N.º 54 - 16 de Dezembro de 2005
 

Seca, incêndios e inundações: Jamila Madeira relatora do Grupo Socialista na Comissão do Desenvolvimento Regional
Escolha da eurodeputada assegura para Portugal e para o PS participação em mais um dos importantes documentos que o Parlamento Europeu irá produzir sobre a temática das catástrofes naturais. Edite Estrela e Capoulas Santos já são relatores das Comissões de Ambiente e de Agricultura.
 
A Deputada Jamila Madeira irá acompanhar em nome do Grupo do PSE a elaboração do Relatório de Iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais - incêndios, seca e inundações - que afectaram diversos países da Europa, nomeadamente Portugal, durante o último Verão. A escolha da eurodeputada surge após a nomeação de outros dois socialistas portugueses, Capoulas Santos e Edite Estrela, para a elaboração dos Relatórios das Comissões de Agricultura e de Ambiente do PE sobre esta mesma matéria. Com a escolha de Jamila Madeira, fica assim assegurado para Portugal e para o PS a participação em mais um dos importantes documentos que o PE irá produzir sobre a temática das catástrofes naturais. Recorde-se que, na sequência de uma Resolução aprovada no início do passado mês de Setembro, o PE decidiu avançar com a elaboração de três Relatórios de Iniciativa sobre a problemática em causa, a serem apresentados, respectivamente, pelas Comissões Parlamentares de Agricultura, do Ambiente e do Desenvolvimento Regional. Jamila Madeira, para além de passar a defender, doravante, os pontos de vista socialistas na Comissão de Desenvolvimento Regional, irá igualmente participar, em conjunto com Edite Estrela e Capoulas Santos, nas visitas oficiais que deputados das três Comissões do PE envolvidas nesta questão irão fazer às principais zonas portuguesas afectadas pela seca e pelos incêndios do Verão passado, nos dias 11 e 12 do próximo mês de Janeiro. Refira-se ainda, em termos gerais, que as principais propostas a serem defendidas pelos eurodeputados do PS junto das respectivas Comissões Parlamentares deverão assentar nas seguintes linhas: necessidade de adaptação urgente das regras do Fundo de Solidariedade da UE a situações como a seca e os fogos florestais, de modo a poder haver, no futuro, um apoio inequívoco às populações afectadas; possibilidade de a Comissão Europeia incluir, como despesa elegível nos instrumentos financeiros apropriados, o co-financiamento de equipamentos destinados à prevenção e ao combate aos incêndios, sobretudo de meios aéreos.
 

Paulo Casaca reclama criação de Guarda Costeira Europeia para evitar delapidação de património marinho europeu
"UE optou por um máximo de dissociação entre direitos de pesca e sistemas de controlo e de penalização; resultado é que mar alto de zonas mais pobres e periféricas da Europa, como as portuguesas, não é hoje objecto de nenhuma protecção eficaz".
 
A tragédia ocorrida há poucos dias na ilha do Faial, com o encalhe de um porta-contentores e o derrame de substâncias químicas perigosas numa área protegida da Rede Natura 2000 constituiu, na opinião do Deputado Paulo Casaca, mais um exemplo que ilustra a necessidade urgente da melhoria das capacidades europeias de resposta a catástrofes no mar, nos planos da segurança marítima e da salvaguarda da natureza. Tal como o eurodeputado declarou esta semana, no Parlamento Europeu, ao intervir no debate de um Relatório da sua autoria sobre a contribuição da comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros, "apesar dos vários pacotes legislativos, do Prestige e do Erika e da Agência Europeia de Segurança Marítima, a verdade é que continua a não haver capacidade de resposta tanto a estas catástrofes como às que resultam da pesca não sustentável". Daí que seja "realmente urgente", na opinião de Paulo Casaca, a formação de uma "verdadeira Guarda Costeira Europeia", a par da definição de medidas que "garantam a ligação entre actividades de controlo da pesca e as restantes operações de controlo do mar", assim como "a existência de um sistema eficaz, moderno e harmonizado de controlos e sanções, onde quer que haja uma abertura da actividade da pesca ao conjunto da frota europeia". Para o eurodeputado do PS, qualquer liberalização do acesso às águas sem o cumprimento destes requisitos é "absolutamente inaceitável", e não pode ter outro resultado que não "a rápida delapidação do património natural marinho europeu". Falando já sobre a matéria base do seu Relatório, Paulo Casaca criticou igualmente o facto de a União Europeia "ter optado por uma política contrária" àquilo que é hoje consensualmente defendido por cientistas, investigadores e organizações não governamentais, segundo os quais a pesca sustentável exige uma ligação estável e durável do pescador ao meio ambiente, por um lado, e entre esta actividade económica e o acompanhamento, o controlo e a penalização das práticas predatórias, por outro. "Infelizmente - assinalou Casaca - a UE optou por um máximo de dissociação entre os direitos de pesca, cuja atribuição é tida como competência exclusiva europeia, e os sistemas de controlo e de penalização, que são deixados quase completamente à discrição de cada um". O resultado desta situação é que "o mar alto das zonas mais pobres e periféricas da Europa, como as portuguesas e, mais concretamente, dos Açores, não tem hoje nenhuma protecção eficaz quer em relação à pesca de navios não registados, quer mesmo aos que operam legalmente". Paulo Casaca mencionou finalmente o recente recenseamento nos mares do Açores de cerca de 150 espécies diferentes de corais, de "enorme valor patrimonial e potencial biotecnológico". E alertou: "é verdade que os Açores conseguiram finalmente que fosse proibido o arrasto e as redes de emalhar de fundo; o problema agora é saber para que servem estas proibições, quando o esforço e a garantia comunitária de acompanhamento, controlo e de protecção desses tesouros europeus são praticamente nulos".
 
 

Ana Gomes defende Comissão de Inquérito para investigar alegados centros de detenção da CIA em países da UE
Eurodeputada considera que "Europa não pode condenar Guantanamo e depois fechar os olhos", facilitando o transporte de presos para essa base através do seu território.
 
A constituição de uma Comissão de Inquérito no PE para investigar a alegada existência de centros de detenção da CIA em território da União Europeia, assim como a utilização do espaço aéreo europeu para o transporte de pessoas ilicitamente detidas e possivelmente sujeitas a tortura foi defendida esta semana pela Deputada Ana Gomes, em Estrasburgo, no âmbito de uma reunião conjunta das Comissões de Assuntos Externos e das Liberdades Cívicas do PE. No decurso da reunião, a eurodeputada chegou mesmo a questionar o Comissário responsável pela pasta da Justiça e Assuntos Internos, Franco Frattini, sobre as explicações prestadas aos interlocutores europeus pela Secretária de Estado dos EUA, Condoleeza Rice, sublinhando que, "em vez de sossegar, as mesmas perturbaram ao sugerir a eventual conivência europeia com práticas intoleráveis da actual administração norte-americana relativamente a suspeitos do terrorismo". Ana Gomes assinalou igualmente que "alguns dos actuais governantes europeus não podem dar garantias nesta matéria pela actuação dos seus antecessores", como no caso de Portugal, em relação a alegações que respeitariam ao período em que era Primeiro-Ministro o actual Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso. "Seria por isso do interesse de toda a Europa que a investigação fosse o mais exaustiva possível, visto estar em causa a própria credibilidade da UE quanto à defesa dos Direitos Humanos e do Estado de Direito Democrático", declarou Ana Gomes. Segundo a eurodeputada socialista, o que a Europa não pode fazer é "condenar Guantanamo e depois fechar os olhos, facilitando o transporte de presos para lá através do seu território".
 

Manuel dos Santos sugeriu novas regras para a tributação de empresas na Europa
Criação de montantes mínimos de imposto e combate à divergência excessiva de taxas entre Estados-Membros são prioridades neste domínio.
 
A introdução na Europa, a prazo, de uma taxa mínima para a tributação das sociedades comerciais - seguindo o modelo actualmente em vigor para o IVA - foi uma das propostas apresentadas pelo Deputado Manuel dos Santos, esta semana, no âmbito de um debate realizado em Estrasburgo sobre a fiscalidade na UE relativa às empresas. Manter "uma certa competitividade" entre os Estados-Membros nesta área constitui, segundo o eurodeputado, o principal objectivo da medida sugerida, a par da desejada criação de um verdadeiro mercado interno para a tributação das sociedades, sem obstáculos fiscais de maior. Em discussão no Parlamento Europeu esteve precisamente uma iniciativa da Comissão Europeia com este mesmo propósito, segundo a qual o intervalo de variação das taxas efectivas de imposto sobre as empresas pode atingir, actualmente, cerca de 37 pontos percentuais entre os vários países da União. Para Manuel dos Santos, este facto representa uma "anomalia indesejável" e uma "séria dificuldade que se coloca à integração dos mercados financeiros", com repercussões na consolidação do próprio mercado interno e no desenvolvimento da UE como um todo. Ao intervir no debate, o eurodeputado sublinhou, por isso, que a criação de uma matéria colectável comum e consolidada de imposto é "um primeiro passo muito importante para garantir que os ambientes fiscais distorçam o menos possível as decisões tomadas pelos agentes económicos e, sobretudo, para criar um quadro de relativa igualdade que promova o investimento". Manuel dos Santos considera que a existência de uma concorrência fiscal regulada constitui mesmo "um dos mais importantes factores para o desenvolvimento económico e o progresso". Mas neste âmbito, frisou, "os verdadeiros elementos essenciais são ainda a criação de taxas mínimas e o combate à divergência excessiva de taxas entre Estados-Membros", trabalho que fica agora por realizar.
 

BREVES
** Paulo Casaca e Jamila Madeira analisam relações UE/Israel ** Ana Gomes relatora para temática da participação das mulheres na política internacional ** InfoEuropa regressa em Janeiro **
 

* Os Deputados Paulo Casaca e Jamila Madeira participaram esta semana, em Estrasburgo, num jantar/debate promovido pelo Congresso Europeu dos Judeus destinado a debater o estado actual das relações entre a UE e Israel. Na iniciativa participaram a Comissária responsável pela pasta das Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner e o dirigente político israelita Shimon Peres.

* A Deputada Ana Gomes foi designada pelo Grupo do PSE relatora da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros para a temática da participação das mulheres na política internacional. O relatório será apreciado e votado pelo PE no decurso do próximo ano. Ainda esta semana, a eurodeputada viu aprovada em Estrasburgo uma proposta de alteração que apresentou ao Relatório sobre a adesão da Roménia, que visou acautelar a situação de milhares de crianças cuja adopção internacional se encontra pendente naquele país e garantir que a adopção seja feita no estrito cumprimento da lei interna, da Convenção dos Direitos da Criança e no respeito do interesse superior da criança.

* O Parlamento Europeu suspende as suas actividades normais durante o período do Natal e Ano Novo. Por essa razão, só voltaremos a editar o InfoEuropa no início do mês de Janeiro, após o reinício dos trabalhos parlamentares.
 


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