1 - Francisco Assis forte apoiante da resolução sobre reconhecimento do Estado da Palestina e promove encontro sobre a situação na Venezuela.

2 - O futuro da União Europeia não depende de palavras mas de atos concretos, afirma Carlos Zorrinho numa semana em que vota a favor do orçamento da UE para 2015.

3 - Maria João Rodrigues defende mais margem de manobra para o investimento no âmbito do pacto de estabilidade e crescimento, exige agenda para combate à evasão fiscal e lembra que "sem convergência não há futuro para a Zona Euro".

4 - Pedro Silva Pereira apela a compromisso político firme para "Ajuda Pública ao Desenvolvimento" no contexto da agenda pós-2015.

5 - Ana Gomes e o branqueamento de capitais: Parlamento e Conselho chegam a acordo sobre registos centrais, questiona Juncker sobre exemplo do concelho de Sintra, pede a reabertura do processo sobre os voos da CIA e participa no debate sobre a Palestina.

6 - Ricardo Serrão Santos apela a Juncker para ser proativo na gestão do fim das quotas leiteiras e lembra que a UE deve prever recursos financeiros para conter tráfico de espécies selvagens ameaçadas.

7 - Liliana Rodrigues escolhida por socialistas europeus para relatório da Comissão de Direitos Humanos.

8 - Pedro Silva Pereira e Ricardo Serrão Santos: Socialistas assumem responsabilidade no novo protocolo de pescas UE - Cabo Verde.

9 - Opinião de Elisa Ferreira: Quando é que a zona euro vai admitir que o ajustamento orçamental não funcionou?

Francisco Assis participou esta semana em várias discussões sobre assuntos ligados aos direitos humanos. Como membro da Comissão de Assuntos Externos e da Sub - Comissão dos Direitos do Homem, o deputado europeu foi um dos signatários da Resolução sobre o reconhecimento do Estado da Palestina que foi votada favoravelmente. No dia da votação Francisco Assis afirmou que "a posição agora assumida pelo Parlamento Europeu, a todos os títulos justa, deverá entre outras coisas, favorecer um maior envolvimento da União Europeia no processo de resolução do conflito Israel-Palestina" e ainda que "para todos os que preconizam a necessidade da coexistência dos dois estados, este momento reveste-se de especial importância".

Debate sobre a situação na Venezuela no Parlamento Europeu

Ainda no âmbito dos Direitos Humanos e no seguimento de uma resolução apresentada no Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela, Francisco Assis presidiu a uma reunião extraordinária da Delegação União Europeia - Mercosul, onde foi discutida a situação política naquele país da América do Sul. Como Presidente da Delegação para as relações com o MERCOSUL Francisco Assis convidou Antonio Garcia, Embaixador da Venezuela para a União Europeia, e um representante do Serviço de Ação Externa na Venezuela para uma troca de pontos de vista com os deputados da Delegação.

Francisco Assis, que redigiu a posição do Grupo dos Socialistas e Democratas nesta resolução, procurou desta forma contribuir para que os responsáveis da Delegação União Europeia - MERCOSUL pudessem debater com membros do corpo diplomático a situação atual na Venezuela. Com esta discussão pretendeu-se que a resolução do Parlamento Europeu possa refletir uma posição baseada no maior número de informações possível. No final do debate, Francisco Assis mostrou-se satisfeito com uma discussão onde se puderam confrontar pontos de vista muito diferentes, que contribuíram para mostrar a pluralidade de opiniões que compõe o Parlamento Europeu.

No debate na plenária, que antecedeu a aprovação da resolução conjunta negociada por Francisco Assis, o redator da posição dos Socialistas e Democratas afirmou que "a Venezuela é uma sociedade democrática, onde há eleições, mas é uma sociedade democrática onde existem problemas sérios que têm de ser contrariados" afirmando ainda que "a situação na Venezuela é de uma enorme complexidade e somos absolutamente contrários à perspetiva de uma aplicação de sanções, consideramos isso um exagero". Terminou a sua intervenção fazendo "um apelo para que também as oposições na Venezuela se manifestem de uma forma pacífica, o que nem sempre foi o caso" e dizendo que "aprovaremos esta proposta porque para nós há princípios fundamentais como o respeito pelo estado de direito".

“A prova dos nove é a ação” afirmou Carlos Zorrinho, no debate da sessão de dezembro do Parlamento Europeu em Estrasbugo, sobre a preparação do último Conselho Europeu.

Para o eurodeputado socialista, “depois da esperança que foi despertada pelo Programa que permitiu a aprovação da Comissão Juncker, a apresentação dos objetivos para o próximo ano foi dececionante”.

Considerando que o futuro da União Europeia já não depende de palavras, mas de atos, Zorrinho enfatizou que “os Europeus e o mundo vão estar atentos aos atos concretos”.

Na perspetiva do Presidente da Delegação Socialista Portuguesa no Parlamento Europeu, o prazo para a concretização desses atos é o final do primeiro semestre de 2015.

“O que não estiver no terreno concreto até junho de 2015, pode ter sido excelente na intenção mas terá sido mais um impulso perdido na voragem burocrática ou na resistência à mudança”, afirmou.

De acordo com Carlos Zorrinho, “até junho de 2015, o plano de investimento tem que estar desenhado e injetar dinheiro na economia. Um plano de investimento inovador e não uma espécie de fundo de recurso para projetos em arquivo que não couberam nos fundos existentes”, disse.

Na sua intervenção foi claro nas matérias que devem estar em implementação nessa altura: União da Energia, convergência fiscal e conclusão da união económica e monetária.

“Até junho de 2015 a União da Energia tem que ter calendários e metas claras e a sua ligação com a transição do modelo de crescimento sustentável tem que ser evidente”, sustentou Zorrinho para quem até à mesma data “tem que ser visível a dinâmica de transparência e convergência fiscal”, assim como “estar definido o calendário de conclusão da União Económica e Monetária”.

No Conselho Europeu, “ação ou desilusão”, eis o que para Carlos Zorrinho “está em jogo”.

Carlos Zorrinho vota a favor do orçamento da UE para 2015

Carlos Zorrinho votou favoravelmente o Orçamento da UE para o próximo ano porque "fundamentalmente evita que a União tenha que funcionar por duodécimos, apesar do Conselho continuar a resistir à vontade da Comissão e do Parlamento de impulsionarem a recuperação económica e social na Europa".

O eurodeputado socialista na sua declaração de voto lembra que "o orçamento prevê pagamentos no valor de 141,2 mil milhões de euros e compromissos de 145,3 mil milhões de Euros", e acrescenta que "entre os pagamentos previstos, figuram montantes adicionais em relação ao inicialmente previsto para o Programa Horizonte 2020 e para o Programa Erasmus".

Carlos Zorrinho considera que o acordo alcançado, que permitiu a aprovação do orçamento, engloba ainda a alocação imediata de 3,5 mil milhões de Euros para pagamento atrasados, designadamente às PME, autarquias e universidades e o compromisso do Conselho de "apresentar uma solução para o deficit acumulado de pagamentos não coberto por esta tranche adicional".

Maria João Rodrigues participou no debate sobre a eficácia do sistema de governação económica e de supervisão dos orçamentos nacionais instituído pela legislação conhecida por "six-pack" e "two-pack", numa sessão que contou com a participação do comissário europeu Valdis Dombrovskis, responsável pela pasta do Euro e Diálogo Social.

A deputada socialista admitiu que o novo quadro de governação económica, apresentado recentemente pela Comissão, "resolveu alguns problemas mas também contribui para criar dificuldades adicionais", sublinhando que “as grandes divergências sociais atualmente existentes na União Europeia estão a criar divergências políticas entre Estados-membros". Maria João Rodrigues referiu que "a Comissão já reconheceu a gravidade da situação através da análise anual do crescimento para 2015, mas tem agora que dar resposta a estes problemas, ajustando o quadro de governação económica", defendendo que "o primeiro passo é criar mais margem de manobra para o investimento no âmbito do pacto de estabilidade e crescimento e uma supervisão macroeconómica mais equilibrada que coloque as questões sociais ao mesmo nível dos problemas económicos”.

Maria João Rodrigues exige a Jean-Claude Juncker uma agenda credível para combater a evasão fiscal e práticas fiscais agressivas

Maria João Rodrigues participou no debate com o presidente da Comissão Europeia Jean-Claude Juncker e o primeiro vice-presidente Frans Timmermans durante a apresentação do programa de trabalho para 2015. Este programa define as principais propostas e atividades que a Comissão vai apresentar no próximo ano, delineando as prioridades políticas para o futuro. O documento foi aprovado pelo colégio de comissários esta semana e o Parlamento participa ativamente na sua definição.

A Vice-presidente do Grupo Socialista para as áreas económicas e sociais sublinhou que "o programa de trabalho da Comissão é fundamental para imprimir uma nova direção para a Europa, com uma nova ambição". "Temos que dar início a um novo mecanismo de criação de emprego na Europa para combater esta realidade marcada pela ameaça de estagnação", afirmou Maria João Rodrigues.

A eurodeputada socialista exigiu "uma mudança de rumo, uma Comissão que promova reformas que permitam reforçar o potencial do crescimento e não se limite a aplicar cortes orçamentais", ressalvando que “estas medidas têm que ser acompanhadas de uma agenda credível para combater a evasão fiscal e práticas fiscais agressivas entre Estados-membros".

Maria João Rodrigues alerta que "sem convergência não há futuro para a Zona Euro"

Por último, a deputada interveio no debate com Jean-Claude Juncker e o secretário de Estado italiano Benedetto Della Vedova sobre os assuntos do Conselho Europeu de 18 e 19 de dezembro. O pacote de investimento de 315 mil milhões de euros apresentado por Juncker esteve no centro do debate, mas foram debatidos outros assuntos importantes relacionados com a política externa e as medidas tomadas pela UE para dar resposta à crise do Ébola.

Maria João Rodrigues insistiu na necessidade de o Conselho avançar com um compromisso que permita que o plano de investimento tenha o impacto necessário na economia real, defendendo que “o sucesso do fundo estratégico para o investimento vai depender das contribuições de capital dos Estados-membros”, explicando no entanto que "essas contribuições devem ser neutralizadas no âmbito do pacto de estabilidade e crescimento e devem ter em conta os países em maior dificuldade". A deputada voltou a alertar para a necessidade de a UE completar a União Económica e Monetária e deixou o alerta: "sem convergência não há futuro para a Zona Euro”.

Pedro Silva Pereira participou esta semana em reuniões de alto nível sobre o futuro quadro internacional de ajuda ao desenvolvimento e o financiamento da agenda pós-2015, que foram objeto de análise no recente relatório do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, intitulado "O caminho para a dignidade até 2030".

O eurodeputado socialista, relator do Parlamento Europeu para o quadro de financiamento do desenvolvimento pós-2015, sublinhou que o seu relatório estará, nos próximos meses, no centro do debate da nova agenda internacional de desenvolvimento que irá substituir os Objetivos do Milénio, assim como do futuro da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia (UE).

Pedro Silva Pereira explicou que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pós-2015 só serão exequíveis se o resultado da Conferência Internacional para o Financiamento do Desenvolvimento de Adis Abeba, em julho de 2015, for ambicioso e inovador, embora necessariamente realista, acrescentando ainda, que esta Conferência, na qual irá participar, deverá ser marcada por uma verdadeira parceria global para o desenvolvimento, englobando governos, o sector privado e organizações não governamentais, e que deverá mobilizar todas as fontes disponíveis de recursos financeiros e outros meios de implementação relevantes, tais como o comércio internacional e a transferência de tecnologia.

Nos encontros bilaterais com o Comissário Europeu para o Desenvolvimento, Neven Mimica, e a Secretária de Estado Parlamentar dos Assuntos Europeus da Letónia, Kalniņa-Lukaševica, Pedro Silva Pereira defendeu a especial importância da "Ajuda Pública ao Desenvolvimento" (APD) e da mobilização das receitas nacionais para o financiamento do desenvolvimento. Pedro Silva Pereira saudou as conclusões do Conselho de 16 de dezembro sobre uma agenda de desenvolvimento transformadora pós-2015 mas pediu que os Estados-Membros confirmem o compromisso político de afetar, pelo menos, 0,7% do Rendimento Nacional Bruto à APD. Não obstante a UE ser o maior doador de ajuda ao desenvolvimento no mundo, o deputado disse que este ponto é crucial para a credibilidade da liderança da UE deste processo.

Ao abrigo do acordo político firmado esta semana, os proprietários reais de empresas terão de ser listados nos registos centrais dos países da UE, acessível a entidades policiais, entidades obrigadas (tais como os bancos) e pessoas com um "interesse legítimo", tais como os jornalistas de investigação. O objetivo é aumentar a transparência, fazer acordos duvidosos mais difíceis de esconder e combater a lavagem de dinheiro e os crimes fiscais. Os registos listando informações sobre os beneficiários finais dos órgãos sociais de empresas não foram previstos na proposta inicial da Comissão Europeia, tendo sido depois inseridos pelo Parlamento Europeu.

Ana Gomes, que acompanhou as negociações com o Conselho da UE enquanto relatora-sombra dos Socialistas e Democratas, congratulou-se com os resultados obtidos, ainda que se pudesse ter ido mais longe: "Embora preferisse a versão original do Parlamento Europeu, segundo a qual os registos de beneficiários de empresas seriam acessíveis a todos, sem restrições, as novas regras hoje aprovadas dão mais exposição às estruturas empresariais opacas, criadas para esconder os proveitos da corrupção e de outros crimes, como a evasão fiscal. Dará mais facilidades às autoridades de investigação e aos cidadãos em geral para obterem informação sobre este tipo de esquemas".

As regras da quarta Diretiva Europeia anti branqueamento de capitais exigem a bancos, auditores, advogados, agentes imobiliários e casinos, entre outros, que sejam mais vigilantes sobre as operações suspeitas feitas por seus clientes, especialmente quando são Pessoas Politicamente Expostas.

Debate no plenário com Juncker

Na sessão plenária desta semana em Estrasburgo, Ana Gomes questionou Jean-Claude Juncker, que foi a Estrasburgo apresentar o plano de trabalho da Comissão para 2015, sobre  o esquema anti-europeu de fiscalidade fragmentada e pervertida exposta no escândalo "Luxleaks" e sobre a argumentação da direita europeia de que Portugal será agora, graças as reformas impostas pela Troika, "a locomotiva da recuperação" da UE. Ana Gomes deu como exemplo o que se passa no seu município de Sintra, em que as escolas têm agora de abrir os serviços de refeição também aos pais dos alunos carenciados. "Não tem vergonha que isto se passe num país como Portugal?", interrogou. "Como é que não há dinheiro para fazer investimento - público ou privado - quando há paraísos fiscais a acumular quantidades enormes de dinheiro de pessoas e empresas que enriqueceram a escapar aos impostos na União Europeia?", prosseguiu. O que foi exposto pelo escândalo Lux Leaks, disse a deputada, "tem de ser combatido e tem de se parar com esta corrida ao dumping fiscal entre os estados membros e que mina o Mercado Interno, a União Económica e Monetária e que promove a corrupção e a injustiça fiscal".

Ana Gomes pede reabertura de investigações sobre cumplicidade europeia nos voos da CIA

Ana Gomes falou no debate sobre o relatório do Senado norte-americano sobre a utilização de tortura por parte da CIA no pós 11 de setembro de 2001 e instou o Parlamento Europeu a chamar a si novamente a responsabilidade de averiguar o grau de cumplicidade dos 25 estados membros da UE que, confirma agora o relatório do Senado, terão participado no programa ilegal da CIA de tortura e de transferência de prisioneiros de e para Guantánamo, bem como para outras prisões secretas, algumas delas localizadas na Europa. "O PE tem de agir e rapidamente para reinstaurar um mecanismo de averiguação da cumplicidade e da participação ativa de Estados Membros da União Europeia no programa de tortura levado a cabo pelos Estados Unidos. E digo o mesmo sobre o meu país. Por Portugal, aliás, passaram os primeiros voos que transportaram suspeitos terroristas para Guantánamo, a 11 de novembro de 2002. Entre voos, sobrevoos, escalas, paragens técnicas entre 2002 e 2006, são mais de cem as vezes em que a CIA usou Portugal para cometer crimes. A exata medida desses crimes é que está ainda por esclarecer: foram as autoridades portuguesas tolinhas, enganadas pelos Estados-Unidos, ou foram cúmplices conscientes e participantes? Se as escalas implicaram detenção e tortura em solo nacional, por exemplo na Base das Lages, nos Açores, isso está ainda por apurar".

A resolução sobre o reconhecimento do Estado da Palestina

O Parlamento Europeu votou esta semana uma resolução sobre o reconhecimento do Estado da Palestina. Apesar de ter votado a favor do texto que diz que o PE aceita "por princípio" o estabelecimento de um Estado na Palestina, Ana Gomes submeteu uma declaração de voto em que explica que "a solução de compromisso refletida no primeiro parágrafo da resolução fica aquém do que entendo que deveria ser a posição do PE: deveria instar todos os Estados Membros da União Europeia a reconhecer o Estado da Palestina", como forma de desbloquear o Processo de Paz e o processo de autodeterminação do povo palestiniano".

Ana Gomes e o processo de Cartum 

A deputada socialista falou ainda no debate sobre o Processo de Cartum e o acordo firmado entre os países da União Europeia e os países do Corno de África, com o apoio da União Africana, sobre a gestão do problema das migrações irregulares e do tráfico de migrantes. Ana Gomes alertou em tom muito crítico: "Não se pode esperar que ditaduras que se mantêm no poder à custa de brutal repressão dos seus povos, cumpram as suas obrigações quanto aos direitos de milhares de migrantes e refugiados que arriscam as vidas por terra e por mar, à mercê de traficantes criminosos. Os governos dos criminosos Omar al Bashir no Sudão, de Isayas na Eritreia, de Desaleh na Etiópia são fabricantes de refugiados, são a causa por que milhares dos seus cidadãos fogem da miséria e da opressão. Se a União Europeia quer travar as migrações do Corno de África, tem é de ajudar os povos desta região a ganhar capacidade para se livrarem das ditaduras que os oprimem em vez de pagar a essas ditaduras para se manterem, com dinheiro da ajuda ao desenvolvimento e no quadro de processos como este dito 'de Khartoum', que está condenado à ignominia e ao insucesso, como de resto aconteceu com o acordo sobre as migrações que a Itália e a UE procuraram estabelecer com a Líbia de Qaddafi".

Na apresentação do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2015 o eurodeputado socialista Ricardo Serrão Santos instou, mais uma vez, a Comissão Europeia a agir preventivamente sobre o setor do leite.

Na sua intervenção o eurodeputado açoriano referiu que “face ao fim das quotas leiteiras em 2015, o sector pode vir a deparar-se com fortes dificuldades e uma grande volatilidade de preços, muitas vezes em zonas onde não há outra alternativa económica”. Salientando as especificidades açorianas, Ricardo Serrão Santos, afirmou vir “dos Açores que contribui 30% para a produção de leite em Portugal, que é autossuficiente neste setor graças a um forte investimento individual em melhor tecnologia e a uma gestão regrada da oferta que permitiu ir obtendo o retorno desse investimento”.

Serrão Santos finalizou solicitando ao Presidente da Comissão Europeia “que tenha vontade política para que possam encontrar-se soluções viáveis para a regulação deste mercado, para que possam acautelar-se eventuais mudanças estruturais e para que seja possível antecipar os percalços”.

UE deve prever recursos financeiros para conter tráfico de espécies selvagens ameaçadas

Ricardo Serrão Santos defendeu que a adesão da União Europeia à Convenção CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção) é um passo positivo. Em discussão, em Estrasburgo, esteve uma recomendação do Parlamento Europeu para que a União Europeia adira àquela Convenção uma vez que, desde Novembro 2013, as Organizações de Estados também podem ser partes. Portugal, tal como todos os Estados da União Europeia, é signatário desta convenção.

Na sua intervenção o deputado europeu socialista referiu: “tenho acompanhado a sua implementação e posso atestar como progressivamente do CITES vai sendo cada vez mais eficiente”.

Sobre a situação internacional o eurodeputado chamou a atenção para o facto de ainda haver “muita atividade ilegal e outra não regulamentada. Assim, há que combater com todos os meios a utilização de fauna e flora selvagens quer seja em nome da "pseudociência vudu", do colecionismo de organismos vivos, do mobiliário, das aplicações em bijuteria e objetos decorativos, incluindo o vestuário. Tendo salientado que “espécies como os gorilas, os rinocerontes, as tartarugas-marinhas e os corais continuam em perigo”.

Liliana Rodrigues foi esta semana nomeada pelo Grupo Socialista do Parlamento Europeu como relatora-sombra do Relatório da Comissão de Direitos Humanos sobre "Comércio de mercadorias que possam ser utilizados para a pena de morte, para a tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes".

Este relatório é considerado fundamental devido às brechas legais na União Europeia que permitem a promoção e venda destes instrumentos e tecnologias que podem ser facilmente usados pelas forças da ordem para atos de tortura ou outros atos cruéis de punição.

Mesmo que as regulações europeias tenham sido recentemente revistas e sejam únicas no mundo inteiro, algumas brechas legais ainda se mantêm.

Neste relatório Liliana Rodrigues irá focar-se mais em países fora da União Europeia que fabricam estes produtos usados para a pena de morte ou para a tortura e outros tratamentos desumanos e que, obviamente promovem o seu comércio, em países desenvolvidos e não desenvolvidos e em zonas de guerra. Este tipo de comércio alimenta atualmente vários tipos de atos de violações de Direitos Humanos por todo o mundo e foge ao controle das autoridades. Mesmo os países e regiões - tais como os EUA e a União Europeia que têm uma regulação estrita neste assunto - necessitam de fazer reformas e melhorias constantes nos seus sistemas legais para impedirem a entrada a constantes produtos novos e novas tecnologias de tortura.

Pedro Silva Pereira e Ricardo Serrão Santos foram nomeados relatores-sombra da Comissão de Desenvolvimento e da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, respetivamente, para o novo protocolo de pescas entre a União Europeia (UE) e Cabo Verde, rubricado a 28 de agosto de 2014 e que será agora entregue ao Conselho e ao Parlamento Europeu para aprovação.

Ao abrigo do novo protocolo, com uma duração prevista de 4 anos, 71 embarcações da UE, entre as quais 9 de Portugal, poderão pescar atum e outras espécies nas águas cabo-verdianas. Em contrapartida, a UE irá pagar a Cabo Verde 550 mil euros por ano nos dois primeiros anos do protocolo e 500 mil euros por ano nos dois anos seguintes. Metade desta contribuição anual destina-se a promover uma gestão sustentável das pescas no arquipélago, incluindo o reforço das capacidades de controlo e vigilância e o apoio das comunidades pesqueiras locais.

Pedro Silva Pereira reagiu a esta designação afirmando: "O sector das pescas é estratégico no processo de desenvolvimento socio-económico de Cabo Verde, apesar de representar menos de 1% do Produto Interno Bruto do país. Neste parecer, a Comissão de Desenvolvimento irá avaliar o novo acordo em matéria de pescas com Cabo Verde sob o prisma do desenvolvimento. É uma oportunidade para sermos úteis a um país amigo".

Ricardo Serrão Santos disse: "Interessa-me particularmente garantir que às possibilidades de pesca correspondem novas oportunidades de desenvolvimento sustentável para este sector em Cabo Verde. Às boas pescarias que se proporcionarão e se desejam para as embarcações de Portugal e da União Europeia terão de corresponder garantias de proteção ambiental para as espécies marinhas mais raras e mais sensíveis deste país".

O ajustamento orçamental imposto aos países do euro não funcionou, mas quanto tempo mais vai ser necessário para que a zona euro o admita?

Seis anos passados desde o início da crise financeira, todos os blocos internacionais voltaram a crescer, com a excepção notória da Europa: a economia europeia está estagnada e nalgumas zonas em deflação, há 25 milhões de desempregados, a dívida pública atinge níveis insuportáveis e os desequilíbrios internos são enormes. Politicamente a União Europeia está à beira da ruptura.

O motor anti-crise previsto na moeda única - a política monetária - está esgotado: as taxas de juro estão próximas de zero e mesmo assim a economia não reage.

Neste quadro assustador, a Comissão Europeia propõe uma política orçamental “neutra” para 2015,  assumindo como uma grande concessão o abrandamento da austeridade. Mas, numa zona que já não tem política cambial e cuja política monetária está neutralizada pela crise, o que mais terá de acontecer para que a Comissão proponha uma política orçamental expansionista?

O plano de investimento do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, é claramente bem vindo, mas infelizmente não há estímulo artificial que compense a falta de actividade económica.

Olhando para as regras da governação da zona euro, o que está escrito é que o processo de ajustamento económico e financeiro se possa desviar da trajectória em três circunstâncias: se houver um abrandamento severo da economia, se a economia sofrer um choque externo ou para acomodar reformas estruturais que reforcem a prazo a competitividade - mas verdadeiras reformas estruturais, não cortes de curto prazo.

O problema é que não tem sido esta a interpretação da Comissão Europeia. Todos os ajustamentos dos calendários de redução dos défices orçamentais têm sido apresentados como grandes concessões políticas, como se não resultassem da mera aplicação da lei.

É precisamente na aplicação da legislação actual e na flexibilidade que ela já permite que temos de nos concentrar, é neste sentido que temos- pelo menos na fase actual - de alterar a agenda europeia, porque sem economia e sem emprego não há contas públicas equilibradas. Esta é uma verdade que há muito foi percebida e seguida noutros blocos económicos, mas que a Europa se recusa a aceitar. Tributo a uma ideologia que já provou que não funciona.

Por vontade da autora, este texto é publicado segundo as normas do antigo acordo ortográfico.