N.º 95 - 21 de Dezembro de 2006

 

Paulo Casaca questiona Comissão Europeia sobre proibição de acesso de crianças a unidades hoteleiras
Prática em causa consubstancia "clara violação do artigo 13º do Tratado" e "é contrária à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais".
 

Na sequência de várias notícias vindas recentemente a público sobre a proibição do acesso por parte de crianças (ou de famílias que tenham crianças) a diversos estabelecimentos hoteleiros portugueses, o Deputado Paulo Casaca dirigiu uma pergunta parlamentar à Comissão Europeia, alertando para "a necessidade da tomada de medidas contra a discriminação de pessoas em função da idade".
De acordo com o eurodeputado socialista, a prática em causa – largamente disseminada em Portugal e longe de constituir uma excepção no universo europeu – consubstancia "uma clara violação do artigo 13º do Tratado" e é ainda "contrária à Carta Europeia dos Direitos Fundamentais".
Paulo Casaca tentou obter uma resposta para esta questão no decorrer da última Sessão Plenária do PE, em Estrasburgo, mas a Comissão Europeia "limitou-se a fazer algumas apreciações hipotéticas relativas à aplicação do artigo 49.º do Tratado e às directivas 2000/78/CE e 2004/38/CE, sem responder à essência da questão colocada", declarou o deputado.
O que Paulo Casaca pretende saber, em concreto, é se a Comissão considera (ou não) a prática descrita como "humana e socialmente chocante" e se, em caso afirmativo, "irá tomar medidas a nível europeu para lutar contra mais esta forma de discriminação".
Na pergunta parlamentar que dirigiu à Comissão Europeia, Paulo Casaca assinalou ainda que a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – a quem têm chegado numerosas queixas – "considera esta discriminação ilegal e inconstitucional", apesar de o organismo português que fiscaliza o cumprimento da lei pelos estabelecimentos hoteleiros e profissionais do sector "achar a prática perfeitamente legal".

 

Propostas de Joel Hasse Ferreira apreciadas em Comissão Parlamentar
Relatório sobre os Serviços Sociais de Interesse Geral visa "contribuir para o reforço das práticas solidárias na Europa, a coerência das acções sociais e a aplicação da Estratégia de Lisboa na sua vertente social".
 
O Relatório do Deputado Joel Hasse Ferreira sobre os Serviços Sociais de Interesse Geral (SSIG) esteve em destaque na reunião desta semana da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais do PE, com as principais propostas apresentadas pelo eurodeputado socialista a serem acolhidas praticamente por unanimidade.
A Comissão Parlamentar é da opinião de que o documento em causa cobre de forma adequada as questões mais importantes que se colocam no domínio dos SSIG, e que as alterações entretanto apresentadas devem contribuir para aumentar a clareza jurídica e consolidar a orientação política do texto final.
Durante o debate parlamentar, Joel Hasse Ferreira assinalou que irá agora "estabelecer os necessários compromissos e iniciar negociações para o aperfeiçoamento do Relatório", tendo em vista a sua votação em sede de Comissão, já no próximo mês de Janeiro. Segundo o deputado, as alternativas apresentadas por deputados de outros grupos políticos permitiram já identificar algumas das possíveis áreas de compromisso, de entre as quais se destacam: o respeito pelos poderes locais, regionais, estaduais e autonómicos, a clareza das regras de financiamento, o estatuto das organizações sociais, o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores destas áreas e a garantia efectiva da qualidade dos serviços prestados.
Joel Hasse Ferreira assegurou, no entanto, que irá "defender a existência de uma base legal clara para os Serviços Sociais de Interesse Geral na Europa, que garanta a necessária segurança jurídica". Para o eurodeputado, "são estas algumas das premissas que devem pautar as negociações de futuros compromissos, bem como a orientação de voto do Grupo Socialista no Parlamento Europeu". Mas mais importante ainda, na opinião de Joel Hasse Ferreira, "é garantir que este relatório contribua para o reforço das práticas solidárias na Europa, a coerência das acções sociais e a aplicação da Estratégia de Lisboa na sua vertente social".
 
 

Europa quer reduzir efeitos nocivos do álcool até 2012
Objectivo é "prevenir e reduzir os padrões imoderados e extremos de consumo de álcool", sobretudo entre os mais jovens, assim como "as consequências mais nefastas" associadas a este fenómeno.
 
A Comissão Europeia apresentou recentemente um documento de orientação estratégica que visa fornecer pistas para ajudar os Estados-Membros a resolver um grave problema de saúde pública na Europa: os efeitos nocivos associados ao consumo de álcool e suas principais consequências económicas e sociais.
A matéria foi objecto de uma Comunicação dirigida ao Parlamento Europeu e irá agora ser acompanhada pela Deputada Edite Estrela, na qualidade de "relatora-sombra" da Comissão de Ambiente e Saúde Pública do PE.
A eurodeputada irá proceder à análise de várias sugestões que, segundo a Comissão Europeia, "visam apoiar e complementar as políticas de saúde pública nacionais, tendo em conta a heterogeneidade das culturas e dos padrões de consumo de bebidas alcoólicas na UE". O principal objectivo é, até 2012, "prevenir e reduzir os padrões imoderados e extremos de consumo de álcool", sobretudo entre os mais jovens, assim como "as consequências mais nefastas" deste fenómeno, nomeadamente os acidentes de viação.
A Comissão pretende elaborar uma "lista das melhores práticas" aplicadas nos Estados-Membros neste domínio e criar um fórum sobre álcool e saúde, que ajude a identificar as áreas prioritárias onde seja necessário agir e as modalidades de participação das instituições europeias no tratamento deste importante problema.
Para a Comissão, existem, no entanto, quatro áreas que devem merecer desde já uma "atenção especial": a protecção dos jovens, crianças e crianças por nascer; a diminuição do número de feridos e de mortos devidos a acidentes de viação provocados pelo álcool; a prevenção dos efeitos nocivos do álcool nos adultos e a redução das suas repercussões negativas no local de trabalho; a informação, educação e sensibilização para as consequências dos padrões de consumo de bebidas alcoólicas nocivos e perigosos, bem como para os padrões de consumo aceitáveis.
Edite Estrela deverá apresentar as suas primeiras conclusões sobre estas e outras prioridades já durante o mês de Janeiro.
 

Apelo ao reatamento de negociações na OMC para "reequilíbrio" das regras comerciais mundiais
Criação de condições comerciais mais favoráveis para os países em desenvolvimento e menos avançados "é fundamental".
 

Ao representar o Presidente do Parlamento Europeu na última Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Genebra no início deste mês, o Deputado Manuel dos Santos lançou um apelo para que 2007 "seja o ano da conclusão em definitivo das negociações da Ronda de Doha para o Desenvolvimento".
Num discurso proferido perante parlamentares de todos os Estados-Membros da OMC, o Vice-Presidente do PE sublinhou a importância do "reequilíbrio tão esperado" das regras do comércio internacional, de modo a "tornar possível o desenvolvimento dos países menos avançados" e "contribuir para a redução dos seus índices de pobreza".
Na opinião de Manuel dos Santos, trata-se de um "processo urgente" que só produzirá bons resultados se for conduzido de forma "verdadeiramente multilateral", com "os necessários compromissos e concessões por parte de actores como a União Europeia, os EUA e o G20". O eurodeputado lembrou, a este propósito, que a "incapacidade" para concluir um acordo sobre a Ronda de Doha – cujas negociações estão praticamente paralisadas desde Julho último – "poderá pôr em causa a própria credibilidade do sistema comercial multilateral e suscitar uma proliferação de acordos comerciais regionais e bilaterais que, por sua vez, darão origem a negociações desiguais e menos transparentes, com maiores desequilíbrios entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento".
Manuel dos Santos considera que "é aos representantes dos povos dos países membros da OMC" que compete "tornar bem claro junto dos respectivos governos" a "urgência" do reinício e da conclusão das negociações. "Não podemos desbloquear a situação, mas estamos decididos a fazer tudo o que for possível para convencer os governos nacionais de que a persistência do actual clima de incerteza irá agravar ainda mais as dificuldades económicas e políticas mundiais e ter consequências sérias a nível social", frisou.
Para Manuel dos Santos, o que é verdadeiramente essencial, mesmo independentemente do resultado do ciclo de Doha, "é a criação de condições comerciais mais favoráveis para os países em desenvolvimento e os países menos avançados". Nessa medida, o eurodeputado sugeriu aos Estados mais desenvolvidos que adoptem a iniciativa "Tudo Excepto Armas" (da União Europeia), que visa garantir um acesso ao mercado totalmente isento de direitos e de quotas para os produtos dos países em vias de desenvolvimento.

 

BREVES
** Elisa Ferreira em Conferência sobre Política de Igualdade ** Francisco Assis relator do Grupo do PSE para concessão de assistência financeira à Moldávia ** Jornalistas portugueses visitaram centro de investigação em Itália a convite de Paulo Casaca ** Joel Hasse Ferreira apresentou no CEEP Relatório sobre Serviços Sociais de Interesse Geral **
 

* "A Hora das Mulheres na União Europeia" foi o título de uma Conferência em que a Deputada Elisa Ferreira participou esta semana, em Bruxelas, intervindo como oradora no painel "Política de Igualdade e Aborto em Portugal". A sessão que contou com a presença de outras deputadas ao PE de várias nacionalidades e da Secretária Nacional do Partido Socialista Espanhol para a Igualdade, Maribel Montaño. A iniciativa foi organizada pela Delegação Espanhola do Grupo do PSE.

* O Deputado Francisco Assis foi recentemente nomeado relator do Grupo Socialista na Comissão do Comércio Internacional do PE, para uma nova proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia. Em causa está a atribuição de cerca de 45 milhões de euros a este país, durante dois anos, para ajudar a atenuar as dificuldades resultantes da implementação de um amplo programa de reformas económicas pelo governo moldavo.

* A convite do Deputado Paulo Casaca, Presidente do Intergrupo para o Bem-estar Animal do PE, um grupo de jornalistas portugueses visitou no passado fim-de-semana o Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos - um dos institutos do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, que se dedica à promoção da aceitação regulamentar e científica de testes, sem utilização de animais, para domínios como a biotecnologia, a nanobiotecnologia e os organismos geneticamente modificados. O objectivo da visita foi dar a conhecer em Portugal o trabalho deste centro, cuja fundação se ficou a dever, em larga medida, a repetidas sugestões do Parlamento Europeu junto da Comissão Europeia no sentido da necessidade da sua existência.

* O Deputado Joel Hasse Ferreira apresentou recentemente o seu Relatório sobre os Serviços Sociais de Interesse Geral ao CEEP (Centro Europeu de Empresas com Participação Pública e de Interesse Social), em Lisboa. O debate que se seguiu à divulgação das propostas do deputado socialista contou com intervenções de diversos representantes de empresas nacionais e europeias e do movimento sindical.

* O Parlamento Europeu suspende as suas actividades normais durante o período de Natal e Ano Novo. Por essa razão, só voltaremos a editar o INFOEUROPA no início do mês de Janeiro, após o reinício dos trabalhos parlamentares.
Aproveitamos para desejar aos nossos leitores um óptimo Natal e um excelente ano de 2007.

 


ESTÁGIO REMUNERADO NO GRUPO DO PSE

Está aberto concurso para um estágio remunerado no Grupo Socialista no Parlamento Europeu, para o período compreendido entre 26 de Fevereiro e 20 de Julho de 2007.
As candidaturas deverão ser apresentadas até ao dia 12 de Janeiro de 2007 à Delegação Portuguesa do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, por e-mail, para pse.delegationPT@europarl.europa.eu, ou em carta dirigida à seguinte morada:
Grupo Socialista no Parlamento Europeu
Delegação Portuguesa
Rue Wiertz, 60, ASP 12G358
B-1047 Bruxelas
Bélgica

O Regulamento do concurso e o respectivo Acto de Candidatura podem ser consultados e descarregados a partir do seguinte endereço:
:: Estágio remunerado no Grupo Socialista no Parlamento Europeu ::

 

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Para mais informações consulte a página dos Socialistas Portugueses no Parlamento Europeu: http://www.delegptpse.eu/pspe/
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