N.º 84 - 29 de Setembro de 2006

 

PE aprovou Relatório de Capoulas Santos sobre Acordo de Pescas com a Guiné-Bissau
Quatro navios portugueses terão acesso às águas guineenses.
 

Foi aprovado esta semana, em Estrasburgo, o Relatório do Deputado Capoulas Santos sobre a prorrogação do Acordo de Pescas UE/Guiné-Bissau. Por larga maioria, o PE deu o seu sim a um conjunto de recomendações do eurodeputado socialista, no sentido de a vigência do actual compromisso poder ser prolongada até Junho de 2007, permitindo assim ao novo Governo da Guiné-Bissau negociar um futuro Acordo de Parceria coma a UE, em condições e prazos mais razoáveis e sem a interrupção das contrapartidas recebidas, nomeadamente a verba de 7,26 milhões de euros disponibilizada pela União. Segundo Capoulas Santos, este montante constitui mesmo "um elemento essencial para a estabilidade económica e política da Guiné-Bissau, assim como para o seu sector das pescas". O Acordo "contribuirá para assegurar uma parte substancial dos recursos orçamentais do país – cerca de 40% dos seus recursos nos últimos cinco anos, em média", assinalou o deputado.
Mas, para a UE e os seus Estados-Membros, nomeadamente para Portugal, o Acordo de Pescas prevê também uma série de contrapartidas. No caso da pesca do atum, quatro navios portugueses terão acesso às águas guineenses, estando igualmente contemplada a possibilidade da pesca do camarão. Ainda de acordo com Capoulas Santos, o Acordo "propiciará a criação de mais de 500 novos postos de trabalho na UE e de cerca de 140 na Guiné-Bissau".

 

Jamila Madeira deu pistas para futuras orientações europeias em matéria de Coesão
UE deve "concentra-se primeiramente" no cumprimento das metas estabelecidas pela Estratégia de Lisboa.
 
A proposta do Conselho da UE relativa aos futuros quadros de referência dos Estados-Membros para o período de programação financeira 2007-2013 esteve em debate esta semana no PE, com a Deputada Jamila Madeira a destacar as principais orientações e objectivos que deverão presidir à estratégia europeia em matéria de Política de Coesão.
Na opinião da eurodeputada socialista, a União "deve concentrar-se primeiramente" no cumprimento das metas estabelecidas pela Estratégia de Lisboa, quer em matéria de emprego e de crescimento, quer no que concerne à inovação e à economia baseada no conhecimento. "A UE tem de ser capaz de responder aos desafios que lhe são colocados a nível mundial e de demonstrar que o seu modelo de sociedade é sólido". Para o fazer, "deve promover" realidades como o pleno emprego, o aumento da produtividade, a mão-de-obra qualificada e a formação ao longo da vida, "com o particular cuidado de conseguir sempre o envolvimento de todos, sejam eles parceiros sociais, organizações não governamentais, municípios ou regiões". Só assim "poderá a coesão económica, social e territorial da União ser uma realidade coroada de êxito", sublinhou a deputada.
Jamila Madeira destacou igualmente a necessidade de mais apostas "na inovação e nos investigadores", nomeadamente "em incentivos para que estes talentos não saiam do espaço europeu", assim como "na criação de centros e excelência". Tratam-se de "elementos fundamentais para o desenvolvimento económico das regiões e dos Estados-Membros", considerou a deputada, defendendo ainda a ideia da "descentralização destes centros de saber dos grandes aglomerados populacionais para as zonas menos povoadas, que poderão igualmente oferecer excelentes condições de radicação".
 
 

Emanuel Jardim Fernandes pronunciou-se sobre Serviços de Interesse Geral
Regras sobre os SIG devem ser adaptadas à situação particular das Regiões Ultraperiféricas.
 

A necessidade de definição de um novo quadro legal para os Serviços de Interesse Geral na Europa (SIG) - actividades de carácter público destinadas a satisfazer necessidades básicas da generalidade dos cidadãos - foi defendida pelo Deputado Emanuel Jardim Fernandes, esta semana, na Sessão Plenária do PE. O eurodeputado interveio num debate sobre a proposta de Livro Branco da Comissão Europeia para esta matéria, documento em relação ao qual foi autor de Parecer na Comissão dos Transportes e do Turismo do PE.
Jardim Fernandes declarou "ser urgente" a clarificação das regras referentes aos SIG, para uma maior certeza e segurança jurídicas e para um melhor funcionamento do Mercado Interno europeu. "Importa que se estabeleçam os requisitos mínimos a satisfazer no âmbito destas actividades e que se definam os critérios gerais para o funcionamento, a organização, a avaliação e o controlo das mesmas, no respeito pelas competências das autoridades nacionais, regionais e locais", afirmou.
Segundo o eurodeputado socialista, uma atenção especial deverá igualmente ser dada ao sector dos transportes, considerado como "fundamental" tanto em termos de mobilidade como de aprovisionamento para as populações da UE, e ainda como "um elemento promotor da coesão económica e social". Emanuel Jardim Fernandes considera mesmo que deve ser reconhecido aos poderes públicos e, prioritariamente, às autoridades locais e regionais, "o direito de decidirem sobre as formas e as estruturas de prestação de serviços de transporte nos seus territórios".
Outro ponto de vista defendido por Emanuel Jardim Fernandes no seu Parecer foi o da adaptação das regras dos SIG à situação particular das Regiões Ultraperiféricas. No plenário do PE, o eurodeputado apelou a que esta solução "venha a ser efectivamente contemplada nas propostas finais da Comissão Europeia para este domínio".

 

Paulo Casaca crítico em relação a actual Política de Pescas da UE
Só uma política onde o sistema de controlo seja efectivamente europeu, com uma guarda costeira europeia, a rotulagem ecológica de produtos e um código jurídico para a indústria pesqueira poderá ser uma política verdadeiramente comum.
 

Ao intervir na Sessão Plenária desta semana do PE, no âmbito da discussão de um Relatório sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas (do qual foi relator-sombra em nome do Grupo do PSE), o Deputado Paulo Casaca apelou ao fim daquilo que considera ser a actual Política de Pescas da União - "uma malha legislativa centralizada, completamente desligada do controlo da sua aplicação prática e do impacto real nas situações a que visa atender".
Segundo o deputado socialista, só uma política onde o sistema de controlo seja efectivamente europeu, com mecanismos como a rotulagem ecológica de produtos e um código jurídico para a indústria pesqueira, e onde exista uma guarda costeira europeia poderá ser uma política verdadeiramente comum.
Na opinião de Paulo Casaca, "a UE tem também de garantir um maior envolvimento local dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na Política de Pescas". Disso depende a melhoria da situação económica dos profissionais do sector, o aumento do seu conforto e segurança no trabalho e ainda a aposta na diversificação de actividades, como seja o turismo.
Paulo Casaca concluiu a sua intervenção enfatizando o princípio primeiro de sustentabilidade das pescas, tal como preconizado pela FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas): a necessidade de se "evitar a tragédia do bem público" e a "destruição de recursos esgotáveis e limitados".

 

Situação no Darfur: Ana Gomes apelou a envio de missão da ONU
Governo do Sudão "é o principal responsável pela estratégia genocida praticada contra a população da região".
 

"O governo de Omar Bashir é o principal responsável pela estratégia genocida contra a população do Darfur. A União Europeia não pode continuar a iludir-se sobre isso. A Comissão, o Conselho e os membros europeus do Conselho de Segurança das Nações Unidas têm de confrontar de imediato o Sudão com uma missão militar da ONU, sob um mandato robusto nos termos do Capítulo VII da Carta. Não podem tolerar mais desculpas e adiamentos". O apelo foi lançado pela Deputada Ana Gomes, esta semana, no âmbito de um discurso proferido na Sessão Plenária do Parlamento Europeu, sobre a situação no Darfur. A eurodeputada socialista sublinhou que os governantes sudaneses "têm de ser punidos se insistirem em travar a acção da comunidade internacional", e foi ainda mais longe ao pedir a adopção de medidas adicionais: "é urgente determinar o congelamento de contas bancárias e impedir as viagens internacionais de governantes sudaneses e outros indivíduos já identificados pelo Tribunal Penal Internacional como principais responsáveis das atrocidades".
Ana Gomes, que teve oportunidade de visitar o Darfur em Setembro de 2004, no quadro de uma missão oficial do PE, defendeu igualmente que a União Europeia "se deveria juntar aos EUA e declarar um embargo comercial, em especial sobre armas e petróleo, assim como um congelamento total das transacções financeiras do governo sudanês".
A eurodeputada solicitou também a adopção de medidas militares como uma "no-fly zone" sobre o Darfur, para impedir os voos da força aérea sudanesa que atacam a população da região, e mencionou ainda o problema da "estabilidade regional que está ameaçada com a escalada da situação na Somália, em virtude da intervenção Etíope instigada pela administração Bush".

 

Edite Estrela defende melhor qualidade ambiental para as cidades europeias
Deputada pronunciou-se igualmente sobre criação de Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade e situação das mulheres face a fenómenos como a globalização e a liberalização do comércio internacional.
 

A Deputada Edite Estrela defendeu esta semana "um maior nível de exigência" para a legislação comunitária no que concerne à definição de padrões de qualidade ambiental para as cidades europeias. Segundo a eurodeputada, que se pronunciou sobre este tema através de uma declaração de voto apresentada no PE, "é hoje em dia fundamental promover um desempenho ambiental global nas cidades da Europa, reduzindo a burocracia, reforçando a eficácia da aplicação das políticas nesta área e encorajando um planeamento a longo prazo". Cerca de 80% da população europeia vive actualmente em cidades, mas sem que as suas necessidades e interesses sejam, muitas vezes, devidamente consideradas no âmbito dos fundos, projectos, iniciativas e estratégias da UE. É preciso, pois, "aumentar a qualidade de vida dos habitantes europeus", através de medidas tão simples como, por exemplo, "a adopção de planos de gestão de transportes urbanos sustentáveis".
Numa outra declaração de voto, Edite Estrela pronunciou-se sobre a criação de uma Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, instrumento que, referiu, "poderá contribuir para aumentar os níveis gerais de qualidade da mobilidade de trabalhadores, estudantes e investigadores na Europa", assim como para "desenvolver o reconhecimento dos períodos dedicados à educação e à formação, dos títulos, das qualificações e das prestações de segurança social". O objectivo da nova Carta, de acordo com a eurodeputada socialista, é estabelecer "importantes laços de confiança mútua", de modo a "melhorar e reforçar a cooperação entre as autoridades, as organizações e os participantes na mobilidade".
Edite Estrela interveio ainda na Sessão Plenária desta semana para falar sobre a situação das mulheres na perspectiva de fenómenos como a globalização e a liberalização do comércio internacional. A eurodeputada sublinhou o facto de as mulheres "não beneficiarem, em geral, das vantagens da globalização" e de serem "quem mais sofre com as consequências negativas da liberalização do comércio".
O recurso ao "microcrédito" foi apontado por Edite Estrela como um dos instrumentos que mais têm contribuído para a redução da pobreza no feminino: "de facto, os instrumentos de microfinanciamento têm-se revelado eficazes no combate à pobreza e têm sido as mulheres quem mais e melhor os têm aproveitado, conseguindo melhorar a situação económica das suas famílias", declarou. E isto "sobretudo para as mulheres desempregadas e com baixos rendimentos, que não têm acesso às instituições financeiras convencionais, como acontece com a maior parte das mulheres dos países em desenvolvimento".
Edite Estrela mencionou igualmente vários casos "que revelam que as mulheres têm capacidade para participar na tomada de decisão ao nível económico e que as empresas que têm mulheres nas suas administrações têm tido melhores resultados". Para a eurodeputada, "tratam-se verdadeiramente de exemplos a seguir".

 

BREVES
** Joel Hasse Ferreira em conferência sobre a Directiva Serviços ** Elisa Ferreira acompanhou discussões sobre a OMC em Genebra ** Ana Gomes representou Grupo do PSE em reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU **
 

* O Deputado Joel Hasse Ferreira participou esta semana, como orador convidado, numa conferência realizada em Bruxelas sobre a nova Directiva referente aos Serviços no Mercado Interno. "Da proposta Bolkestein à nova Directiva dos Serviços", foi o título da alocução do eurodeputado socialista. Joel Hasse Ferreira, recorde-se, acompanhou a discussão deste importante tema na Comissão do Mercado Interno do PE.

* A Deputada Elisa Ferreira integrou uma delegação da Comissão do Comércio Internacional do PE que participou em Genebra, nos passados dias 14 e 15 de Setembro, numa conferência parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC). Ao lado de parlamentares de vários países e continentes, Elisa Ferreira acompanhou diversas discussões sobre o funcionamento da OMC e a recente suspensão das negociações da Ronda de Doha para o Desenvolvimento.

* A Deputada Ana Gomes representou esta semana o Grupo do PSE numa delegação ad hoc que o Parlamento Europeu enviou à Segunda Sessão do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra.
Hoje ainda, a deputada irá participar em Roma numa conferência sobre desarmamento, intitulada "Uma Política pelo Desarmamento" e promovida pela Esquerda Democrática italiana.

 

A Sessão Plenária de Setembro do PE. Conheça os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
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