Jardim Fernandes insta Conselho à rápida adopção do Pacote legislativo sobre Segurança Marítima |
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Deputado apela à adopção da Directiva sobre a responsabilidade do Estado de Bandeira, na qualidade de relator para a posição do PE |
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Em encontro com os vários Grupos políticos do PE
e em seguimento de discussões ao nível do Conselho de Ministros sobre
a evolução do Pacote Marítimo ERIKA III, Emanuel
Jardim Fernandes, na qualidade de relator para a Directiva
sobre a responsabilidade do Estado de Bandeira, voltou a instar o
Conselho de Ministros, a adoptar rapidamente as 7 propostas legislativas
pertencentes ao Pacote de Segurança Marítima. De recordar que a
Directiva sobre a responsabilidade do Estado de Bandeira pretende
obrigar os Estados-Membros a garantirem o respeito das normas
internacionais por parte dos navios inscritos nos registos nacionais.
Segundo Jardim Fernandes, esta proposta é "o elo em falta na cadeia
de instrumentos legislativos em matéria de segurança dos mares e
oceanos". Jardim Fernandes defendeu a importância desta proposta e
do Pacote Marítimo ERIKA III, devido a três razões fundamentais:
o Pacote permitirá uma acção rápida em caso de acidentes ou
incidentes, clarificando o ónus da responsabilidade para a efectiva
implementação das convenções marítimas internacionais ligadas aos
Estados de Bandeira. O Pacote Marítimo garantirá mais e melhor
segurança; ao nível global, o Pacote é essencial, já que o volume de
tráfico marítimo aumentará, pelo que é necessário enquadrar este
aumento, num quadro jurídico adequado. Desta forma, a transposição
para o Direito Comunitário de disposições internacionais, reforça as
mesmas, indirectamente aproximando o nível real de segurança marítima
dos Estados-Membros; a coerência de todo o Pacote Marítimo depende da
efectiva aprovação de todas as propostas contidas no mesmo. A futura
Directiva garantirá a obrigatoriedade dos sistemas de auditoria e
códigos de conduta da Organização Marítima Internacional, de forma a
garantir um controlo eficiente da aplicação das convenções
internacionais. |
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Manuel dos Santos defende nova política industrial europeia susceptível de criar crescimento e melhores empregos |
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Deputado é relator do PE sobre a revisão da política industrial europeia |
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O Deputado Manuel
dos Santos foi nomeado relator da Comissão
de Assuntos Económicos sobre a revisão da política industrial a
médio prazo e o seu contributo para uma estratégia de criação de
crescimento económico e de emprego. Numa primeira abordagem da
questão, o eurodeputado considera que a UE deve inflectir a sua
política de desenvolvimento industrial a fim de impedir a crescente e
progressiva destruição da base industrial europeia. Recordando que o
êxito da integração é tributário da uma cultura de empreendedorismo
que se opõe e, muitas vezes, contraria a simples opção pela criação
de riqueza através da via da especulação financeira, Manuel dos
Santos enfatiza o papel das PME enquanto instrumento decisivo para
estimular o crescimento e o emprego na UE. Neste domínio e com estes
objectivos, o eurodeputado apoia a acção da CE e os seus cinco
compromissos essenciais, ou seja: a redução da burocracia, a melhoria
do acesso das empresas aos mercados, a promoção do empreendedorismo e
a aquisição de competências, a melhoria do potencial de crescimento
das empresas em geral, e o reforço do diálogo e da consulta de todas
as partes interessadas na promoção do crescimento e criação de
emprego. Manuel dos Santos lamenta, contudo, o actual impasse relativo
à implementação e fortalecimento de aspectos vitais para uma
política social e de emprego, no que concerne à directiva sobre tempo
de trabalho e à portabilidade dos direitos dos trabalhadores às
pensões de reforma, assuntos que se encontram bloqueados pelo Conselho.
Por outro lado, o Deputado insiste em que é indispensável proceder a
uma revisão das regras da União Económica e Monetária e,
nomeadamente, que é indispensável um governo económico para a zona
euro que promova a coordenação das políticas económicas e fiscais. |
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Ana Gomes interpela Primeiro-ministro iraquiano sobre situação no país |
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Ana Gomes participou na reunião conjunta da Comissão de Assuntos Exteriores e da Delegação do PE para as relações com o Iraque |
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A Deputada Ana
Gomes participou esta semana numa reunião conjunta da Comissão
de Assuntos Exteriores e da Delegação para as Relações com o
Iraque, que contou com a presença do Primeiro-ministro iraquiano Nouri
Al-Maliki. Ana Gomes, que foi relatora do mais recente Relatório
do PE
sobre as relações entre o Iraque e a UE, interpelou o
Primeiro-ministro sublinhando "que a Europa tem o dever e o
interesse em contribuir o mais possível para um Iraque estável,
democrático, federal e em paz com os seus vizinhos". A Deputada
chamou também a atenção "para as notícias preocupantes sobre
dezenas de execuções levadas a cabo no contexto da mais recente
ofensiva das forças de segurança em Bassorá e Bagdade". Ana
Gomes liderou um dos painéis da Audição Pública sobre o Direito à
Alimentação, organizada por duas eurodeputadas em conjunto com a ONG
ActionAid, que teve lugar no PE, esta semana. "O direito à
alimentação é um direito fundamental que tem que ser assegurado pelo
Estado e a sua violação é uma violação de direitos humanos. Parte
integrante dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, não pode
continuar a ser encarado como parente pobre dos direitos humanos pois os
direitos civis e políticos não se podem usufruir se o básico direito
à alimentação não é também satisfeito", defendeu Ana Gomes. A
audição debateu as perigosas implicações políticas, sociais e
económicas a nível mundial do aumento de preços dos cereais e
recomendou que se reflectisse sobre o impacto de várias políticas
europeias, designadamente as energéticas, nomeadamente no que diz
respeito aos biocombustíveis. |
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O Deputado Armando
França organizou esta semana, em Lisboa, uma Conferência
subordinada ao tema "Terrorismo: cooperação entre os Estados-Membros
em situações de crise". Todos os oradores sublinharam a importância
desta discussão para a prevenção de eventuais atentados terroristas.
Armando França, promotor e anfitrião da sessão, começou por
enfatizar que "em matéria de terrorismo a UE tem actuado
reactivamente" e sublinhou duas ideias chave na sua intervenção:
"uma, é a necessidade da melhoria e do reforço da cooperação
entre os Estados-Membros; a outra, é a necessidade de se valorizar o
papel da prevenção, estimulando os Estados-Membros a fazê-la,
nomeadamente através de meios financeiros do orçamento da União para
formação, troca de experiências e informações, e exercícios
conjuntos das unidades especiais de intervenção dos
Estados-Membros". Realçou que, em primeiro lugar, "o principal
instrumento na luta contra o fenómeno do terrorismo deve ser no plano
da educação e da cultura, sublimando valores como a liberdade, a
solidariedade, a tolerância, o respeito pelos direitos fundamentais, o
respeito pelo outro e pelo direito à diferença, a educação cívica e
a cidadania activa; em segundo lugar, que as sanções coercivas
dirigidas aos terroristas devem respeitar a lei, vigorando nesta
matéria, como no do ordenamento jurídico-penal em geral, o soberano
princípio do primado da lei e, na sua aplicação, o do escrupuloso
respeito pelos direitos humanos". Felipe Pathé Duarte fez uma
importante resenha histórica e filosófica sobre o tema e
contextualizou-o prendendo assim a atenção de toda a plateia. O
Intendente Paulo Pereira abordou com mais detalhe e profundo
conhecimento técnico a problemática da cooperação entre
Estados-Membros. O Ministro da Administração Interna, Rui Pereira,
que encerrou esta importante conferência, salientou a importância e a
pertinência do tema em debate. Fez questão de sublinhar que
"Portugal continua profundamente empenhado na prevenção do
terrorismo e tem cumprido com as suas obrigações aos transpor para o
ordenamento jurídico nacional as Decisões-quadro da UE nesta
matéria". O Ministro salientou a necessidade de cooperação entre
os Estados-Membros e da prevenção como instrumentos essenciais no
combate ao terrorismo. Salientou ainda que, quer as investigações quer
as decisões de natureza judiciais e o combate ao terrorismo devem
obedecer ao primado da lei. |
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Edite Estrela apresenta medidas para papel mais activo da UE no combate aos incêndios |
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UE deve reforçar a sua função coordenando apoios e mobilizando fundos, equipas especializadas de salvamento ou materiais de busca |
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A Deputada Edite
Estrela considera que a UE deve desempenhar um papel
mais activo no combate ao risco de incêndios e apela à adopção de
uma cultura da prevenção em vez de uma cultura de reacção na luta
contra este flagelo. Edite Estrela participou recentemente, a
convite da Grande Área Metropolitana do Algarve, no III Fórum do
Projecto Incendi, que junta 75 sub-projectos de 9 regiões da Europa
meridional, incluindo a região do Algarve, com o objectivo de
debater os resultados e as experiências até agora adquiridas, bem como
a promoção de futuras cooperações com outras regiões europeias,
face aos incêndios florestais. A Deputada, membro da Comissão
do Ambiente do PE
e autora do Relatório
parlamentar sobre "catástrofes naturais", traçou um diagnóstico e
apresentou uma série de medidas para combater o problema. "Está
cientificamente provado que o aumento das catástrofes naturais está
directamente ligado às alterações climáticas", afirmou. Sendo
um problema global exige "uma resposta global" sobretudo porque
"a probabilidade da ocorrência de vagas de calor na Europa tem
vindo a aumentar consideravelmente". Segundo Edite Estrela, a
UE deve ter uma "função mais activa e interveniente,
coordenando apoios e mobilizando fundos, equipas especializadas de
salvamento ou materiais de busca". Edite Estrela apresentou várias
medidas já aprovadas pelo PE, no âmbito do seu Relatório: criação
de sistemas de alerta precoce; reforço da cooperação no domínio da
Protecção Civil assegurada por um Centro Europeu de Coordenação
Estratégica; investimento mais significativo na formação das equipas
de intervenção profissionais. "Precisamos de melhor planeamento
urbano, em particular nas zonas de risco" afirmou a Deputada
que defendeu também o "agravamento das sanções aplicáveis aos
actos criminosos contra o ambiente". |
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Capoulas Santos integra Delegação do PE ao Brasil |
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Embargo técnico à carne bovina no centro das atenções |
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O eurodeputado Capoulas
Santos participa na Delegação da Comissão
de Agricultura do PE
que se desloca ao Brasil, entre 27 de Abril e 2 de Maio, num momento
particularmente sensível do relacionamento deste país com a UE face ao embargo 'de
facto' das importações de carne bovina. O Brasil tem sido nos
últimos anos o principal fornecedor de carne bovina ao mercado
comunitário, representando as suas importações cerca de dois terços
do total das importações comunitárias neste sector. Na sequência de
uma série de missões de inspecção ao Brasil, o Serviço Alimentar e
Veterinário (SVA) da CE constatou importantes
irregularidades relativas ao cumprimento das normas sanitárias, impondo
assim novas regras a aplicar a partir de 31 de Janeiro de 2008, o que na
prática significa um embargo técnico à carne bovina proveniente de
explorações que estejam no incumprimento destas mesmas normas.
Capoulas Santos interpelou o SVA tendo sido informado de que neste
momento continua a exportar-se carne bovina de cerca de 95 explorações
e que a CE colocou em marcha um programa de formação aos auditores
brasileiros no sentido de abreviar o mais possível a actual situação.
Esta é uma situação que está em permanente reavaliação graças ao
empenhamento e cooperação entre as autoridades brasileiras e os
serviços competentes da UE. Segundo Capoulas Santos, "tudo indica
que os impedimentos técnicos poderão ser superados no sentido da
normalização do relacionamento comercial, no respeito pelo livre
comércio e pelas normas sanitárias". |
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Elisa Ferreira participa em conferências do PSE sobre relações económicas internacionais |
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Os Acordos de Comércio Bilaterais "substituem, com prejuízo, uma negociação multilateral firme no âmbito da Ronda de Doha" |
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O Grupo do
PSE no PE
promoveu esta semana duas importantes audições públicas sobre o
actual momento crítico de várias esferas das relações económicas
internacionais. A Deputada Elisa
Ferreira interveio como oradora na conferência do
Grupo dedicada aos Acordos de Comércio Bilaterais. Segundo Elisa
Ferreira, "estes acordos substituem, com prejuízo, uma negociação
multilateral firme no âmbito da Ronda de Doha, que permanece suspensa
desde 2006", tendo reiterado a sua posição crítica perante a
postura negocial da Comissão, que se envolveu
numa série de acordos de comércio bilaterais cuja vinculação a
normas ambientais e laborais fica fragilizada face a um acordo
multilateral. Também esta semana, o Grupo Socialista acolheu uma
conferência dedicada aos Fundos de Investimento Soberano, uma
iniciativa de Elisa Ferreira, enquanto coordenadora para os assuntos
económicos, juntamente com os Deputados socialistas Erika Mann e Harlem
Désir. A Deputada portuguesa presidiu a esta audição, que reuniu um
amplo painel de peritos, incluindo responsáveis do FMI, do Tesouro
norte-americano e do Ministério das Finanças alemão, a que se
juntaram académicos e representantes de "think tanks". Apesar
de serem uma realidade antiga, com origem na riqueza petrolífera de
algumas nações, a possível dimensão estratégica destes Fundos
nalguns países tem estado em destaque e levou já a CE a assumir, em
Fevereiro, o compromisso de elaborar um código de conduta para estes
investimentos. Segundo a Deputada, o Grupo "considera crucial que a
UE tenha uma posição forte num debate em que os EUA e o G7 têm
assumido um papel activo", pelo que deverá ser submetida a uma das
próximas sessões plenárias de Estrasburgo uma questão oral para
debate com a CE e Conselho. |
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Edson Medina, Conselheiro do Grupo Parlamentar do Partido Africano para
a Independência de Cabo Verde (PAICV), esteve esta semana em Bruxelas,
a convite do Deputado Paulo
Casaca. A deslocação teve como objectivo, nomeadamente,
participar numa conferência que o Deputado socialista organizou
destinada a debater a forma de lidar com a escassez de recursos de água
no contexto da problemática do aquecimento global, abordando práticas
inovadoras desenvolvidas na Europa, Próximo Oriente, e África,
designadamente em Cabo Verde. A iniciativa foi desenvolvida por Paulo
Casaca e a Deputada Cristina Gutierrez-Cortinez, na sua qualidade de
membros da Direcção do recém-criado Fórum Europeu da Água, um grupo
de reflexão responsável por debater e promover soluções para os
problemas decorrentes da gestão e utilização da água, de uma forma
prática e sustentável. Paulo Casaca também promoveu um encontro com a
presença do Embaixador de Cabo Verde junto da União Europeia, Fernando
Wahnon Ferreira, de Deputados europeus de várias nacionalidades, e do
Conselheiro da Representação Permanente de Portugal junto da UE para
os Assuntos Parlamentares. A iniciativa insere-se num quadro de
“diálogo político regular” que Paulo Casaca pretende incentivar à
luz daquele que tem sido também o objectivo do Governo Regional dos
Açores ao nível do estreitamento de relações entre os dois
arquipélagos, e surge um ano depois do parlamentar ter sido convidado a
participar, na Cidade da Praia, numa conferência sobre “O Estatuto
Especial de Cabo Verde na União Europeia”, e onde Paulo Casaca teve
oportunidade de abordar as perspectivas que se abrem a Cabo Verde na sua
relação com a União Europeia. |
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Hasse Ferreira participa na Conferência "Responsible Gaming Day" no PE |
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O eurodeputado abordou a questão dos diferentes âmbitos e níveis de regulação, desde a auto-regulação do sector à regulação nacional e europeia |
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O Deputado Joel
Hasse Ferreira interveio esta semana na cerimónia de
abertura da Conferência "Responsible Gaming Day" promovida pela
Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA). Na cerimónia de
abertura, intervieram também Deputados de outros Grupos políticos no
PE.
Hasse Ferreira relembrou que este tema foi discutido no Plenário do
Parlamento e mais recentemente, o eurodeputado participou em Barcelona
no Congresso sobre jogos interactivos. Explicou ainda que uma
conferência com diversos painéis, abordando este tema, é fundamental
para a continuação do debate europeu sobre esta matéria. O problema
do acesso a estes serviços por menores foi também uma das
preocupações do eurodeputado que alertou para a possível utilização
de soluções tecnológicas inovadoras para ajudarem a resolver esta
questão. O eurodeputado abordou ainda a questão dos diferentes
âmbitos e níveis de regulação, desde a auto-regulação do sector à
regulação nacional e europeia. Ora hoje, há legislações nacionais
incompatíveis com os requisitos europeus aplicáveis. A questão das
regras publicitárias relativas aos jogos de fortuna ou azar também
fizeram parte dos temas em discussão nesta Conferência. A necessidade
de continuar a garantir sistematicamente o apoio às actividades das
organizações sociais e a garantia do seu financiamento, nomeadamente
por lotarias e apostas mútuas desportivas foi outra das preocupações
expressas por Hasse Ferreira, que sublinhou também o interesse deste
evento ter sido realizado no PE. A EGBA, uma representação importante
na indústria dos jogos e das apostas on-line, procura afirmar-se como
um dos maiores interlocutores das autoridades públicas em toda a
Europa. O esclarecimento mútuo e o diálogo entre decisores políticos
e representantes do mercado consistiu num dos objectivos da
organização deste evento. |
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Jamila Madeira defende reforço da cooperação entre países do sul e norte do Mediterrâneo |
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É necessário aprofundar o debate e implicar os parceiros novamente no Processo de Barcelona, tornando mais estreitas as relações entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo |
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A Deputada Jamila
Madeira participou esta semana como oradora convidada no
debate "Uma União para o Mediterrâneo, como "Barcelona+"? - Projectos
e perspectivas da parceria Euromed", organizado pela Fundação
Friedrich Ebert. No evento, em que participaram entre outros o antigo
Ministro do Comércio Argelino, a Chefe de Unidade da Comissão Europeia para as
questões do Mediterrâneo e o Conselheiro para o Mediterrâneo do
Secretariado-Geral do Conselho, Jamila Madeira começou por referir o
seu cepticismo quanto à criação da União do Mediterrâneo,
preconizada por Nicolas Sarkozy. Para a Deputada socialista "a
única vantagem da proposta do Presidente francês é o facto de se
falar do Mediterrâneo pois trata-se de uma área crucial para a UE.
Estar a querer mudar a essência da Parceria, criando novas estruturas
paralelas e incentivando apenas o desenvolvimento do segmento
económico, não tem qualquer mais valia e ameaça de certa forma o
equilíbrio existente". Jamila Madeira concluiu a sua intervenção
considerando ser "necessário aprofundar o debate e implicar os
parceiros novamente no Processo de Barcelona, de forma a desenvolver as
premissas em que este se baseou e tornando mais estreitas as relações
entre o Norte e o Sul do Mediterrâneo". |
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* O Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS, José Sócrates,
encerrou no sábado, dia 12 de Abril, no Centro Cultural de Belém, a Conferência
sobre o Tratado de
Lisboa, que teve como principal objectivo informar sobre o conteúdo
do documento e debatê-lo. A iniciativa contou com a participação da
eurodeputada Edite
Estrela, no 1º painel sobre "Tratado de Lisboa: olhares
cruzados" e moderação no 3º painel sobre o "Tratado de Lisboa e o
futuro da Europa", e do eurodeputado Joel
Hasse Ferreira, que moderou o painel subordinado ao tema "
As políticas da União Europeia e a eficácia das instituições". O
evento contou também com a participação de Vitalino Canas, José
Lello, António Vitorino e Enrique Barón Crespo, antigo Presidente do
PE e
eurodeputado do PSOE.
* O Deputado Paulo
Casaca presidiu esta semana a um encontro promovido pelo
Intergrupo do “Aproveitamento da Terra e Política Alimentar”
(LUFPIG) em que o orador principal foi o Presidente da Comissão
de Agricultura e Desenvolvimento Rural do PE,
Neil Parish. A reunião abordou temas relacionados com o "exame de
saúde" da PAC,
particularmente no tocante ao dossier das quotas leiteiras, poucos dias
depois da Comissária da Agricultura, Fischer
Boel, ter renovado preocupações relativas à necessidade de se
encontrarem soluções para apoiar, para além de 2015, as regiões
economicamente mais frágeis que dependem fortemente da produção de
leite e de se proporcionar uma aterragem suave no sector. O Deputado
participou ainda na II Cerimónia Anual dos “Good Egg Awards”
(Prémio Bons Ovos), organizada pela Compassion in World Farming. Entre
os vencedores do galardão, destinado a premiar instituições e
empresas do ramo alimentar pela sua política de aprovisionamento em
ovos não provenientes de gaiolas de bateria, figuram três companhias
portuguesas.
* O Grupo Parlamentar do PSE
organizou esta semana o seminário sobre "Condições Sociais dos
Trabalhadores do sector dos Transportes", tendo o encontro sido
encerrado por Joel
Hasse Ferreira. O seminário, que juntou eurodeputados,
representantes da CE,
representantes das empresas e sindicalistas, teve como objectivos
debater o diálogo social entre Estados-Membros, perceber a posição
dos sindicalistas relativamente a este assunto, perspectivar as
soluções jurídicas que poderão surgir com a implementação do
Tratado de Lisboa e debater a legislação actualmente em apreciação
que poderá dar resposta aos problemas dos trabalhadores do sector dos
transportes. Hasse Ferreira considerou extremamente importante a
discussão destes assuntos e expressou o interesse pela continuidade
deste tipo de debates entre sindicalistas, técnicos e parlamentares,
com o objectivo de se avançar na melhoria das condições de trabalho
no domínio dos vários sectores dos transportes. O eurodeputado
mencionou ainda a expectativa que existe quanto à utilização nos
domínios sociais das perspectivas abertas pelo Tratado de Lisboa.
* O eurodeputado e coordenador do PSE para os
assuntos agrícolas, Capoulas
Santos, reuniu com representantes franceses do sector
cerealífero - Association générale de producteurs de blé et autres
céréales - para uma troca de impressões sobre os diferentes cenários
que poderão vir a desenhar-se na sequência do "exame de saúde" da PAC, bem como as
oportunidades e desafios com que se depara o sector na actual conjuntura
de subida de preços.
* O Vice-Presidente do PE,
Manuel
dos Santos, participou num almoço de trabalho que reuniu
os Embaixadores dos países da América Latina e das Caraíbas,
acreditados junto da UE.
Durante o encontro, foi discutida a agenda da próxima reunião da Assembleia
Parlamentar Euro-Latina-Americana a realizar a partir de 28 de
Abril, em Lima, no Perú, e os objectivos da Cimeira de Chefes de Estado
e de Governo que decorre, no mesmo local, 15 dias depois.
* O PE
aprovou recentemente um importante Relatório relativo às alterações
climáticas, em seguimento da aprovação inicial pela Comissão
Temporária do PE para as Alterações
Climáticas. Consta deste relatório, a "necessidade de uma
abordagem diferenciada em matéria de clima e desenvolvimento para as
áreas e regiões particularmente vulneráveis às alterações
climáticas, como as zonas montanhosas e costeiras, as ilhas, ou, por
exemplo, as regiões ultraperiféricas da UE, que, devido às suas
características topográficas e desvantagens estruturais, são
particularmente dependentes da dinâmica dos fenómenos naturais". De
relembrar que o eurodeputado madeirense Jardim
Fernandes tem vindo a pronunciar-se a favor de um
tratamento diferenciado para as RUP,
no âmbito da luta contra as alterações climáticas, inclusive a
Madeira, de forma a garantir a sustentabilidade ambiental destas
regiões, mas também a competitividade das mesmas, designadamente ao
nível de eventuais custos adicionais no domínio dos transportes.
* A Presidente da Delegação Socialista Portuguesa no PE,
Edite
Estrela, enviou uma mensagem
vídeo ao Congresso do PS/Açores, que decorre este
fim-de-semana em Ponta Delgada. A Deputada congratula- se com a
recandidatura de Carlos César à Presidência do Governo Regional
"para bem dos Açores e dos açorianos", e sublinhou o dever
cumprido e a obra feita, nos últimos dez anos. Edite Estrela mencionou
ainda os desafios que o mundo enfrenta face à globalização. "O
mundo mudou e as pessoas também. Hoje, somos todos muito mais
exigentes. Também por isto, é fundamental ter à frente do Governo da
Região uma pessoa com o perfil do Carlos César, um político de
primeira água. Ele conhece como ninguém os Açores, os seus problemas
e as suas gentes. Tem ideias, tem programa, tem estratégia e tem
equipa. Já deu provas de grande determinação e competência na
resolução dos problemas", afirmou. |
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