O Parlamento Europeu aprovou esta semana, em Estrasburgo, os três textos legislativos que estabelecem as regras da futura União Bancária e protegem os contribuintes em caso de colapso de um banco. O novo mecanismo único de resolução foi aprovado por uma esmagadora maioria de 570 votos a favor, 88 contra e 13 abstenções. A deputada Elisa Ferreira foi relatora e liderou a equipa de negociação do PE sobre o mecanismo único. As futuras regras visam garantir que os contribuintes não são chamados a pagar pelo colapso dos bancos (mas sim os acionistas e credores), criam um instrumento de resgate interno ("bail in") e protegem os depósitos abaixo dos 100 mil euros. A eurodeputada portuguesa disse estar satisfeita com o resultado das duras negociações com o Conselho Europeu (Estados-membros) que decorreram nos últimos meses e sublinhou que o novo fundo de resolução bancário, de 55 mil milhões de euros, entrará em vigor a 1 de janeiro de 2016, e que a sua "mutualização" avançará em oito anos e não em dez, como inicialmente pretendia o Conselho. "Confirmamos por via legislativa a garantia nacional dos depósitos inferiores a 100 mil euros", disse Elisa Ferreira no debate que antecedeu a votação. "A união bancária inclui a supervisão única, centrada no Banco Central Europeu, já operacional no corrente ano. Mas a uma supervisão forte teria de corresponder um sistema de resolução também único e forte. O regime [de resolução bancária] centra no BCE a declaração da inviabilidade de um banco, liberta o processo de resolução de possíveis e prováveis interferências políticas dos Estados-Membros e acelera substancialmente a constituição da parte comum do fundo de resolução, quase 70% ao fim de três anos. O regime tornou-se mais europeu, mais credível e mais eficiente", afirmou a deputada.

O plenário do Parlamento Europeu aprovou esta semana, em Estrasburgo, o importante relatório do deputado Correia de Campos que defende o reforço dos mecanismos de prevenção e deteção de fraudes através da criação de uma base de dados europeia com registo das mercadorias que entram ou transitam pelo espaço comunitário. O documento da autoria do eurodeputado socialista português apela à colaboração entre Estados-membros e Comissão Europeia por forma a simplificar e acelerar a luta contra a frauda no espaço da UE. A fraude resultante da falsa declaração de origem representa uma perda anual muito significativa para o orçamento da UE de cerca de 100 milhões euros. O relator do PE considera que a legislação contém falhas que enfraquecem o sistema antifraude, e deve ser reforçada. Os deputados defendem a agilização e rapidez dos mecanismos de combate à fraude em matéria aduaneira por forma a simplificar a burocracia no controlo das importações e trânsito das mercadorias. Os deputados propõem ainda agilizar a cooperação entre os Estados-membros em processos administrativos e judiciais, sublinhando que a informação fornecida por um Estado-membro possa ser admitida como elemento de prova em outros Estados-membros. Nesse sentido, o deputado reafirma a necessidade de reforçar a cooperação entre autoridades nacionais e europeias. No final da votação, o deputado Correia de Campos mostrou a sua satisfação notando que foi dado um passo importante na luta contra a circulação de mercadorias fraudulentas no espaço comunitário.

Ana Gomes deslocou-se de 10 a 15 de abril à Guiné Bissau, inserida na missão de observação eleitoral do Parlamento Europeu (PE), chefiada por Fiona Hall (ALDE). As eleições presidenciais e legislativas que tiveram lugar no dia 13 de abril decorreram pacificamente e com elevada afluência às mesas de voto, "esperando-se que abram uma nova era de boa-governação e progresso para o sacrificado povo guineense, encerrando o ciclo dos golpes de Estado, do narcotráfico e da depredação dos recursos naturais" disse Ana Gomes. Ana Gomes participou ativamente no debate sobre a  Iniciativa Cidadã Europeia "One of Us", que teve lugar no PE dia 10 de abril, contestando os propósitos da Iniciativa por, além da recusa de financiamento europeu para pesquisa científica envolvendo células estaminais, visar também cortar fundos para a saúde sexual e reprodutiva nas Políticas de Desenvolvimento da UE e sobretudo criminalizar a IVG. Ana Gomes questionou, em particular, as ligações da Fundação Vita Nova (propositora da Iniciativa) com as forças da extrema-direita evangélica americana do Reverendo Pat Robertson e fez notar que a retirada de fundos ao planeamento familiar, inspirada por essas forças e adotada pela  Administração George W. Bush na política de Ajuda ao Desenvolvimento dos EUA, tinha resultado num disparar das taxas de aborto em vários países e, em particular, na África subsaariana. Ana Gomes presidiu também na semana passada a um painel do seminário sobre "O processo de democratização, novos desafios e perspetivas na Ucrânia", organizado pelo Grupo dos Socialistas e Democratas (S&D) no Parlamento Europeu e aberto por Hannes Swoboda, presidente do Grupo. Participaram ainda Gunnar Wiegand, Diretor no Serviço de Acção Externa da União Europeia, e ativistas ucranianos como Andriy A. Meleshevych, Svitlana Zalischuk, Aleksei Ryabchyn, Igor Lutsenko, Oleksii Khmara e Oksana Romanyuk. Ana Gomes participou noutro debate sobre “A Ucrânia: consequências e desenvolvimentos depois da “Euromaidan" ”, organizado pelo Comité das Regiões da União Europeia, sob a presidência de António Costa, Presidente da Câmara de Lisboa, com representantes do Governo ucraniano e  de organizações da sociedade civil ucraniana. Nas instalações do Parlamento Europeu, Ana Gomes foi anfitriã de um debate organizado pela Associacão "Young Professionals in Foreign Policy" sobre o tema da radicalização de jovens na UE e sua mobilização para combater na Síria e noutros conflitos.

O Parlamento Europeu encerrou, finalmente, o processo de aprovação da nova PAC de que foi Relator o deputado português Capoulas Santos, ao aprovar por larga maioria a posição defendida pelos socialistas europeus, os chamados "atos delegados" da PAC, cuja rejeição era defendida por deputados de diversos grupos políticos da direita europeia. Tal significa que a totalidade dos textos da nova Política Agrícola Comum viram a sua aprovação definitiva, só possível pela alteração do sentido de voto de muitos deputados  no último minuto, depois de perceberem que arriscavam ser responsabilizados pelo atraso da implementação da nova política agrícola europeia, colocando em causa os últimos 3 anos de trabalho e pondo em risco os pagamentos de acordo com as novas regras que beneficiam Portugal e outros Estados-membros, pelo menos por um ano. No final da votação, Capoulas Santos declarou-se "muito satisfeito com o resultado, que confirma a justeza e o sentido de responsabilidade dos socialistas europeus, que sempre se manifestaram intransigentes quanto à necessidade de um voto favorável da Comissão de Agricultura quanto a esta matéria". Capoulas Santos acrescentou que "aqueles que queriam ganhar na secretaria o que já tinham perdido em campo tiveram a merecida lição" e registou o facto do Coordenador Agrícola alemão, do PPE, o maior grupo politico, ter sido desautorizado e obrigado a votar contra a sua  própria bancada. A nova PAC, que integra muitas das proposta de Capoulas Santos que favorecem os países do sul e leste europeu, irá permitir que Portugal receba, até 2020, mais de 8000 milhões de euros, mais de metade dos quais financiados a 100% pela UE. Graças ao PE, e contra a vontade inicial da Comissão Europeia, também o investimento para novos regadios voltou a ser elegível para Portugal, até 2020, com taxas de comparticipação que, nalguns casos, também por proposta de Capoulas Santos, poderão atingir os 90% de comparticipação financeira comunitária.

Esta legislatura do Parlamento Europeu (PE) ficará marcada por dois factos históricos: primeiro, a transformação do PE num parlamento de corpo inteiro, em virtude do Tratado de Lisboa; segundo, a superação pela União do mais grave teste de resistência da integração europeia desde o seu início. De facto, o Tratado de Lisboa ampliou as competências da União Europeia (UE) e, sobretudo, reforçou substancialmente os poderes do PE: poderes legislativos e orçamentais, poderes de escrutínio político e em matéria de acordos internacionais. Além de ser o primeiro parlamento supranacional, o PE tornou-se num dos mais poderosos parlamentos do mundo. Por sua vez, a crise financeira de 2009 representou um enorme sismo para a UE, para a qual ela não estava preparada, ameaçando a sobrevivência da moeda única, senão do próprio processo de integração europeia, sobretudo nos Estados periféricos mais vulneráveis (incluindo Portugal). Ao conseguir superar esse terramoto - embora com muitos atrasos e erros à mistura e com enormes custos sociais - a União sai mais forte da crise e mais bem preparada para evitar novas crises no futuro. Resta infelizmente a crise social (desemprego, desigualdade, etc.) que constitui a principal herança negativa destes cinco anos e que vai ser o principal desafio da próxima legislatura. Felizes os que tiveram a oportunidade de ser parte desta legislatura e de ser testemunhas e atores desses dois processos de transformação europeia. Na história da integração europeia vai haver um "antes" e um "depois" desta legislatura. Quando fui eleito em 2009 não imaginava poder ter este privilégio! Ao apresentar a minha derradeira "info" semanal - com a qual os eurodeputados socialistas portugueses foram compartilhando a sua atividade parlamentar e circumparlamentar -, quero deixar exarada a minha convição de que não poupei esforços para dar boa conta do mandato que me foi confiado.

Post scriptum - Na última reunião da Comissão de Comércio Internacional do PE (INTA), esta semana em Estrasburgo, todos os grupos políticos, sem exceção, aproveitaram para manifestar o seu reconhecimento pelo meu trabalho enquanto presidente daquela Comissão. Não poderia terminar da melhor maneira este mandato!

Eventos da semana:

Esta semana, em Estrasburgo, Vital Moreira participou nos trabalhos da sessão Plenária do PE e do grupo parlamentar socialista e presidiu a uma reunião extraordinária da Comissão de Comércio Internacional do PE, da qual é presidente. Vital Moreira manteve, ainda, reuniões de trabalho com a embaixadora das Filipinas junto da União e com uma deputada da Assembleia Nacional do Paquistão, sobre vários aspetos da política de comércio da União com aqueles dois países.

A deputada Edite Estrela participa numa Conferência Internacional promovida pela Federação Portuguesa de Autismo que terá lugar em maio na Fundação Gulbenkian, em Lisboa. Durante o encontro serão apresentados os resultados de um projeto Europeu que explora a forma como o autismo afeta mulheres jovens. Este projeto inovador, financiado pela União Europeia, envolveu uma parceria de quatro organizações europeias entre as quais a Federação Portuguesa de Autismo. O evento constitui uma excelente oportunidade para ouvir as mulheres com autismo e síndroma de Asperger que participaram nos workshops, os quais contribuíram para a investigação e desenvolvimento de materiais de aprendizagem produzidos pelo projeto. Serão ouvidas jovens inglesas, portuguesas, espanholas e lituanas apresentar os seus problemas e vivências. A deputada Edite Estrela foi convidada para participar tanto na Mesa de abertura como no fecho da Conferência. Participam ainda um conjunto de especialistas e de personalidades do mundo académico e da investigação. A Conferência pode ser útil a professores, investigadores, assistentes socais, psiquiatras, psicólogos, pediatras e todos aqueles que se interessam pela emancipação das mulheres com autismo na Europa.

O eurodeputado Luís Paulo Alves convidou um grupo de jovens açorianos para participarem no Evento Europeu de Juventude. De 9 a 11 maio, o Parlamento Europeu em Estrasburgo vai abrir as suas portas a 5.000 jovens europeus, entre os 16 e os 30 anos, de todos os Estados Membros. A iniciativa irá incluir uma grande variedade de atividades sob o lema "Ideias para uma Europa melhor" no sentido político, social e cultural. As atividades incidirão sobre cinco temas principais: 1. O desemprego juvenil: novas perspetivas para uma geração bloqueada; 2. A revolução digital: o futuro da internet; 3. O futuro da União Europeia: Europa em transição; 4. A sustentabilidade: novo estilo de vida europeu - negócios sustentáveis; 5. Os valores europeus: ator global - ator justo?. Ao todo, o evento de três dias vai oferecer debates políticos e workshops, jogos de desempenho de tarefas, uma aldeia de juventude e um festival organizado pelo Fórum Europeu da Juventude, um concerto e um festival de rua. De acordo com o deputado açoriano, "esta será uma oportunidade de estar com jovens europeus, de reunirem com os decisores e os porta-vozes da Europa, desde logo com Martin Schulz, presidente do Parlamento, com uma vasta gama de experiências profissionais, para a troca de ideias e de perspetivas sobre as questões relacionadas com a juventude, desenvolver rumos inovadores e soluções para questões cruciais para o futuro e experimentar a rica diversidade cultural no seio da União Europeia, através da realização de diversas apresentações culturais. Esta é uma altura delicada da vida das novas gerações e é importante ouvirmos o que nos têm a dizer sobre como é que a crise está a afetar as vidas dos europeus e o que precisa de ser feito. Em particular, é importante que os jovens açorianos sintam que fazem parte desta Europa que partilha as mesmas preocupações da periferia".

* A deputada Edite Estrela participa no Evento Europeu da Juventude 2014, que terá lugar no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, de 9 a 11 de maio, e que juntará milhares de jovens europeus dos 16 aos 30 anos. A 9 de maio, dia da Europa, o PE abrirá as suas portas e os participantes terão oportunidade de encontrar deputados e personalidades e de debater em torno a cinco temas: desemprego juvenil, revolução digital, futuro da Europa, desenvolvimento sustentável e valores europeus. Para além de debates e ateliês, estão previstos jogos e atividades variadas, manifestações culturais e concertos.