Eurodeputados socialistas destacam méritos da nova Constituição Europeia |
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PE aprovou Tratado Constitucional por larga maioria |
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Por dar lugar a uma comunidade de valores com um verdadeiro projecto
político, por prever a criação de uma economia social de mercado que
garanta o pleno emprego, por assegurar a promoção da igualdade entre
os sexos e outros direitos, elevando o nível de protecção social
actualmente existente na UE, a nova Constituição
Europeia representa um importantíssimo avanço que deve merecer a
adesão e o apoio de todos. Foi esta a mensagem
deixada pelo Presidente da Delegação
Socialista Portuguesa, António
Costa, durante o debate
realizado esta semana em Estrasburgo sobre o Tratado que estabelece uma
Constituição para a Europa. O novo texto fundamental da União foi
aprovado por uma considerável maioria - 500 dos 732 membros do PE - que
deram assim um importante e significativo sinal aos Estados-Membros para
a necessidade da rápida ratificação da Constituição. Também o
Deputado Sérgio
Sousa Pinto valorizou
em plenário o facto de o novo texto consagrar "uma importante
transição de uma comunidade de povos e valores, unidos por laços
económicos, para uma verdadeira comunidade política unida pelo desejo
de um destino comum". Para Sousa Pinto, não têm sentido as
críticas daqueles que atribuem à Europa e à Constituição a
responsabilidade pela "erosão da soberania nacional". A
"globalização" e a "emergência de novos potentados
políticos e económicos", referiu, "obrigam a Europa a
encontrar respostas que já não existem à escala de cada país",
para assim "defender, aprofundar e exportar o projecto humanista
lançado no século passado pelo Estado Social de Direito do
pós-guerra". Num mundo marcado "pela incerteza, pela desordem
e pela desregulação, a voz e o protagonismo da Europa são cada vez
mais necessários", sublinhou o eurodeputado. |
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Ana Gomes: catástrofe no sul da Ásia deve servir para tirar lições para o futuro |
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É preciso lutar contra os "tsunamis da pobreza", que todos os meses matam centenas de milhares de pessoas |
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"Esta terrível tragédia deve ser o ponto de viragem pela boa
governação global, por uma globalização mais justa para todos".
Na opinião da Deputada Ana
Gomes, uma das formas de fazer com que as vítimas da catástrofe do
passado dia 26 de Dezembro no sul da Ásia "não tenham perecido em
vão" é "tirar lições para o futuro", mesmo ao nível
da Europa, e avançar com o combate aos "tsunamis da pobreza -
especialmente em África", que todos os meses "matam centenas
de milhares de pessoas vítimas da fome, da doença e da guerra".
Tal como a eurodeputada socialista referiu
esta semana, ao intervir no debate
que o PE
promoveu sobre a ajuda às vítimas do maremoto na Ásia, "a União
Europeia e os seus membros precisam, finalmente, de honrar os
compromissos que assumiram no âmbito da Declaração do Milénio das
Nações Unidas e envolver todos os outros países ricos na luta contra
a pobreza". Ana Gomes considerou igualmente necessária e urgente a
adopção de medidas concretas que permitam "salvar mais vidas"
e "tonar possível uma resposta rápida dos Estados" a
situações semelhantes à ocorrida no final de Dezembro. Neste
contexto, a eurodeputada sugeriu no PE: a criação de um sistema de
detecção e aviso atempado de catástrofes, o aumento dos investimentos
num sistema de protecção civil da UE que coordene e reforce as
capacidades de prevenção e de resposta rápida, o uso da logística
militar europeia - não apenas a de alguns dos Estados-Membros - para
dar assistência às áreas afectadas de mais difícil acesso e ainda,
no caso concreto da Ásia, o acompanhamento em termos políticos da
reconstrução no Aceh/Indonésia e no Sri Lanka, a fim de impedir o
retomar da guerra na região. |
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Paulo Casaca solicita intervenção da Provedoria de Justiça sobre multas indevidamente pagas por lavradores açorianos |
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Produtores de leite dos Açores devem ser ressarcidos |
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O Deputado Paulo
Casaca reúne-se hoje, nos Açores, com o representante do
Provedor de Justiça no
arquipélago, a fim de discutir a legalidade de um conjunto de multas
que terão sido indevidamente cobradas a agricultores açorianos. Em
causa está a aplicação pelo Governo da República de parte de uma
imposição suplementar pela produção de leite, que seria devida por
produtores do Continente, mas que acabou por ser paga por agricultores
insulares, com base num esquema de transferências ilegal. Segundo Paulo
Casaca, "na campanha 2002/2003, apesar de a produção de leite
registada nos Açores ter sido inferior ao limite de isenção
suplementar resultante da legislação comunitária, alguns produtores
foram surpreendentemente confrontados com o pagamento da imposição
suplementar, uns por desconto directo no pagamento do leite pelos
compradores, outros através do Ministério da Agricultura e do
Ministério das Finanças, que, inclusivamente, promoveu penhoras dos
seus bens". Na exposição que dirigiu sobre esta matéria à
Extensão da Provedoria de Justiça em Angra do Heroísmo, o
eurodeputado socialista adianta que "o Estado português não
aplicou a regulamentação comunitária em matéria de imposição
suplementar de forma correcta, equitativa e transparente",
situação que "é deveras preocupante, encontrando-se já vários
agricultores em estado de falência assumida ou eminente". Paulo
Casaca apela ao Provedor de Justiça para que considere esta questão
"com a maior urgência", uma vez que, "apesar das várias
diligências já efectuadas, não foi possível ainda fazer com que o
Governo português reconhecesse que aplicou erradamente a legislação
comunitária, nem com que os produtores de leite dos Açores fossem
ressarcidos da imposição suplementar que lhes foi indevidamente
cobrada ou dos processos de penhora que sobre eles caíram pelo não
pagamento dessa quantia". |
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Manuel dos Santos autor de Relatório sobre importante Directiva para o sector da electricidade |
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Harmonização das tarifas e da carga fiscal aplicável ao sector da electricidade é condição essencial para a realização de um verdadeiro mercado interno nesta área |
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Garantir a segurança do aprovisionamento e da distribuição de electricidade
na UE e encorajar os
investimentos neste sector estratégico, através do reforço da
concorrência, são alguns dos objectivos da proposta de Directiva que
serve de base ao último Relatório da autoria do Deputado Manuel
dos Santos. O diploma, proposto pela Comissão Europeia
- prevendo soluções como o equilíbrio entre a oferta e a procura de
energia, a facilitação do investimento na construção de
interligações entre Estados-Membros
e nas redes de transporte e uma melhor coordenação das estratégias de
investimento neste domínio - peca, segundo Manuel dos Santos, "por
valorizar em demasia a questão da segurança no aprovisionamento e
transporte de electricidade, que deveria ser complementar em relação a
outros passos considerados mais necessários e prioritários para a
concretização de um verdadeiro mercado interno nesta área":
entre eles, a harmonização tarifária e fiscal do sector, a
liberalização do mercado de electricidade e a diversificação das
fontes energéticas. A proposta de Directiva tem, no entanto, o mérito
de apresentar soluções para alguns dos maiores problemas relativos ao
anormal funcionamento das redes de distribuição (por exemplo, os
"apagões" verificados em diversas cidades europeias nos últimos anos),
através da definição das funções e das responsabilidades das
entidades fornecedoras e do estabelecimento de regras de desempenho para
as redes de distribuição. Para Manuel dos Santos, esta garantia de
segurança é "essencial para a prossecução de objectivos
como a Estratégia de Lisboa", uma vez que, ao reforçar-se a
necessidade de investimento nas redes e na sua interligação, "se
contribui para a melhoria das condições de competitividade da economia
dos Estados-Membros e para o progresso e desenvolvimento da economia
europeia". |
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António Costa em Seminário sobre melhoria da justiça penal na Europa |
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Assegurar aos cidadãos um tratamento equitativo e reforçar a confiança recíproca entre Estados-Membros no domínio do processo penal |
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"Promover uma justiça penal de melhor qualidade na Europa" é o
título do Seminário que o Deputado António
Costa organiza em Bruxelas no próximo dia 18 de Janeiro,
na qualidade de Relator da Comissão das
Liberdades Cívicas e de Justiça do PE para este mesmo tema. De
acordo com o programa do evento (com início previsto para as 09h00, na
sala ASP 3G3 do PE), oradores como Franco Frattini, Comissário
responsável pela pasta da Justiça
e Assuntos Internos, François Falletti, do Eurojust e ainda representantes
de tribunais superiores de diversos Estados-Membros
irão proceder à avaliação das medidas adoptadas a nível nacional e
europeu para melhorar a justiça
penal no quadro da UE. Na segunda parte do Seminário
serão ouvidos os pontos de vista de cidadãos, advogados,
magistrados e ONGs sobre a temática em debate, cabendo a António Costa
a formulação das conclusões finais. Saliente-se que os principais
problemas actualmente colocados no domínio abordado pelo Seminário
dizem respeito à necessidade de, por um lado, serem criadas condições
para que o direito a uma acção e a um tribunal imparcial (reconhecido
pelos Artigos II-107 a II-110 da nova Constituição Europeia) seja
efectivamente assegurado aos cidadãos de um modo comparável, onde quer
que se encontrem na UE, e de, por outro
lado, haver o reforço da confiança entre países europeus, a fim
de permitir o reconhecimento mútuo das decisões judiciais e até mesmo
a submissão dos cidadãos a juizes de outros Estados-Membros. |
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