N.º 94 - 15 de Dezembro de 2006

 

Fundo de Ajustamento à Globalização ainda é resposta insuficiente
Regulamento sobre o novo Fundo foi aprovado em Estrasburgo.
 
Uma tentativa "globalmente positiva" de fazer face a emergências sociais ocorridas nos Estados-Membros, mas que "peca" por ser "excessivamente rígida" em alguns domínios e por "não dispor de uma linha de financiamento adequada", foi a forma como a Deputada Jamila Madeira caracterizou esta semana, em Estrasburgo, o novo Regulamento sobre o Fundo de Ajustamento à Globalização.
Intervindo em plenário na qualidade de relatora do Parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional do PE sobre esta matéria, a eurodeputada reconheceu a "importância" e a "necessidade" do novo instrumento, mas criticou o facto de o mesmo "ser apenas financiado através de montantes não utilizados de outras rubricas orçamentais" (num máximo de 500 milhões de euros/ano) e de "apresentar critérios muito restritos" no que concerne às possibilidades para a sua atribuição. "Isto é grave" – assinalou Jamila Madeira – "pois podemos, por um lado, deixar pelo caminho situações claramente elegíveis, para as quais já não haja disponibilidade financeira, e por outro desproteger países ou regiões de menores dimensões onde, embora o critério quantitativo possa não estar preenchido, o impacto sentido pelos trabalhadores seja de extrema gravidade".
No seu Parecer sobre este tema, Jamila Madeira tinha defendido uma dimensão mais ampla e ambiciosa para o Fundo de Ajustamento: criado "com o objectivo de atenuar as consequências económicas e sociais de fenómenos como o encerramento e a deslocalização de empresas", o novo instrumento deveria, segundo a deputada, funcionar como "uma mais valia ao serviço da preservação da matriz comum da Europa, que é o Modelo Social Europeu".
Jamila Madeira considera, pois, ser "cada vez mais urgente" encontrar soluções "verdadeiramente viáveis" que permitam "apoiar os mais de 19 milhões de desempregados que existem actualmente na Europa". Daí o apelo da eurodeputada em plenário para que o Conselho da UE "pelo menos aprove a breve trecho o novo Fundo", de forma a "dar resposta em tempo útil a alguns dos problemas sociais e económicos mais graves causados pelo fenómeno da globalização".
 

Relatório do PE melhora regime de ajudas aos produtores europeus de bananas
Emanuel Jardim Fernandes foi "relator-sombra" para esta matéria na Comissão de Desenvolvimento Regional do PE.
 

Três razões justificaram o voto favorável do Deputado Emanuel Jardim Fernandes, esta semana, a um Relatório do Parlamento Europeu sobre o novo regime de ajudas aos produtores europeus de bananas:
- A garantia da manutenção da produção europeia nesta área – assegurando assim, para muitas regiões da UE (e concretamente para as Regiões Ultraperiféricas) a continuidade de uma das principais actividades agrícolas locais, com um papel socio-económico fundamental;
- A defesa dos rendimentos dos produtores e da situação económica do sector, em particular face às mudanças verificadas no regime de importação de bananas;
- A possibilidade dada aos Estados-Membros de gerirem eles próprios a concessão de ajudas, permitindo assim uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros disponíveis, em função das prioridades e especificidades de cada região.
O eurodeputado socialista apresentou na Sessão Plenária uma declaração de voto na qual deu conta das razões do seu apoio às medidas em causa. As novas soluções, segundo Jardim Fernandes, constituem "contributos indispensáveis para a promoção do emprego, o desenvolvimento económico e social e a defesa do ambiente nas regiões produtoras", em especial em Regiões Ultraperiféricas como a Madeira e os Açores.
Emanuel Jardim Fernandes declarou apenas não concordar com uma das propostas avançadas pela Comissão Europeia no âmbito do novo regime de apoios, segundo a qual a obtenção de ajudas deveria ficar dependente da filiação numa organização de produtores reconhecida. Ao intervir no plenário do PE, na presença da Comissária para a Agricultura, Mariann Fischer Boel, o deputado assinalou "não ser razoável" esta opção, considerando que o melhor "será deixar ao critério dos Estados-Membros" a decisão de impor ou não essa obrigatoriedade.

 
 

Prevenção de lesões e promoção da segurança: Europa deve alertar cidadãos para "comportamentos de risco"
Mais de 230 mil cidadãos morrem anualmente na sequência de lesões resultantes de acidentes ou de violência, o que equivale a cerca de 600 vítimas por dia.
 
A Deputada Edite Estrela interveio esta semana na Sessão Plenária do PE para defender várias alterações que apresentou a uma nova proposta sobre a prevenção de acidentes e lesões na União através de acções no domínio da saúde pública.
Falando em nome do Grupo Socialista, e na qualidade de relatora-sombra para esta matéria, a deputada chamou a atenção para a dimensão "preocupante" dos números que têm vindo a público nesta área, segundo os quais mais de 230 mil cidadãos europeus morrem anualmente na sequência de lesões resultantes de acidentes ou de violência, o que equivale a cerca de 600 vítimas por dia. Na opinião de Edite Estrela, tratam-se de "números assustadores", não só "pelo que representam em termos de sofrimento e de dramas pessoais", mas também "pelos custos sociais e orçamentais que acarretam".
É por isso "fundamental" alertar os cidadãos para as consequências de determinados "comportamentos de risco" e sublinhar que as lesões "podem muitas vezes ser evitadas". Para tal é indispensável, no entanto, "promover a adopção de estilos de vida mais saudáveis" e "tornar as condições de vida mais seguras", assinalou a deputada.
Edite Estrela lembrou igualmente que o risco de lesões "não está distribuído da mesma forma" por todos os Estados-Membros nem por todos os grupos sociais. "Os factores de risco são normalmente determinados por elementos como o ambiente doméstico e o trabalho, mas a idade e o género devem também ser considerados". Daí a proposta da eurodeputada socialista para que a perspectiva do género passe a ser integrada nas políticas de saúde e em todas as acções de prevenção que a UE vier a propor nesta área. Segundo Edite Estrela, "é necessário não esquecer que a violência doméstica, a violência contra as mulheres, é também uma causa importante de lesões", e que estas, "sendo em primeiro lugar graves para as mulheres, são-no também para toda a sociedade".
 

Francisco Assis pronunciou-se sobre novo Código Aduaneiro Comunitário
Novas regras poderão contribuir para aumento da competitividade das empresas europeias.
 
O Parlamento Europeu debateu e aprovou esta semana uma proposta da Comissão Europeia para a criação de um novo Código Aduaneiro Comunitário, instrumento que, na opinião do Deputado Francisco Assis, "poderá contribuir para o aumento da competitividade das empresas europeias" e "o reforço do crescimento económico na UE". Ao intervir sobre este tema na Sessão Plenária do PE, o eurodeputado socialista saudou a iniciativa da Comissão, classificando-a "da maior importância para a defesa dos interesses europeus", quer no que toca à componente produtiva, quer no que respeita à defesa dos direitos dos consumidores.
O Código Aduaneiro actualmente em vigor remonta já a 1992, pelo que, segundo Assis, "se impunha a sua modernização para reflectir as mudanças entretanto ocorridas e reagir a muitas dessas mudanças". Com a introdução de avanços significativos em áreas como a simplificação de processos e a promoção do uso das novas tecnologias, o novo Código irá agora "criar melhores condições de incentivo à competitividade e ao desenvolvimento do comércio internacional".
Francisco Assis referiu-se ainda às novas funções atribuídas às alfândegas no quadro da versão revista do Código, considerando-as "mais adequadas aos tempos actuais". Trata-se, segundo o deputado, de uma alteração que decorre da necessidade de "aumentar a segurança aos mais diversos níveis para proteger a saúde pública, garantir a segurança alimentar e combater mais eficazmente fenómenos como o branqueamento de capitais, a contrafacção e a fraude" - em suma, "para proteger melhor os consumidores", concluiu.
 

Tribunal de Primeira Instância considera ilegal decisão de incluir Mujahedines do Povo em lista de organizações terroristas
Acórdão do Tribunal reflecte principais críticas que Paulo Casaca dirigiu à decisão em questão.
 
O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades anulou esta semana a decisão do Conselho da UE (adoptada em 2002) de colocar a principal organização da oposição democrática no Irão – a Organização dos Mujahedines do Povo do Irão (OMPI) – na "lista das organizações terroristas" da União Europeia. O resultado foi considerado como "um marco histórico" pelo Deputado Paulo Casaca, sobretudo por "traduzir a afirmação da União Europeia como uma personalidade baseada nos valores da Democracia, da Liberdade e do Estado de Direito".
Em conferência de imprensa promovida em Estrasburgo no seguimento da decisão do Tribunal, Paulo Casaca enfatizou a "importância e o significado da revogação daquele que foi um dos mais vivos símbolos da arbitrariedade e da injustiça no ordenamento jurídico comunitário". O eurodeputado socialista, co-Presidente do Grupo Informal do PE "Amigos de um Irão Livre", lembrou que já vinha denunciando há algum tempo o facto de a decisão do Conselho "consubstanciar uma invasão do poder judicial pelo poder executivo", e de mais não ser do que "uma cópia, para bastante pior, da arquitectura de luta contra o terrorismo dos EUA que está na base dos conhecidos centros de detenção extrajudiciais e não conformes às Convenções de Genebra".
Paulo Casaca sublinhou uma vez mais a "suprema injustiça" em que se traduziu a da classificação da OMPI como organização terrorista e saudou uma decisão que, na sua opinião, "irá contribuir para reforçar a luta contra o terrorismo, não deixando que os executivos cedam à tentação de classificar como terroristas as vítimas do terrorismo, a fim de obter contrapartidas económicas, diplomáticas ou apenas tréguas por parte dos verdadeiros terroristas, como aconteceu com a agora revogada classificação da OMPI".
 


O Parlamento Europeu aprovou na passada Quarta-feira o pacote legislativo REACH, instrumento que irá dotar a UE, a partir do próximo ano, de uma das legislações mais avançadas do mundo na área dos produtos químicos.
O novo quadro regulamentar, coordenado por um eurodeputado do PSE no seio da Comissão Parlamentar de Ambiente, tem por principais objectivos assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação de substâncias químicas no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação.
A legislação, negociada durante mais de três anos, constitui um dos textos legislativos mais importantes da actual legislatura do PE.
Saiba mais sobre o novo quadro regulamentar através das seguintes páginas:

:: Regulamento REACH aprovado pelo Parlamento Europeu ::
:: REACH - UE tem nova legislação sobre produtos químicos ::
:: Produtos Químicos ::

A Sessão Plenária de Dezembro do PE. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Temas da Sessão Plenária ::
:: Textos aprovados ::

Os Chefes de Estado e de Governo europeus estiveram reunidos ontem e hoje em Bruxelas numa Cimeira que assinalou o fim da Presidência finlandesa da UE. Os líderes europeus debateram temas como o alargamento, a imigração, a inovação e a energia e as relações externas. Consulte as conclusões desta Cimeira a partir do seguinte endereço:
:: Conselho Europeu ::

 

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