Defesa da Zona Económica Exclusiva dos Açores: Provedor de Justiça Europeu deu razão a Paulo Casaca em processo apresentado contra a Comissão Europeia |
|
|
|
|
|
|
|
Em causa o não cumprimento de legislação comunitária relativa à restrição do acesso de embarcações de outros Estados Membros à Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
O Provedor de
Justiça Europeu emitiu, no dia 29 de Junho, a sua sentença
relativamente ao processo apresentado pelo Deputado Paulo
Casaca contra a Comissão
Europeia, em Abril de 2004, pelo não cumprimento de legislação
comunitária relativa às restrições de acesso de embarcações de
outros Estados Membros à Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores.
"Erro legal", "inconsistência" e "má administração", é como o
Provedor caracteriza a actuação da Comissão Europeia ao considerar
possÃvel o acesso de embarcações estrangeiras à s águas da ZEE dos
Açores, desde 14 de Novembro de 2003, contrariando o estipulado num Regulamento
que apenas o permitiria a partir de 1 de Agosto de 2004. Recorde-se que,
tanto a Comissão Europeia como o Governo Português, da
responsabilidade da coligação PSD/PP, resolveram contradizer o
Regulamento em causa, autorizando a pesca antecipada nas águas dos
Açores quando não existiam os mecanismos básicos para evitar a
completa delapidação dos recursos marinhos. Desde o inÃcio de 2004
que Paulo Casaca, reiteradamente, através de perguntas parlamentares,
intervenções em plenário e extensa troca de correspondência com a Direcção
Geral das Pescas da Comissão Europeia e com o Comissário da
tutela, denunciou este comportamento ilegal, a alteração inexplicável
da leitura da lei feita pela Comissão, e apelou a que fossem
respeitadas as condições mÃnimas de protecção das águas dos
Açores, estabelecidas na regulamentação comunitária. Sobre esta
questão existe, aliás, um processo pendente no Tribunal
de Primeira Instância interposto pelo Governo Regional dos Açores,
com o apoio de organizações de pescadores dos Açores e ambientais
europeias. A decisão do Provedor de Justiça Europeu é assim um
elemento fundamental que deverá ser tido em conta pelas instâncias
judiciais quando se pronunciarem sobre este e outros processos.
Constitui ainda, na opinião de Paulo Casaca, "um marco histórico
na defesa dos direitos dos cidadãos e das regiões, mesmo quando
pequenas e isoladas como a dos Açores" e mostra assim que um
"entendimento institucional" entre representantes da Comissão
e dos Estados contra direitos consagrados na lei "não pode ser
levado à prática impunemente". Paulo Casaca convida de novo a
Comissão Europeia a tomar acções urgentes para parar com o arrasto de
fundo, redes de emalhar de fundo e reduzir de forma substancial o
aumento do esforço de pesca nos Açores, que têm tido efeitos
devastadores ao nÃvel da preservação de muitas espécies marinhas. |
|
|
|
|
|
|
Comissão do Desenvolvimento Regional do PE visita Algarve e Porto - deslocação surge após proposta de Jamila Madeira |
|
|
|
|
|
|
|
Objectivo é sensibilizar membros do PE de diferentes paÃses para especificidade das regiões de Objectivo 1 portuguesas, muito particularmente para o problema do Algarve enquanto região afectada pelo "efeito estatÃstico". |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Na sequência de uma proposta
formulada pela Deputada Jamila
Madeira em finais de 2004, a Comissão do
Desenvolvimento Regional do PE irá deslocar-se ao Algarve e ao
Porto entre os dias 13 e 15 de Julho próximos, para uma série de
visitas a projectos co-financiados pela UE e diversos encontros
com responsáveis polÃticos e representantes da sociedade civil das
regiões em questão. Jamila Madeira integra a comitiva de parlamentares
de vários grupos
polÃticos que acompanhará de perto a implementação de
iniciativas no domÃnio do Programa
INTERREG IIIA, nomeadamente, o projecto "Aquamuseu do Rio Minho", em
Vila Nova de Cerveira - dia 13/7 - e um outro projecto na região do
Grande Porto, também financiado por Fundos
Estruturais - 14/7. Neste mesmo dia, os membros da Comissão
Parlamentar partirão para o Algarve, onde se irão reunir com o
Governador Civil de Faro, seguindo, depois, para o local onde ficará a
futura barragem de Odelouca e participando em seguida num outro encontro
com a Associação de Produtores de Citrinos do Algarve e com membros do
Centro Tecnológico de Citricultura do Algarve. O dia 15 de Julho
será dedicado a uma visita aos locais afectados pelos graves incêndios
de 2003 e 2004, a uma reunião com associações de desenvolvimento
regional em Barranco Velho e, finalmente, Ã visita a um projecto de
recifes artificiais na Ria Formosa, igualmente apoiado pela UE. Segundo
Jamila Madeira, "esta é uma visita extremamente importante para
Portugal nesta fase, pois, num momento em que está a ser negociado o
próximo pacote financeiro 2007-2013, é crucial sensibilizar os membros
do PE de diferentes paÃses para a especificidade das regiões de
Objectivo 1 portuguesas e, muito particularmente, para o problema do
Algarve enquanto região afectada pelo efeito estatÃstico e, por isso,
em phasing out. Trata-se de uma matéria essencial para as populações
e para a convergência real de Portugal". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Elisa Ferreira atenta a problemas colocados por importações chinesas e por nova Directiva sobre produtos quÃmicos |
|
|
|
|
|
|
|
Necessário maior controlo das importações de produtos chineses e mais estudos que averiguem impacto do REACH sobre indústria europeia. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
As relações
comerciais entre a UE e a China e a nova
Directiva REACH,
sobre a polÃtica europeia para os produtos quÃmicos, estiveram na base
de um conjunto de emendas que a Deputada Elisa
Ferreira apresentou, esta semana, a dois Relatórios do PE sobre estes
mesmos temas. No plano das trocas comerciais com a China, as
alterações propostas por Elisa Ferreira visaram instar a Comissão Europeia
a proceder a um controlo contÃnuo sobre a evolução das importações
para a UE, de modo a que, no caso de grave choque com a indústria
europeia, o executivo comunitário esteja preparado para impor eventuais
medidas
de salvaguarda. A eurodeputada considera que a Comissão deve
também analisar os obstáculos impostos pela China às exportações da
UE, por forma a garantir a máxima liberalização das trocas entre as
duas partes. Importante ainda será negociar com aquele paÃs o respeito
por normas de carácter social e ambiental. Já quanto à Directiva
REACH, Elisa Ferreira advertiu para o facto de a Comissão Europeia não
ter procedido a estudos suficientes acerca do impacto do novo diploma
sobre a indústria europeia, designadamente, ao nÃvel da concorrência
com outros paÃses que não serão obrigados a respeitar as mesmas
exigências colocadas às empresas da UE. Ainda neste âmbito, a
eurodeputada defendeu um rigoroso controlo sobre as importações e a
adopção de medidas que desencorajem a deslocalização de empresas
europeias para o estrangeiro. Finalmente, Elisa Ferreira apelou a uma
repartição equilibrada de responsabilidades entre a Agência que será
criada para implementar a Directiva REACH e as autoridades nacionais de
cada Estado-Membro
nesta área. |
|
|
|
|
|
|
Manuel dos Santos defendeu descida das taxas de juro na Zona Euro |
|
|
|
|
|
|
|
Medida ajudaria à recuperação económica da Europa. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Ao intervir
num debate sobre a revisão do Pacto de
Estabilidade e Crescimento (PEC) realizado na última
Sessão Plenária de Bruxelas do PE, o Deputado
Manuel
dos Santos defendeu a necessidade da descida das taxas de
juro na Zona Euro, medida que reputou de "amiga do crescimento
económico na Europa". Segundo o socialista português, é tempo
de o Banco Central
Europeu "romper com a sua tradicional ortodoxia nesta
matéria" e adoptar, de uma vez por todas, medidas que contribuam
para "pacificar a relação da UE com os cidadãos, que não vêem a
governação económica da Europa corresponder concretamente às suas
preocupações". Pronunciando-se em concreto sobre as recentes
alterações introduzidas aos dois pilares do PEC, Manuel dos Santos
declarou que as medidas em causa, embora não sendo as ideais,
constituem "um passo positivo no sentido de tornar o Pacto mais
eficaz e socialmente mais compreensÃvel", devendo, por isso,
merecer o apoio do Parlamento Europeu. |
|
|
|
|
|
|
Ana Gomes co-organizou "Dia de Informação sobre Minas Terrestres" no PE |
|
|
|
|
|
|
|
"PaÃses que fizeram uso de minas no passado devem contribuir para actividades de desminagem e de assistência à s vÃtimas", defendeu eurodeputada. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
A Deputada Ana
Gomes foi uma das organizadoras do "Dia de Informação
sobre Minas Terrestres", iniciativa
que teve lugar no Parlamento Europeu a 16 de Junho de 2005 e que contou
com a participação, entre outras personalidades, de Jody Williams,
Prémio Nobel da Paz em 1997 pelo seu trabalho com a Campanha
Internacional para Banir Minas Terrestres. A eurodeputada socialista
moderou um dos painéis do evento, no âmbito do qual salientou "as
responsabilidades dos paÃses que fizeram uso de minas no passado no
sentido de contribuÃrem para actividades de desminagem e de
assistência a vÃtimas que foram alvo das suas acções". No caso
especÃfico de Portugal, lembrou Ana Gomes, "a herança da guerra
colonial significa que o paÃs tem a responsabilidade moral de se
envolver nos esforços de desminagem e de assistência que estão a ser
levados a cabo em Angola, Moçambique e na Guiné-Bissau". A
eurodeputada avançou ainda com a sugestão de que o combate a este tipo
de "armas imorais" passe a ser integrado nos acordos da União Europeia com
paÃses terceiros. Finalmente, Ana Gomes mencionou a importância do
sucesso da Convenção de
Otava (que proÃbe a produção, uso, armazenamento e exportação
de minas anti-pessoais) no contexto do debate mais abrangente sobre
desarmamento e controlo de exportações de armamento, lembrando que o
Parlamento
Europeu "tem sistematicamente defendido a introdução de um
Código de Conduta Europeu de Exportação de Armamento, juridicamente
vinculativo para todos os Estados Membros". Refira-se que, no
seguimento da Primeira Conferência de Revisão da Convenção de Otava,
realizada em Dezembro de 2004, em Nairobi, o PE está neste momento a
elaborar uma resolução que será patrocinada por Ana Gomes e por
outros eurodeputados, com o objectivo contribuir para o debate sobre o
futuro da luta contra todas as minas terrestres à escala planetária. |
|
|
|
|
|
|
Edite Estrela enumerou prioridades para o combate à pobreza e à exclusão social feminina |
|
|
|
|
|
|
|
Eurodeputada lembrou "consequências" da criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, de que são vÃtimas principalmente as mulheres mais carenciadas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Reforçar o estatuto das mulheres no mercado de trabalho, multiplicar as
estruturas de cuidados a crianças e outros dependentes e integrar a
perspectiva de género nas polÃticas de imigração e de inserção
são algumas das medidas que a Deputada Edite
Estrela considera essenciais para a concretização das
principais metas da Estratégia
de Lisboa, sobretudo nos domÃnios do combate à pobreza e Ã
exclusão social feminina. "A Europa tem de mobilizar pessoas para
acederem ao mercado de trabalho e criar polÃticas para promover ainda
mais o emprego feminino em todas as faixas etárias, mas em especial nos
grupos mais velhos, e utilizar plenamente o potencial de emprego das
mulheres e dos imigrantes. O desafio está também em estreitar o fosso
salarial entre os géneros e facilitar a conciliação da vida
profissional e familiar, tanto para as mulheres como para os
homens", declarou
a eurodeputada, ao participar, esta semana, numa reunião do Comité das Regiões da UE
em que foi abordada a problemática "As Mulheres e a Pobreza na União
Europeia". Edite Estrela lembrou igualmente as "consequências"
da criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), de
que são principalmente vÃtimas as mulheres mais carenciadas: "As
mulheres pobres pagam com a saúde, e mesmo com a vida, as leis inÃquas
que as impedem de recorrer à IVG em condições de segurança e
higiene. É o que acontece na Irlanda, na Polónia e em Portugal -
felizmente que o novo Governo do PS se comprometeu a alterar rapidamente
esta situação". Na qualidade de relatora da Comissão dos
Direitos da Mulher do PE para a implementação da Estratégia de
Lisboa na perspectiva do género e para a igualdade entre homens e
mulheres na UE, a
eurodeputada assinalou o "longo e difÃcil caminho a percorrer"
de modo a que as mulheres possam desempenhar plenamente o seu papel na
concretização da Agenda de Lisboa. Mas "uma coisa é certa",
sublinhou Edite Estrela: "sem a participação das mulheres, a
Estratégia de Lisboa será um fracasso; a Europa que queremos e
merecemos tem de ser mais solidária, mais justa e mais humana, para as
mulheres também". |
|
|
|
|
|
|
BREVES |
|
|
|
|
|
|
|
** Manuel dos Santos convidado a visitar sede do Parlamento Latino-Americano ** Ana Gomes em Londres para contactos no âmbito da Presidência britânica da UE ** Fausto Correia no 1º Congresso de Treinadores dos PaÃses de LÃngua Portuguesa ** |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
* Na qualidade de Vice-Presidente
do Parlamento
Europeu, o Deputado Manuel
dos Santos visitará na segunda quinzena de Julho a sede do
Parlamento
Latino-Americano (Parlatino), situada em São Paulo, Brasil. A
deslocação será feita a convite do Presidente desta organização
regional, integrada pelos Parlamentos Nacionais da América Latina.
* A Deputada Ana
Gomes integrou a delegação da Comissão de
Assuntos Externos do PE que se deslocou a Londres entre
29 e 30 de Junho, para contactos com as autoridades do Reino Unido
no quadro da Presidência
da União Europeia,
que este paÃs assume a partir de hoje. A delegação reuniu com
representantes da "House of Lords", com o Ministro dos Negócios
Estrangeiros, Jack Straw, e com o Secretário de Estado para os Assuntos
Europeus, Douglas Alexander.
* O Deputado Fausto
Correia apresentou, Sábado passado, uma comunicação
intitulada "Os Treinadores no Contexto da UE - Competitividade e Livre
Circulação", no decorrer do 1.º Congresso dos Treinadores dos PaÃses
de LÃngua Portuguesa, evento que decorreu em Oeiras, entre os dias 23 e
25 de Junho, sob o lema "Caminhos para o Sucesso". O eurodeputado
integrou um painel de oradores que incluiu, entre outros, Susana Feitor,
Jorge Araújo e Sérgio Figueiredo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Se não conseguir visualizar correctamente este email clique aqui
|
Para mais informações consulte a página dos Socialistas Portugueses no Parlamento Europeu: https://www.delegptpse.eu/pspe/ Para remover o seu email desta mailling list por favor clique aqui
Ao abrigo do decreto/lei 67/98 de 26 de Outubro, de regulação do tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, o utilizador poderá aceder aos seus dados, rectificar ou cancelar os mesmos.
|
|