Nº 162 - 5 de Setembro de 2008

 

Parlamento Europeu aprova Relatório de Armando França sobre julgamentos à revelia na UE

A iniciativa pretende estabelecer um regime geral e mínimo para os Estados-membros que garanta o princípio de reconhecimento mútuo em matéria de decisões proferidas à revelia
 
O Parlamento Europeu aprovou esta semana, por esmagadora maioria  (609 votos a favor, 60 contra e 14 abstenções), um importante Relatório do Deputado Armando França sobre julgamentos à revelia na UE que permitirá  reforçar o combate à criminalidade no espaço comunitário. O Relatório, denominado "In Absentia", pronuncia-se sobre uma Decisão-Quadro do Conselho relativa à execução de decisões judiciais penais proferidas na ausência do arguido (julgamentos à revelia) e tem por principal objectivo promover o Princípio do Reconhecimento Mútuo. A iniciativa "busca um regime geral e mínimo para os Estados-membros que garanta o princípio de reconhecimento mútuo em matéria de decisões proferidas à revelia e, em consequência, a execução de sentenças penais condenatórias". A situação actual é grave. Com efeito, há milhares de condenados à revelia nos Estados-membros cujas sentenças não podem ser executadas em outros Estados-membros causando impunidade e potenciando o crime. Existem diversos instrumentos comunitários (adoptados ou cuja adopção se encontra pendente no Conselho) que abordam a questão dos julgamentos na ausência do arguido. Por seu lado, os Estados-membros têm soluções processuais de reconhecimento de sentenças muito diferentes. Esta é uma situação grave e constitui um obstáculo ao reconhecimento mútuo desses julgamentos, e conduz a um sistema incoerente a nível comunitário e à  incerteza jurídica, o que potencia a criminalidade e a insegurança pública. A Decisão-Quadro, sobre a qual se pronuncia o Relatório,  propõe o estabelecimento de regras claras e facilitará a cooperação judiciária. A proposta de Armando França reforça a protecção dos direitos processuais fundamentais, nomeadamente no que respeita às regras das notificações, à representação judiciária e ao direito a um julgamento ou a um recurso, conforme às leis nacionais. Durante o trabalho de preparação do Relatório, o eurodeputado socialista procurou e conseguiu estabelecer um amplo consenso entre os principais Grupos políticos do PE, obtendo dezenas de propostas de compromisso.
 

"Saúde sexual e reprodutiva deve ser prioridade na UE", afirma Edite Estrela

"O acesso à saúde sexual e reprodutiva é um direito de todas as mulheres de todos os continentes"
 
A Deputada Edite Estrela defendeu esta semana a necessidade de a Comissão e o Conselho avançarem com "medidas adequadas" por forma a tornar a saúde sexual e reprodutiva "uma prioridade" da UE. No debate que decorreu em plenário sobre o Relatório que denuncia as desigualdades existentes entre homens e mulheres, a eurodeputada socialista sublinhou a importância de a UE dar mais passos concretos nesta área. "Mais acção e menos declarações", afirmou. "É preciso recuperar o tempo perdido, porque todos os anos, nos países em desenvolvimento, milhares e milhares de mulheres morrem por falta de informação e por falta de acesso à saúde sexual e reprodutiva". A Deputada lamentou que "alguns pretendam reduzir a saúde sexual e reprodutiva ao aborto". "Mas é importante que o aborto seja legal e seguro, assim como também deve ser raro, pois será a única forma de combater o aborto clandestino", acrescentou. "O acesso à saúde sexual e reprodutiva é um direito de todas as mulheres de todos os continentes". Por outro lado, a Deputada e Vice-Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do PE lamentou a posição dos eurodeputados do PPE que apoiaram a supressão de uma alínea do Relatório que pedia a criação de uma base jurídica "clara" para combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o tráfico, e a adopção de uma decisão sobre a comunitarização integral das políticas europeias de combate ao tráfico de seres humanos. "No momento em que a UE se debate com este problema, a posição manifestada pelos eurodeputados conservadores revela uma enorme falta de sensibilidade", afirma Edite Estrela.
 
 

Jardim Fernandes defende mais ajudas para melhores portos, mas não somente para um operador
Deputado foi designado pelo Grupo do PSE para acompanhar esta matéria
 
O Parlamento Europeu aprovou esta semana, um importante Relatório sobre o futuro da política portuária europeia, para o qual Emanuel Jardim Fernandes foi nomeado relator do Grupo do PSE. Tal como mencionado por Jardim Fernandes durante a sua intervenção na sessão plenária, o Parlamento rejeitou em 2006, pela segunda vez, a proposta relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários. Deu então preferência a medidas no sentido de maior transparência, concorrência mais sã, menor precariedade de trabalho, melhor qualificação do pessoal e maior segurança, e sublinhou que uma liberalização sem regras do sistema portuário europeu é contraproducente. Segundo o eurodeputado, o Relatório aprovado reforça essa posição. Jardim Fernandes privilegiou os seguintes pontos na preparação do Relatório final: a necessidade de utilizar as oportunidades existentes ao nível do financiamento europeu ou ajudas estatais para o desenvolvimento e aquisição de equipamentos avançados e ambientalmente responsáveis e de melhor integração da rede portuária europeia; necessidade de as autoridades regionais e locais aproveitarem as possibilidades oferecidas pelos seus portos para o desenvolvimento das suas regiões; necessidade de reforçar as actuais condições sociais no sector marítimo, designadamente através de melhor formação e aprendizagem ao longo da vida; necessidade de reforçar a posição competitiva da UE, enquanto força marítima global; reforço da adaptação dos actuais portos a rigorosos requisitos ambientais; reforço do actual quadro regulamentar dos portos, enquanto variáveis determinantes do equilíbrio global; aceitação de que alguns investimentos dos poderes públicos poderão não ser considerados auxílios estatais, quer nas regiões ultraperiféricas (RUP) quer noutras ilhas, quando indispensáveis para assegurar a coesão económica, social e territorial, desde que não beneficiem um único operador; e reconhecer a especificidade das RUP.
 

Manuel dos Santos representa PE em encontros com Presidente da Costa Rica
Vice-Presidente do PE fez exposição ao Presidente Arias sobre estrutura, competências e método de funcionamento do PE
 
O Vice-Presidente do PE, Manuel dos Santos, representou esta semana a instituição nas reuniões de trabalho com os responsáveis da República da Costa Rica, que se deslocaram ao PE para acompanhar a visita do Presidente Óscar Arias. Manuel dos Santos recebeu o Presidente Arias estabelecendo um primeiro contacto político durante o qual também estiveram presentes os Ministros das Relações Exteriores e do Comércio Externo do país. Óscar Arias informou o Deputado sobre a situação na Costa Rica e pediu o empenho do PE para o rápido estabelecimento de um Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central. Foi também discutida a situação da população imigrada na Costa Rica proveniente dos países vizinhos bem como o papel histórico da Costa Rica no processo de pacificação da América Central, que, aliás, esteve na origem da atribuição ao Presidente Arias do Prémio Nobel da Paz, em 1987. Manuel dos Santos solicitou informações sobre o processo de integração regional, em curso na América Central, lamentando que a Costa Rica não integre o ParlaCen (Parlamento Regional), nem aceite a jurisdição do Tribunal Centro-americano de Justiça, o que no entender do Deputado enfraquece o processo de integração e a posição da Costa Rica nesse processo. O Vice-Presidente do PE fez uma exposição ao Presidente Arias sobre a estrutura, competências e método de funcionamento do PE e ainda sobre os temas da agenda política da actualidade, nomeadamente sobre as relações entre a UE e Cuba e o relacionamento com a Rússia. Também foram discutidos aspectos relacionados com o Parlamento Euro-Latino-americano (Eurolat) sobre a integração e representação do Mercosul neste parlamento, e sobre a sua importância futura, quer quanto à integração regional, quer quanto à cooperação parlamentar com a Europa. Manuel dos Santos acompanhou a Delegação da Costa Rica nas reuniões de trabalho que a mesma realizou com a direcção do PSE, e com as Comissões do Desenvolvimento e das Relações Externas do PE. O Deputado foi convidado a visitar a Costa Rica com uma Delegação do seu partido, o que pode ocorrer já no mês de Outubro, durante a realização do Congresso do Partido de Libertação Nacional, cujo o líder é Óscar Arias.
 

Ana Gomes integra missão de observação do PE às eleições em Angola
Ana Gomes está destacada para observar a votação em Cabinda
 
Ana Gomes participa na missão de observação eleitoral do Parlamento Europeu às eleições legislativas angolanas de 5 de Setembro. A eurodeputada está destacada para observar a votação em Cabinda. Ana Gomes agendou encontros com representantes da sociedade civil e defensores dos direitos humanos, tanto em Cabinda como em Luanda. A Deputada socialista salienta a importância destas eleições: "São as segundas realizadas em 33 anos de independência e podem representar um passo fundamental para a normalização democrática do país. A expectativa é de que a votação decorra de forma ordeira, transparente e com grande afluência. Temos que esperar por uma apreciação global de todo o processo eleitoral, que não termina com o fecho das urnas. O sucesso das eleições vai depender da forma como tudo decorrer incluindo ao serem divulgados os resultados".  A Delegação do PE, que reforça a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOE-UE), inclui mais seis eurodeputados. Para além da MOE-UE, que com 118 observadores no terreno é a missão mais alargada, estão também em Angola missões da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do Parlamento Pan-Africano, da Comunidade de Desenvolvimento da África Austra (SADC) e ainda cerca de 3000 observadores nacionais.
 

Capoulas Santos e relator do CESE para "health check" da PAC desenvolvem esforços para articular posições
Deputado vai prosseguir encontros e contactos até à aprovação do Relatório pelo PE
 
O eurodeputado socialista Capoulas Santos, relator do Parlamento Europeu para o "health check" da PAC, procedeu esta semana a uma ampla troca de impressões com o relator do Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o mesmo tema, o holandês Frank van Oorschot. Foram passados em revista os aspectos mais controversos da proposta da Comissão Europeia e confrontados pontos de vista visando uma harmonização de posições tão ampla quanto possível. Este encontro permitiu a identificação de muitos pontos de convergência designadamente no que diz respeito à supressão do "set-aside", ao desligamento das ajudas, à manutenção dos apoios aos pequenos agricultores e à necessidade de prudência na reforma do sector do leite. Por outro lado, foram discutidas as margens de divergência em especial no que diz respeito às taxas de modulação e ao estabelecimento de tectos máximos a aplicar aos maiores beneficiários. As trocas de impressões vão prosseguir até à aprovação dos respectivos Relatórios sobre a matéria. O CESE, órgão consultivo de charneira às instituições europeias, é a plataforma a partir da qual os representantes dos meios socio-económicos europeus emitem o seu parecer relativamente às diferentes políticas comunitárias.
 

"Combate ao "dumping" fiscal na União é prioridade do Grupo do PSE", afirma Elisa Ferreira
Elisa Ferreira desloca-se no final da próxima semana à Conferência Parlamentar Anual da OMC, em Genebra
 
O retomar dos trabalhos parlamentares fica marcado, na área da economia e finanças, pela aprovação do parecer sobre o combate à fraude fiscal. Para o Grupo do PSE, revestia-se de particular importância assegurar a posição desfavorável do PE sobre a concorrência fiscal no seio da União, bem como a aprovação das iniciativas da Comissão de modificação das regras do sistema de IVA de modo a minorar a fraude. Estes objectivos foram globalmente conseguidos, no entender da Deputada e coordenadora económica dos socialistas europeus, Elisa Ferreira. "As questões do "dumping" fiscal e da utilização de "offshores" são uma prioridade política para o Grupo", afirmou, "por se tratar de mecanismos que lesam o financiamento das políticas públicas e prejudicam a equidade nas sociedades europeias". Acresce, no entender da Deputada, que "sem prejuízo de avanços multilaterais sobre a questão dos paraísos fiscais, é muito positivo que a Europa encontre internamente soluções que limitem a utilização destes instrumentos". Face à prioridade política da matéria, e à próxima revisão da Directiva Poupança anunciada pela Comissão - no sentido de reduzir alguma permeabilidade à evasão detectada na legislação existente - Elisa Ferreira negociou e assegurou, em nome do Grupo Socialista, a liderança política dessa revisão, cabendo ao Deputado francês Benoit Hamon a redacção do parecer do PE. Noutro âmbito, e na sequência de novo impasse do proceso comercial de Doha, a Deputada desloca-se no final da próxima semana à Conferência Parlamentar Anual da OMC, em Genebra, para uma cimeira de debates com os homólogos de outras regiões mundiais.
 

Jamila Madeira e Paulo Casaca debatem Impacto do Turismo nas Zonas Costeiras

A sustentabilidade de um sector de rápido crescimento como o turismo nas zonas costeiras constitui um desafio fundamental
 
Os Deputados Jamila MadeiraPaulo Casaca participam, este sábado, numa Conferência destinada a avaliar o "Impacto do Turismo nas Zonas Costeiras", que decorre nos Paços do Concelho da Câmara Municipal da Praia da Vitória, na ilha Terceira. Promovida pela edilidade local, a iniciativa enquadra-se no conjunto de reflexões que a Deputada Jamila Madeira se encontra a desenvolver após ter sido designada pela Comissão de Desenvolvimento Regional do PE responsável do Relatório sobre o tema em questão. Refira-se que com base num recente estudo encomendado pelo PE para servir de base ao Relatório, foi possível concluir que a sustentabilidade de um sector de rápido crescimento como o turismo nas zonas costeiras constitui um desafio fundamental para o futuro. Entre as recomendações apresentadas, os peritos apontam como prioridades a necessidade de se promover uma transição de investimentos em infra-estruturas físicas, tendo em vista a realização de actividades orientadas para a "criação de espaços" para a diversificação de produtos e serviços através de actividades de "modelação de localidades". Estratégia que Paulo Casaca entende ter plena aplicação nos Açores, defendendo que "uma política de fomento do turismo baseada na dinamização cultural pode propiciar a criação de emprego, especialmente jovem, em animação cultural, guias da natureza ou actividades náuticas, conferindo a realidades ultraperiféricas como a do arquipélago açoriano, características específicas e necessárias para atrair um turismo especializado". No evento, serão ainda oradores, Roberto Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Fátima Pinto, em representação da Associação Regional de Turismo, e Verónica Bettencourt, Delegada de Turismo na Ilha Terceira.
 

Hasse Ferreira lamenta Resolução do PE pouco ambiciosa sobre a situação na Geórgia
Interessa que a UE desempenhe um papel construtivo no estabelecimento da paz e da segurança naquela região
 
Joel Hasse Ferreira comentou a Resolução do Parlamento Europeu aprovada esta semana em plenário sobre a situação na Geórgia. Em declarações a várias orgãos de comunicação social, o eurodeputado socialista lamentou com preocupação os recentes desenvolvimentos da situação na Geórgia, mas acredita que venha a ser possível alcançar uma solução devidamente negociada com ambas as partes. Hasse Ferreira é da opinião que o compromisso alcançado entre as principais forças políticas do PE não é equilibrado comparativamente à proposta inicialmente apresentada pelo Grupo do PSE. A desresponsabilização da actuação inicial georgiana é um sinal negativo na mensagem global que o Parlamento Europeu pretende passar. Hasse Ferreira defende mesmo que as conclusões do Conselho Europeu são mais equilibradas, referindo-se de maneira mais justa às duas partes envolvidas no conflito. Segundo o Deputado, interessa que a UE desempenhe um papel construtivo no estabelecimento da paz e da segurança na região do Cáucaso, no respeito pelo direito internacional e pela vontade dos povos da região. A Geórgia terá todo o direito de vir a entrar na União Europeia e na NATO. E as relações da UE com a Rússia deverão passar pela clarificação dos termos da parceria existente.
 

Breves

** Edite Estrela insta UE a tomar medidas para contrariar efeitos das alterações climáticas na saúde ** PE aprova Relatório sobre responsabilidade civil dos transportadores ** Instituições europeias favoráveis à aplicação da Convenção de Genebra ** Capoulas Santos convidado para debater "health check " da PAC
 

*A Deputada Edite Estrela alertou esta semana, na sessão plenária do PE, para os riscos que as alterações climáticas comportam para a saúde pública. "A relação entre mau ambiente e riscos para a saúde é hoje uma evidência. Há mais patologias associadas a factores ambientais e às alterações climáticas", afirmou durante o debate sobre o Plano de Acção Europeu Ambiente e Saúde - 2004/2010. "O aquecimento global está na origem de novas pandemias. Estudos revelam que secas e inundações matam mais pessoas do que qualquer outra catástrofe natural. A falta de qualidade do ar nas escolas e nos estabelecimentos de saúde está também na origem de graves problemas". "É preciso tomar medidas para acautelar males futuros", concluiu a Deputada.

* No momento em que se discute o pacote ERIKA III para o reforço da segurança e se traça a futura Estratégia Marítima Europeia, o PE aprovou o Relatório, por vasta maioria, sobre a responsabilidade civil dos transportadores, no qual Jardim Fernandes, foi relator pelo PSE. Segundo Jardim Fernandes, este Relatório é fundamental, já que clarifica a responsabilidade das transportadoras marítimas em caso de acidente ou incidente, sendo nelas que os passageiros depositam toda a confiança caso o pior aconteça. O eurodeputado considera que eventuais vítimas deverão ter acesso a compensação rápida e justa, pelo que apresentou propostas neste sentido, em primeira leitura, apoiadas em segunda leitura pelo Presidente da Comissão parlamentar dos Transportes. Jardim Fernandes também se pronunciou negativamente, relativamente às alterações propostas visando retirar do campo de aplicação desta proposta, eventuais direitos aplicáveis a vias de navegação interior, porque também nestas surgem tragédias, sendo este um modo de transporte a estimular ambientalmente.

* O Deputado Paulo Casaca alertou esta semana, na sessão plenária do PE, em Bruxelas, para os perigos decorrentes da possibilidade dos Estados Unidos poderem vir a sancionar um dos piores crimes cometidos contra a humanidade ao permitirem, em ruptura com os compromissos públicos assumidos e com o mandato que lhe está atribuído pelas Nações Unidas, a deportação para o Irão de cerca de quatro mil iranianos, protegidos ao abrigo do artigo 27º da Quarta Convenção de Genebra, no Campo de Ashraf, a Norte de Bagdade. Por outro lado, o Deputado participa este sábado num debate promovido pela recém-constituída Associação de Mulheres de Pescadores e Armadores da Ilha Terceira (AMPA-IT) sobre "O Turismo e a Igualdade de Género". Nesta sessão, Paulo Casaca tenciona abordar um estudo recentemente divulgado e debatido na Comissão das Pescas do PE sobre o papel das mulheres no desenvolvimento sustentado das áreas piscatórias europeias.

* No âmbito do debate em curso sobre a reforma intercalar da PAC ("health check"), o eurodeputado Capoulas Santos tem vindo a ser solicitado para participar em múltiplos debates. Os convites mais recentes provieram da Fundação Robert Schuman, do consórcio de investigação agrícola italiano "Improsta", da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM) e do Parlamento Mexicano. 

 


Sessão Plenária do PE, de 1 a 4 de Setembro, em Bruxelas. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Temas da Sessão Plenária ::
:: Textos aprovados ::

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