Paulo Casaca questiona Comissão Europeia sobre proibição de acesso de crianças a unidades hoteleiras |
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Prática em causa consubstancia "clara violação do artigo 13º do Tratado" e "é contrária à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais". |
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Na sequência de várias notícias vindas recentemente a público
sobre a proibição do acesso por parte de crianças (ou de famílias
que tenham crianças) a diversos estabelecimentos hoteleiros
portugueses, o Deputado Paulo
Casaca dirigiu uma pergunta
parlamentar à Comissão
Europeia, alertando para "a necessidade da tomada de medidas
contra a discriminação de pessoas em função da idade".
De
acordo com o eurodeputado socialista, a prática em causa – largamente
disseminada em Portugal e longe de constituir uma excepção no universo
europeu – consubstancia "uma clara violação do artigo 13º do
Tratado" e é ainda "contrária à Carta Europeia dos
Direitos Fundamentais".
Paulo Casaca tentou obter uma resposta
para esta questão no decorrer da última Sessão Plenária do PE,
em Estrasburgo, mas a Comissão Europeia "limitou-se a fazer algumas
apreciações hipotéticas relativas à aplicação do artigo 49.º do
Tratado e às directivas 2000/78/CE e 2004/38/CE, sem responder à
essência da questão colocada", declarou o deputado.
O que
Paulo Casaca pretende saber, em concreto, é se a Comissão
considera (ou não) a prática descrita como "humana e socialmente
chocante" e se, em caso afirmativo, "irá tomar medidas a
nível europeu para lutar contra mais esta forma de
discriminação".
Na pergunta parlamentar que dirigiu à
Comissão Europeia, Paulo Casaca assinalou ainda que a Associação
Portuguesa para a Defesa do Consumidor – a quem têm chegado numerosas
queixas – "considera esta discriminação ilegal e
inconstitucional", apesar de o organismo português que fiscaliza o
cumprimento da lei pelos estabelecimentos hoteleiros e profissionais do
sector "achar a prática perfeitamente legal". |
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Propostas de Joel Hasse Ferreira apreciadas em Comissão Parlamentar |
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Relatório sobre os Serviços Sociais de Interesse Geral visa "contribuir para o reforço das práticas solidárias na Europa, a coerência das acções sociais e a aplicação da Estratégia de Lisboa na sua vertente social". |
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O Relatório
do Deputado Joel
Hasse Ferreira sobre os Serviços
Sociais de Interesse Geral (SSIG) esteve em destaque na reunião
desta semana da Comissão
de Emprego e Assuntos Sociais do PE, com as principais propostas
apresentadas pelo eurodeputado socialista a serem acolhidas praticamente
por unanimidade.
A Comissão Parlamentar é da opinião de que o
documento em causa cobre de forma adequada as questões mais importantes
que se colocam no domínio dos SSIG, e que as alterações entretanto
apresentadas devem contribuir para aumentar a clareza jurídica e
consolidar a orientação política do texto final.
Durante o debate
parlamentar, Joel Hasse Ferreira assinalou que irá agora
"estabelecer os necessários compromissos e iniciar negociações
para o aperfeiçoamento do Relatório", tendo em vista a sua
votação em sede de Comissão, já no próximo mês de Janeiro. Segundo
o deputado, as alternativas apresentadas por deputados de outros grupos
políticos permitiram já identificar algumas das possíveis áreas de
compromisso, de entre as quais se destacam: o respeito pelos poderes
locais, regionais, estaduais e autonómicos, a clareza das regras de
financiamento, o estatuto das organizações sociais, o aperfeiçoamento
profissional dos trabalhadores destas áreas e a garantia efectiva da
qualidade dos serviços prestados.
Joel Hasse Ferreira assegurou, no
entanto, que irá "defender a existência de uma base legal clara
para os Serviços Sociais de Interesse Geral na Europa, que garanta a
necessária segurança jurídica". Para o eurodeputado,
"são estas algumas das premissas que devem pautar as negociações
de futuros compromissos, bem como a orientação de voto do Grupo
Socialista no Parlamento Europeu". Mas mais importante ainda, na
opinião de Joel Hasse Ferreira, "é garantir que este relatório
contribua para o reforço das práticas solidárias na Europa, a
coerência das acções sociais e a aplicação da Estratégia de Lisboa
na sua vertente social". |
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Europa quer reduzir efeitos nocivos do álcool até 2012 |
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Objectivo é "prevenir e reduzir os padrões imoderados e extremos de consumo de álcool", sobretudo entre os mais jovens, assim como "as consequências mais nefastas" associadas a este fenómeno. |
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A Comissão Europeia
apresentou recentemente um documento
de orientação estratégica que visa fornecer pistas para ajudar os
Estados-Membros
a resolver um grave problema de saúde pública na Europa: os efeitos
nocivos associados ao consumo de álcool e suas principais
consequências económicas e sociais.
A matéria foi objecto de uma
Comunicação dirigida ao Parlamento
Europeu e irá agora ser acompanhada pela Deputada Edite
Estrela, na qualidade de "relatora-sombra" da Comissão
de Ambiente e Saúde Pública do PE.
A eurodeputada irá proceder
à análise de várias sugestões que, segundo a Comissão Europeia,
"visam apoiar e complementar as políticas de saúde pública
nacionais, tendo em conta a heterogeneidade das culturas e dos padrões
de consumo de bebidas alcoólicas na UE". O principal objectivo é,
até 2012, "prevenir e reduzir os padrões imoderados e extremos de
consumo de álcool", sobretudo entre os mais jovens, assim como
"as consequências mais nefastas" deste fenómeno, nomeadamente
os acidentes de viação.
A Comissão pretende elaborar uma
"lista das melhores práticas" aplicadas nos Estados-Membros
neste domínio e criar um fórum sobre álcool e saúde, que ajude a
identificar as áreas prioritárias onde seja necessário agir e as
modalidades de participação das instituições
europeias no tratamento deste importante problema.
Para a
Comissão, existem, no entanto, quatro áreas que devem merecer desde
já uma "atenção especial": a protecção dos jovens,
crianças e crianças por nascer; a diminuição do número de feridos e
de mortos devidos a acidentes de viação provocados pelo álcool; a
prevenção dos efeitos nocivos do álcool nos adultos e a redução das
suas repercussões negativas no local de trabalho; a informação,
educação e sensibilização para as consequências dos padrões de
consumo de bebidas alcoólicas nocivos e perigosos, bem como para os
padrões de consumo aceitáveis.
Edite Estrela deverá apresentar as
suas primeiras conclusões sobre estas e outras prioridades já durante
o mês de Janeiro. |
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Apelo ao reatamento de negociações na OMC para "reequilíbrio" das regras comerciais mundiais |
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Criação de condições comerciais mais favoráveis para os países em desenvolvimento e menos avançados "é fundamental". |
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Ao representar o Presidente
do Parlamento
Europeu na última Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC),
realizada em Genebra no início deste mês, o Deputado Manuel
dos Santos lançou um apelo para que 2007 "seja o ano
da conclusão em definitivo das negociações da Ronda de Doha para o
Desenvolvimento".
Num discurso proferido perante parlamentares
de todos os Estados-Membros da OMC, o Vice-Presidente do PE sublinhou a
importância do "reequilíbrio tão esperado" das regras do
comércio internacional, de modo a "tornar possível o
desenvolvimento dos países menos avançados" e "contribuir
para a redução dos seus índices de pobreza".
Na
opinião de Manuel dos Santos, trata-se de um "processo
urgente" que só produzirá bons resultados se for conduzido de
forma "verdadeiramente multilateral", com "os necessários
compromissos e concessões por parte de actores como a União Europeia,
os EUA e o G20". O eurodeputado lembrou, a este propósito, que a
"incapacidade" para concluir um acordo sobre a Ronda de
Doha – cujas negociações estão praticamente paralisadas desde
Julho último – "poderá pôr em causa a própria credibilidade do
sistema comercial multilateral e suscitar uma proliferação de acordos
comerciais regionais e bilaterais que, por sua vez, darão origem a
negociações desiguais e menos transparentes, com maiores
desequilíbrios entre países desenvolvidos e países em
desenvolvimento".
Manuel dos Santos considera que "é aos
representantes dos povos dos países membros da OMC" que compete
"tornar bem claro junto dos respectivos governos" a
"urgência" do reinício e da conclusão
das negociações. "Não podemos desbloquear a situação, mas
estamos decididos a fazer tudo o que for possível para convencer os
governos nacionais de que a persistência do actual clima de incerteza
irá agravar ainda mais as dificuldades económicas e políticas
mundiais e ter consequências sérias a nível social",
frisou.
Para Manuel dos Santos, o que é verdadeiramente essencial,
mesmo independentemente do resultado do ciclo de Doha, "é a
criação de condições comerciais mais favoráveis para os países em
desenvolvimento e os países menos avançados". Nessa
medida, o eurodeputado sugeriu aos Estados mais desenvolvidos que
adoptem a iniciativa "Tudo Excepto Armas" (da União Europeia), que visa
garantir um acesso ao mercado totalmente isento de direitos e de quotas
para os produtos dos países em vias de desenvolvimento. |
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BREVES |
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** Elisa Ferreira em Conferência sobre Política de Igualdade ** Francisco Assis relator do Grupo do PSE para concessão de assistência financeira à Moldávia ** Jornalistas portugueses visitaram centro de investigação em Itália a convite de Paulo Casaca ** Joel Hasse Ferreira apresentou no CEEP Relatório sobre Serviços Sociais de Interesse Geral ** |
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* "A Hora das Mulheres na União Europeia" foi o título de
uma Conferência em que a Deputada Elisa
Ferreira participou esta semana, em Bruxelas,
intervindo como oradora no painel "Política de Igualdade e Aborto
em Portugal". A sessão que contou com a presença de outras deputadas
ao PE
de várias nacionalidades e da Secretária Nacional do Partido
Socialista Espanhol para a Igualdade, Maribel Montaño. A iniciativa foi
organizada pela Delegação Espanhola do Grupo do
PSE.
* O Deputado Francisco
Assis foi recentemente nomeado relator do Grupo
Socialista na Comissão
do Comércio Internacional do PE, para uma nova proposta de Decisão
do Conselho
relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia. Em
causa está a atribuição de cerca de 45 milhões de euros a este
país, durante dois anos, para ajudar a atenuar as dificuldades
resultantes da implementação de um amplo programa de reformas
económicas pelo governo moldavo.
* A convite do Deputado Paulo
Casaca, Presidente do Intergrupo para o Bem-estar Animal do
PE,
um grupo de jornalistas portugueses visitou no passado fim-de-semana o
Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos - um dos
institutos do Centro Comum de Investigação da
Comissão Europeia, que
se dedica à promoção da aceitação regulamentar e científica de
testes, sem utilização de animais, para domínios como a
biotecnologia, a nanobiotecnologia e os organismos geneticamente
modificados. O objectivo da visita foi dar a conhecer em Portugal o
trabalho deste centro, cuja fundação se ficou a dever, em larga
medida, a repetidas sugestões do Parlamento Europeu junto da
Comissão Europeia no sentido da necessidade da sua existência.
* O Deputado Joel
Hasse Ferreira apresentou recentemente o seu Relatório
sobre os Serviços Sociais de Interesse Geral ao CEEP (Centro Europeu de
Empresas com Participação Pública e de Interesse Social), em Lisboa.
O debate que se seguiu à divulgação das propostas do deputado
socialista contou com intervenções de diversos representantes de
empresas nacionais e europeias e do movimento sindical.
* O Parlamento
Europeu suspende as suas actividades normais durante o período de
Natal e Ano Novo. Por essa razão, só voltaremos a editar
o INFOEUROPA
no início do mês de Janeiro, após o reinício dos trabalhos
parlamentares.
Aproveitamos para desejar aos nossos leitores um
óptimo Natal e um excelente ano de 2007.
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