N.º 88 - 27 de Outubro de 2006

 

Recuperação de Fundos Comunitários: Parlamento Europeu exige maior rigor e eficácia no controlo dos gastos
"É urgente estabelecer um sistema judicial na UE capaz de combater e punir a fraude a nível europeu, quer através da criação de um Procurador de Justiça, quer através do Eurojust ou de um outro mecanismo".
 

Ao aprovar o Relatório do Deputado Paulo Casaca sobre a questão da recuperação de Fundos Comunitários, o Parlamento Europeu dirigiu esta semana um forte apelo às restantes instituições para que sejam melhorados os mecanismos de gestão e de controlo dos gastos da UE, nomeadamente dos fundos para restituições à exportação e escoamento de produtos agrícolas.
Seguindo as conclusões do eurodeputado socialista, coordenador na Comissão do Controlo Orçamental, o PE reconheceu a existência de sérios problemas a corrigir neste domínio, comprovados por números que "falam por si". Só em 2002, ascendia a cerca de 3,2 biliões de euros o valor das verbas que deveriam ter sido devolvidas aos cofres europeus – na maioria dos casos referentes a despesas agrícolas e a transferências dos Fundos Estruturais –, montante que, ainda hoje, continua largamente por cobrar.
Intervindo no plenário do PE, no âmbito do debate das suas propostas, Paulo Casaca sublinhou que "apesar de o Tratado estabelecer" que os Estados-Membros coordenarão as respectivas acções no sentido de defenderem os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude, organizando, para o efeito, em conjunto com a Comissão Europeia, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes, "a verdade é que, até hoje, os resultados alcançados estão longe de ser os esperados". Por ser tratado através de diferentes regulamentos e de diferentes processos definidos entre a Comissão e os Estados-Membros, o processo de recuperação de Fundos "acaba por ser conduzido à desorganização e à falta de transparência", acrescentou o deputado, sublinhando "ser urgente", nessa medida, "estabelecer um sistema judicial na UE capaz de combater e punir a fraude a nível europeu, quer através da criação de um Procurador de Justiça Europeu, quer através do Eurojust ou de um outro mecanismo".
Ao concluir a sua intervenção, Paulo Casaca deu um exemplo de uma irregularidade concreta verificada nesta área, como foi o caso do escândalo com manteiga adulterada em Itália, conhecido desde 1999, que implicou perdas para a UE na ordem dos 100 milhões de euros. A este propósito, o eurodeputado declarou: "apesar da transmissão à Comissão da informação relativa a este caso ter ocorrido em Outubro de 1999 e de, desde o início, haver fortes indícios de se estar perante um dos mais sérios casos de fraude de todos os tempos na história das instituições europeias, e de a principal empresa envolvida ser conhecida por ter cometido fraudes no âmbito dos fundos comunitários agrícolas, lamentavelmente não foi dada uma atenção proporcional a esta situação, nem pela Comissão Europeia, nem pelo Conselho Europeu".
Paulo Casaca interveio igualmente na Sessão Plenária para questionar a Comissão Europeia sobre os repetidos relatórios, nomeadamente da Amnistia Internacional, que dão conta da continuação da prática de condenação à morte de mulheres por lapidação no Irão.
Segundo o eurodeputado, apesar das "repetidas promessas" relativas ao estabelecimento de moratórias ou à suspensão desta "prática bárbara" pelo regime iraniano, as notícias sobre condenações e execuções "não têm cessado de crescer desde que a União Europeia iniciou o seu diálogo sobre direitos humanos com o regime". E a Comissão Europeia, "embora não tenha esclarecido que passos concretos que deu para impedir o assassínio destas mulheres", considerou a prática em causa "particularmente horrenda, degradante e humilhante", reconhecendo até que as autoridades iranianas "não têm respeitado a prometida moratória da lapidação".
Porque insiste então a Comissão "em dialogar com a clique fanática que tiraniza o Irão e não com a vasta massa de iranianos que pensa de um modo diferente?", questionou Casaca.

 

Novo mecanismo comunitário no domínio da protecção civil acolhe propostas de Edite Estrela
PE realizou debate sobre o cancro da mama, com a eurodeputada socialista a defender "o acesso de todas as mulheres à informação, à prevenção e a um tratamento adequado desta doença".
 

As respostas da UE a situações de emergência resultantes de catástrofes naturais passarão a ser mais eficazes e coordenadas com o novo mecanismo comunitário de cooperação no domínio da Protecção Civil. O instrumento, originalmente criado em 2001, foi aprovado esta semana pelo Parlamento Europeu numa versão reformulada, com a inclusão de várias propostas apresentadas pela Deputada Edite Estrela, relatora socialista para esta matéria na Comissão de Ambiente do PE.
Entre as soluções preconizadas pela eurodeputada destacam-se a criação de um único Centro Europeu de Coordenação Estratégica – estrutura responsável por toda a cooperação no domínio da protecção civil e pela recolha de informações, sua difusão aos Estados-Membros e ainda a disponibilização de meios adicionais de rápida mobilização no combate a situações de calamidade – assim como o estabelecimento de um programa de formação destinado às intervenções de socorro, incluindo cursos e exercícios com o envolvimento das populações, tendo em vista a divulgação de procedimentos a adoptar perante situações mais graves.
A necessidade de instrumentos de resposta mais coerentes e eficazes da UE nesta área já vinha sendo reclamada por Edite Estrela há vários meses, nomeadamente no Relatório que elaborou sobre a definição de uma nova estratégia europeia de resposta às catástrofes naturais. As alterações avançadas pela deputada socialista visaram, por isso, o reforço de um conjunto de acções complementares de apoio que permitam à União, no futuro, prestar um melhor auxílio às pessoas afectadas por calamidades.
Tal como a eurodeputada sublinhou ao intervir sobre este tema em Estrasburgo, "da experiência recolhida nos últimos anos com os incêndios florestais no Sul da Europa e as inundações na Europa central resulta como objectivo prioritário a criação de sistemas de detecção e de alerta precoce que permitam defender os cidadãos e os seus bens". Por isso "é de saudar esta proposta reformulada e melhorada de mecanismo comunitário", que, no entanto, "poderá ainda ser aperfeiçoada com novas soluções como um maior investimento na formação e na profissionalização dos corpos de intervenção", apontou.
Edite Estrela interveio igualmente em plenário, esta semana, no quadro de um debate parlamentar que precedeu a adopção de uma Resolução sobre o cancro da mama. No mês internacional dedicado a esta doença – a principal causa de morte de mulheres entre os 35 e os 55 anos, calculando-se, só na Europa, que seja responsável por cerca de 130 mil perdas de vida por ano – a deputada socialista sublinhou a necessidade de "todas as mulheres terem acesso à informação, à prevenção e a um tratamento adequado".
Os programas de rastreio através da mamografia "deveriam ser obrigatórios em todos os Estados-Membros", adiantou Edite Estrela, que defendeu também "a realização de mais campanhas de informação na Europa sobre um estilo de vida saudável".
A prevenção e o tratamento do cancro da mama "deveriam também ser prioridades no âmbito do 7° Programa-Quadro de Investigação da UE", sobretudo depois de se saber, de acordo com estudos recentes, "que além dos factores genéticos, os factores ambientais e de estilo de vida também favorecem o desenvolvimento da doença", referiu ainda a deputada.
Já no âmbito de uma outra intervenção na Sessão Plenária, sobre o papel e o lugar das mulheres imigradas na União Europeia, Edite Estrela apelou à implementação de uma política europeia de imigração "que tenha em consideração a dimensão do género e a situação das mulheres nos vários Estados-Membros".
As mulheres são muitas vezes vítimas de uma "dupla discriminação, sexual e étnica, nomeadamente nas sociedades de acolhimento e no seio da sua própria comunidade", lembrou a eurodeputada, pelo que "é essencial a participação das mulheres imigrantes em todas as manifestações da vida social do país em que vivem", de modo a poderem "sair do isolamento e contribuir para a integração das gerações mais jovens". Para tal torna-se necessário, no entanto, "eliminar algumas barreiras, começando pela barreira linguística", e ainda que os Estados-Membros "ajudem a combater outras práticas que põe em causa os direitos das mulheres, como os casamentos forçados e a mutilação genital". Estas situações, de acordo com Edite Estrela, "deviam inclusivamente ser encaradas como justificativas de um pedido de asilo".

 
 

Fancisco Assis alertou para problemas crescentes colocados às exportações europeias
Medidas de defesa comercial contra países da União têm vindo a aumentar de forma preocupante, a um nível que poderá vir a prejudicar significativamente vários sectores da economia europeia.
 
O Deputado Francisco Assis lançou esta semana um alerta na Sessão Plenária do Parlamento Europeu para que a UE "aborde com seriedade" o fenómeno das crescentes medidas de defesa comercial impostas por países terceiros contra as exportações europeias.
"Estes casos têm vindo a aumentar de forma preocupante; aos países tradicionais associam-se agora alguns dos novos protagonistas das relações comerciais internacionais, a um nível que poderá vir a prejudicar significativamente vários sectores da economia europeia", assinalou o deputado, intervindo na qualidade de relator do Grupo do PSE para esta questão.
Na opinião de Francisco Assis, uma "abordagem séria" deste problema poderia passar, desde logo, "pela separação correcta e rigorosa dos casos em que o recurso a tais instrumentos decorre da aplicação legítima do princípio da lealdade nas relações comerciais, daqueles em que a sua utilização mais não constitui do que um artifício legal para, ilegitimamente, encobrir intenções verdadeiramente proteccionistas, no pior sentido da palavra". Mas essa distinção só poderá ser feita com clareza "se se apostar no reforço da transparência" ao nível da avaliação do carácter lícito ou ilícito da utilização dos instrumentos da defesa comercial, procurando "garantir o respeito integral pelas regras e pela jurisprudência da Organização Mundial do Comércio". A Comissão Europeia deveria, nesse sentido, "empenhar-se em contribuir para a melhoria dos procedimentos, concorrendo assim para desincentivar a utilização indevida de tais instrumentos", considerou Assis.
O eurodeputado referiu ainda a questão do apoio prestado pela Comissão aos Estados-Membros e à indústria europeia nos processos de defesa comercial, referindo que o mesmo "tem um especial significado para as pequenas e médias empresas, naturalmente menos preparadas para enfrentarem situações deste tipo".
Francisco Assis apelou, por último, a que a Comissão "se disponha a participar activamente num trabalho conjunto no âmbito da Organização Mundial do Comércio", no sentido "da revisão equilibrada das disposições que regulam a adopção dos instrumentos de defesa, numa perspectiva de valorização do multilateralismo". Trata-se, no entanto, segundo o deputado, de um debate em relação ao qual "em nenhum momento se deverá esquecer que a União Europeia é já o espaço comercial mais aberto do mundo, e que os Europeus também têm interesses legítimos a salvaguardar".
 

Jamila Madeira pronunciou-se sobre novo Acordo de Associação UE/Síria
Compromisso é fundamental para que a Síria "evolua para uma democracia respeitadora dos direitos humanos, da liberdade religiosa, da luta contra o terrorismo e promotora do diálogo e de uma paz consistente na região".
 
A conclusão do novo Acordo de Associação União Europeia/Síria motivou um debate na Sessão Plenária desta semana do PE, com a Deputada Jamila Madeira a intervir para sublinhar a necessidade de um "empenhamento sério da UE numa verdadeira negociação com a Síria", para que o país "cumpra os compromissos estabelecidos e evolua para uma democracia respeitadora dos direitos humanos, da liberdade religiosa, da luta contra o terrorismo e promotora do diálogo e de uma paz consistente na região".
Jamila Madeira considera que a Síria – um dos poucos Estados da bacia do mediterrâneo com o qual a UE ainda não tinha qualquer acordo de associação – "tem uma situação geo-estratégica da maior importância" e "um papel crucial a desempenhar no processo de pacificação do Médio Oriente". Cabe-lhe, pois, a partir de agora, "demonstrar abertura e vontade para cumprir as condições inscritas no acordo com a UE", o que terá de passar, desde logo, por uma "atitude diferente do Governo sírio", nomeadamente "com o decretar do fim do estado de emergência no país". Da parte da União, acrescentou Jamila Madeira, "espera-se um compromisso claro a favor do desenrolar das negociações", para que a Europa possa, por um lado, "assumir as suas responsabilidades em matéria de cumprimento dos objectivos do Processo de Barcelona" e, por outro, "dar um contributo para a construção de um clima de paz e prosperidade naquela parte do globo". Será necessário deixar "bem claro", no entanto, "que a UE não considera que se consiga qualquer tipo de reforço democrático através de uma política de bombardeamento", sublinhou a deputada.
A este propósito, e enquanto Vice-Presidente da Comissão Económica da Assembleia EUROMED, Jamila Madeira lembrou que o Processo de Barcelona (projecto de parceria Euro-Mediterrânica lançado em 1995) consigna "objectivos de construção de um espaço comum de paz, de estabilidade e de prosperidade, através do reforço do diálogo político e da segurança, assim como da criação de verdadeiras parcerias nos domínios económico, financeiro, social, cultural e humano".
 

PE envia delegação oficial a Timor-Leste

Ana Gomes e Emanuel Jardim Fernandes integram missão.
 
Na sequência de uma Resolução aprovada em Junho último sobre a situação vivida em Timor-Leste, o Parlamento Europeu decidiu enviar, na próxima semana (entre 30 de Outubro e 4 de Novembro), uma delegação oficial a este país, integrada pelos Deputados Ana Gomes e Emanuel Jardim Fernandes.
A missão, composta igualmente por deputados de outros países e grupos políticos, terá por objectivos observar a situação no terreno e avaliar qual a melhor forma de as instituições europeias poderem apoiar Timor-Leste nesta fase de crise, bem como, a longo prazo, contribuírem para o seu desenvolvimento sustentável.
Na Resolução parlamentar aprovada em Junho o PE apelou, recorde-se, a um "reforço da missão das Nações Unidas" e a "mais apoios da comunidade internacional e da União Europeia" para Timor-Leste. O PE sublinhou, no texto, a "importância vital" do papel desempenhado pela comunidade internacional e pela ONU no processo de consolidação democrática da jovem nação timorense, solicitando, nessa medida, "a manutenção e o aumento das ajudas necessárias", designadamente ao fenómeno da cultura multipartidária, à edificação das instituições e ao reforço das redes de educação e de saúde.
 

Constituição da Assembleia Parlamentar Europa/América Latina
Primeira sessão da EUROLAT terá lugar em Bruxelas, já nos próximos dias 8 e 9 de Novembro.
 
O Parlamento Europeu deu no final da passada semana luz verde à constituição da Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana (EUROLAT), projecto negociado pelo Deputado Manuel dos Santos, durante os últimos meses, na qualidade de Vice-Presidente do PE responsável pelas relações parlamentares multilaterais.
Numa reunião conjunta da Conferência de Presidentes e dos membros da Mesa, o Parlamento Europeu aprovou a Declaração Constitutiva da nova Assembleia, cuja primeira sessão irá ter lugar em Bruxelas, já nos próximos dias 8 e 9 de Novembro.
O órgão parlamentar será composto por 120 membros, repartidos em proporção idêntica entre os países europeus e Estados da América Latina envolvidos, e deverá ter como principais atribuições a adopção de resoluções, recomendações e conclusões dirigidas à Cimeira de Chefes de Estado UE/América Latina, assim como o acompanhamento do processo de integração bi-regional, com vista à criação de uma grande zona de comércio livre a partir de 2010.
Como local oficial das reuniões ficou estabelecido o PE e as suas instalações, em Bruxelas ou Estrasburgo (no caso de a reunião se realizar na Europa), ou então um Estado-Membro da União Europeia, mediante o acordo do PE. A este propósito, relembre-se a recente intenção anunciada por Manuel dos Santos, de propor a realização de uma das primeiras reuniões da nova Assembleia em Lisboa, já em 2007, de modo a coincidir com o exercício da próxima Presidência portuguesa da UE. Tal como o eurodeputado declarou na altura, "o reforço e o sucesso das relações entre a Europa e a América Latina constitui também um verdadeiro desafio para Portugal, dada a especial responsabilidade histórica do nosso país em relação àquela parte do mundo". Daí "a importância da promoção de uma iniciativa do género".
 

Joel Hasse Ferreira negoceia versão final de Directiva sobre artigos de pirotecnia
Deputado reuniu também com Assembleia dos Departamentos de França, para debater Serviços Sociais de Interesse Geral.
 
A análise da situação actual da Directiva relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia – objecto de um Relatório parlamentar da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira, recentemente aprovado por unanimidade na Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores – foi o pretexto de uma reunião que teve lugar em Bruxelas, na passada semana, entre representantes do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e da Presidência finlandesa do Conselho.
O encontro de trabalho proporcionou uma troca de opiniões e de pontos de vista sobre as mais recentes propostas de alteração apresentadas à nova Directiva (nomeadamente pelo Conselho da UE). O objectivo do debate foi a definição de um texto definitivo de diploma, acordado por todas as instituições, para ser votado e aprovado em primeira leitura já na próxima Sessão Plenária de Novembro do PE. O relator, Joel Hasse Ferreira, apresentou a sua posição sobre as alterações mais relevantes, tendo ficado em aberto um reduzido número de pontos para esclarecer durante os próximos dias.
Igualmente na passada semana, em Bruxelas, Joel Hasse Ferreira proferiu uma intervenção no Comité das Regiões da UE, a convite da Assembleia dos Departamentos de França, sobre os Serviços Sociais de Interesse Geral (SSIG).
O deputado socialista fez um ponto de situação sobre o estado actual da discussão em torno dos SSIG, referindo os numerosos contactos que efectuou e que irá manter com organizações de toda a Europa que concentram as suas actividades nas áreas sociais e ligadas à solidariedade. Hasse Ferreira adiantou a possibilidade de vir a ser sugerida uma Directiva-Quadro sobre os Serviços Sociais de Interesse Geral (englobando ou não a saúde) e sublinhou a importância do papel dos poderes locais e regionais no apoio às organizações que trabalham nesta área.
 


A Sessão Plenária de Outubro do PE. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Notícias da Sessão ::
:: Textos aprovados ::

Todos os anos o Parlamento Europeu atribui o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a indivíduos ou organizações que se destacaram na luta contra a opressão, a intolerância e a injustiça. O prémio é uma das formas utilizadas pelos eurodeputados para promover os direitos humanos e a democracia no mundo. Acompanhe na seguinte página todas as etapas de atribuição do Prémio Sakharov 2006:
:: Prémio Sakharov 2006 ::

O Parlamento Europeu suspende as suas actividades normais durante a próxima semana (semana de circunscrição). Por essa razão, só voltaremos a editar o InfoEuropa no próximo dia 10 de Novembro.

 

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