Nº 134 - 14 de Dezembro de 2007

 

Proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE constitui "momento histórico", afirmam socialistas

"Carta é um instrumento fundamental porque afirma a UE como projecto de cidadania"
 
A Delegação Socialista Portuguesa no Parlamento Europeu manifesta a sua satisfação com a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que decorreu esta semana, em Estrasburgo. A Carta foi proclamada e assinada pelo Primeiro-Ministro e Presidente em exercício do Conselho Europeu, José Sócrates, pelo Presidente da CE, Durão Barroso, e pelo Presidente do PE, Hans-Gert Pottering. Os eurodeputados socialistas portugueses consideram esta proclamação um "momento histórico" na construção europeia e sublinham a importância para os cidadãos do carácter vinculativo do documento. "É um instrumento fundamental porque afirma a UE também como um projecto de cidadania", realçam os socialistas portugueses. José Sócrates considerou "histórica" a proclamação da Carta e afirmou que representa "um compromisso com valores matriciais da civilização europeia". "A defesa dos direitos fundamentais é reconhecidamente um valor essencial à identidade europeia, faz parte do nosso código genético", afirmou o Primeiro-Ministro, que sublinhou a importância de a Carta passar a ter agora "valor jurídico preciso". O Presidente em exercício do Conselho Europeu manifestou-se "particularmente honrado" por a cerimónia de proclamação da Carta acontecer durante a Presidência Portuguesa, num dia que classificou como "um marco de enorme relevo". José Sócrates considerou que a Carta é também "um instrumento de acção", tanto para as instituições, como para os cidadãos. A Carta reúne em 54 artigos o conjunto de direitos fundamentais comuns aos Estados-membros, como as liberdades individuais, a não-discriminação e a cidadania. Também esta semana, Deputados da Delegação Socialista Portuguesa assistiram à cerimónia de assinatura do Tratado de Lisboa no Mosteiro dos Jerónimos.
 

Manuel dos Santos realça o legado da Presidência Portuguesa da UE
"Legado deve servir de estímulo para fim da crise institucional na UE"
 
O Deputado Manuel dos Santos sublinhou esta semana a importância do legado "muito estimulante e responsabilizante" da Presidência Portuguesa da UE e encorajou a futura Presidência Eslovena, que começa a 1 de Janeiro, a "prosseguir o que fica feito". Numa intervenção no plenário do PE, no debate sobre a Cimeira de Bruxelas, o eurodeputado socialista realçou a importância dos progressos na construção europeia ocorridos durante a Presidência Portuguesa da UE, designadamente o acordo sobre o Tratado de Lisboa, assinado esta semana na capital portuguesa, a ratificação da Carta dos Direitos Fundamentais, a parceria estratégica com o Brasil, o relançamento das Cimeiras UE-África, o impulso à Estratégia de Lisboa. Mas Manuel dos Santos alertou para o facto de que estes "feitos notáveis" servirão se deles "resultarem as políticas e forem alcançados objectivos indispensáveis para tornar a Europa mais forte, mais coesa, mais solidária e mais determinante para a estabilidade mundial". "Esta é, afinal, uma responsabilidade que os Estados-Membros, que o Conselho Europeu, que a Comissão, mas também que este Parlamento herdam. Mas este é também o estímulo que nos permitirá, a todos, sair da crise institucional que limitou a Europa e o seu processo de integração nos últimos dois anos", concluiu o Deputado felicitando a Presidência Portuguesa.
 
 

Capoulas Santos considera "equilibrado" o compromisso aprovado pelo PE sobre reforma da OCM do vinho
Propostas socialistas permitiram completar o compromisso aprovado
 
O Deputado e coordenador do Grupo do PSE para as questões agrícolas, Capoulas Santos, considera "positivo" o compromisso sobre a reforma da OCM do vinho, aprovado esta semana pelo plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Apesar de não concordar com alguns pontos, o eurodeputado socialista afirma que "as linhas gerais da posição do Parlamento demonstram que é possível uma solução capaz de responder aos problemas gerais do sector e também às questões específicas das regiões produtoras". Capoulas Santos sublinha "o espírito de compromisso e a postura construtiva dos socialistas para encontrar uma solução equilibrada". As propostas do PSE permitiram completar o compromisso aprovado pelo PE relativamente às questões mais sensíveis, como sejam impedir a liberalização dos direitos de plantação, diminuir o impacto social do arranque das vinhas, a manutenção dos apoios à destilação para aguardente vínica, tão importante para alguns vinhos de prestígio, como é o caso do Porto cuja competitividade é necessário garantir, a prevenção de crises, a promoção dos vinhos europeus em países terceiros e na UE, que são bem reveladores da postura construtiva dos eurodeputados.
Capoulas Santos exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a seguirem o exemplo do compromisso alcançado pelo PE por forma a encerrarem esta negociação na última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura sob Presidência Portuguesa da UE, que se realiza na próxima semana, em Bruxelas.
 

Jamila Madeira defende harmonização e reforço da qualidade dos censos populacionais da UE
Jamila Madeira apresentou propostas para reforçar a fiabilidade das estatísticas da UE
 
O plenário de Estrasburgo debateu esta semana o futuro Regulamento sobre o recenseamanto de habitação e de população na UE, dossier para o qual Jamila Madeira foi designada "relatora sombra" pelo Grupo do PSE nas Comissões de Emprego e de Desenvolvimento Regional do PE. A Deputada considera que "a aprovação do Tratado de Lisboa torna absolutamente fundamental a existência de dados fiáveis na União Europeia em matéria de população". "O novo método de votação que nele consta, que agora terá em conta não só o voto dos Estados mas o peso da população, exige que nos consciencializemos que os censos são cruciais para o bom funcionamento da União Europeia", afirma. "Mas não só pelo método de voto, este Regulamento é importante. Também por todos os indicadores de emprego, regionais, estruturais ou sociais que levam em conta os dados fornecidos por cada um dos Estados Membros e que variadas vezes, devido a discrepâncias de métodos de recolha de dados ou dos períodos de referência, nos levam a obter análises deficientes e resultados de validade duvidosa". O Regulamento em apreciação deverá definir as regras para os recenseamentos populacionais nos Estados-Membros já que nos vários domínios de intervenção da UE, quer sejam económicos, sociais ou ambientais, são necessários dados de alta qualidade sobre a população para ajudar a formular objectivos operacionais e avaliar os progressos realizados. Neste sentido, a Deputada apresentou emendas ao Regulamento que visam reforçar a qualidade dos dados estatísticos periódicos sobre a população e as principais características das famílias, e que permitem o estudo e a definição de políticas regionais, sociais e ambientais. Jamila Madeira pretende também que a recolha de estatísticas se faça no respeito pela "imparcialidade, transparência e fiabilidade".
 

“Aumentos de 2 milhões € para a Política Marítima Europeia e 2 milhões € para as Regiões Ultraperiféricas. Não é o melhor orçamento, mas é um bom orçamento!”

PE aprova propostas de Jardim Fernandes
 
Mais 2 milhões de euros para a Politica Marítima Europeia, mais 2 milhões de euros para as Regiões Ultraperiféricas, mais 8 milhões de euros para o Controlo das Pescas, mais 3 milhões de euros para a gestão de recursos da pesca e um aumento de mais de 1 milhão de euros para Agência de Controlo de Pescas. Não é o melhor orçamento, mas é um bom orçamento!"  Foi desta forma que Jardim Fernandes, Deputado madeirense ao Parlamento Europeu, descreveu a favorável votação esta semana, em Estrasburgo, às suas propostas de alteração orçamental, enquanto relator para o orçamento pela Comissão das Pescas, que foram acolhidas favoravelmente na sua totalidade pelo PE e pelo Conselho de Ministros, nomeadamente: mais 2 milhões de euros para a Política Marítima Europeia, para um desenvolvimento sustentável dos oceanos e mares europeus, num total de 6 500 milhões de euros, depois de difíceis negociações, com base numa proposta inicial de Jardim Fernandes para um total de 8 500 milhões de euros, acolhida desfavoravelmente pelo Conselho de Ministros; um aumento de 10 milhões de euros em pagamentos e 8 milhões de euros em autorizações, na área do controlo das pescas, de forma a garantir a sustentabilidade dos mares e oceanos; com esta mesma orientação, 5 milhões de euros em pagamentos e 3 milhões de euros em obrigações, para a recolha de informação vital para o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável; um aumento total de mais de 1 milhão de euros para a operacionalidade e eficácia da Agência Comunitária de Controlo das Pescas; e finalmente, mais 2 milhões de euros para as Regiões Ultraperiféricas, de forma a garantir a eficácia de actuais programas, vitais para a minimização dos constrangimentos, que permanentemente e de forma específica, afectam estas regiões.
 

Hasse Ferreira apresenta propostas para permitir à UE enfrentar o envelhecimento demográfico
Propostas para conciliar vida familiar e vida profissional
 
Joel Hasse Ferreira apresentou uma série de propostas de alteração ao Relatório sobre "O futuro demográfico da UE" actualmente em fase de apreciação na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do PE. O eurodeputado socialista pretende que sejam reforçados os instrumentos e as medidas que permitem à UE apoiar a renovação demográfica. O envelhecimento das populações europeias é a consequência inevitável de um progresso que é positivo: o aumento da esperança de vida, muitas vezes com boa saúde, uma decisão facilitada de e quando ter filhos assumida pelas mulheres com acesso mais fácil ao mercado de trabalho. Todavia, estas profundas mudanças demográficas e socio-económicas obrigam a reformar as instituições e os instrumentos por motivos de sustentabilidade económica e de equidade social. Estas matérias estão actualmente em discussão no PE e, tal como foi sublinhado pelos Chefes de Estado e de Governo, em 2005, trata-se "de um dos mais importantes desafios que a UE terá de enfrentar nos próximos anos". Segundo Hasse Ferreira "a promoção do acesso generalizado a serviços sociais de qualidade é uma estratégia fundamental do ponto de vista do desempenho do emprego, da qualidade da vida familiar e da possibilidade de conciliação efectiva entre as duas esferas e de promoção da igualdade entre homens e mulheres". O eurodeputado socialista considera "imprescindível realizar um trabalho de forte aprofundamento e aperfeiçoamento ao nível dos indicadores, de modo a permitir a existência de informação de qualidade, actualizada e comparável, para monitorizar os progressos nacionais neste domínio". Para o Deputado, "é necessário serem criados instrumentos europeus, na mesma lógica, para serviços sociais vocacionados para idosos e dependentes". A promoção de serviços de creche acessíveis a todos os pais que necessitem, e outros serviços com o intuito de maior harmonização entre a vida familiar e profissional a nível europeu, são defendidos nas propostas de Hasse Ferreira, que também não esqueceu os serviços sociais com maior orientação para idosos e outros dependentes, com o objectivo global de apoiar a renovação demográfica sustentável da Europa para os próximos anos.
 

Ana Gomes coordena posição do PSE sobre direitos da mulher
Deputada fez várias intervenções em plenário
 
A Deputada socialista Ana Gomes coordenou pelo Grupo Socialista Europeu as negociações para uma resolução sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita, suscitada em particular pelo caso da chamada "rapariga de Qatif", que foi punida por um tribunal por ter sido vítima de violação por um gangue. A iniciativa da resolução, que mereceu o consenso de todos os grupos políticos e foi aprovada em plenário no PE no dia 13 de Dezembro, partiu da própria Ana Gomes. Durante esta sessão plenária, a Deputada fez diversas intervenções, de que se destacam as de apoio à Convenção de Otava contra as minas anti-pessoais e as de balanço das cimeiras UE/China e UE/África. Em relação à Cimeira UE/África, Ana Gomes afirmou que: "A Estratégia Conjunta e o Plano de Acção aprovados devem ser testados de imediato. África defronta-se com graves tragédias, no Darfur e na Somália, e cabe passar a medidas práticas (...). É preciso demonstrar que a protecção de vidas no Sudão, Somália, Leste do Congo e noutros países em África conta mais do que a assinatura de contratos empresariais nas tendas do criminoso Kadhafi".
 

Paulo Casaca participa em Conferência promovida pelo Instituto de Basileia para a Boa Governação
Deputado considera urgente agir contra ataques aos interesses financeiros da UE
 
O Deputado Paulo Casaca participou, esta semana, na Conferência Internacional sobre “Protecção dos Interesses Financeiros da União Europeia e da Suíça: Desafios Legislativos e Mercados Financeiros ”. O porta-voz dos socialistas na Comissão de Controlo Orçamental do PE salientou que, apesar dos desenvolvimentos positivos registados recentemente neste âmbito, nomeadamente o acordo entre a UE e a Suíça para o combate à fraude e a possibilidade de criação de um Procurador – duas iniciativas dependentes da ratificação pelos Estados Membros –, as organizações criminosas conseguiram adaptar-se rapidamente ao ambiente legislativo por forma a defraudarem os interesses financeiros da UE. De acordo com uma Comissão estabelecida pela Câmara dos Lordes do Reino Unido, as fugas fiscais, derivadas do que hoje se designa por “fraude em carrossel”, terão triplicado nos últimos sete anos naquele país. Ao nível europeu estima-se que este tipo de fraude tenha atingido 60 biliões de euros, isto é, mais de metade do orçamento comunitário. Os factos apontam para que esta fraude seja praticada por um número pequeno de sofisticadas organizações criminosas, que retiram dividendos da impossibilidade da UE chegar a um acordo sobre o sistema transfronteiriço do IVA que substitua o actual e ultrapassado sistema. O Deputado considera que é urgente agir neste domínio e apelou para que a Delegação Inter-Parlamentar UE-Suíça se concentre nesta temática. Convidou também a Europol, o OLAF e autoridades criminais suíças a elaborarem rapidamente um relatório e a sugerirem medidas para um efectivo e imediato combate contra este ataque aos interesses financeiros da UE.
 

BREVES

** Edite Estrela integra Delegação do PS a São Bento ** Paulo Casaca assume defesa dos direitos da mulher ** Jardim Fernandes nomeado relator pelo Grupo PSE para a Política Portuária Europeia ** Manuel dos Santos defende escrutínio parlamentar da nova parceria UE-África ** Paulo Casaca convida CE a esclarecer responsabilidades **
 

* A Deputada Edite Estrela deslocou-se esta semana a São Bento, juntamente com os dirigentes socialistas Alberto Martins e Vitalino Canas, para um encontro com o Primeiro-Ministro, no âmbito da preparação do Conselho Europeu de Bruxelas. Os socialistas mostraram o seu "orgulho com os resultados" alcançados pela Presidência Portuguesa da UE referindo a realização das cimeiras entre UE e África e Brasil, "os passos importantes" ao nível dos direitos humanos, regulação dos fluxos migratórios, flexibilidade e segurança no emprego, e luta contra a pena de morte.

* Paulo Casaca afirmou, esta semana, em Estrasburgo, que os atentados perpetrados contra os direitos das mulheres na Arábia Saudita, e em geral no Médio Oriente, não podem deixar ninguém indiferente, sobretudo à passagem deste Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. A intervenção do Deputado ocorreu no âmbito da apresentação de uma Resolução sobre os Direitos das Mulheres na Arábia Saudita, no plenário do PE. O documento insta o Governo da Arábia Saudita a “adoptar medidas no sentido de eliminar as restrições dos direitos das mulheres, inclusivamente no que respeita à livre circulação das mulheres, à proibição de conduzir, às oportunidades de emprego, à sua personalidade jurídica e à sua representação em processos judiciais, bem como a eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres na vida privada e pública". O Deputado salientou ainda que, para além dos casos na Arábia Saudita, existem situações muito graves designadamente no Iraque.  
 
* Os membros socialistas da Comissão dos Transportes e do Turismo do PE nomearam unanimemente o eurodeputado madeirense Emanuel Jardim Fernandes, para relator pelo Grupo Socialista, para o relatório sobre uma política portuária europeia. Segundo o eurodeputado, "o Relatório a preparar pela Comissão parlamentar será fundamental na definição da futura política portuária europeia, principalmente numa altura em que o sistema portuário europeu enfrenta questões sobre quais os modelos de gestão mais adequados, como gerir aumentos de procura ao nível dos transportes internacionais e de que forma o sistema europeu deverá ser apoiado por diferentes investidores privados e públicos, das mais diferentes origens". Ainda segundo Emanuel Jardim Fernandes, "o Relatório da Comissão dos Transportes também deverá ser capaz de apresentar resposta sobre quais os caminhos a seguir para adaptar o sistema portuário europeu a uma evolução tecnológica rapidíssima, que não poderá descurar o impacto destes no ambiente, principalmente ao nível da redução de gases com efeitos de estufa".

* "A Presidência Portuguesa da UE definiu como objectivo principal para a Cimeira Europa-África, a criação de uma parceria global com África que substitui a habitual dialéctica das parcerias com este continente", afirmou Manuel dos Santos na conferência inter-parlamentar UE-África, que se realizou antes do encontro dos Chefes de Estado e de Governo dos dois continentes. "Este objectivo ambicioso é um facto político de inquestionável importância", acrescentou o Vice-Presidente do PE. "Por isso, esta conferência inter-parlamentar UE-África deve ser o garante de que esse novo objectivo é assumido, respeitado e desenvolvido. O escrutínio parlamentar das políticas e das acções decorrentes dos processos de integração regional em curso não pode ser dispensado. Os Deputados têm especial sensibilidade e legitimidade que os torna actores de primeira linha, numa justa e leal estratégia de cooperação". Para Manuel dos Santos, a cimeira UE-África deve adoptar uma nova estratégia conjunta marcada por um espírito de igualdade, respeito, aliança e cooperação. Se assim suceder, a consequência política desta atitude será a de permitir que o "continente esquecido" passe para o centro das atenções e possa escolher os seus parceiros para a cooperação com maior "autoconfiança".
 
* Paulo Casaca considera ser fundamental dotar o cidadão comum europeu de um conjunto preciso de informações que o permitam distinguir, de forma clara e inequívoca, qual o nível das instituições que deve responsabilizar, com vista à plena consagração do processo democrático na Europa. Paulo Casaca dirigiu uma missiva ao Presidente da CE, Durão Barroso, alertando para a necessidade de se encontrar uma forma clara de identificar a natureza europeia, directa por regulamento ou indirecta por directiva, de questões que podem parecer secundárias, vistas de Bruxelas, mas que são de grande importância para a generalidade dos europeus. O Deputado dá como exemplo algumas situações que se relacionam com a presunção de legislação europeia que proíbe o fabrico artesanal de produtos tradicionais como o queijo, enchidos e azeite, que obriga à proibição de colheres de pau ou de galheteiros nos restaurantes e que tem levantado grande celeuma e constituído um dos mais importantes factores de desconforto dos cidadãos em relação à realidade europeia.

 


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Sessão Plenária do PE, de 10 a 13 de Dezembro, em Estrasburgo. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
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