N.º 91 - 24 de Novembro de 2006
 

PE debate e vota Relatório de Joel Hasse Ferreira
Propostas incidem sobre nova Directiva referente à colocação no mercado de artigos de pirotecnia; Debate na Quarta-feira, dia 30 de Novembro, e votação no dia seguinte.
 
O Relatório do Deputado Joel Hasse Ferreira sobre a definição de novas regras para a colocação no mercado de artigos de pirotecnia estará em destaque na Sessão Plenária do PE da próxima semana, com um debate agendado para Quarta-feira, dia 30 de Novembro, e votação no dia seguinte.
O documento foi elaborado no âmbito do processo legislativo de Co-Decisão, e teve por base uma proposta de Directiva da Comissão Europeia que se destina a ser aplicada a sectores como os fogos de artifício, a indústria automóvel e parte do sector náutico.
O diploma inicial acabou por ser substancialmente melhorado por Joel Hasse Ferreira, com a inclusão de uma série de alterações que foram ao encontro das principais preocupações manifestadas por fabricantes nacionais e europeus do sector e associações de defesa do consumidor. O deputado procurou aperfeiçoar a Directiva em causa, considerando factores como as condições de segurança para consumidores e profissionais, as diferentes especificidades de cada Estado-Membro e de cada mercado e ainda o objectivo da criação de um verdadeiro mercado interno europeu para os artigos de pirotecnia. Joel Hasse Ferreira pretendeu ainda criar condições para a existência de um quadro legal com critérios mais claros no que toca à categorização de produtos, à existência e ao funcionamento de organismos de regulação e à responsabilização da importação para a Europa. Neste âmbito, foi contemplada, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação da data de produção em cada artigo, uma necessidade encarada como fundamental para a segurança na comercialização e manipulação.
No que concerne aos artigos de pirotecnia usados no ramo automóvel (em airbags e outros dispositivos de segurança), a prioridade de Hasse Ferreira foi a apresentação de uma base legal coerente e harmonizada para que as empresas que produzem este tipo de artigos possam funcionar mais eficazmente, tendo em conta que as suas vendas não são feitas ao consumidor final, mas antes a empresas fabricantes de veículos que integram artigos de pirotecnia nos seus produtos.
Em termos gerais, a existência de regras claras e eficazes constituiu uma das principais preocupações do eurodeputado socialista no quadro da preparação do seu Relatório, dada a importância que o sector da pirotecnia assume hoje em dia para a economia europeia: milhares de trabalhadores, centenas de milhões de utilizadores e um volume de negócios que ascende a cerca de 7 mil milhões de euros no seu conjunto, a maior parte nos equipamentos de segurança automóvel.
 

Propostas de Jamila Madeira sobem a plenário
Eurodeputada elaborou Pareceres sobre Fundo de Ajustamento à Globalização e Programa "Pessoas".
 
O Parlamento Europeu irá igualmente debater e votar, na próxima semana, dois Relatórios que incluem várias propostas apresentadas pela Deputada Jamila Madeira na qualidade de relatora de Parecer das Comissões de Desenvolvimento Regional e de Emprego e Assuntos Sociais do PE.
Os documentos em causa referem-se à criação do novo Fundo de Ajustamento à Globalização, uma iniciativa lançada pela Comissão Europeia, e à instituição do Programa "Pessoas", a ser desenvolvido no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da UE em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
Jamila Madeira irá ver o Parlamento pronunciar-se sobre as soluções que apresentou tendo em vista, no caso do Fundo da Globalização, "a aplicação célere deste instrumento" e uma "distribuição justa e equitativa dos montantes envolvidos" (cerca de 500 milhões de euros por ano), de modo a que o novo Fundo possa "contribuir efectivamente" para "defender os trabalhadores desempregados, vítimas de fenómenos como o encerramento e a deslocalização de empresas, dos graves problemas económicos e sociais inerentes à sua condição".
Já em relação ao Programa "Pessoas" – iniciativa criada com o objectivo de contribuir para o aumento da disponibilidade de recursos humanos na área da investigação na Europa – Jamila Madeira avançou com soluções que visaram promover as condições necessárias para o aumento do número de licenciados nas áreas científicas e para a fixação de mais investigadores na UE. Na opinião da deputada é "essencial" o reforço do investimento em capital humano nesta área, sobretudo para que a Europa "possa cumprir o desafio da criação de uma economia e de uma sociedade baseadas no conhecimento", tal como definido pela Estratégia de Lisboa.
 
 

Plano de acção comunitária sobre prevenção de lesões e promoção da segurança deve ter em consideração violência contra as mulheres
"Fenómeno é hoje a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos".
 
Anualmente, cerca de 235 mil cidadãos europeus morrem em consequência de lesões resultantes de acidentes ou de violência, o que representa mais de 600 vítimas mortais por dia na UE. Estima-se ainda que situações deste tipo dêem origem a mais de 7 milhões de internamentos hospitalares e a 65 milhões de tratamentos médicos todos os anos.
Face a este cenário, a Comissão Europeia decidiu avançar recentemente com uma proposta de Regulamento no domínio da prevenção que está actualmente a ser debatida no Parlamento Europeu. A Deputada Edite Estrela foi nomeada relatora-sombra do Parecer da Comissão dos Direitos da Mulher sobre esta matéria, e apresentou, nessa qualidade, várias propostas de alteração que mereceram aprovação esta semana.
O principal objectivo das medidas avançadas pela deputada socialista foi alertar para o fenómeno da violência contra as mulheres, sobretudo no espaço doméstico, e as suas trágicas consequências – segundo Edite Estrela, "a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos". A eurodeputada defende, por isso, que a proposta de Regulamento apresentada "integre a perspectiva do género em todas as áreas, incluindo as políticas de saúde", e que "sejam desenvolvidos estudos quantitativos baseados no género" e "afectados recursos aplicando o princípio da orçamentação em função do género".
Com o Regulamento em causa, a Comissão Europeia pretende melhorar as condições para a prevenção de acidentes e lesões na UE através de acções no domínio da saúde pública. O executivo comunitário propõe o desenvolvimento de um quadro estratégico sob a forma de um plano de acção comunitária, com o objectivo de ajudar os Estados-Membros no estabelecimento de prioridades para as suas acções nesta importante área (a serem empreendidas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública previsto para o período 2003-2008).
 

Emanuel Jardim Fernandes defendeu garantias para rendimentos dos produtores de bananas
Em causa proposta da Comissão Europeia que prevê eliminação do actual regime de ajudas compensatórias e transferência dos respectivos recursos para o Programa POSEI Agricultura.
 
Foram aprovadas em Estrasburgo, na passada semana, várias propostas de alteração que o Deputado Emanuel Jardim Fernandes apresentou a um Parecer do PE sobre a reforma da organização comum de mercado (OCM) no sector das bananas. Através das soluções defendidas, o eurodeputado socialista procurou "garantir a existência de condições que assegurem no futuro os rendimentos dos produtores europeus de bananas", tendo em conta a recente proposta da Comissão Europeia que prevê a eliminação do actual regime de ajudas compensatórias e a transferência dos recursos financeiros a ele adstritos para o Programa "POSEI Agricultura" – estabelecido em benefício da agricultura das Regiões Ultraperiféricas (RUP), como a Madeira e os Açores.
Emanuel Jardim Fernandes negociou a aprovação de uma alteração que configura uma "cláusula de salvaguarda" destinada a assegurar a manutenção dos rendimentos dos produtores no caso da queda dos preços por efeito do novo regime de importação de bananas, em vigor na UE desde 1 de Janeiro deste ano.
O actual sistema de compensações assenta na concessão de ajudas para contrariar eventuais casos de perda de receitas ao nível da produção e da comercialização. Por isso, face às intenções anunciadas pela Comissão, tornava-se necessário, segundo Jardim Fernandes, introduzir uma disposição que, na mesma linha, contemplasse a possibilidade de apreciação do regime de ajudas e a apresentação de medidas de correcção antes da data prevista para a avaliação do POSEI Agricultura (até 31 de Dezembro de 2009), tendo assim em conta o impacto da reforma dos regimes interno e externo da OCM das bananas, nomeadamente a possibilidade de se verificar uma degradação dos rendimentos ou da situação económica no sector.
O Programa POSEI Agricultura, recorde-se, foi considerado pela Comissão Europeia como "o instrumento mais adequado" para apoiar a produção de bananas em cada uma das RUP da UE. De modo a integrar as ajudas aos produtores destas regiões, a Comissão propôs um aumento da dotação orçamental do Programa em 278,8 milhões de euros anuais, cabendo aos Açores e à Madeira mais de 8 milhões de euros por ano a partir de 2008.
 

Assembleia ACP-UE aprovou Relatório de Ana Gomes
Deputada apoia criação de Tratado sobre o Comércio de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e apela à UE para que "assuma sem rodeios" liderança de campanha global a favor desta iniciativa.
 

A Deputada Ana Gomes viu aprovado esta semana um Relatório intitulado "Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e Desenvolvimento Sustentável", que apresentou em co-autoria com outro deputado à Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE, reunida entre os dias 18 e 23 de Novembro em Bridgetown, capital dos Barbados.
O Relatório sublinha que as armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) constituem "as verdadeiras armas de destruição maciça nos países em desenvolvimento", facto comprovado pelas "consequências assustadoras da sua proliferação". Segundo Ana Gomes, mais de 640 milhões destas armas estão em circulação em todo o mundo, com 8 milhões a entrar no mercado global todos os anos, causando mais de meio milhão de mortes, incluindo 300 mil em conflitos armados. "Dos 49 maiores conflitos dos anos 90, as armas ligeiras e de pequeno calibre foram as armas de eleição em 47 dos mesmos", assinala a deputada.
Ana Gomes refere igualmente no seu Relatório que os cerca de 80 mil milhões de dólares gastos por ano em ajuda ao desenvolvimento pelos países do G8 "nunca chegarão a causar o efeito desejado enquanto as políticas de exportação de armamento desses mesmos países não se tornarem bem mais severas". Nesse sentido, a deputada apoia explicitamente a criação de um Tratado sobre o Comércio de Armas e apela à União Europeia para que "assuma sem rodeios a liderança da campanha global a favor desta iniciativa".
Ana Gomes lembra ainda a importância de "a União Europeia servir como modelo no domínio do controlo da exportação de armamento", pelo que reclama a transformação do Código de Conduta europeu neste domínio (voluntário) numa Posição Comum "juridicamente vinculativa" para todos os Estados Membros.
Outros aspectos igualmente focados no Relatório da deputada socialista são os dos efeitos particularmente devastadores das SALW sobre as mulheres nos países em desenvolvimento, assim como a importância do combate ao tráfico e à reutilização destas armas entre países em desenvolvimento, a par do "desafio de mobilizar de forma coerente todos os recursos à disposição da União Europeia para combater esta praga fatal".
 

Impacto Económico do Aumento do Preço da Energia
Seminário na próxima Segunda-feira, dia 27 de Novembro, às 14h30, no Centro Cultural de Belém.
 

Na próxima Segunda-feira, dia 27 de Novembro, terá lugar em Lisboa o Seminário "Impacto Económico do Aumento do Preço da Energia".
A iniciativa é promovida pelos eurodeputados do PS e contará com as presenças de Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, António Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e Inovação, Luís Mira Amaral, Presidente do Fórum para a Competitividade e José Penedos, Presidente da REN, entre outros oradores.
Com início previsto para as 14h30, na sala "Almada Negreiros" do Centro Cultural de Belém, o Seminário versará sobre questões relacionadas com o aumento dos preços dos combustíveis fosseis, a eficiência energética e as energias alternativas e ainda o problema das alterações climáticas, tendo por base um Relatório do Parlamento Europeu sobre estas temáticas, recentemente elaborado pelo Deputado Manuel dos Santos.
O Seminário incluirá dois painéis de debate subordinados aos temas "Consequências do Aumento do Preço da Energia na Economia Europeia" e "Energias Alternativas, solução ou paliativo?", moderados, respectivamente, pelos Deputados Joel Hasse Ferreira e Elisa Ferreira. A sessão de enceramento da iniciativa caberá a Manuel dos Santos, relator para esta área, e a Edite Estrela, Presidente da Delegação Socialista Portuguesa no PE.
 

BREVES
** Dirigentes associativos da agricultura dos Açores em Bruxelas a convite de Paulo Casaca ** Jamila Madeira pronunciou-se sobre Objectivos do Milénio da ONU em reunião da APEM na Tunísia ** Edite Estrela integrou visita oficial da Comissão de Ambiente do PE a Itália **
 

* Uma delegação de 10 dirigentes associativos da agricultura dos Açores estará em Bruxelas na próxima semana, a convite do Deputado Paulo Casaca, para reunir com dois dos Directores-Gerais Adjuntos da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Os representantes açorianos irão discutir com os responsáveis comunitários a aprovação do programa POSEI Agricultura e a evolução do regime das quotas leiteiras, assim como o funcionamento do sistema de controlo agrícola em Portugal, em particular a aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Controlo na ilha das Flores, e o respeito pelos direitos do cidadão.
Já nos dias 24 e 25 de Novembro, por iniciativa de Paulo Casaca e com a colaboração da Federação Agrícola dos Açores, terão lugar nas ilhas de S. Miguel e do Pico, respectivamente, dois debates subordinados ao tema "Vias de desenvolvimento da carne e do leite nos Açores".

* A Deputada Jamila Madeira participou esta semana numa reunião promovida em Tunis (Tunísia) pela Comissão Económica da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM). Na qualidade de Vice-Presidente deste órgão, a eurodeputada apresentou um Relatório sobre a implementação dos "Objectivos do Milénio" da ONU na região do Mediterrâneo, no qual concluiu pela necessidade de "acções mais efectivas das forças políticas locais e internacionais no sentido do cumprimento dos seus compromissos em relação às metas traçadas pelas Nações Unidas". A deputada considerou ser necessária "uma colaboração mais estreita" e "uma visão global para as estratégias de desenvolvimento", uma vez que "só assim poderão ser enfrentados com sucesso desafios como a luta contra a pobreza, a promoção da educação e da igualdade de oportunidades, a melhoria nos cuidados de saúde e a criação de estruturas nas áreas dos transportes e do comércio" - os "principais objectivos de futuro" para a região mediterrânica, assinalou.

* A Deputada Edite Estrela integrou esta semana uma delegação da Comissão de Ambiente do PE que esteve em visita oficial a Itália, para contactos com autoridades e organizações não governamentais do país tendo em vista, entre outros aspectos, determinar o estado de implementação das leis ambientais europeias neste Estado-Membro. A delegação do PE manteve encontros de trabalho com o Ministro do Ambiente, Alfonso Scanio, com representantes da Protecção Civil italiana e ainda com membros da Comissão de Ambiente do Parlamento do país. O grupo de deputados de vários grupos políticos e nacionalidades teve ainda oportunidade de visitar alguns projectos na área da gestão de resíduos e do tratamento de águas, bem como uma instalação industrial alvo de um processo de infracção pelo eventual desrespeito de normas comunitárias no domínio ambiental.
 


Conheça em seguida a agenda completa da mini-Sessão Plenária do PE prevista para a próxima semana. Saiba um pouco mais sobre os temas que irão estar em discussão:
:: Agenda da Sessão ::

O Orçamento da UE. Quais os montantes envolvidos e como se processam as negociações para a definição dos montantes anuais disponíveis para o funcionamento da União? Veja toda a informação na seguinte página:
:: Uma pergunta de 120 mil milhões de euros: o que é o Orçamento da UE? ::
 

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