N.º 17 - 4 de Fevereiro de 2005
 

Relatório de António Costa aprovado em Comissão Parlamentar
"Carta de Qualidade da Justiça Penal" garantirá aos cidadãos da UE direito à justiça em condições comparáveis.
 

A Comissão das Liberdades Cívicas do PE aprovou esta semana, por um largo consenso (37 votos a favor e apenas 3 contra), o relatório do Deputado António Costa sobre a melhoria da qualidade da justiça penal na União Europeia. O eurodeputado viu ser dado o sim à proposta de criação de uma "Carta de Qualidade da Justiça Penal na Europa", instrumento que, no futuro, irá servir de quadro de referência comum para o reforço da confiança recíproca entre os vários sistemas judiciários nacionais, favorecendo o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A "Carta", definida em conjunto pela UE e pelos Estados-Membros, dará resposta à necessidade  de garantir aos cidadãos europeus, independentemente do local da União onde se encontrem e do quadro jurídico e constitucional do país em questão, o direito à justiça em condições comparáveis, com normas de qualidade cada vez mais elevada. Segundo António Costa, a solução proposta baseia-se na criação de um mecanismo de avaliação mútua e permanente da qualidade da justiça penal (com bases de dados comparativos e estatísticos e troca de informações) e na harmonização mínima indispensável das leis em domínios como a constituição e a avaliação da prova, a transferência de reclusos e a execução de penas e de medidas de coacção. O relatório do eurodeputado socialista, com estas e outras propostas, irá agora ser votado em plenário na sessão de Fevereiro do PE.
 

Paulo Casaca e Capoulas Santos apelaram a medidas para minorar efeitos da seca em Portugal
Autorização de pastoreio em áreas até agora proibidas, disponibilização de cereais a baixo custo e ajudas de Estado aos agricultores para despesas extraordinárias são algumas das soluções propostas pelos eurodeputados do PS.
 
As consequências graves que a falta de chuva está a provocar em Portugal, sobretudo nas regiões do Baixo Alentejo e do Algarve, motivaram uma iniciativa conjunta dos Deputados Paulo Casaca e Capoulas Santos, que no final da passada semana escreveram à Comissão Europeia apelando à adopção de medidas que ajudem a assegurar a preservação do bem estar animal e a minorar os efeitos negativos da seca para os agricultores das regiões afectadas. "Se continuarmos sem chuva nos próximos dias ficaremos numa situação que só teve paralelo no ano de 1935", afirma Paulo Casaca em carta dirigida ao Presidente da Comissão, Durão Barroso, e a outros membros do executivo europeu e do governo português. Na missiva, Casaca pede a adopção de medidas que permitam a diminuição do número de animais por agricultor (sem que por isso estes percam as subvenções comunitárias a que têm direito) bem como outras soluções destinadas a aumentar a alimentação disponível para o gado, tais como a autorização de pastoreio em áreas até agora proibidas e a disponibilização de cereais a baixo custo. Já Capoulas Santos solicitou a Mariann Fischer Boel, Comissária responsável pela Agricultura, maior celeridade nos procedimentos necessários à concretização de um conjunto de medidas que "já foram merecedoras do acolhimento da Comissão em situações similares no passado": autorização para que seja concedida uma ajuda de Estado aos agricultores para as despesas extraordinárias de alimentação com o gado; flexibilização temporária na aplicação de algumas regras que condicionam o pagamento de certas ajudas da Política Agrícola Comum; apoio suplementar ao custo da vacinação de todo o efectivo nacional de pequenos ruminantes contra a doença da "língua azul", já que, segundo o eurodeputado, a proibição de circulação de animais por força desta doença está a "agravar seriamente" os problemas de alimentação decorrentes da seca. Quaisquer destas medidas terão de ser tomadas "urgentemente", com o objectivo de "pôr cobro à situação gravíssima" que aquelas regiões portuguesas já estão a enfrentar, sublinham os dois eurodeputados socialistas.
 
 

Manuel dos Santos avançou com propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento
Distinção clara entre despesas correntes e despesas de investimento e reforço do combate à contabilidade criativa; prioridade ao emprego e à coesão social.
 
Aproveitando a actual discussão no Parlamento Europeu sobre a situação das Finanças Públicas na UE em 2004, o Deputado Manuel dos Santos avançou esta semana com um conjunto de propostas para a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que retomam sugestões já por si apresentadas em 2002, na qualidade de relator do PE para esta área. Na opinião de Manuel dos Santos, a existência de uma situação política mais favorável, neste momento, à alteração das regras do PEC - consubstanciada, aliás, por propostas concretas da Comissão Europeia - faz com que seja oportuno proceder-se, desde já, "a uma distinção clara entre despesas correntes e despesas de investimento, bem como ao reforço do combate contra o laxismo orçamental e a contabilidade criativa". O eurodeputado insiste igualmente na introdução de uma "regra de ouro mitigada", que defina como despesas elegíveis para efeitos de consideração especial "as que forem realizadas com a educação, com a política social, com a investigação científica e com as infra-estruturas de transportes e de energia". Manuel dos Santos defende ainda que, no âmbito da revisão do PEC, "a ocorrer, preferentemente, durante a actual Presidência luxemburguesa da UE", os objectivos da criação de emprego e da coesão social "sejam colocados no mesmo plano da sustentabilidade das Finanças Públicas e da competitividade das economias nacionais".
 

Estratégia de Lisboa: igualdade de géneros ainda longe der ser uma realidade
Eurodeputada defende novas medidas que privilegiem o emprego das mulheres e a redução de desigualdades em relação aos homens.
 
Os objectivos da Estratégia de Lisboa, no que concerne à igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens estão ainda longe de ser atingidos. Foi esta a principal conclusão resultante da Audição Pública sobre a avaliação da Estratégia de Lisboa na "Perspectiva do Género", que a Comissão Parlamentar dos Direitos da Mulher promoveu em Bruxelas na passada semana, com a participação da Deputada Edite Estrela, relatora do PE para este tema. "Antes de avançarmos com propostas concretas para os próximos cinco anos no domínio da realização das metas de igualdade da Agenda de Lisboa, quisemos ouvir as opiniões e sugestões de peritos nesta área, vindos de diversos Estados-Membros, ONG, de autoridades nacionais e de parceiros sociais", declarou a eurodeputada socialista no início do evento. Uma das personalidades que contribui para o debate foi Maria do Céu Cunha Rêgo, ex-Secretária de Estado para a Igualdade, que propôs, entre outras medidas, a criação de um indicador para medir o impacto da dimensão do género em todas as medidas que concretizem a Estratégia de Lisboa e soluções concretas como avaliação do trabalho doméstico não pago e um tratamento fiscal diferenciado para os encargos sociais relacionados com a maternidade. No final da Audição, Edite Estrela reconheceu que o muito que ainda há por fazer nesta área depende, sobretudo, da introdução de novas medidas específicas que privilegiem o emprego das mulheres e a redução das desigualdades que todavia persistem em relação aos homens. "É necessário que, doravante, a dimensão do género esteja cada vez mais presente em todas as políticas que visem concretizar a Estratégia de Lisboa, isto tanto a nível nacional como europeu", sublinhou a eurodeputada.
 

Fausto Correia questionou Comissão Europeia sobre segurança alimentar infantil
Preocupação com segurança alimentar infantil deve ser prioritária.
 

O Deputado Fausto Correia quer saber que tipo de medidas a Comissão Europeia está a preparar, ou tenciona propor, tendo em vista a melhoria dos padrões europeus de segurança alimentar ao nível da protecção infantil. Face a estudos que dão conta de um número crescente de acidentes em diversos países da UE - muitas vezes mortais - provocados por brinquedos e brindes que são oferecidos em ovos de chocolate, aperitivos, cereais de pequeno almoço, etc., o eurodeputado alertou para a necessidade da adopção de medidas que melhorem substancialmente a protecção nesta área. Fausto Correia assinalou, em pergunta escrita dirigida ao executivo comunitário, que esta questão "deve assumir primazia nas preocupações políticas relacionadas com a segurança alimentar na União Europeia, tal como já acontece em países como os Estados Unidos da América". De assinalar que também os Deputados Paulo Casaca, Capoulas Santos e Edite Estrela se associaram a esta iniciativa, tendo questionado a Comissão Europeia sobre o mesmo tema.
 

BREVES
** Jamila Madeira participou em Seminário sobre Política de Coesão ** Ana Gomes promoveu audição no PE para debater perspectivas de paz entre Israel e a Palestina ** Emanuel Jardim Fernandes em reunião sobre apoios da UE à produção de banana **
 

* A Deputada Jamila Madeira participou em Bruxelas, no passado dia 2, num Seminário organizado pela Comissão do Desenvolvimento Regional do PE que serviu para a apresentação de um estudo externo sobre a adaptação da Política de Coesão da UE à europa alargada e aos objectivos da Estratégia de Lisboa após 2007. No evento esteve presente a Comissária responsável por esta área, Danuta Hübner.

* No passado dia 24 de Janeiro, a Deputada Ana Gomes organizou no PE, no âmbito dos trabalhos da Comissão Parlamentar do Desenvolvimento, uma audição sobre as perspectivas de paz entre Israel e a Palestina depois das eleições presidenciais palestinianas. A sessão teve como orador principal o israelita Daniel Levy, co-redactor da "Iniciativa de Genebra", patrocinada do lado de Israel pelo ex-Ministro Yossi Beilin, entre outros, e do lado palestiniano por vários dirigentes, incluindo o recém eleito Presidente Abu Mazen. A "Iniciativa de Genebra" é, recorde-se, fruto de um trabalho conjunto inédito entre dirigentes israelitas e palestinianos, apoiado pela União Europeia; apresenta propostas concretas para a regulação dos principais problemas deixados ainda em aberto pelo "Roteiro para a Paz no Médio Oriente", designadamente o direito de retorno dos refugiados, a questão de Jerusalém e um mapa definidor das fronteiras entre o Estado de Israel e um futuro estado da Palestina.

* O Deputado Emanuel Jardim Fernandes, coordenador do grupo de deputados do PE das Regiões Ultraperiféricas, promoveu na passada semana, em Bruxelas, um encontro com a Associação de Produtores Europeus de Banana (APEB), destinado a abordar a alteração do regime de apoios a esta produção na UE. Na reunião foi proposta a manutenção de um nível de ajudas que assegure, no mínimo, o rendimento actual dos produtores, solução considerada indispensável para garantir a continuidade da produção de banana, de elevada importância económica, social e ambiental para as Regiões Ultraperiféricas.
 
 

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