N.º 99 - 2 de Fevereiro de 2007

 

Apoio do Partido Socialista Europeu ao SIM no Referendo sobre a despenalização da IVG
"O aborto constitui acima de tudo uma questão de escolha – o direito das mulheres escolherem com base em informações adequadas, na educação e no apoio médico. Não se trata, certamente, de se ser a favor do aborto. O que a população portuguesa terá de decidir é entre dar uma opção às mulheres ou continuar a criminalizar aquelas que consideram que a realização de um aborto é necessária".
 

O Partido Socialista Europeu (PSE) tornou pública esta semana uma mensagem de apoio ao SIM no Referendo do próximo dia 11 de Fevereiro sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).
Numa carta assinada pelo seu Presidente, Poul Rasmussen, e pela Presidente das Mulheres Socialistas Europeias, Zita Gurmai, o PSE declara o seguinte:
"Qualquer mulher tem o direito a decidir sobre a sua saúde sexual e reprodutiva. Acima de tudo, qualquer mulher tem o direito de optar – incluindo, se necessário, pela realização de um aborto seguro.
Saudamos a realização em Portugal de um Referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez e apelamos à população portuguesa para que aproveite esta oportunidade para votar.
Apoiamos todas as mulheres e homens que em Portugal têm feito campanha a favor do SIM e saudamos a posição assumida pelo Partido Socialista português.
O aborto constitui acima de tudo uma questão de escolha – o direito das mulheres escolherem com base em informações adequadas, na educação e no apoio médico. Não se trata, certamente, de se ser a favor do aborto. O que a população portuguesa terá de decidir é entre dar uma opção às mulheres ou continuar a criminalizar aquelas que consideram que a realização de um aborto é necessária.
Criminalizar o aborto não diminui o número de abortos realizados – apenas conduz a abortos clandestinos e a abortos praticados no estrangeiro. Banir o aborto apenas conduz à ilegalidade e a graves situações de risco para as mulheres. Banir o aborto significa que os ricos continuarão a poder realizar abortos fora do país, enquanto que os pobres terão de continuar a enfrentar graves riscos com abortos clandestinos e ilegais.
Ao apoiarmos a campanha a favor do direito à escolha em Portugal expressamos as opiniões da vasta maioria de europeus que acreditam que deve ser dado esse direito às mulheres. Tal como a maioria dos Europeus, consideramos que os direitos sexuais e reprodutivos constituem escolhas pessoais, que não podem ser condicionadas por valores impostos de carácter moral ou religioso.
Portugal já beneficiou de um enorme progresso económico e social desde que aderiu à União Europeia. Apelamos a que Portugal não se isole da Europa na questão do aborto e que se junte a outros países na modernização da sua lei e na concessão de uma escolha livre às mulheres"
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Aprovado Parecer de Elisa Ferreira sobre futuro do sistema de financiamento da UE
Revisão dos "recursos próprios" da UE deve ter por base princípios da equidade e solidariedade entre Estados-Membros, do não agravamento da carga fiscal e do reforço da transparência perante os cidadãos europeus.
 
Em reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do passado dia 30 de Janeiro foi aprovado, sem votos contra, o Parecer da Deputada Elisa Ferreira sobre o futuro dos "recursos próprios" da União Europeia.
O documento enfatiza a necessidade da revisão do actual quadro de financiamento da UE, de acordo com os princípios da equidade e solidariedade entre Estados-Membros, do não agravamento da carga fiscal e do reforço da transparência perante os cidadãos europeus. Segundo o Parecer, é indispensável que a revisão dos "recursos próprios" se estenda, por exemplo, às categorias da despesa, no sentido de concentrar a introdução de modificações no reforço da coesão interna e no investimento na economia do conhecimento.
Elisa Ferreira considera, no seu Parecer, que os mecanismos de compensação e de reembolso dos Estados-Membros são também insustentáveis e que devem ser gradualmente extintos do orçamento comunitário, no respeito pelos princípios da solidariedade, equidade e transparência. A eurodeputada do PS propõe igualmente que o financiamento da União continue a assentar no princípio da progressividade – isto é, que as contribuições dos Estados-Membros sejam proporcionais ao respectivo nível de riqueza – e que se avalie uma nova solução para substituir as actuais transferências dos orçamentos nacionais, abrangendo o IVA, os impostos específicos sobre combustíveis ou um tributo sobre uma base consolidada comum, desde que a carga fiscal se mantenha inalterada.
Este Parecer, a ser dirigido à Comissão dos Orçamentos do PE, constitui um contributo para o processo de revisão do quadro de financiamento europeu (a cargo da Comissão Europeia), cujos resultados deverão ser apresentados entre 2008 e 2009.
 
 

Paulo Casaca promove diálogo entre iraquianos
Lançamento da plataforma de diálogo "Por um Iraque com Futuro".
 
Teve lugar na passada Terça-feira, no PE, a sessão de lançamento da plataforma de diálogo "Por um Iraque com Futuro". A iniciativa foi promovida pelo Deputado Paulo Casaca, juntando em Bruxelas altos dignatários iraquianos – sunitas, xiitas e curdos – além de membros do PE e representantes de outras instituições europeias.
Através desta plataforma de diálogo pretende-se, segundo Paulo Casaca, "ajudar a criar condições para um entendimento construtivo entre as diversas sensibilidades políticas e étnicas existentes no Iraque" e demonstrar igualmente "o importante papel que a Europa tem a desempenhar na promoção da paz e do necessário entendimento entre iraquianos".
Paulo Casaca esteve também presente, esta semana, num seminário realizado no PE sobre "Gestão da prevenção, preparação e consequência do terrorismo e de outros riscos ligados à segurança".
A importância da NATO "como fórum de diálogo transatlântico e garante da estabilidade e da segurança mundial" e a necessidade do desenvolvimento "de uma parceria mais intensa" entre esta organização e a UE foram dois dos pontos sublinhados pelo eurodeputado socialista, que interveio na iniciativa na qualidade de Presidente da Delegação do PE para as Relações com a Assembleia Parlamentar da Aliança Atlântica.
Casaca pronunciou-se sobre a questão da protecção de infra-estruturas críticas no caso de ataques terroristas, enfatizando "o imperativo de existirem propostas pragmáticas nesta área, que assegurem um combate eficaz do terrorismo e aumentem, ao mesmo tempo, a segurança dos cidadãos". De acordo com o eurodeputado, tais propostas e acções "devem sempre ser acompanhadas pelo necessário suporte financeiro", que assegure que "qualquer eventual ruptura ou manipulação de uma infra-estrutura crítica se mantenha curta, rara, controlável, isolada e com danos mínimos".
 

Alterações climáticas: necessária resposta global de governos e cidadãos
"Não só os governos têm de tomar medidas urgentes e eficazes para combater este flagelo; também os cidadãos têm de alterar os seus hábitos e estilos de vida para ajudar a proteger o ambiente".
 
As alterações climáticas devem ser encaradas como um "problema global" que exige uma resposta "igualmente global" da parte de governos e cidadãos. Segundo a Deputada Edite Estrela, que interveio sobre este tema na Sessão Plenária de Bruxelas do PE, "não só os governos têm de tomar medidas urgentes e eficazes para combater este flagelo; também os cidadãos têm de alterar os seus hábitos e estilos de vida para ajudar a proteger o ambiente".
Edite Estrela sublinhou estas ideias em plenário, valorizando o facto de as alterações climáticas "constituírem uma prioridade fundamental" quer da actual Presidência alemã, quer da futura Presidência portuguesa da União Europeia. "Espero que as duas presidências possam, em conjunto, dar um impulso considerável a este combate, e que a próxima Conferência da ONU sobre esta questão, a realizar em Bali durante a Presidência portuguesa, seja uma oportunidade aproveitada pela UE para liderar as negociações que conduzirão a um novo regime climático", apontou.
Na sequência do debate realizado esta semana em Bruxelas, o Parlamento Europeu decidiu inclusivamente avançar com a criação de uma Comissão Parlamentar especialmente dedicada às alterações climáticas. A proposta foi apresentada pelo Grupo Socialista no PE e insere-se numa campanha de longo prazo que visa tornar o combate a este flagelo numa verdadeira prioridade a nível internacional. Para tal, o Grupo Socialista propõe uma aliança entre instituições europeias (e até entre parlamentos de todo o mundo) que contribua para a discussão e definição de soluções que ajudem a resolver este problema de primeira ordem.
 

Problemática social no centro da agenda política europeia
Acção europeia deve ser mais "proactiva, abrangente e com a articulação entre as diversas políticas sectoriais existentes".
 
Na última reunião da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do PE, a Deputada Jamila Madeira confrontou a Presidência alemã da União Europeia com a necessidade de a Europa "agir mais" no sentido de colocar a problemática social "verdadeiramente no centro da sua agenda política".
Segundo a eurodeputada, "têm sido notórios os esforços envidados neste sentido", mas a verdade é que a UE "tem apenas reagido" quando as pressões que se colocam nesta área assumem grandes proporções. O que se pretende, segundo Jamila Madeira, é que a acção europeia seja "mais proactiva, abrangente e com a articulação entre as diversas políticas sectoriais existentes".
A deputada aproveitou para saudar, neste contexto, a vontade demonstrada pela Presidência alemã de colocar as questões sociais "no coração das suas prioridades políticas" e ainda de contribuir para a resolução de problemas como as pressões migratórias a que a UE está sujeita, através da conjugação das políticas de Assuntos Internos, Assuntos Sociais e Negócios Estrangeiros. Para Jamila Madeira, no entanto, seria também necessário envolver neste quadro o Comércio Internacional, nomeadamente com a consagração de uma lógica de comércio justo e de respeito pelas garantias sociais.
 

BREVES
** Joel Hasse Ferreira em sessão de esclarecimento sobre Serviços Sociais de Interesse Geral ** Ana Gomes questionou Primeiro-Ministro do Paquistão sobre situação dos Direitos Humanos e próximas eleições legislativas no país **
 

* A convite do Comité Económico e Social Europeu (CESE), o Deputado Joel Hasse Ferreira participou recentemente numa sessão de esclarecimento sobre os últimos desenvolvimentos do seu Relatório referente aos Serviços Sociais de Interesse Geral (SSIG) na Europa.
Joel Hasse Ferreira focou seis das questões fundamentais que estão em apreciação e debate, explicando que, após um processo de negociação entre parlamentares de diferentes grupos políticos e nacionalidades, não é claro que a maioria das soluções defendidas possa ser aprovada. Assim, continuarão os esforços para se obterem os necessários apoios em sede de Comissão Parlamentar e no Plenário, que possam garantir a ulterior adesão da Comissão Europeia e do Conselho às propostas mais essenciais, nomeadamente à possibilidade de convocação de um Fórum alargado de organizações sociais que acompanhe o desenvolvimento de todo o processo dos SSIG.
A garantia da qualidade dos serviços prestados, a melhoria das condições de trabalho e o apoio à formação no sector, bem como a clarificação do papel destes serviços, através da criação de um novo quadro legal no âmbito europeu, são aspectos que Hasse Ferreira considera relevantes no âmbito da posição parlamentar sobre os SSIG, vertente essencial da dimensão social da Europa.

* No âmbito dos trabalhos da Comissão de Assuntos Externos do PE, a Deputada Ana Gomes interpelou esta semana o Primeiro-Ministro do Paquistão sobre a situação dos Direitos Humanos e sobre as eleições legislativas que irão ter lugar naquele país em Outubro próximo. A eurodeputada perguntou se Pervez Musharraf "irá continuar – contrariando as suas próprias reiteradas promessas – a acumular a posição de chefia das forças armadas com a de Presidente do país?". Ana Gomes questionou ainda se o General Musharraf "permitirá que estas eleições se desenrolem de forma livre e transparente, ou se tenciona manter exilados os principais líderes da oposição?".
Já ontem e hoje, Ana Gomes participou em Paris no Terceiro Congresso Global contra a Pena de Morte, integrando uma delegação de sete deputados que representaram o Parlamento Europeu.

 


Conhece a realidade sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez na Europa? Quais são os países que criminalizam o aborto? Quais os que o permitem? E em que circunstâncias? Saiba mais consultando o folheto que lhe apresentamos em seguida:
:: IVG - Panorama legal na Europa ::

Pretende vir trabalhar para a UE? Conheça em seguida as principais novidades em relação a concursos para as instituições europeias e a possibilidades de trabalho noutros Estados-Membros:
:: Mobilidade profissional na Europa ::
:: EPSO - Gabinete de Selecção de Pessoal ::

 

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