N.º 90 - 17 de Novembro de 2006

 

PE aprovou Relatório de Ana Gomes sobre situação das mulheres na política internacional
Eurodeputada apela a que "se reconheça e dê destaque à diferença qualitativa que a representação das mulheres na política faz no reforço do Estado de Direito e da Democracia".
 

O Parlamento Europeu aprovou ontem, por larga maioria, o Relatório "As Mulheres na Política Internacional", elaborado pela eurodeputada socialista Ana Gomes.
Constituindo uma iniciativa da Comissão dos Direitos da Mulher do PE, o documento apresenta uma análise aprofundada sobre a situação da representatividade feminina na vida política europeia e internacional. Ana Gomes conclui que, apesar das resoluções 1325 do Conselho de Segurança da ONU e 2025 do Parlamento Europeu sobre esta matéria (aprovadas no ano de 2000) – textos que reconheceram a importância do envolvimento das mulheres a todos os níveis nas negociações políticas e diplomáticas, para prevenção e resolução dos conflitos, e nas operações de paz, para melhorar a eficácia dessas negociações e operações – a participação das mulheres "continua ainda a ser insatisfatória, tanto a nível europeu como global".
Na opinião de Ana Gomes, "em todos os níveis de decisão, excepto no topo, há sinais de que as barreiras começam a ceder", mas também "de que ainda não foram quebradas". Nas instituições europeias "é apenas no topo dos escalões, no poder, que as mulheres continuam a estar escandalosamente sub-representadas", assinalou a deputada, sublinhando que a própria Comissão Europeia "não tem ainda composição paritária", e que o Alto Representante do Conselho da UE para a PESC "apenas tem 1 mulher entre 14 Enviados Especiais".
No Relatório elaborado, Ana Gomes apresenta, por isso, uma série de recomendações dirigidas:
- À ONU e às instituições da UE, assentes em políticas de recursos humanos que assegurem uma representação equilibrada nos centros de decisão política e económica;
 - Aos governos nacionais, para que incentivem e apresentem mais candidaturas de mulheres a posições políticas nacionais, europeias e internacionais, promovam leis e medidas destinadas a facilitar a conciliação das responsabilidades familiares e profissionais e assegurem que os sistemas eleitorais produzam instituições democráticas com uma representação equilibrada, nunca com menos de 40% ou mais de 60% de membros de qualquer dos sexos;
- Aos partidos políticos, a promoção de uma maior participação das mulheres através da criação de quotas ou de outros mecanismos de correcção dos desequilíbrios existentes.
Ao introduzir o seu Relatório na Sessão Plenário do PE, Ana Gomes sublinhou que "hoje as quotas são necessárias para as mulheres, mas amanhã podem ser necessárias também para os homens". Na opinião da deputada, "sem representação paritária a democracia está incompleta e não funciona adequadamente". Por isso é necessário "ir para além dos números" e "reconhecer e destacar a diferença qualitativa que a representação das mulheres na política faz na definição das agendas governativas, na resolução dos conflitos, na transparência e na prestação de contas". Em suma, "no reforço do Estado de Direito e da Democracia".

 

Capoulas Santos em defesa dos interesses de agricultores portugueses
Em causa modulação dos pagamentos directos no âmbito da PAC e isenção para Portugal do co-financiamento de apoios ao desenvolvimento rural através do FEADER.
 

Duas propostas da Comissão Europeia no domínio das ajudas concedidas ao abrigo da Política Agrícola Comum (PAC) – envolvendo directamente Portugal – estiveram em debate no início desta semana no PE, com o Deputado Capoulas Santos a defender os interesses nacionais no que concerne às questões da redução dos pagamentos directos no âmbito da PAC e da isenção do co-financiamento de apoios ao desenvolvimento rural através do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural).
No primeiro caso, o eurodeputado socialista contestou a opção do PE de não aceitar uma proposta da Comissão Europeia que iria permitir a modulação facultativa dos pagamentos directos da PAC. Capoulas Santos assinalou o facto de "todos sabermos que a PAC é injusta para vários Estados-Membros, para várias regiões e para muitos agricultores", e que uma forma de corrigir essa injustiça "seria, precisamente, a aplicação de mecanismos de modulação". No caso de Portugal, as distorções chegam mesmo a ser escandalosas, com apenas 5% dos agricultores a recebem mais de 5 mil euros por ano. Por isso, segundo o deputado, do ponto de vista da justiça, "seria totalmente adequado" defender para os Estados-Membros a possibilidade de procederem a uma modulação voluntária dos pagamentos. "Limitar ou não permitir a utilização desse instrumento para promover a justiça relativamente a muitos agricultores que não têm a possibilidade de receber um único cêntimo no primeiro pilar da PAC é que é uma posição profundamente incorrecta do Parlamento", sublinhou.
Numa declaração assinada em conjunto pelos eurodeputados do PS, o voto contra a posição defendida pelo PE foi justificada com base nos seguintes argumentos: "A modulação, ou seja, a possibilidade de transferir do primeiro para o segundo pilar da PAC (desenvolvimento rural) até 20% das dotações atribuídas aos agricultores que recebam mais de 5 mil euros por ano é um instrumento essencial para introduzir alguma justiça na repartição das ajudas agrícolas. Os deputados subscritores desta declaração defendem, aliás, como solução ideal, a introdução de uma modulação obrigatória, que consideram inevitável a curto ou médio prazo. No caso de Portugal, a modalidade de aplicação proposta pela Comissão Europeia permitiria reforçar o apoio ao desenvolvimento do mundo rural em cerca de 50 milhões de euros por ano, beneficiando assim muitos agricultores que estão actualmente excluídos de qualquer apoio".
Já em relação à decisão da Comissão Europeia de isentar Portugal do co-financiamento de 320 milhões de euros no quadro dos apoios do FEADER, Capoulas Santos congratulou-se com "o apoio do PE a esta solução", que o próprio deputado ajudou a negociar junto da Comissão Parlamentar de Agricultura. Trata-se, segundo Capoulas Santos, de uma opção "que é justa" e que "vem na sequência de várias decisões do Conselho", visando "reconhecer os constrangimentos da agricultura portuguesa face ao modelo da PAC que tem vigorado". Os agricultores "são e têm sido manifestamente penalizados com esse modelo e esta é uma forma de os compensar", assinalou.

 
 

Quotas leiteiras: eurodeputados do PS criticaram alarmismo criado por anúncio de fim de regime em 2008
Comissão Europeia apenas tem anunciado intenção de apresentar uma análise da situação do sector leiteiro em 2008, no contexto da revisão da Política Agrícola Comum.
 
O "inusitado alarmismo" criado pelo anúncio do possível fim, já em 2008, do regime actualmente em vigor para as chamadas "quotas leiteiras" foi objecto de duras críticas do Deputado Paulo Casaca, no contexto da Sessão Plenária desta semana do Parlamento Europeu.
Em comunicado oficial emitido a partir do Canadá, onde esteve a representar o PE na 52ª Sessão da Assembleia Parlamentar da NATO (na qualidade de Presidente da Delegação para as Relações com esta Assembleia), o eurodeputado socialista manifestou o seu "espanto" pelo facto de "continuarem a ser produzidas na comunicação social açoriana e nacional afirmações pouco rigorosas" que têm "lançado uma grande inquietação na lavoura", nomeadamente quanto ao facto de em 2008 poder começar um período de transição do sistema de quotas leiteiras.
Segundo Paulo Casaca, o que a Comissão Europeia "tem anunciado" – e que é "de grande importância" – é a sua intenção de, no contexto da revisão da Política Agrícola Comum, em 2008, "apresentar uma análise da situação do sector leiteiro", no contexto da qual discutirá os seguintes aspectos: o futuro do funcionamento do mercado dos lacticínios após a expiração do sistema de quotas (em 2015), nomeadamente os possíveis mecanismos de transição; eventuais alterações a propor ao actual sistema de intervenção no sector da manteiga; a possível introdução de simplificações no funcionamento do sistema de quotas leiteiras.
Para Paulo Casaca, este é um domínio em relação ao qual "é essencial garantir a estabilidade e a confiança dos agentes económicos". O deputado considera ser "fundamental", por isso, sublinhar que a Comissão Europeia "tem repetidamente afirmado a sua intenção de não alterar as regras vigentes no sistema de quotas leiteiras antes de 2015".
O Deputado Capoulas Santos também se pronunciou sobre esta questão no âmbito de um debate realizado na Sessão Plenária do PE, lembrando o conteúdo de algumas alegações vindas recentemente a público "que acabaram por causar uma inesperada instabilidade no sector agrícola". Na opinião do eurodeputado socialista, torna-se necessário "dar uma resposta política adequada" a esta situação, para que "a insegurança que o sector sente não seja instrumentalizada com objectivos políticos perversos".
Capoulas Santos aproveitou a presença em plenário da Comissária responsável pela Agricultura, Marianne Fischer-Boel, para apelar à adopção de uma estratégia de esclarecimento do mundo rural "tão eficaz quanto possível" nesta matéria. "Agradeço à Sra. Comissária a sua participação neste debate, facto que demonstra bem a importância que a agricultura continua a ter na Europa; mas peço-lhe que transmita, desde já, que a Comissão Europeia respeita os seus acordos, e que o cenário que está definido até 2015 para as quotas leiteiras será cumprido, sem prejuízo da discussão e do estudo de eventuais cenários alternativos que se venham a justificar", sublinhou o deputado.
Segundo Capoulas Santos, situações deste tipo, de insegurança e de instabilidade, "só podem ser combatidas com uma informação regular, transparente e o mais clarificadora possível".
 

Edite Estrela reclama reforço das capacidades europeias em matéria de Protecção Civil
Deputada pronunciou-se ainda em plenário sobre definição de um "Novo Quadro Estratégico para o Mutilinguismo" na Europa.
 

A Deputada Edite Estrela interveio esta semana na Sessão Plenária do PE para questionar directamente o Conselho sobre as futuras acções da União Europeia no domínio da Protecção Civil.
Falando em nome do Grupo do PSE, a eurodeputada socialista quis saber concretamente "o que pensa o Conselho fazer" para aperfeiçoar as capacidades europeias nesta área, e "se está de acordo" com a criação de um centro europeu de coordenação estratégica, estrutura que passaria a ser responsável pela recolha e difusão de informações sobre situações de emergência e pela disponibilização de meios adicionais de rápida mobilização no combate a calamidades. A instituição de um centro deste tipo já havia sido sugerida por Edite Estrela, aquando da discussão no PE de um Relatório sobre o novo mecanismo comunitário de cooperação no domínio da Protecção Civil (documento que a deputada acompanhou como relatora-sombra na Comissão Parlamentar de Ambiente).
No contexto da intervenção que proferiu em Estrasburgo, Edite Estrela sublinhou, uma vez mais, "a necessidade de reforço" da acção comunitária neste importante domínio, "com mais recursos e competências", não obstante "a responsabilidade e a gestão das catástrofes naturais incumbir, em primeiro lugar, ao país afectado e o papel da UE ser apenas subsidiário".
A eurodeputada lembrou situações como as recentes inundações em Portugal e noutros países, as secas extremas, os incêndios, os furacões e sismos para assinalar que "ainda mais poderá ser feito" de modo a "evitar que fenómenos naturais se transformem em catástrofes". Segundo Edite Estrela, seria importante, por exemplo, "sensibilizar os cidadãos para participarem na prevenção destas calamidades", através de campanhas para a redução das emissões com efeito de estufa, para a protecção da floresta e para a não-construção em zonas de risco. "Prevenir, investigar, fazer uma correcta gestão do risco e informar a população parecem-me ser prioridades essenciais", concluiu a deputada.
Edite Estrela pronunciou-se ainda, no âmbito da Sessão Plenária, sobre a questão da definição de um "Novo Quadro Estratégico para o Mutilinguismo" na Europa. A deputada apresentou uma explicação de voto na qual declarou o seu apoio ao projecto em causa, não obstante "manter algumas reservas" em relação a certas propostas e alterações apresentadas num Relatório que o PE aprovou sobre esta matéria. Ao invés do disposto no documento, Edite Estrela considera que a estratégia europeia de multilinguismo "deve contemplar o ensino e a divulgação das línguas europeias de comunicação universal, como é o caso do português, que é a terceira língua da UE mais falada no Mundo depois do inglês e do espanhol e antes do alemão, do francês e do italiano". Na opinião da eurodeputada, "a singularidade da Língua Portuguesa", que é falada por cerca de 200 milhões de cidadãos de oito países espalhados pelos cinco continentes, "requer um lugar especial no conjunto das línguas oficiais da UE, estatuto que não é reconhecido neste Relatório, como devia".
Edite Estrela frisou que a Língua Portuguesa é "o mais duradouro elo de ligação entre os vários continentes enquanto instrumento de comunicação e matéria-prima de grandes poetas e prosadores", com "uma dignidade especial que lhe é conferida por oitocentos anos de história".
A deputada interveio igualmente no debate do Relatório "As Mulheres na Política Internacional", para assinalar o facto de "continuar a haver uma sub-representação feminina" na vida política dos Estados-Membros e a nível europeu, "da qual é exemplo, aliás, o próprio Parlamento Europeu".
Edite Estrela considera que a paridade é uma "exigência da própria democracia", e que só o sistema de quotas "tem verdadeiramente conduzido a uma sociedade mais paritária, logo mais justa e harmoniosa". Por isso deixou um apelo em plenário: "é necessário que os Estados-membros aprovem leis que garantam a paridade; mulheres e homens são igualmente necessários, tanto na esfera privada como na esfera pública".

 

Novo sistema para a gestão do tráfego aéreo na UE
SESAR contribuirá para aumento do emprego e duplicação do PIB na UE nas próximas duas décadas.
 

"Prioridade fundamental" para a UE e os seus Estados-Membros e "condição indispensável" para a segurança e fluidez do transporte aéreo, a melhoria do funcionamento do mercado, a competitividade, a coesão e a gestão dos efeitos ambientais, é a forma como o Deputado Emanuel Jardim Fernandes caracteriza o novo sistema SESAR – sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração –, cuja proposta de criação foi discutida esta semana na Sessão Plenária do PE.
Ao intervir no debate parlamentar sobre esta matéria, o eurodeputado socialista lembrou "o contributo que o SESAR irá dar para o emprego e para a duplicação do PIB na UE durante as próximas duas décadas", assinalando, no entanto, "que é importante garantir desde já a presença da Comissão Europeia e do Eurocontrol no modelo de gestão da futura empresa comum". Segundo Jardim Fernandes, que acompanhou este tema na Comissão dos Transportes do PE, em nome do Grupo Socialista, "só assim ficarão garantidas as necessárias exigências ao nível da participação financeira, de uma gestão eficaz do tráfego aéreo e da utilização das melhores tecnologias, já para não falar na fiscalidade do contribuinte".
Na opinião do deputado socialista, é "essencial criar condições para a participação neste projecto de entidades de natureza privada", tais como a indústria, os operadores e a comunidade científica. Mas é "igualmente fundamental assegurar um papel de primeira linha para os parceiros com maiores obrigações públicas", e daí a especial responsabilidade da Comissão e do Eurocontrol.
De assinalar que, segundo previsões recentes, o tráfego aéreo na Europa poderá vir a duplicar ou mesmo a triplicar nos próximos 20 anos. O sector emprega hoje cerca de 3,1 milhões de pessoas na UE e contribui com mais de 220 milhões de euros para o Produto Interno Bruto dos Vinte e Cinco.

 

Joel Hasse Ferreira pronunciou-se sobre polémica em torno de apostas desportivas e jogos de azar
"Necessidade de definir regras que garantam a protecção dos consumidores e uma eficaz fiscalização dos circuitos financeiros ligados a estas actividades, para prevenir ou combater o branqueamento de capitais".
 
A recente polémica que envolveu a instauração de vários processos de infracção contra serviços de apostas desportivas considerados incompatíveis com a regra da livre prestação de serviços motivou um debate na Sessão Plenária desta semana do PE, com o Deputado Joel Hasse Ferreira a intervir para sublinhar a necessidade "de se ir mais longe nesta área" e "de se definirem regras que garantam a protecção dos consumidores e uma eficaz fiscalização dos circuitos financeiros ligados a estas actividades", para "prevenir ou combater o branqueamento de capitais".
Joel Hasse Ferreira lembrou que a nova Directiva Serviços, ao excluir o jogo do seu âmbito de aplicação, "poderia ter trazido alguma clarificação para este sector". No entanto, segundo o deputado, "continuam a existir alguns aspectos complicados" que envolvem "certo tipo de apostas e de jogos", como os jogos "on-line", estando inclusivamente em aberto a possibilidade de a Comissão Europeia adoptar novos processos de infracção contra estes jogos de azar (nos quais foi identificada a existência de práticas discriminatórias), que nada têm a ver com as apostas desportivas.
De acordo com Joel Hasse Ferreira, "convém recordar" quanto a esta matéria "o direito que cada Estado-Membro tem de regular o fenómeno do jogo a dinheiro no seu território até aparecer outro instrumento legal no plano europeu". Os jogos "on-line" "deveriam, no entanto, merecer uma atenção especial da Comissão Europeia", comentou o deputado, mencionando como eventual solução para este problema a possibilidade de vir a ser definido um quadro jurídico que permita aos Estados-Membros assegurar a protecção dos consumidores, sobretudo dos menores, e autorizar ao mesmo tempo as actividades lícitas exercidas por empresas de boa reputação.
 

Combate ao tráfico de seres humanos constitui "prioridade inadiável"
Estados Membros têm de acelerar processo de ratificação e aplicação das convenções internacionais existentes nesta área; UE deve prestar apoio efectivo a países mais débeis onde se origina grande parte desta "prática criminosa absolutamente intolerável".
 
O combate ao tráfico de seres humanos tem de constituir "uma prioridade inadiável" a nível europeu e mundial. Mas para que tenha sucesso, torna-se necessário que a União Europeia "reforce a cooperação nos domínios da investigação, do intercâmbio de informações, da identificação das vítimas, da aplicação da lei e da reintegração", considerou o Deputado Francisco Assis na Sessão Plenária desta semana do PE.
Intervindo na qualidade de relator do Grupo Socialista para esta matéria junto da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, o deputado apelou aos vários Estados-Membros "que ainda o não fizeram" para que "acelerem o processo de ratificação e de aplicação" das múltiplas convenções internacionais existentes nesta área, que poderão "concorrer decisivamente" para a "progressiva erradicação desta prática criminosa absolutamente intolerável".
A União Europeia deve também "reforçar o seu empenhamento na promoção de iniciativas destinadas a contrariar as causas que estão na origem do tráfico de seres humanos", prestando, designadamente, "um apoio efectivo" aos países mais débeis onde se origina grande parte desta "prática criminosa absolutamente intolerável".
Francisco Assis declarou ter consciência da "enorme dificuldade deste combate em conjunto", mas também noção de que "o que está em causa é uma fronteira entre a dignidade e a abjecção da pessoa humana", não havendo por isso "combate mais urgente a travar".
 

Presidência da UE questionada sobre possibilidade de acesso a dados pessoais de pessoas condenadas por crimes de pedofilia
Medida em causa poderia constituir importante instrumento de luta contra o tipo de criminalidade em causa.
 
A possibilidade de vir a ser recomendada aos Estados-Membros a adopção de legislação que permita o acesso dos cidadãos a dados pessoais de pessoas condenadas por crimes de pedofilia e de agressão sexual a jovens foi sugerida pelo Deputado Manuel dos Santos, recentemente, numa questão parlamentar colocada à Presidência finlandesa da UE.
O deputado apresentou igualmente uma Declaração Escrita no PE sobre esta matéria – também assinada pelos Deputados Fausto Correia, Jamila Madeira e Emanuel Jardim Fernandes – com o objectivo de saber se a Presidência da União "considera ou não importante uma medida do género", como possível instrumento de luta contra o referido tipo de criminalidade.
Através de resposta entretanto dada, a Presidência do Conselho reconheceu a "utilidade" da proposta em causa e referiu a própria experiência jurídica finlandesa neste domínio, que contém uma filosofia semelhante. A Presidência admitiu que a questão levantada coloca, no entanto, problemas jurídicos e práticos significativos que exigem "tempo e vontade política". O tema, no entanto, já foi discutido nas últimas semanas por um grupo técnico do Conselho e deverá conhecer desenvolvimentos nos próximos meses.
 


A Sessão Plenária de Novembro do PE. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Notícias da Sessão ::
:: Textos aprovados ::

A Directiva Serviços, um dos textos legislativos da UE mais importantes dos últimos anos foi votado esta semana em Estrasburgo. Saiba mais sobre o conteúdo, o alcance e a importância deste diploma decesivo para o futuro do Mercado Interno na Europa:
:: Directiva Serviços ::

 

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