Nesta edição:

• Relatório de Elisa Ferreira sobre planeamento fiscal agressivo aprovado por larga maioria.
• Francisco Assis envia carta à comissária europeia para o Comércio sobre o acordo União Europeia - Mercosul e questiona a Comissão Europeia sobre a condenação à morte do poeta palestiniano Ashraf Fayadh.
• Carlos Zorrinho: Reforço das interligações fundamental para o mercado único da energia e participa em 2015 Science Business Annual Summit.
• Maria João Rodrigues: Socialistas conseguem importante vitória com a introdução de uma "garantia da infância" e organiza ação de formação em negociação europeia.
• Pedro Silva Pereira apela a entendimentos fortes para a Conferência Ministerial da OMC.
• Ana Gomes participa nos debates sobre o combate à radicalização e recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas, os atentados de Paris, a cimeira de Valetta, relatório Taxe e eleições legislativas em Mianmar.
• Liliana Rodrigues debate pobreza infantil na UE e reúne-se com jornalistas portugueses.
• Opinião de Ricardo Serrão Santos: A Marca do Peixe dos Açores.

Um ano depois do escândalo LuxLeaks, que revelou a extensão dos acordos fiscais antecipados (mais conhecidos por tax rulings) concluídos entre vários governos da UE e centenas de grandes empresas mundiais para reduzir a sua fatura fiscal, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria o relatório de que Elisa Ferreira é coautora e que avança uma série de recomendações para acabar com a fraude e evasão fiscal das multinacionais na Europa.

Aprovado por 508 votos a favor, 108 contra e 85 abstenções, o relatório encerra 10 meses de trabalho intenso no quadro de uma Comissão Especial (TAXE) criada pelo Parlamento Europeu (PE) para averiguar o conteúdo e os efeitos destes acordos.

Elisa Ferreira e os outros membros desta comissão visitaram alguns dos países da UE habitualmente mais associados a estas práticas (Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Reino Unido e Irlanda), a par da Suíça, e ouviram os testemunhos de largas dezenas de pessoas, incluindo ministros, trabalhadores e responsáveis das administrações fiscais, representantes das empresas de consultadoria e de aconselhamento fiscal, das multinacionais – que resistiram durante meses a comparecer perante a TAXE – jornalistas, lançadores de alertas de práticas irregulares, pequenas e médias empresas, fiscalistas, académicos, peritos, sindicatos, organizações não governamentais, entre outros.

O diagnóstico do relatório de Elisa Ferreira é claro: cada país da UE funciona como o paraíso fiscal dos parceiros ao oferecer às empresas esquemas mais ou menos sofisticados para atrair rendimentos para o seu território. Graças a estes esquemas as multinacionais apenas precisam de abrir “caixas de correio” ou sucursais com um número simbólico de funcionários, para onde transferem lucros sob a forma de dividendos, royalties ou juros e que, consoante os países, são sujeitos a uma tributação simbólica ou nem são tributados. Frequentemente, estes rendimentos saem para paraísos fiscais sem terem pago qualquer imposto na UE.

Para Elisa Ferreira, esta situação é “politicamente insustentável” porque, graças a estes esquemas, as multinacionais pagam taxas efetivas de imposto sobre os lucros frequentemente inferiores a 5%. Isto significa que a carga fiscal necessária para alimentar os orçamentos nacionais e os serviços públicos essenciais como a saúde, educação ou infraestruturas, é suportada essencialmente pelas pequenas e médias empresas e pelos cidadãos.

A dificuldade do combate a esta injustiça fiscal tem a ver com o facto de as decisões em matéria de fiscalidade na UE serem obrigatoriamente tomadas por unanimidade dos seus 28 Estados-membros, o que significa que basta o veto de um Governo para bloquear qualquer progresso.

A eurodeputada defende no entanto firmemente que esta situação tem de mudar e que a única forma de o conseguir será através da pressão que os cidadãos e os seus representantes consigam exercer tanto sobre os Governos para aceitaram mudar as leis, como sobre as empresas para tomarem consciência da sua responsabilidade social pagando a sua quota-parte de impostos. Segundo Elisa Ferreira, a melhor operação de publicidade de uma empresa junto dos cidadãos, sobretudo no atual contexto de fortes aumentos da carga fiscal e de redução de serviços mínimos essenciais do Estado, será anunciando:  “eu pago os meus impostos”.

O relatório agora aprovado contém dezenas de recomendações à Comissão Europeia (o órgão executivo da UE) e aos Governos da UE que incluem, entre muitas outras medidas, um apelo para que as multinacionais sejam obrigadas a declarar os lucros e os impostos pagos em cada país onde operam; uma base comum e consolidada em toda a UE para o cálculo dos impostos sobre os lucros das empresas; uma lista comum europeia de paraísos fiscais e sanções para todos os que lidam com eles; um quadro comum europeu de proteção dos lançadores de alerta de práticas irregulares, que inclui um fundo para compensar eventuais perdas financeiras ou a perda dos postos de trabalho em resultado das denúncias; um regime de incompatibilidade para as empresas que fornecem simultaneamente serviços de consultadoria fiscal aos Governos e às instituições europeias e aconselhamento fiscal às empresas sobre esses mesmos temas; e a troca automática de informações sobre os acordos fiscais antecipados com empresas.

Com a votação no plenário do PE, o mandato da Comissão Especial Taxe termina a 30 de novembro. O PE quer no entanto prosseguir este trabalho, no quadro de uma nova comissão especial que será criada a 1 de dezembro, provavelmente com a mesma estrutura e membros, para continuar a averiguar a situação da evasão fiscal na Europa e acompanhar e vigiar a aplicação concreta das recomendações agora aprovadas.

Francisco Assis, presidente da delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercosul, foi um dos autores de uma carta, enviada à comissária europeia para o Comércio, Cecília Malmstrom sobre o acordo União Europeia-Mercosul.

Nesta carta, que inclui também a assinatura de Carlos Zorrinho, coordenador do grupo socialista para a EUROLAT, os seus autores declaram-se convictos da importância política e económica do acordo de associação entre a UE e o Mercosul e apelam a que se abandonem as relutâncias que ainda subsistam quanto à oportunidade deste acordo, dadas não só as relações históricas e culturais privilegiadas da Europa com a América Latina como a necessidade de contrabalançar o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, mais conhecido como TTIP.

Os eurodeputados dizem-se convictos de que as autoridades políticas do Mercosul estão sinceramente empenhadas em concluir o acordo a breve trecho e manifestam o seu firme apoio a que a troca de ofertas ocorra nas próximas semanas, pois tal constituiria um estímulo determinante para as negociações finais.

A mesma carta foi também enviada para Jean Asselborn, ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo, país que assegura atualmente a presidência do Conselho da União Europeia.

Francisco Assis questiona a Comissão Europeia sobre a condenação à morte do poeta palestiniano Ashraf Fayadh

Como membro da sub-comissão para os Direitos do Homem, Francisco Assis, questionou a Comissão Europeia sobre a condenação à morte por apostasia, no passado dia 17 de novembro, do poeta e artista plástico palestiniano Ashraf Fayadh. Este homem, de 35 anos, foi acusado de renegar o Islão, promover o ateísmo e de difundir ideias blasfemas junto dos mais jovens, acusações que negou durante a sua detenção e julgamento, onde lhe foi sempre recusada a assistência de um advogado, em clara violação do direito internacional.

Francisco Assis procura saber que ações pretende a sua vice-presidente/alta-representante para os Assuntos Externos e a Política de Segurança desenvolver no sentido de levar a Arábia Saudita a anular esta chocante condenação à morte e a retirar todas as acusações a Ashraf Fayadh baseadas na liberdade de consciência e de expressão? Especialmente tendo em conta o compromisso da União Europeia para com os Direitos Humanos na sua política externa.

O eurodeputado recordou na sua pergunta que entre 1 de janeiro e 9 de novembro deste ano a Arábia Saudita já executou pelo menos 150 pessoas, metade das quais por "ofensas" tais como apostasia, adultério e feitiçaria afirmando que "é intolerável que numa época de livre-pensamento, de livre circulação global de ideias e conhecimento, numa época em que a fé e a espiritualidade só podem ser imputadas ao domínio da consciência individual, um ser humano ainda possa ser condenado à morte por exercer a sua liberdade de crença".

"Não haverá união da energia sem mercado único da energia e não haverá mercado único da energia sem um reforço das interligações", afirmou Carlos Zorrinho no debate sobre o estado da união da energia, esta manhã no plenário de Estrasburgo do Parlamento Europeu.

Defendendo que a Comissão deva proceder à "erradicação das ilhas energéticas", o eurodeputado socialista aproveitou para reafirmar a propósito que "a Península Ibérica, com um investimento criterioso e ambicioso nas interligações será um parceiro determinante para concretizar a união da energia".

Depois de considerar que "os projetos de interesse comum e os projetos complementares, vão colocar à prova não apenas os instrumentos europeus de financiamento, como também o Fundo Europeu para o Investimento Estratégico", Carlos Zorrinho defende "uma resposta que seja inequívoca, rápida e adequada às prioridades".

Em relação à diretiva das renováveis, o eurodeputado preconiza um debate público com o envolvimento dos cidadãos europeus "baseado no acesso livre a toda a informação relevante sobre os custos diretos e indiretos das várias opções", e no que respeita às estatísticas sobre a energia advogou "a melhoria na formação dos preços e a disponibilização de informação relevante sobre a segurança energética, a segurança nuclear, as reservas de petróleo, a eficiência energética e as tendências de consumo".

"Para liderarmos a transição energética precisamos de inteligência política, mobilização dos cidadãos e das empresas, flexibilidade regulatória, convergência de esforços entre os 28 Estados-membros e capacidade de atrair investimento", afirmou Carlos Zorrinho, para quem "a União Europeia e o mundo precisam de uma união da energia robusta e credível".

Carlos Zorrinho na 2015 Science Business Annual Summit

"Como pode o I&D contribuir para estratégias bem sucedidas de crescimento sustentável" foi o ponto desenvolvido por Carlos Zorrinho no decurso da 2015 Science Business Annual Summit, realizada em Barcelona. Fundada em 2004 por jornalistas especializados na área da ciência e tecnologias, a Science Business é uma empresa de comunicação especializada na investigação e inovação europeia que se dedica a ajudar a Europa a inovar, promovendo a tomada de decisões nos mundos da investigação, indústria e políticas através de novas estratégias, ideias e contactos de sucesso.

Agenda

27 de Novembro - Ilhavo - Hotel MonteBelo/Vista Alegre - 13h00 - Carlos Zorrinho participa nas Jornadas Técnicas de Cerâmica’15 onde abordará a temática da inovação na indústria.

O Grupo S&D conseguiu uma importante vitória com a introdução de uma "garantia da infância" para contribuir que as crianças saiam de situações de risco pobreza. Hoje, na Europa, 20 milhões de crianças vivem em famílias que não podem sequer pagar uma refeição diária. Face ao enfraquecimento dos serviços públicos, o Parlamento Europeu exige agora à Comissão e aos Estados-membros a implementação de uma "garantia da infância" para que "todas as crianças em situação de pobreza possam ter acesso a cuidados de saúde gratuitos, educação gratuita, habitação digna e nutrição adequada enquanto parte do plano europeu integrado para combater a pobreza infantil, incluindo tanto uma garantia da infância como programas de apoio e oportunidades para os pais saírem de situações de exclusão social e integrarem o mercado de trabalho".

Segundo Maria João Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista para as áreas económicas e sociais, e uma das promotoras da proposta, "os líderes europeus têm que admitir que alguma coisa está fundamentalmente errada se, apesar de todas as medidas implementadas, as desigualdades sociais e a pobreza infantil continuam a aumentar. É urgente investir nas crianças, é, aliás, o melhor investimento que uma sociedade pode fazer". A eurodeputada sublinha que "uma em cada quatro crianças na UE está em risco de pobreza ou exclusão social, ou seja, não há tempo a perder", defendo medidas claras quando se trata de acesso à educação, assistência à infância, habitação e a serviços de saúde. "A garantia da infância deve ser vista como um instrumento fundamental para a estabilidade e prosperidade da União Europeia no seu todo", concluiu.

Os socialistas considerem que "cobrindo estes domínios de ação, através de planos de nacionais e europeus, a UE vai dar a oportunidade a milhões de crianças de melhorarem consideravelmente as suas condições e vida e as suas perspetivas de futuro"

O documento agora aprovado refere ainda números preocupantes para a taxa de abandono escolar em Portugal, que se situa acima dos 20%, enquanto a taxa média da UE se situou nos 13%. Portugal é também apontado como um dos países em que o risco de pobreza infantil persiste em famílias em que os pais trabalham.

II curso de formação em negociação europeia terminou em Bruxelas com "reunião do Conselho Europeu"

Terminou esta semana a segunda formação em negociação europeia, uma iniciativa promovida por Maria João Rodrigues. Este ciclo de formações tem como base a experiência na frente europeia de Maria João Rodrigues, agora na de vice-presidente do grupo S&D, anteriormente, como ministra, na coordenação de presidências da UE, na preparação de dezenas de Conselhos Europeus, como conselheira especial na Comissão Europeia e com o seu envolvimento em negociações relevantes para o projeto europeu, nomeadamente, com o Tratado de Lisboa e com a Estratégia de Crescimento Europeia. As aulas, destinadas a diplomados em assuntos europeus e conexos, universitários, recém-diplomados, funcionários públicos com funções relacionadas e jornalistas, decorreram numa primeira fase em Lisboa e, numa segunda fase, em Bruxelas, no Parlamento Europeu e Comissão Europeia, e contaram com a participação de responsáveis políticos e técnicos das várias instituições. A iniciativa culminou com a organização de uma "simulação" de uma reunião do Conselho Europeu, em que cada formando, integrado numa equipa negocial de um Estado-membro, teve a oportunidade de ver como funciona o processo de negociação europeia. A próxima formação será realizada durante os meses de maio e junho de 2016.

Pedro Silva Pereira questionou a comissária Europeia para o Comércio, Cecilia Malmström, sobre o andamento dos trabalhos preparatórios da próxima conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) que analisará a situação da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) e terá lugar em Nairobi de 15 a 18 de dezembro.

Na sua intervenção durante o plenário de Estrasburgo, Pedro Silva Pereira recordou que falta menos de um mês para a conferência ministerial e que os trabalhos preparatórios estão longe de ser satisfatórios e de perspetivarem um sucesso em Nairobi. A Comissão Europeia deve, por isso, esclarecer o que está a fazer e o que é que pode ainda fazer para construir alianças e alcançar entendimentos mutuamente aceitáveis para os membros da OMC.

 Para Pedro Silva Pereira, é necessário concluir as negociações da Ronda de Doha, que já decorrem há muito tempo, e nenhuma agenda bilateral ou regional de acordos de comércio pode substituir uma agenda multilateral ambiciosa e equilibrada, definida em prol do desenvolvimento económico equilibrado e justo.

O eurodeputado socialista notou que esta é uma reunião multilateral, e que para concluir estes objetivos com sucesso é necessário construir, nesta fase preparatória, os entendimentos e as alianças certas e fortes que permitam conciliar a política comercial com os objetivos de um desenvolvimento mais justo e sustentável. Em resposta, a Comissária declarou que a União Europeia está a fazer todos os possíveis para alcançar resultados na Conferência de Nairobi e que está a trabalhar afincadamente com outros países, nomeadamente os países de África, Caraíbas e Pacífico, para fazer avançar uma agenda conjunta. A comissária para o Comércio indicou, ainda, as três áreas nas quais se concentram os trabalhos preparatórios: (i) eliminação dos subsídios às exportações agrícolas, evitando problemas de segurança alimentar para os consumidores mais vulneráveis às variações no preço dos alimentos; (ii) pacote para apoiar os países menos avançados para que possam beneficiar da abertura do comércio, incluindo o acesso livre de direitos e de quotas; (iii) reforço da transparência e dos requisitos de notificação da OMC.

De notar que o Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira uma resolução sobre a ADD, em preparação da missão parlamentar europeia à Conferência Ministerial em Nairobi, em que apela a um reforço da dimensão parlamentar por forma a assegurar a legitimidade democrática e a transparência da OMC. Esta conferência ministerial é a primeira a ser realizada em África e ocorre num momento decisivo para o sistema de comércio multilateral e para a própria OMC, que assinala este ano o seu 20º aniversário.

Ana Gomes interveio na sessão plenária, em Estrasburgo, no debate do relatório sobre a prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terrorista, da autoria da francesa Rachida Dati. Ana Gomes foi a relatora-sombra dos Socialistas e Democratas e, durante meses, negociou com a relatora do PE para chegar a um texto que propusesse medidas concretas no combate à radicalização na União Europeia. Ana Gomes explicou que, apesar de serem "milhares os jovens europeus que partiram para a Síria e o Iraque para combaterem nas fileiras do Daesh, que não é Estado, nem é islâmico", " não é, como nos acenam alguns ilusoriamente, com o cerrar de fronteiras ou com uma diretiva PNR (Registo de Identificação de Passageiros) que vamos conseguir travar a sua radicalização e o seu recrutamento". O desafio está, sublinhou, "aqui mesmo na Europa, dentro das nossas sociedades, porque os atacantes em Paris — em janeiro, como em novembro — eram europeus, franceses e belgas. E, por isso, é fundamental voltarmos a combater desigualdades, discriminações e a exclusão social sentida de forma particularmente aguda pelas comunidades migrantes em bairros que deixamos transformar em guetos de desespero e ressentimento". Para Ana Gomes, importa ainda pôr travão na "destrutiva política de austeridade cega, que também explica por que em vez de terem meios humanos e outros meios reforçados, polícias, serviços de informação e magistrados se debatem com incapacidades, e explica que prisões se tenham transformado em centros de radicalização em vez de reabilitação de delinquentes". Para isso, no entender dos socialistas europeus, é necessária uma união política que se reflita eficazmente na partilha de informações de segurança, na cooperação policial e judicial, bem como um planeamento conjunto e avaliação de riscos comum. E é preciso uma política externa e de segurança capaz de ajudar a devolver a paz e a segurança à vizinhança europeia, "como Síria, Iraque e Líbia evidenciam", disse a eurodeputada socialista.

Os atentados em Paris

No debate plenário sobre os atentados em Paris, a 13 de novembro, Ana Gomes submeteu uma intervenção escrita em que sublinhou a necessidade "de atacar as fontes do financiamento terrorista: o tráfico de armas, o petróleo, o branqueamento de capitais, chamando à responsabilidade todos os financiadores e facilitadores, muitos fazendo jogo duplo como Arabia Saudita, Qatar e Turquia".

Debate sobre a cimeira de Valetta

No debate sobre as conclusões da cimeira de Valetta, em que Chefes de Estado e de Governo da UE, em conjunto com líderes africanos, procuravam dar uma resposta à  atual crise de refugiados, Ana Gomes denunciou aquilo que descreve como uma "União Europeia fragmentada, centrada no controlo de fronteiras e no aumento de restrições à entrada de refugiados, tentando fazer outsourcing do trabalho sujo, incluindo através de acordos de readmissão que teriam, se alguma vez fossem assinados, o mesmo papel que tiveram os que em tempos Berlusconi concluiu com o facínora Kadhafi". Do outro lado, "vimos governos africanos a exigirem mais investimentos e ajuda, dita de desenvolvimento, para regimes cleptocráticos e opressores e, por isso mesmo, prolíficos fabricantes de refugiados e migrantes, como os do Sudão, da Eritreia e da Etiópia, entre outros". "Sejamos claros", disse a eurodeputada:  "a UE, por responsabilidade dos governos, tem falhado em travar guerras, conflitos, terrorismo, opressão e exploração económica às suas portas ou mais longe na África, a que está ligada por laços históricos e humanos. Apesar de toda a retórica, tem privilegiado relações com governos, por mais corruptos que sejam, e faz lip service no apoio à organização dos cidadãos africanos que se batem contra a opressão e a corrupção". É, por isso, fundamental, abrir canais legais e seguros de acesso para refugiados e migrantes, com têm defendido os Socialistas e Democratas no PE desde o início desta crise, porque, além de sabotar o negócio sujo dos traficantes de seres humanos, essa "é a principal maneira de proteger as vidas dos homens, mulheres, e crianças para que não tenham de se entregar nas mãos de traficantes e atirar-se ao mar. Esta é também a única maneira para controlarmos eficazmente as nossas fronteiras e garantirmos que organizações criminosas, incluindo as terroristas, não tirem partido da barafunda que são os pontos de chegada, onde não há recursos para fazer qualquer controlo sério de quem chega".

Debate sobre o relatório TAXE

No debate plenário sobre a adoção do relatório TAXE sobre decisões fiscais antecipadas e outras práticas de feito similar, Ana Gomes elogiou a "crucial investigação desenvolvida pela Comissão TAXE para levantar o véu da opacidade em que as multinacionais operam na União Europeia e no mundo, pagando cada vez menos impostos, enquanto se sobrecarregam cidadãos e PME, e os governantes capturados alegam não haver dinheiro para o Estado social, nem para investir na economia e na criação de emprego." A eurodeputada socialista defendeu ainda que o Parlamento "não deve aceitar em codecisão um acordo que não obrigue as empresas a publicarem os seus relatórios de contas país por país, como já fazem os bancos, sem prejuízos. A Comissão TAXE tem de continuar a investigar, pela transparência, pelo escrutínio da política fiscal das multinacionais e pelo fim da escandalosa cumplicidade de governantes europeus contra os interesses dos cidadãos e da União."

As eleições legislativas em Mianmar 

Falando no debate sobre as eleições legislativas de 8 de novembro em Mianmar, Ana Gomes sublinhou as responsabilidades tremendas da Liga Nacional para a Democracia, partido vencedor, em contrariar as mensagens racistas e discriminatórias que as forças budistas extremistas têm veiculado na sociedade birmanesa, e mostrar que a governação democrática e reconciliação serão verdadeiramente inclusivas e respeitadoras dos direitos humanos. Defendeu também que a União Europeia deve apoiar processo de democratização, monitorizar o processo de paz, e sobretudo apoiar a sociedade civil e os partidos políticos, incluindo o NLD, garantido apoio para as forças politicas que pedem uma mudança da constituição.

Liliana Rodrigues reuniu-se em Estrasburgo com jornalistas portugueses com o objetivo de mostrar o trabalho realizado no Parlamento Europeu. A eurodeputada eleita pelas listas do Partido Socialista foi entrevistada por jornalistas da imprensa nacional e local, com destaque para os da sua região, DN Madeira e RTP Madeira, tendo respondido a questões relacionadas com os recentes ataques terroristas a Paris e a situação de emergência que se vive em Bruxelas, o desenvolvimento regional e os novos instrumentos de financiamento e o seu trabalho no Parlamento Europeu na defesa dos interesses nacionais.

Pobreza infantil em debate

No programa "Eurodeputados" da RTP2, dedicado à pobreza infantil na UE, Liliana Rodrigues manifestou preocupação "com o nível de pobreza absoluta que ainda se faz sentir nos países da União, relacionada com a falta de condições básicas como alimentação, água potável, habitação adequada ou cuidados de saúde, e que foi agravada pela austeridade dos últimos anos", mas sobretudo com "aquela pobreza que impede que todas as crianças tenham as mesmas oportunidades e participem em pé de igualdade na sociedade em que vivem. Uma pobreza relativa que, não sendo tão extrema, acaba por ser perpetuadora das desigualdades sociais". A eurodeputada socialista acrescenta que "a pobreza infantil é um fenómeno que prejudica a solidariedade e a coesão social e uma traição às promessas de um modelo social Europeu que deve defender os direitos dos seus cidadãos mais vulneráveis. Implica também o aumento dos custos sociais, uma vez que a pobreza infantil está indissociavelmente ligada à saúde precária, conduzindo a problemas de saúde prolongados e a mais despesas com tratamentos, e tem consequências óbvias na redução da produtividade económica. Uma criança pobre terá bem mais dificuldades em atingir todo o seu potencial, adquirindo menos competências e prejudicando as suas oportunidades de conseguir empregos dignos, ter uma vida ativa e criativa e contribuir positivamente para o desenvolvimento económico e para a sua comunidade local. Isto significa receitas públicas mais baixas (provenientes dos impostos) e, por isso, menos dinheiro para investir. É um círculo vicioso que tem de ser interrompido. Os dados são claros no caso português: uma em cada quatro crianças em Portugal vive em agregados com privação material; mais de meio milhão de crianças perdeu o direito ao abono de família; o apoio do Estado às famílias é inferior à média da OCDE. Não restam dúvidas de que precisamos de outras políticas para o nosso país e para a União".

Apesar da narrativa da valorização do pescado dos Açores não ser propriamente uma novidade nos dias que correm, o comportamento do consumidor, a tecnologia disponível e as ações desenvolvidas pelas autoridades regionais parecem coincidir para que este desígnio possa, a breve trecho, colocar a região numa posição de vantagem competitiva. A aposta na manutenção de uma frota de pesca artesanal, a baixa intensidade das artes utilizadas e as opções de gestão de stocks baseadas no conhecimento científico, produzido por instituições como o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores fazem do nosso esforço de pesca um dos mais sustentáveis do Atlântico.

A rastreabilidade, que grosso modo significa a capacidade de saber a cada momento a proveniência de um determinado peixe, é uma prática que, mais cedo do que tarde, será implementada de forma generalizada. As pressões para que isso aconteça vêm das mais diversas proveniências. Desde logo, dos próprios consumidores que estão hoje mais sensibilizados para a segurança alimentar e para o impacto ambiental daquilo que consomem, mas também de um vasto leque de organizações não governamentais ligadas à conservação dos oceanos e à defesa da biodiversidade. Todos pressionam os reguladores internacionais e os blocos económicos para que intensifiquem os critérios de rotulagem do pescado.

Uma destas organizações, a Oceana, estudou o peixe consumido em Bruxelas, incluindo as cantinas das instituições europeias, e, através de testes de ADN a 280 amostras de peixe, chegou a conclusões que devem dar que pensar. Os resultados mostram que em 32% dos casos o peixe apresentado, quer analisando o menu quer tendo em atenção as explicações do empregado de mesa, não correspondem à verdade.

95% do peixe vendido como rabilo é fraudulento. Este peixe é frequentemente substituído pelo mais comum e barato galha-à-ré, 72%, sendo em 22% dos casos substituído pelo sobre-pescado patudo.

11% do linguado vendido é fraudulento, sendo substituído por outras espécies sem valor do grupo dos siluriformes (peixes-gato). O Bacalhau é alvo de fraude em 13% das amostras.

38% do peixe analisado nas instituições europeias estava mal identificado, tal como 54% do peixe consumido em restaurantes de Sushi e 29% do consumido em restaurantes turísticos especializados em peixe.

Os resultados deste estudo colocam o dedo na ferida e o que foi verificado em Bruxelas, muito provavelmente, acontecerá noutros locais. A fiscalização das diretivas europeias e das legislações nacionais necessita de aperfeiçoamento. Há também outros passos a dar. É disso exemplo o incremento da rotulagem e o aprofundamento dos mecanismos de rastreio. A Oceana aconselha os Estados-membros da União Europeia a desenvolverem um sistema intuitivo e transparente, em todos os níveis da cadeia de abastecimento e venda, de forma a garantir a segurança e a origem sustentável do peixe desde o barco até à mesa. O estudo também impele os Estados-membros a alargarem a informação presente nos rótulos de pescado à venda em cantinas e restaurantes. Para que o consumidor possa decidir bem, tem de estar informado e, na verdade, há muito peixe que é vendido tão barato que dá para desconfiar...

Perante estes factos, creio que devemos manter e até aumentar os nossos esforços em duas direções claras. Primeiro, na criação de capacidade para que a fileira do peixe dos Açores use boa rotulagem e, em segundo, que se fomente a exigência dos consumidores da União, para que solicitem informação, a cada momento, sobre o peixe que estão a consumir. Com esta base, poderemos fazer do “Peixe dos Açores” uma marca capaz de gerar bons níveis de rendimentos, garantindo simultaneamente elevados padrões de sustentabilidade.