à urgência de entrada em vigor do Tratado, também como uma resposta política para enfrentar e superar a crise em que vivemos. A Comissária informou da disponibilidade da CE para cooperar com os governos da Irlanda e com a comunicação social. Margot Wallstrom sublinhou a necessidade de comunicar com o povo irlandês sobre coisas concretas que toquem o quotidiano nomeadamente os temas económicos, a agricultura e as pescas.
 

Edite Estrela defende aprovação do pacote energia-clima da CE até final de 2008
Edite Estrela apresentou várias propostas de alteração ao Relatório durante os debates na Comissão do Ambiente
 
A Deputada Edite Estrela defendeu esta semana a importância de o Parlamento Europeu aprovar até ao final de 2008 o pacote legislativo energia-clima apresentado pela Comissão Europeia. No âmbito da reunião do Grupo do PSE, em Estrasburgo, Edite Estrela, membro da Comissão do Ambiente do PE e relatora-sombra do PSE para o Relatório sobre a partilha de esforços pelos Estados-membros para a redução de gases com efeito de estufa, destacou a importância de o PE alcançar um acordo com o Conselho Europeu em primeira leitura, que permita à comunidade internacional negociar um novo acordo  para o pós-Quioto. Desta forma, a UE poderá reforçar a liderança na luta contra as alterações climáticas e atingir os objectivos de redução de emissões de carbono a que se propõe. Edite Estrela afirma que a luta contra as alterações climáticas é uma prioridade na agenda europeia, fundamental para salvaguardar o futuro das gerações vindouras. A eurodeputada socialista apresentou várias propostas de alteração ao Relatório durante os debates em sede de Comissão do Ambiente no sentido de defender as metas assumidas pela UE em matéria de redução de emissões de CO2 e de acompanhamento e avaliação do cumprimento desses objectivos.
 

Jamila Madeira promove resolução do PE que condena expulsões de famílias palestinianas por parte de Israel
Resolução sublinha que operações de expulsão "são ilegais"
 
Jamila Madeira promoveu, juntamente com outros Deputados, uma Resolução que foi debatida e votada esta semana, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, que condena as operações levadas a cabo pelas autoridades israelitas de expulsão de famílias palestinianas das suas casas em áreas de Jerusalém Este. A resolução parlamentar manifesta em particular a condenação da expulsão da família de um palestiniano de 56 anos com graves problemas de saúde, Mohammad al-Kurd, a sua mulher e os cinco filhos, bem como a destruição de casas de famílias palestinianas naquela zona de Jerusalém. Os Deputados sublinham que, de acordo com a lei internacional, estas operações "são ilegais" e apelam às autoridades israelitas para que cessem as actividades de destruição de casas e habitações. A resolução insta as autoridades de Israel a tomarem acções administrativas e judiciais no caso da expulsão da família al-Kurd. O texto aprovado apela igualmente à comunidade internacional para que faça todos os esforços possíveis para proteger os habitantes palestinianos dos bairros de Jerausalém Este.
 

Hasse Ferreira defende reforço do valioso papel da Economia Social na UE
"Um sistema económico onde as empresas da Economia Social poderão ter um papel mais relevante será um sistema em que a vulnerabilidade perante a especulação financeira terá impactos menos negativos"
 
Joel Hasse Ferreira na qualidade de relator do Grupo do PSE sobre "Economia Social", apresentou esta semana um conjunto de alterações ao Relatório sobre este tema em sede de Comissão do Emprego e Assuntos Sociais no PE. O eurodeputado socialista considerou que o Relatório "tem uma boa linha de orientação", mas decidiu contribuir para enriquecer o texto final com dezenas de alterações focando o relevante papel que o sector da Economia Social poderá reforçar numa realidade financeira e económica pautada pela crise. Segundo Hasse Ferreira, "a economia social não descola da economia real, o que é importante numa época de crise financeira mundial e de necessidade de ajudarmos a reorganizar a economia mundial". O eurodeputado defende que "um sistema económico onde as empresas da Economia Social poderão ter um papel mais relevante será certamente um sistema em que a vulnerabilidade perante a especulação financeira nos mercados terá impactos menos negativos, pela natureza diferente destas empresas em que as pessoas prevalecem sobre o capital". No conjunto de alterações apresentadas, Hasse Ferreira destaca igualmente o importante papel da Economia Social para a concretização da Estratégia de Lisboa, nomeadamente através da criação e manutenção de emprego de qualidade, que pelas suas características únicas não está tão sujeita a factores como a deslocalização de empresas. Enquanto relator do Grupo do PSE, subscreveu ainda 12 alterações em conjunto com a italiana Donnata Gotardi, preparou com a romena Gabriela Cretu 15 alterações e negociará ainda mais duas alterações apresentadas pela francesa Françoise Castex.
 

Visita à Madeira de uma Delegação da Comissão das Pescas do PE, a convite de Jardim Fernandes
Objectivo da visita é obter um conhecimento mais aproximado da realidade regional, das suas necessidades e das suas dificuldades, concretamente no que se refere às pescas
 
A convite do Deputado madeirense, Emanuel Jardim Fernandes, uma Delegação de eurodeputados membros da Comissão das Pescas do PE, realizará uma visita à Região Autónoma da Madeira nos próximos dias 26 a 29 de Novembro. Esta visita, à semelhança das que têm sido efectuadas a outras regiões de Estados-membros da UE, tem um duplo objectivo: por um lado, obter um conhecimento mais aproximado da realidade regional, das suas necessidades e das suas dificuldades, concretamente no que se refere às pescas; assim como observar in loco as realizações no âmbito deste sector, nomeadamente os projectos co-financiados pelos fundos europeus; e por outro, encontrar-se com as autoridades, regionais e locais, bem como outras entidades competentes, públicas ou privadas, para as auscultar sobre as suas experiências no âmbito e no objectivo do desenvolvimento do sector das pescas da Região, mas também sobre as suas expectativas e perspectivas relativamente ao apoio comunitário para o efeito; além de contactar directamente empresas, associações socio-profissionais, parceiros sociais, meios académicos e centros de investigação, para saber quais são os seus interesses, as suas preocupações e os seus anseios quanto a este sector, em particular, e à acção da UE no contexto do mesmo, em geral. Enquadra esta visita e constituirá o “pano de fundo” da pretendida troca de pontos de vista com as diferentes partes interessadas, a avaliação – actualmente em curso, encetada pela CE em Setembro último – dos resultados (os progressos e as deficiências) da política comum das pescas, após a respectiva reforma de 2002 e no quadro da nova política marítima integrada da UE, na perspectiva e em preparação da sua revisão, o mais tardar, em 2012.
 

BREVES

** Paulo Casaca na apresentação do relatório do Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu ** Edite Estrela integra Delegação do PE à China ** Jamila Madeira debate Tratado de Lisboa ** Hasse Ferreira defende reforço da protecção dos consumidores nas relações UE-China ** Comissão das Liberdades aprova Relatório sobre Rede Judiciária Europeia para o qual Armando França foi designado relator do PSE ** Jardim Fernandes apresenta caso de sucesso, na aplicação dos Fundos Estruturais na Madeira ** Manuel dos Santos sensibiliza Presidente do PE para situação de detidos cubanos nos EUA **
 

* O Deputado Paulo Casaca, coordenador socialista na Comissão do Controlo Orçamental e relator do processo de quitação do Parlamento Europeu relativo ao ano financeiro de 2007, participou, no passado dia 20 de Novembro, na apresentação, em Estrasburgo, do relatório anual do Tribunal de Contas. O relatório do Tribunal de Contas refere que as políticas de coesão são o domínio mais afectado por erros. A título de exemplo, segundo a estimativa efectuada por aquela instituição, com base numa amostra, pelo menos 11% do valor das declarações de custos reembolsados não deveriam ter sido pagos.

* A Deputada Edite Estrela participa na Reunião Inter-parlamentar União Europeia-China que se irá realizar em Pequim e Xangai, na próxima semana, em representação oficial do Parlamento Europeu. Da agenda dos encontros entre os Deputados europeus e as autoridades chinesas fazem parte  temas como a segurança alimentar, os direitos humanos e as alterações climáticas.

* A Deputada Jamila Madeira participou no debate sobre o Tratado de Lisboa que o Centro Europe Direct do Algarve e a Câmara de Tavira promoveram esta sexta-feira. O encontro visou esclarecer sobre o conteúdo do Tratado de Lisboa, e contou com a presença de mais dois oradores convidados, António Sobrinho, director-adjunto do Gabinete do PE em Portugal e António Covas, responsável académico pelo Centro de Documentação da Universidade do Algarve.

* Joel Hasse Ferreira, relator do Grupo do PSE sobre "relações comerciais com a China", apresentou a maioria das alterações parlamentares ao Parecer da Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, com o objectivo central de salvaguardar os direitos e interesses do consumidor europeu relativamente a determinados produtos importados da China. Neste domínio, Deputado é da opinião de que "a CE deve promover uma maior cooperação entre associações para a defesa dos consumidores dos diferentes Estados-membros da UE no sentido de assegurar um nível elevado de defesa dos consumidores, sobretudo através da melhoria dos dados neste domínio e da representação dos interesses dos consumidores relativamente à qualidade e segurança dos produtos importados da China". Hasse Ferreira propõe que o PE encoraje "um maior apoio técnico no plano europeu, dos Estados-membros bem como das empresas e instituições europeias às empresas e autoridades chinesas no que se refere a um maior investimento na segurança, na qualidade e no controlo de produtos".

* A Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Segurança aprovou esta semana, por unanimidade, o Relatório sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, para o qual o Deputado Armando França foi designado relator do PSE, em Setembro. A proposta tem por objectivo geral reforçar o papel da rede no que se refere às suas actividades no sentido de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-membros e, em especial, a aplicação efectiva e concreta pelos juízes e outros profissionais do direito dos actos comunitários e das convenções em vigor entre os Estados-membros. Tem igualmente por objectivo consolidar o papel da rede em matéria de acesso efectivo dos cidadãos à justiça no quadro de litígios transfronteiras. Armando França sublinha a importância desta iniciativa afirmando que "a cooperação judiciária é a chave para, na UE e nos Estados-membros, conseguirmos ter uma justiça mais eficaz, mais célere e em tempo útil".

* O Eurodeputado madeirense Jardim Fernandes apresentará no próximo dia 4 de Dezembro, um exemplo de sucesso na aplicação dos Fundos Estruturais na Região Autónoma da Madeira, no âmbito de uma conferência organizada pelo Grupo do PSE, intitulada: "Política de Coesão: Casos de Excelência" e que terá lugar nos dias 3 e 4 de Dezembro, em Bruxelas. Segundo Jardim Fernandes, "esta é uma óptima oportunidade para demonstrar os ganhos directos para as populações e para as empresas, resultantes da aplicação dos Fundos Estruturais, no progresso, qualidade e inovação tecnológica, principalmente em prol de serviços de qualidade. A Hidro - Central Eléctrica de Socorridos é um óptimo exemplo daquilo que deverá ser o futuro estratégico da aplicação dos fundos na Madeira, isto é, no sentido de mais e melhor investimento nas pessoas, na sua formação e educação, com vista a maior inovação, promoção e desenvolvimento de projectos com sustentabilidade a longo prazo".

* O Deputado Manuel dos Santos escreveu esta semana ao Presidente do PE pedindo a intervenção de Hans-Gert Pottering no caso dos cinco cubanos detidos nos Estados Unidos há cerca de 10 anos. O eurodeputado socialista chama a atenção para a necessidade da realização de um julgamento justo e para as condições de detenção dos cidadãos cubanos. Manuel dos Santos sublinha que as autoridades norte-americanas recusam conceder vistos às mulheres e restantes familiares para que visitem os detidos e solicita o apoio e intervenção do Presidente Pottering e do PE no sentido de sensibilizar as autoridades dos Estados Unidos para a situação.
 


Sessão Plenária do PE, de 17 a 20 de Novembro, em Estrasburgo. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Temas da Sessão Plenária ::
:: Textos aprovados ::

Para mais informações sobre as actividades dos Eurodeputados Socialistas visite o site: www.delegptpse.eu

O Parlamento Europeu suspende as suas actividades normais durante a próxima semana. Por essa razão, só voltaremos a editar o InfoEuropa no próximo dia 5 de Dezembro.
 

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