N.º 98 - 26 de Janeiro de 2007

 

Eurodeputados pelo SIM
Sessão Pública em Lisboa juntará deputados portugueses de todos os grupos políticos no apoio à despenalização da IVG até às dez semanas.
 
No próximo Domingo, dia 28 de Janeiro, a cidade de Lisboa recebe a Sessão Pública "Eurodeputados pelo Sim", iniciativa que juntará cerca de uma dezena de membros do Parlamento Europeu de várias nacionalidades e grupos políticos no apoio ao SIM à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) até às dez semanas.
A Sessão Pública, prevista para as 15h00 na sala Roma do Hotel Altis (sito à Rua Castilho, nº 11, Lisboa) é patrocinada pelos eurodeputados do PS, que estarão presentes no evento acompanhados por outros eurodeputados portugueses do PSD, do PCP e do Bloco de Esquerda, e ainda de membros do PE de países como a Dinamarca, Espanha, França e Holanda. Os intervenientes darão conta das realidades dos seus países e do balanço que fazem dos respectivos quadros legais no que se refere à IVG.
Actualmente, a Interrupção Voluntária da Gravidez apenas se mantém criminalizada em quatro Estados-Membros da UE: Polónia, Irlanda, Malta e Portugal. Nos restantes países existem quadros legais variados, mas que têm como principal preocupação combater o aborto clandestino e respeitar a privacidade de uma decisão que é sempre difícil.
Com esta Sessão Pública, os deputados ao Parlamento Europeu que se associam à iniciativa pretendem tornar público não apenas o seu SIM no Referendo do próximo dia 11 de Fevereiro, mas também o seu compromisso com o vasto movimento cívico que se está a desenvolver em Portugal no sentido de serem garantidos às mulheres portuguesas os mais elementares níveis de dignidade e de justiça.
 

Direito a habitação decente e acessível para todos
Fazer do direito à habitação "um direito directamente invocável perante a justiça".
 
A Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu debateu esta semana um Relatório que propõe a aplicação de uma "política socialmente responsável na Europa para o sector da habitação", de modo a tornar este bem "acessível a todos".
O Relatório em causa reconhece que a União Europeia não dispõe de competências específicas nesta área - que cabem em primeira-mão aos Estados-Membros - mas aponta também que "um grande número de políticas comunitárias acabam por ter implicações directas ou indirectas nas condições de habitação nos diferentes Estados-Membros".
Pronunciando-se sobre o conteúdo do documento, a Deputada Jamila Madeira lembrou a sua importância para "o tratamento de uma questão que toca directamente os cidadãos" e apelou "a que se faça do direito à habitação decente e acessível um direito directamente invocável perante a justiça". A eurodeputada socialista saudou a iniciativa proposta pelo PE de adopção de uma Carta Europeia da Habitação (que define a habitação como um bem de primeira necessidade, um direito social fundamental na base do modelo social europeu e um elemento da dignidade humana) e recordou ainda um aspecto que é essencial para os socialistas europeus: a elegibilidade, no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, das despesas com vocação social em todos os Estados-Membros.
Jamila Madeira assinalou ainda a necessidade "de se solucionarem alguns problemas de segregação espacial" e "de se lutar contra a formação de guetos", colocando a habitação "numa perspectiva mais vasta de desenvolvimento sustentável das cidades".
Falando em nome do Grupo do PSE, perante os membros da Comissão de Desenvolvimento Regional, a eurodeputada concluiu que "será a ocuparmo-nos de problemas bem concretos que têm um impacto directo na qualidade de vida das pessoas, tais como o emprego e o acesso a um alojamento decente, que conseguiremos reconciliar os cidadãos com a Europa".
 
 

Emanuel Jardim Fernandes apoia novas medidas para reforço da prevenção e segurança rodoviárias
"Só com medidas rigorosas por parte dos Estados-Membros e da União Europeia podemos em conjunto e coordenadamente fazer face à insegurança das nossa estradas".
 
Mais de 40 mil mortos por ano, com custos para a economia que ascendem a cerca de 2% do PIB, são apenas alguns dos números que ilustram bem a necessidade de a Europa desenvolver uma política mais eficaz no que diz respeito à prevenção e à segurança rodoviárias. "Só com medidas rigorosas por parte dos Estados-Membros e da União Europeia podemos em conjunto e coordenadamente fazer face à insegurança das nossa estradas", assinalou o Deputado Emanuel Jardim Fernandes no quadro de um debate sobre esta questão, realizado na última Sessão Plenária do PE.
O deputado declarou apoiar uma série de propostas que a Comissão Europeia pretende implementar nesta área, tais como a aplicação de normas harmonizadas de condução a nível europeu, o desenvolvimento e a melhoria das infra-estruturas viárias (bem como da sua gestão) e ainda o reforço da segurança dos veículos com a introdução de sistemas de controlo da velocidade e dispositivos de bloqueio no caso de consumo excessivo de álcool.
Um outro ponto que Jardim Fernandes reputou de "extremamente importante" foi o do desenvolvimento de legislação que torne obrigatório o uso do cinto de segurança em todas as ocasiões e para praticamente todos os tipos de veículos.
Segundo o eurodeputado socialista, a Comissão Europeia "é quem tem responsabilidades acrescidas nesta área enquanto iniciadora do processo legislativo", dela se esperando, por isso, "que dê o necessário impulso para a adopção das principais medidas mencionadas".
 

Elisa Ferreira contesta proposta da Comissão que poderá vir a permitir práticas de "dumping"
Medida em causa merece "sérias críticas" na medida em que representa "uma revisão unilateral dos instrumentos de defesa comercial num momento em que as negociações de Doha se encontram num impasse".
 

A Deputada Elisa Ferreira interpelou esta semana a Comissão Europeia sobre uma recente proposta de reforma dos instrumentos de defesa comercial da UE que poderá vir a permitir, no futuro (sob certas condições), a adopção de práticas comerciais consideradas até hoje como "dumping".
Segundo a eurodeputada, relatora do Grupo do PSE para a iniciativa "Comércio e Competitividade", a medida em causa, apresentada no início de Dezembro último, "merece sérias críticas" na medida em que "representa uma revisão unilateral dos instrumentos de defesa comercial, num momento em que as negociações de Doha se encontram num impasse".
Elisa Ferreira levantou esta questão durante uma Audição Pública sobre a nova política comercial externa da UE, promovida no Parlamento Europeu, e recebeu da parte de representantes da Presidência em exercício da União (Alemanha), presentes na iniciativa, a garantia de que o texto proposto pela Comissão irá ser objecto de revisão.
O Livro Verde sobre os Instrumentos de Defesa Comercial - entre os quais se incluem as medidas anti "dumping", isto é, a venda no mercado abaixo do preço de custo - encontra-se em discussão pública até ao final de Março, podendo ser consultado a partir desta ligação.

 

Paulo Casaca quer conhecer estudos que fundamentam decisões da Comissão Europeia sobre redução de possibilidades de pesca
Em causa redução em 20% das possibilidades de pesca do chicharro na Região Autónoma dos Açores. Comissão justifica proposta com base na existência de "estudos secretos".
 
Nos últimos 20 anos, a Comissão Europeia tem vindo sistematicamente a propor  a redução em 20% das possibilidades de pesca do chicharro na Região Autónoma dos Açores, justificando essa medida com base em pareceres científicos que demonstram a necessidade de preservação da espécie em causa.
A solução tem sido fortemente contestada quer pela comunidade piscatória açoriana, quer pela administração regional e a comunidade científica local - nomeadamente por ser a mesma aplicada a outras regiões atlânticas, com ecossistemas diversos dos Açores - facto que levou o Deputado Paulo Casaca a querer saber, junto da Comissão, quais os elementos em que a instituição realmente se baseia para defender esta e outras propostas na mesma área. O problema, segundo Casaca, é que os esclarecimentos prestados pelo executivo comunitário "são totalmente omissos". Por exemplo, em relação à questão concreta da redução de capturas nos Açores, a Comissão apenas dá como explicação o facto de tal decisão se basear em "estudos secretos".
"Tenho tentado perceber e saber quais são os estudos e as propostas científicas em que a Comissão se baseia, mas até agora sem quaisquer resultados", sublinha o deputado socialista na pergunta parlamentar que dirigiu ao executivo comunitário sobre esta matéria. Por isso, Paulo Casaca questiona: "Pode a Comissão confirmar que baseia as suas propostas para o chicharro nos Açores em dados científicos? Pode a Comissão esclarecer porque não são públicos os dados científicos em que fundamenta essas propostas?".
 

BREVES
** Conferência "A Dimensão Social da Europa: Os Serviços Sociais de Interesse Geral" ** Capoulas Santos promove Sessão em Évora sobre "O Alentejo e o Programa Português de Desenvolvimento Rural 2007-2013" ** Jamila Madeira debateu actualidade europeia com conselheiro britânico para a UE **
 

* O Deputado Joel Hasse Ferreira promove hoje, no Montijo, a Conferência "A Dimensão Social da Europa: Os Serviços Sociais de Interesse Geral".
A iniciativa, organizada em parceria com a Presidente da Câmara Municipal local, Maria Amélia Antunes, e o Reitor da Universidade de Lisboa, António Sampaio da Nóvoa, permitirá a discussão de temas e questões relacionadas com a definição de uma nova base legal para os Serviços Sociais de Interesse Geral na Europa – matéria para a qual Joel Hasse Ferreira é relator na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu.
A iniciativa terá lugar no Auditório da Galeria Municipal do Montijo (sito à Rua Almirante Cândido dos Reis, n.º 12), pelas 17h30, e contará com a presença, entre outros, dos seguintes oradores: Maria de Belém Roseira, Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde da AR e da Associação das Mutualidades Portuguesas, Maria José Constâncio, Presidente da Associação Portuguesa do Centro Europeu das Empresas com Participação Pública e/ou Interesse Económico Geral e Helena Garrido, Directora Adjunta do Diário Notícias, na qualidade de moderadora do evento.

* "O Alentejo e o Programa Português de Desenvolvimento Rural 2007-2013" é o tema do debate que o Deputado Capoulas Santos promove hoje em Évora, em conjunto com o Gabinete de Estudos da Federação local do PS. A iniciativa irá decorrer na Universidade de Évora (Colégio do Espírito Santo, Sala 131), a partir das 21h00, e terá como oradores o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Florestas, Rui Gonçalves, e ainda António Serrano, Catedrático do Departamento de Gestão da Universidade de Évora e Coordenador do Gabinete de Estudos do PS de Évora.

* A Deputada Jamila Madeira participou na passada semana, em Estrasburgo, num jantar de trabalho com o conselheiro especial para a União Europeia do Primeiro-Ministro britânico, Tony Blair. A deputada debateu com Kim Darroch alguns dos principais temas da actualidade política europeia.
Também em Estrasburgo, Jamila Madeira recebeu um grupo de cidadãos libaneses que professam várias religiões e que dirigem actualmente uma campanha internacional a favor da paz e da unidade naquele país.

 


Interrupção Voluntária da Gravidez. Conheça em seguida o panorama legal da IVG na Europa, consultando um folheto informativo sobre o tema preparado pelos eurodeputados do PS:
:: IVG - Panorama legal na Europa ::

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