Correspondendo a um convite de Vital Moreira, o Diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo participou, pela primeira vez depois da sua eleição no ano passado, numa reunião da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (onde já tinha estado como candidato). Vital Moreira felicitou Roberto Azevêdo pelo sucesso do chamado "pacote de Bali" (ou seja, o conjunto de acordos concluídos na recente Conferência Ministerial da OMC naquela ilha indonésia), referindo que se trata também de um sucesso pessoal do novo Diretor-geral da OMC e considerou que esta tem agora dois desafios incontornáveis pela frente, a saber: primeiro, pôr em prática os acordos e compromissos de Bali e, segundo, aproveitar esta oportunidade para relançar as negociações da "ronda de Doha", praticamente suspensas desde 2008, depois de iniciadas em 2001. Em resposta, Roberto Azevêdo abordou justamente essas duas prioridades. Quanto à primeira, considerou que cabe aos parlamentos dos Estados-membros da OMC um papel importante, ratificando os acordos e impulsionando a sua aplicação pelos respetivos governos. Quanto à segunda, o Diretor-geral da OMC enunciou os "parâmetros" que devem guiar a elaboração de um plano de ação para o relançamento do "pilar negocial" da OMC até ao fim do corrente ano. A concluir o animado debate que se seguiu, Vital Moreira reiterou publicamente o decidido apoio da União Europeia e do PE em particular ao sistema multilateral de comércio internacional corporizado na OMC e também a sua convicção de que o PE não falhará na ratificação dos acordos de Bali e no apoio à Comissão Europeia para a retomada da "ronda de Doha".

Eventos da semana:

Esta semana, em Bruxelas, além de presidir à reunião ordinária da Comissão de Comércio Internacional do PE, Vital Moreira copresidiu à 31.ª sessão do Steering Committee da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio, organizada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela União Interparlamentar (UIP) e manteve uma reunião de trabalho com o enviado especial do governo inglês para o comércio internacional, sobre as negociações do acordo de comércio e investimento entre a UE e os EUA. Ainda esta semana, Vital Moreira copresidiu à audição pública sobre os "Países ACP e os Acordos de Parceria Económica", organizada conjuntamente pela Comissão de Comércio Internacional e pela Comissão para o Desenvolvimento do PE; interveio no encerramento da conferência "Trading for a Better Market Place", organizada CELCAA (associação representativa de várias organizações europeias para o comércio de produtos agrícolas), da qual foi coanfitrião no PE, junto com o eurodeputado italiano Paolo de Castro, Presidente da Comissão de Agricultura; e assistiu à audição pública sobre "Regulatory Coherence and the Implementation of EU Law in the Context of the Transatlantic Trade and Investment Partnership", organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE. Por último, presidiu a duas reuniões do "trílogo" de negociação interinstitucional - Parlamento, Conselho e Comissão - no âmbito dos processos legislativos sobre a importação de arroz originário do Bangladesh e sobre o estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira para a UE (FLEGT).

A chamada lei das sementes deverá ser devolvida à Comissão Europeia para reavaliação e reformulação segundo a Comissão da Agricultura do Parlamento Europeu (PE) que votou esta semana a sua rejeição.  Esta proposta de rejeição deverá agora ser devidamente fundamentada e confirmada pela Comissão do Ambiente que tem a competência de fundo na matéria e subsequentemente pela totalidade  dos membros do PE em sessão plenária. Este texto legislativo suscitou uma reação concertada da sociedade civil e de grupos de interesse especializados na conservação e proteção da biodiversidade que se têm manifestado contra a nova configuração legislativa que, defendem, representa um impedimento para a manutenção e desenvolvimento de variedades tradicionais de sementes a favor das grandes empresas que tendem a desenvolver apenas um número restritivo de variedades orientadas para o mercado. Capoulas Santos liderou este debate no grupo dos socialistas europeus, na qualidade de coordenador para as questões agrícolas, e reuniu a unanimidade dos seus colegas para o voto de rejeição da proposta. "Temos dúvidas quanto ao conteúdo desta nova proposta e para podermos debatê-las precisamos obviamente de tempo.  Temos também dúvidas quanto às intenções da Comissão Europeia quando nos impõe um calendário inevitavelmente apertado para trabalhar tendo em conta as eleições europeias em maio, já que é esta instituição que tem, e bem,  a responsabilidade de decidir quando e o que submeter à consideração do co-legislador". O eurodeputado referiu ainda que "colocar ordem na legislação existente não é mais urgente do que encontrar a forma adequada de garantir a proteção da biodiversidade e dos utilizadores de sementes, portanto, nestas circunstâncias, resta-nos pedir à Comissão Europeia que repense os termos da sua proposta inicial".

Os deputados da comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu aprovaram esta semana um Relatório que denuncia as consequências socias dos programas da troika nos países sob ajustamento: Portugal, Espanha, Chipre e Irlanda. O Relatório do eurodeputado socialista espanhol Alejandro Cercas refere o desemprego crescente (designadamente entre os jovens), o aumento da pobreza, a precariedade laboral e a deterioração do mercado de trabalho, e as inúmeras falências de PMEs como os principais aspetos e consequências sociais das medidas de ajustamento impostas pela Comissão Europeia/Banco Central Europeu/Fundo Monetário Internacional naqueles países. Os eurodeputados apelam à criação de planos sociais e de criação de emprego nos quatro países intervencionados pela troika. O relator considera que a dimensão social europeia foi completamente esquecida por aqueles que agiram como se a Europa fosse apenas um clube de credores. A deputada Edite Estrela que apresentou várias emendas, destacou a importância do Relatório que "expõe as graves consequências sociais dos excessos da austeridade nos países sob resgate". "Houve uma clara degradação social de milhares de pessoas que perderam o emprego, a casa, a empresa, o negócio, e que viram o seu rendimento reduzido drasticamente. Há responsabilidades da troika e há responsabilidades nacionais. A troika não pode ser responsabilizada pelas más opções de um governo incompetente", afirmou. A deputada tem denunciado no Parlamento Europeu os efeitos desastrosos dos programas de austeridade. Ainda recentemente, Edite Estrela interpelou especialistas internacionais sobre as consequências dos programas da troika, numa Audição Pública que decorreu em Bruxelas.

Na comissão de Assuntos Externos do PE, Ana Gomes questionou a Alta Representante para os Assuntos Externos, Catherine Ashton, sobre a evolução da situação na Ucrânia, na Líbia e na República Centro-Africana. Ana Gomes mostrou-se preocupada com a escalada do conflito na República Centro-Africana e com a resposta tardia da União Europeia, mas também com a insegurança e deterioração política crescentes na Líbia. Na Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos onde se discutiu o relatório sobre a corrupção na UE, recentemente publicado pela Comissão Europeia, Ana Gomes questionou a Comissária Cecilia Malmstrom, suscitando os casos de corrupção em Portugal, dos submarinos aos ENVC, e referenciando ainda a tentativa de capitalização do BANIF pela Guiné Equatorial: “É impensável que Portugal, com a benção da Troika, ajude a "branquear" o regime ditatorial de Obiang, um dos mais corruptos e violador dos direitos humanos em Africa". Na Comissão de Direitos Humanos, Ana Gomes participou numa audição sobre os direitos humanos no Cazaquistão, em preparação de uma missão àquele país na qual a deputada irá participar. Ana Gomes apelou ao Embaixador do Cazaquistão, ali presente, para ser facultada assistência médica imediata ao prisoneiro politico Vladimir Kozlov. Numa reunião da comissão de Assuntos Económicos e Monetários, Ana Gomes interpelou o representante do Banco Central Europeu, Bernard Coeuré,  sobre as isenções fiscais e amnistias fiscais concedidas pelo governo português a  empresas com sede em paraísos fiscais e a evasores fiscais, enquanto impõe brutais aumentos de impostos às classes médias e aos pobres. Respondendo à pergunta sobre razões para BCE/Troika, no quadro das reformas estruturais que impõem, nada terem feito para impedir tamanha iniquidade, geradora de desigualdade e de descrédito para a UE, o Representante do BCE alegou tratar-se de "decisão soberana do Governo". O relatório sobre o programa de vigilância da NSA, os órgãos de vigilância nos vários Estados Membros e o impacto destes nos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e na cooperação transatlântica na área da Justiça e dos Assuntos Internos foi adotado esta semana, na comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos. Ana Gomes viu aprovadas todas as suas contribuições para este relatório.

O deputado Correia de Campos presidiu esta semana no Parlamento Europeu ao seminário intitulado "O desafio do armazenamento energético: que contributo pode ser prestado pela Química?", um evento organizado pelo painel STOA e pela Sociedade Europeia para a Ciência Química e Molecular. Apesar do sistema energético Europeu estar a sofrer transformações no sentido de se tornar mais sustentável e mais independente de parceiros externos, o problema do armazenamento energético constitui ainda um importante obstáculo tecnológico para se poder continuar neste caminho. O enorme progresso das energias renováveis eólica e solar nos últimos anos em muito tem contribuído para a segurança energética. No entanto, tratando-se de fontes intermitentes de eletricidade isso faz com que haja uma descoordenação entre a geração e o consumo. Há portanto a necessidade de sistemas de armazenamento energético mas, à parte o armazenamento hídrico, estes não têm nem a escala nem a eficiência económica necessárias. Na sua intervenção, Correia de Campos focou algumas áreas prioritárias de desenvolvimento tecnológico: Por um lado, as baterias necessárias ao armazenamento energético em pequena escala (para telemóveis, portáteis, etc), em escala média (para o automóvel elétrico) e em grande escala (para armazenamento de rede). Por outro lado, a investigação na área dos materiais e ainda o armazenamento químico, por exemplo pela síntese de hidrogénio, que pode vir a transformar os atuais sistemas de mobilidade em sistemas limpos, sem recurso à importação de produtos petrolíferos e livres de emissão de gases com efeito de estufa. Correia de Campos referiu-se à necessidade de apoiar a investigação fundamental, o desenvolvimento tecnológico e industrial, salientando a relevância de mecanismos de financiamento existentes para o efeito ao abrigo do programa Horizonte 2020.

A comissão de Desenvolvimento Regional do PE aprovou um conjunto importante de propostas para os Açores feitas por Luís Paulo Alves em resultado da colaboração com o Governo Regional dos Açores e das negociações que o deputado açoriano estabeleceu, como responsável no Grupo Socialista, para o relatório "Otimizar o potencial das Regiões Ultraperiféricas (RUP) criando sinergias entre os fundos estruturais da UE e outros programas da UE". O deputado açoriano apresentou soluções concretas neste relatório de iniciativa para responder a algumas questões mais problemáticas que as RUP enfrentam, tendo em consideração, por um lado, as suas especificidades e os seus desafios e, por outro, a valorização do seu potencial dentro e fora da UE. Das propostas aprovadas entre outras importantes para os Açores de destacar o compromisso estabelecido com os outros grupos que sublinha "a necessidade de manutenção do POSEI, um programa com provas dadas mas que sofre de subfinanciamento crónico, adaptado às realidades das RUP; Enfatiza a necessidade de dotar o POSEI dos meios necessários para ajudar os produtores das RUP a ultrapassar os efeitos da liberalização dos mercados, nomeadamente no sector do leite (...) e da carne". As propostas aprovadas sublinham a necessidade de aproveitamento dos ativos das RUP e de medidas práticas e imaginativas, com base no artigo 349.º do TFUE, nomeadamente, nos domínios dos transportes, da energia e das tecnologias de informação e comunicação, através de programas específicos que ajudem a transformar os ativos das RUP em realidades económicas. Luís Paulo Alves refere ainda a proposta que exorta a Comissão a dinamizar a produção agrícola endógena e comercialização em circuito curto que substitua importações, ou seja, uma produção local de qualidade e em paralelo, exorta a Comissão a facilitar a promoção e comercialização dos produtos agrícolas das RUP para o exterior das suas regiões. Em relação ao mar, designadamente o mar profundo, o deputado viu ainda ser aprovadas duas das suas propostas relembrando que "os programas de investigação e inovação devem possuir a flexibilidade necessária para se adaptarem a novas fronteiras e aos novos desafios do conhecimento, como o mar profundo". Chamando ainda à atenção para "o crescente interesse económico na imensa riqueza dos fundos marinhos e o enorme potencial biogenético, mineral e biotecnológico das RUP nestes domínios, que deve ser incluído na "Nova Estratégia para as RUP", visando o desenvolvimento de uma economia de conhecimento baseada no mar e a criação de atividades económicas de valor acrescentado, em domínios como a medicina, a farmácia, a energia, entre outros", frisou o deputado, realçando "a necessidade e a importância das políticas europeias contribuírem para a promoção e diversificação da base económica das economias das regiões ultraperiféricas e para a criação de emprego". No relatório, aprovado, é solicitada a "promoção e criação de um grupo de contacto entre os diferentes comissários europeus responsáveis pelo grupo de trabalho inter-serviços que coordena as políticas que envolvem as RUP e os eurodeputados eleitos das RUP com vista a uma maior colaboração entre as diferentes partes". O relatório será agora votado em plenário no próximo dia 26.

* O deputado Capoulas Santos reuniu esta quarta-feira com o Diretor Geral da Comissão Europeia na área da agricultura, Jerzy Plewa, para se inteirar do andamento do processo de apresentação do programa de Desenvolvimento Rural português, que, segundo a legislação, deverá ocorrer num prazo máximo de 3 meses após a apresentação do acordo de parceria ou da sua última revisão.   Neste momento, o governo português apresentou já várias versões revisitadas do acordo de parceria devido aos sucessivos reparos da Comissão Europeia e não apresentou ainda o programa de desenvolvimento rural.

* Edite Estrela defendeu, esta semana, na comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do PE, a rotulagem de alimentos provenientes da progenitura de animais clonados. Numa troca de pontos de vista com o comissário da Saúde sobre clonagem, a deputada criticou as propostas legislativas apresentadas recentemente pela Comissão, por não incluírem requisitos relativos à rotulagem e à informação dos consumidores. As propostas preveem a proibição da clonagem na UE e a comercialização de alimentos provenientes de clones de animais, mas são omissas no que se refere às importações, designadamente de países como os Estados Unidos, ondes estas práticas são comuns. "O Senhor é o Comissário da Saúde, compete-lhe defender os consumidores, como é que pode vir dizer-nos que não há rotulagem, que é um processo complexo, que tem custos? E os direitos dos cidadãos?", questionou. Apesar dos estudos realizados pela Agência Europeia de Segurança Alimentar não indicarem divergências em matéria de segurança dos alimentos entre a carne e o leite de clones e respetiva progenitura em comparação com os de animais criados convencionalmente, subsistem ainda muitas dúvidas nos consumidores e existem sérias objeções éticas e de bem-estar animal à prática da clonagem, uma vez que cerca de nove em cada dez animais clonados morre prematuramente após o nascimento. Edite Estrela referiu ainda que não será a rotulagem de alimentos provenientes da progenitura de animais clonados que irá por em causa o futuro acordo de comércio com os Estados Unidos, mas sublinhou que "as instituições europeias não podem ser tão restritivas em relação ao que é produzido na UE e ser tão permissivas em relação às importações".