Relatório de Capoulas Santos sobre reforma intercalar da PAC aprovado na Comissão de Agricultura do PE |
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Deputado considerou a posição da Comissão de Agricultura "uma resposta credível e adequada" do PE para o lançamento da discussão da PAC para o período pós-2013 |
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A Comissão
de Agricultura aprovou por larga maioria o Relatório do Deputado
Capoulas
Santos sobre o "health check" da PAC. A
aprovação final terá lugar na plenária de 19 de Novembro, podendo
até lá os Grupos políticos ainda apresentar novas propostas. Capoulas
Santos manifestou "satisfação com o espírito de compromisso
revelado pela maioria dos seus pares". Considerou "a posição
da Comissão de Agricultura uma resposta credível e adequada
do PE para o lançamento da discussão da PAC para o período
pós-2013" e "uma vitória para os agricultores europeus e
todos os que defendem uma PAC mais justa, solidária e aceite pelos
cidadãos". O Relator considerou como particularmente positivo para
os socialistas a introdução dos factores trabalho e emprego nos novos
critérios de atribuição das ajudas aos agricultores e a manutenção
dos apoios aos pequenos agricultores, evitando da exclusão das ajudas
comunitárias cerca de 30% dos agricultores europeus como pretendia a CE. Igualmente importante
foi a decisão de criar um novo sistema de seguros e de fundos mútuos
para responder a crises e riscos na agricultura, com co-financiamento
comunitário. O Deputado enfatizou ainda como surpreendentemente
positiva a aceitação pela Comissão de Agricultura da proposta de
taxas de modulação mais altas das que o PE havia aprovado em Março
passado, passando a exigir-se uma maior contribuição para o reforço
do financiamento do desenvolvimento rural aos maiores beneficiários das
ajudas comunitárias. Apesar de ter visto aprovadas propostas suas para
travar a deriva liberal da CE face à reforma do sector do leite, o
Deputado lamentou que a Comissão de Agricultura, tenha ido mais longe
do que seria desejável, ao propor que as quotas de leite não
utilizadas por uns Estados-membros possam sê-lo por outros. Fica assim
uma porta aberta à liberalização do sector, com possíveis
consequências nefastas para os produtores de algumas regiões europeias
menos competitivas. Não obstante, foi aprovado um novo fundo para
apoiar o sector do leite e novas ajudas financeiras para o apoio deste e
de outros sectores e ou regiões economicamente frágeis. |
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Propostas de Edite Estrela para combater a escassez de água e as secas na UE aprovadas em plenário |
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Propostas da Deputada sublinham "a necessidade de combater o desperdício e equilibrar os usos da água, designadamente através da reutilização" |
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A Deputada Edite
Estrela manifestou
esta semana a sua satisfação com a aprovação do importante
Relatório do PE
que contém uma série de propostas para enfrentar o desafio da escassez
de água e das secas na UE.
O plenário do PE votou favoravelmente as propostas, apresentadas pela
porta-voz do Grupo do
PSE para este dossier, de "reutilização das águas residuais" bem
como a dessalinização. Edite Estrela propõe que os Estados-membros
utilizem os fundos estruturais para beneficiação e renovação das
infra-estruturas e tecnologias existentes. As propostas da Deputada
sublinham "a necessidade de combater o desperdício e equilibrar os
usos da água, designadamente através da reutilização, tendo em conta
os seus valores múltiplos: biológico, social, ambiental, simbólico,
cultural, paisagístico e turístico". O Relatório identifica
três questões - o consumo de água excessivo e insustentável, a falta
de sensibilização para o problema e a ausência de uma abordagem
integrada do problema da água -, e exorta a Comissão a impor como
condição para beneficiar dos fundos estruturais a gestão sustentável
da água e a obter provas da utilização das opções de poupança de
água pelas autoridades locais e regionais. "O problema da escassez
de água e das secas não é de hoje, mas tem-se agudizado e alargado. A
seca de 2003 afectou mais de 100 milhões de pessoas e um terço do
território da União e custou à economia europeia 8,7 milhões
euros", alertou a eurodeputada socialista no debate em plenário.
"É necessário promover campanhas públicas de sensibilização e
esclarecimento", afirmou. A Deputada instou ainda a CE e o Conselho a
esclarecerem se e quando pretendem avançar com "a flexibilização
dos mecanismos de apoio do Fundo de Solidariedade". Edite Estrela
congratula-se com "a criação do Observatório Europeu da Seca e o
Sistema de Alerta Precoce", uma das propostas contidas no Relatório
do PE sobre catástrofes naturais, de que foi relatora, e "recomenda
que o Mecanismo para a Protecção Civil preveja a intervenção, em
situações de crise de seca extrema". |
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Propostas de Paulo Casaca aprovadas no Orçamento de 2009 |
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Comissão dos Orçamentos do PE votou positivamente as propostas apresentadas pelo Deputado e apoiadas pelo Grupo do PSE que consagram verbas da ordem dos 7,5 milhões de euros para uma acção no domínio da protecção civil |
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Por iniciativa de Paulo
Casaca e da Plataforma de Diálogo do Parlamento Europeu
para a Protecção
Civil, o orçamento comunitário para 2009 apoiará a capacidade de
resposta rápida da UE
perante necessidades críticas resultantes de catástrofes de grandes
dimensões e o reforço da cooperação entre os Estados-membros na luta
contra os incêndios florestais. A Comissão dos Orçamentos do PE, que
definiu esta semana a sua posição sobre o Orçamento de 2009,
antecedendo a consideração pelo plenário ainda este mês, votou
positivamente as propostas apresentadas pelo Deputado e apoiadas pelo Grupo do PSE que consagram
verbas da ordem dos 7,5 milhões de euros para uma acção preparatória
no domínio da protecção civil iniciada em 2008, também por
iniciativa de Paulo Casaca. Esta capacidade de resposta rápida consiste
em módulos especificamente consagrados à protecção civil
disponibilizados pelos Estados-membros para a intervenção da
protecção civil europeia e/ou capacidades complementares adicionais
facultadas pelo Centro de Informação e Vigilância (CIV) através de
acordos permanentes com outras partes. Por outro lado, as verbas
destinam-se a melhorar a mobilização dos meios operacionais e das
estruturas de emergência dos Estados-membros para ajudar qualquer um
deles a combater incêndios florestais cujo número e intensidade
excedam a capacidade logística e humana do Estado em questão.
Pretende-se ainda que seja elaborado um inventário das equipas de
intervenção e dos meios logísticos dos Estados-membros susceptíveis
de serem mobilizados em caso de urgência. Paulo Casaca, que lidera a
Plataforma de Diálogo do PE para a Protecção Civil, lançada para
funcionar como um canal de comunicação entre os vários agentes do
sector da protecção civil, considera que "é essencial que a
União Europeia proteja os seus cidadãos perante catástrofes naturais
que, infelizmente, ocorrem com demasiada frequência". |
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Jamila Madeira apresenta Relatório sobre turismo costeiro na Comissão do Desenvolvimento Regional |
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Jamila Madeira recomenda "uma abordagem integrada entre turismo costeiro e as políticas comunitárias de coesão, marítima, das pescas, ambiental e social" |
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A Deputada socialista Jamila
Madeira apresentou esta semana, na Comissão
do Desenvolvimento Regional do Parlamento
Europeu, o Relatório sobre os aspectos de desenvolvimento regional
do impacto do turismo nas regiões costeiras. No Relatório que sublinha
a importância do turismo no desenvolvimento socioeconómico das
regiões costeiras, Jamila Madeira considera que a "acção
fragmentada e sectorial da UE deixa desde logo antever alguns problemas
que se traduzem na falta de coerência nas estratégias seguidas na
aplicação das várias políticas e numa amálgama de programas e
formas de apoio ao turismo que acabam por se prejudicar
reciprocamente". Daí a necessidade de a UE "tomar medidas concretas
no sentido de tornar mais eficaz a aplicação dos fundos já existentes
ao sector do turismo costeiro, não havendo especial necessidade de
instrumentos novos", mas sim de uma "abordagem integrada e
coerente do sector catalisando os instrumentos já existentes para um
mesmo objectivo, com uma estratégia comum" e estruturada já que a
UE não tem competências em matéria de turismo. A eurodeputada
socialista recomenda "uma abordagem integrada entre turismo costeiro
e as políticas comunitárias de coesão, marítima, das pescas,
ambiental e social" e defende a "criação de um Fundo Litoral
Europeu, pedindo à Comissão a análise desta sugestão". Jamila
Madeira recomenda igualmente o desenvolvimento de um pilar do
conhecimento no desenvolvimento integrado das zonas costeiras. A
Deputada apela ainda à criação de Agências de Desenvolvimento
regionais ou locais de forma a criar redes entre profissionais,
instituições, peritos e administrações dentro do mesmo território. |
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Comissão de Indústria aprova Relatório de Manuel dos Santos sobre regime de impostos especiais de consumo |
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Relatório do Deputado foi aprovado por unanimidade |
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A Comissão
de Indústria e Energia do PE
aprovou esta semana, por unanimidade, o Relatório do Deputado
Manuel
dos Santos sobre a directiva da CE relativa ao novo regime
de impostos especiais de consumo. Esta decisão unânime era esperada
face ao bom acolhimento que teve o Relatório apresentado pelo Deputado
mas não deixa de ser significativa, por não ser habitual, em relação
a Relatórios desta dimensão e conteúdo. O que esteve em causa foi a
apreciação da proposta da CE que visa introduzir um novo sistema
electrónico de controlo do processamento fiscal de movimentos relativos
a produtos sensíveis (como o alcool e o tabaco), bem como a definição
das condições de operação de lojas de free-shop ou de fronteira. O
Relatório orientou-se segundo quatro vectores: a) contribuir para
aumentar a eficiência de produção e distribuição de serviços
reduzindo a burocracia; b) contribuir para melhorar as regras em vigor
facilitando a aplicação de procedimentos de controlo pelas
Administrações nacionais; c) contribuir para a simplificação dos
procedimentos destinados a aumentar a transparência do comércio
intracomunitário reforçando a sua segurança jurídica e as regras
para um comércio justo; d) impedir que o sistema e reembolso dos
impostos não dê lugar a critérios discriminativos nem provoque dupla
tributação. Neste Relatório, o Deputado optou por limites mínimos
quantitativos para a circulação livre de produtos direccionados para o
consumo pessoal. Trata-se de uma matéria sensível pois não é fácil
conciliar o interesse do consumo pessoal com a eventualidade da
facilitar um esquema de transacções sem pagamento de impostos que se
torne injusto e penalizador para os Estados-membros. A solução de
equilíbrio encontrada foi entretanto aceite por toda a Comissão. Este
Relatório que será submetido à votação em plenário, depois de
integrado no Relatório paralelo elaborado pela Comissão de Assuntos
Económicos, assume elevada importância pois está em causa a cobrança
de receitas significativas por parte dos Estados-membros que se destinam
a compensar as externalidades negativas decorrentes do consumo deste
tipo de produtos. |
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Elisa Ferreira defende medidas de supervisão dos mercados financeiros |
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Elisa Ferreira defendeu em plenário medidas de reforço dos colégios de supervisão ao nível europeu |
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A coordenadora do Grupo do PSE para os assuntos
económicos, Elisa
Ferreira, reagiu, esta semana, aos mais recentes
desenvolvimentos nos mercados financeiros, em conferência de imprensa
conjunta com a Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos,
Pervenche Berès. Para a Deputada, "o tempo de crise é o pior
conselheiro para tomar medidas desta envergadura". "Vários dos
problemas que agora se materializam eram já antecipáveis e tinham sido
objecto de propostas pelo Parlamento Europeu. Uma actuação de
emergência era necessária. Lamentamos que depois de um período de
inacção tenhamos agora que decidir sob a pressão dos acontecimentos,
o que originou descoordenação". A Deputada defendeu em sessão
plenária as medidas propostas num Relatório parlamentar, agora
aprovado, no que se refere ao reforço dos colégios de supervisão ao
nível europeu, aos critérios de remuneração dos gestores e à
gestão dos conflitos de interesse entre os actores envolvidos. Para a
Deputada, "durante um período de baixa prolongada das taxas de
juro, os cidadãos procuraram, por um lado, instrumentos alternativos de
poupança e por outro lado, o investimento em activos imobiliários.
Porém, a ausência de uma regulação eficaz permitiu que a isto se
associasse a multiplicação de instrumentos sofisticados de
especulação, que circularam entre actores teoricamente informados.
Esperamos que o tempo da auto-regulação e da livre inovação
financeira tenha terminado, e que a presença do Presidente Durão
Barroso durante este debate seja um sinal credível do compromisso da
Comissão com esta mudança", afirmou. |
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Francisco Assis defende reforço das relações UE-Ucrânia |
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"Temos, do lado da UE, a obrigação de não ignorar a pretensão formulada por larguíssimos sectores da sociedade ucraniana de reforçar as ligações ao espaço europeu" |
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Francisco
Assis defendeu
esta semana a necessidade de a UE continuar a "promover
formas de cooperação que contribuam para o desenvolvimento e a
estabilização" da Ucrânia. No debate em plenário sobre o Acordo
de Parceria e Cooperação entre a UE e a Ucrânia, o Deputado
considerou que a "UE não pode deixar de olhar com admiração para
o esforço que o povo ucraniano tem vindo a realizar, tendo em vista a
consolidação do regime democrático, do Estado de direito e de uma
economia aberta. Esse esforço, prosseguido em circunstâncias
especialmente exigentes, aumenta a nossa responsabilidade perante aquele
país e perante nós próprios". "O percurso já realizado e as
perspectivas solidamente formuladas, fundadas na celebração a curto
prazo de um Acordo de Associação integrando a criação de uma zona de
comércio livre, permitem-nos cultivar um sério optimismo",
afirmou. "Temos, do lado da UE, a obrigação de não ignorar a
pretensão formulada por larguíssimos sectores da sociedade ucraniana
de reforçar as ligações ao espaço europeu. Essa pretensão encerra
uma vontade de integração da Ucrânia numa comunidade de valores e no
modelo de organização política e económica que constituem o núcleo
identitário da Europa". Segundo Francisco Assis, o incremento das
trocas comerciais, nomeadamente no sector dos serviços, contribui para
aprofundar as relações económicas e pode concorrer decisivamente para
a modernização deste país. "A aproximação ao espaço europeu
deve intensificar-se, já que daí não só advirão vantagens para as
duas partes directamente envolvidas como resultarão benefícios para
toda a região", concluiu. |
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Ana
Gomes foi eleita pelos Membros do Parlamento
Europeu como 'Activista do Ano', no contexto dos 'Prémios
Eurodeputados 2008', organizados pela Revista The
Parliament. O prémio baseou-se nas posições que Ana
Gomes assumiu na defesa dos direitos humanos na China e em África
e ainda pelas recomendações que fez relativamente à actuação da UE no Iraque , no quadro de
dois Relatórios
elaborados pela Deputada socialista e aprovados, este ano, pelo
Parlamento Europeu: um sobre "A política da China e os seus efeitos em
África" e o outro sobre "O papel da União Europeia no Iraque". Já em
2006, Ana Gomes tinha sido nomeada para este prémio na mesma
categoria, pela campanha em que se empenhou pela
libertação dos presos políticos na Etiópia. Por outro lado, Ana
Gomes interveio esta semana numa Conferência internacional que reuniu
dezenas de líderes africanas e europeias sobre a
promoção da igualdade de género em África. A eurodeputada participou
ainda como oradora numa conferência da UNIFEM sobre a aplicação das
Resoluções da ONU 1325 e 1820
na UE, defendendo a necessidade de uma maior participação
de mulheres em missões da PESD,
incluíndo para melhor combater a violência contra as mulheres em
situações de conflito. |
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O Deputado Armando
França considera necessário que a UE desenvolva uma política
europeia comum de imigração. Para o Deputado, "a UE não tem uma
política comum de imigração e de integração, muito menos tem
respostas políticas e jurídicas comuns para os nacionais de países
terceiros que procuram o espaço da União para viver e trabalhar, o que
é muito preocupante". Armando França foi um dos oradores do
debate organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra,
subordinado ao tema "O Tratado de Lisboa e o futuro da integração
europeia", e dedicou a sua intervenção à "Imigração de países
terceiros na Carta dos Direitos Fundamentais". Membro da Comissão
das Liberdades Cívicas do PE,
Armando França reconhece os avanços alcançados nesta matéria pelo
Tratado de Amesterdão e pelo Programa de
Acção de Haia mas "a verdade é que parece que só agora
a UE “descobriu” a real necessidade e a importância de tratar e de
enfrentar o tema da imigração". Perante um auditório de cerca de
300 pessoas, Armando França, referindo-se ao “Pacto Europeu sobre a
Imigração e o Asilo”, aprovado recentemente pelos Vinte e Sete e que
estabelece as bases "para uma verdadeira política europeia comum de
imigração", disse: "É um passo pequeno e tímido, destinado
sobretudo a enquadrar a proposta de Directiva “Cartão Azul”, neste
momento em fase de discussão e de aprovação no PE e que se destina
essencialmente a estabelecer condições especiais para os trabalhadores
de países terceiros altamente qualificados", afirmou o
eurodeputado sublinhando ainda a importância de dois instrumentos nesta
matéria: a Parceria Estratégica UE/África e a nova Lei dos
Estrangeiros que "honra o Estado Português". Armando França
salientou a importância do Tratado de
Lisboa e da Carta dos
Direitos Fundamentais para a concretização de uma política
europeia de imigração mas alertou para as dificuldades que o processo
de ratificação do Tratado atravessa na Irlanda, Polónia, Alemanha e
República Checa. |
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Hasse Ferreira interpela CE sobre tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo |
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Deputado pretende obter da CE garantias de que os consumidores não são prejudicados na tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo por parte das operadoras |
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O Deputado Joel
Hasse Ferreira interpelou recentemente a CE sobre a aplicação da
directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face
aos consumidores no mercado interno, em particular no sector das
telecomunicações, já que "a auto-regulação no sector não está
a funcionar de maneira adequada". O Deputado, membro da Comissão
do Mercado Interno do PE,
pretende obter da CE garantias de que os consumidores não são
prejudicados na tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo por
parte das operadoras. Na pergunta escrita dirigida ao executivo
comunitário, Hasse Ferreira refere que ainda se desconhecem os
mecanismos, a forma como será feita a fiscalização e a definição de
regras específicas para a aplicação da Directiva 2005/29/CE relativa
às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no
mercado interno. Por outro lado, o Deputado dá o exemplo da proposta do
Governo Português, através da Secretaria de Estado do Comércio,
Serviços e Defesa do Consumidor, que pretende aplicar uma tarifação
das chamadas de telemóvel ao segundo, em que haja uma fiscalização no
sentido de as operadoras não aumentarem preços. Hasse Ferreira recorda
igualmente a sugestão do Governo, em carta enviada à CE, de esta
instituição promover um debate alargado entre Estados-membros,
entidades reguladoras do sector e sociedade civil, com o objectivo de
criação de uma Resolução ou Recomendação. "Está a CE
actualmente a estudar medidas, ou uma adequada definição das
soluções necessárias à supervisão da aplicação da Directiva
2005/29/CE para o sector das telecomunicações, de forma a não criar
dúvidas, que evitasse diferentes interpretações e incerteza
jurídica?", questiona Hasse Ferreira. |
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Emanuel Jardim Fernandes co-preside a conferência no PE sobre direitos dos trabalhadores no sector marítimo |
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Conferência visa sobretudo analisar as condições sociais existentes no sector laboral marítimo |
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Emanuel
Jardim Fernandes, membro da Comissão
dos Transportes e do Turismo, relator pelo PE
para o relatório sobre a responsabilidade dos Estados de Bandeira, e
relator pelo Grupo do
PSE, para o relatório sobre a responsabilidade civil dos
transportadores de passageiros, assim como para a Política Portuária
Europeia, co-presidirá a uma conferência no próximo dia 16 de
Outubro, sobre a "Dimensão Social da Política Marítima Europeia". A
conferência contará com a presença do Comissário europeu para os
Transportes, Antonio Tajani, o Vice-Presidente do Parlamento Europeu
Gilles Savary, assim como Armindo Silva, actual Director para o Diálogo
Social e Condições Laborais, da Direcção-Geral do Emprego, da CE. A conferência visa
sobretudo analisar as condições sociais existentes no sector laboral
marítimo, sendo que o painel liderado por Jardim Fernandes
debruçar-se-á sobre a necessidade de maior regulação laboral, ao
nível internacional, no sector marítimo, sobre a eventual integração
dos trabalhadores marítimos, no quadro regulador europeu, sobre o
desenvolvimento de um espaço marítimo europeu sem fronteiras, sobre
qual o papel da regulamentação europeia das ajudas de estado na
criação de mais e melhor emprego no sector e finalmente, sobre o papel
do Comité
Sectorial Europeu para o Diálogo Social no Sector Marítimo. |
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* Num compromisso negociado entre os Deputados socialistas Paulo
Casaca e Emanuel
Jardim Fernandes e a Deputada do PPE, Margie Sudre, que
recolheu um acolhimento favorável do relator parlamentar e da CE, a Comissão
das Pescas do PE aprovou esta semana a extensão do período de
financiamento da renovação e modernização da frota de pescas das Regiões
Ultraperiféricas (RUP). As alterações aprovadas significam uma
derrogação para as RUP que lhes permitirá beneficiar, até 2011, de
medidas extraordinárias para o apoio à modernização da sua frota.
Igualmente aprovada foi uma alteração que solicita à CE que, antes
que expire a derrogação, esta apresente ao PE um relatório sobre a
execução do regulamento e que proponha as adaptações necessárias,
em função da evolução das necessidades socio-económicas das RUP e o
estado das populações de peixes capturados pelas respectivas
frotas.
* Edite
Estrela, relatora-sombra do PSE no relatório sobre a
partilha de esforços pelos Estados-membros para a redução de gases
com efeito de estufa em sectores não abrangidos pelo Regime de
Comércio de Licenças de Emissão da UE, congratulou-se com os
compromissos alcançados entre todos os Grupos políticos, com assento
na Comissão
do Ambiente do PE. A porta-voz do Grupo do PSE para esta matéria
salienta a importância do contributo que sectores como os transportes,
os edifícios, os serviços, as instalações industriais de menores
dimensões, a agricultura e os resíduos, deverão ter no compromisso
independente da UE de redução mínima de 20% das emissões de gases
com efeito de estufa até 2020, ou de 30% no caso de um acordo
internacional generalizado sobre alterações climáticas, em
comparação com os níveis de 1990.
* Joel
Hasse Ferreira apresentou uma comunicação no Congresso da
Ordem dos Engenheiros, em Braga, no qual participaram centenas de
engenheiros de todo o país. O Deputado foi apresentado por Luís Braga
da Cruz, ex-Ministro da Economia, como moderador do Painel
"Empreendedorismo, a Directiva Serviços e os Factores da
Internacionalização". Hasse Ferreira, apresentou uma comunicação
sobre a Directiva de Serviços tendo ainda focado, neste contexto, a
necessidade de uma Directiva que viesse a criar um verdadeiro mercado
interno de serviços, o qual corresponde em muitos Estados-membros a
mais de 70 % da actividade económica. Por outro lado, o Deputado
apresentou uma comunicação no Fórum "Ciência e Tecnologia na
Sociedade", em Quioto. A comunicação inseriu-se no âmbito do painel
sobre "O diálogo entre as Ciências Sociais (e Humanas) e as Ciências
(Físicas e) Naturais". Participaram também no Fórum, técnicos da CE, nomeadamente Aires
Soares, da Direcção Geral de Energia e o representante da CE no
Japão. Hasse Ferreira, na sua comunicação, focou a necessidade de se
procurar aumentar as competências da população, das empresas e
nomeadamente das crianças e dos jovens no domínio tecnológico.
* Paulo
Casaca, Presidente do Intergrupo da Utilização do Solo e
Política Alimentar, promoveu esta semana um debate no PE
sobre os problemas da cadeia de abastecimento alimentar da UE, centrado
no problemas das reduzidas margens de lucro dos agricultores/produtores
por contraponto às elevadas margens dos retalhistas e das grandes
cadeias de supermercado, com a inevitável consequência de elevados
preços para o consumidor. O evento a que Paulo Casaca presidiu
conseguiu juntar à mesma mesa produtores, transformadores e fabricantes
de produtos alimentares de vários países da UE para discutir com o
Parlamento e com a CE a
necessidade de investigar e corrigir os abusos de poder dos grandes
supermercados instalados na União.
* O Vice-Presidente do PE,
Manuel
dos Santos, recebeu uma Delegação de representantes do
Congresso chileno. Durante a reunião foram passados em revista as
relações entre o Chile e a UE tendo o Deputado reafirmado
aos representantes do Chile a prioridade que o PE estabelece no
relacionamento com a América Latina. Apesar da existência de uma
Comissão parlamentar especial entre o PE e o Chile, o Deputado
sublinhou a importância da participação activa deste país no quadro
da Assembleia parlamentar Eurolat como espaço privilegiado para o
fortalecimento e desenvolvimento do Acordo de Associação celebrado
entre as duas partes. A situação institucional da UE e a evolução da
economia e finanças da Europa foram igualmente objecto de troca de
informações.
* Ana
Gomes participou numa Conferência organizada pelo
think-tank Friends of Europe sobre o Estado da Europa e
sublinhou a fraca liderança europeia que a crise financeira expôs,
apesar do PE há mais de um ano alertar para os problemas, pedir acção
e fazer propostas concretas, sobretudo pela mão dos socialistas. Ana
Gomes defendeu ainda que a crise era uma oportunidade para reforçar a
supervisão do sistema financeiro a nível europeu, e uma oportunidade a
não perder para por fim aos paraísos fiscais. |
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