Esta semana, no plenário do Parlamento Europeu em Estrasburgo, Vital Moreira pronunciou-se firmemente a favor da iniciativa legislativa da Comissão para alargar o acesso das empresas europeias aos mercados de compras públicas noutros países, mediante a ameaça de, em última instância, excluir das compras públicas europeias as empresas oriundas de países que fechem os seus mercados. Com efeito, afirmou Vital Moreira, o acesso aos mercados públicos externos é fundamental para as empresas europeias, em especial no atual quadro de crise económica. O mercado de compras públicas da UE é muito aberto às empresas estrangeiras, mas o acesso das empresas europeias aos mercados internacionais de contratos públicos não é, especialmente nos BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China). Esta assimetria não pode ser resolvida fechando o nosso mercado, como os outros, mas sim fazer com que os outros se abram como nós. O objetivo desta iniciativa não é por isso restringir o acesso de empresas estrangeiras ao mercado europeu mas sim abrir os mercados externos às empresas europeias. Não é uma medida restritiva do comércio internacional, mas sim uma medida de incentivo à abertura do comércio internacional. Além disso, acrescentou Vital Moreira, este instrumento permitirá apoiar e reforçar a posição da UE nas negociações comerciais internacionais, de modo a que os nossos parceiros comerciais abram os seus mercados de contratos públicos às empresas europeias, o que é muito importante numa altura em que a União se encontra a negociar ambiciosos acordos comerciais, incluindo em matéria de compras públicas, com os EUA, o Japão e muitos outros países. O interesse da União em proteger o objetivo do crescimento económico e de criação de emprego não deve ser sacrificado pelo eventual interesse nacional em beneficiar de ofertas mais baratas provenientes de países que não oferecem as mesmas possibilidades às nossas empresas, como é o caso por exemplo da China. Em terceiro lugar, observou Vital Moreira, o relatório do Parlamento Europeu acrescentou a exigência do cumprimento obrigatório dos direitos laborais e das normas sociais e ambientais, tanto a nível nacional como da União, bem como de convenções coletivas, por parte das empresas estrangeiras. Ou seja, os operadores económicos devem respeitar as obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral na execução dos contratos públicos, o que contribuirá para estabelecer condições mais equitativas no mercado de contratos públicos da UE. O que se procura com esta iniciativa, concluiu Vital Moreira, é garantir a abertura e a reciprocidade no comércio internacional quanto ao acesso aos mercados públicos; é reforçar a influência da UE nas negociações internacionais em matéria de compras públicas; é fomentar o crescimento económico e a criação de emprego respeitando obrigações em matéria de direito ambiental, social e laboral. 

Eventos da semana:

Esta semana, além de intervir nos trabalhos da sessão Plenária do PE em Estrasburgo, Vital Moreira e outros deputados do grupo dos Socialistas & Democratas da Comissão de Comércio Internacional, mantiveram um encontro de trabalho com o Comissário Europeu responsável pelo comércio internacional, Karel De Gucht. Vital Moreira prestou ainda declarações à imprensa internacional sobre a modernização dos acordos comerciais da UE com o México e Chile.

O deputado e presidente da Delegação do PE para as relações com o Chile, Correia de Campos, instou esta semana, em Estrasburgo, a Comissão Europeia a empenhar-se nas negociações de revisão do Acordo de Associação UE-Chile. Numa interpelação à Comissão, em plenário, o eurodeputado socialista considerou que o Acordo de Associação com o Chile tem criado claros benefícios para ambas as partes que se traduzem no aumento dos fluxos comerciais bem como em projetos de cooperação conjunta, em projetos de coesão social, inovação e concorrência e avaliação ambiental estratégica. No entanto, acrescentou Correia de Campos, "o acordo foi ultrapassado pelas circunstâncias da história". "Dois fatores tornam exigente e premente a revisão deste Acordo de Associação e a sua modernização: a Aliança do Pacífico, dada a conhecer em abril de 2011, uma iniciativa do Peru, Colômbia, Chile e México com vista à criação de uma organização regional com o objetivo de construir, progressivamente, uma zona de integração económica na América Latina, com livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais e, mais recentemente, as negociações do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento UE/EUA (TTIP), aquele que será o maior acordo de parceria comercial do mundo". O deputado defendeu que a UE e o Chile em conjunto não podem perder o "momentum" para refundar esta relação de uma década e aprofundar a parceria que tem trazido benefícios para as partes. "À Comissão pedimos empenho nas negociações de revisão do Acordo e podem contar com o apoio da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE/Chile que presido, para que a parceria com o Chile se fortaleça e dê resposta aos novos desafios".

Ana Gomes, como porta-voz do Grupo socialista no Parlamento Europeu para os assuntos externos, em debate plenário sobre o conflito inter-étnico que irrompeu no Sudão do Sul sublinhou a necessidade de um cessar-fogo imediato, a libertação de prisioneiros e o compromisso das partes numa solução política, democrática e inclusiva da crise. Segundo a eurodeputada, a UE tem de acudir, em coordenação com outros atores internacionais e organizações locais, incluindo as religiosas, na ajuda humanitária aos milhares de deslocados e refugiados da violência que já soma milhares de mortos.  "Não podemos deixar a mesa das negociações sem garantir um compromisso de alto nível para um governo interino até às eleições de 2015 (..). Se não implicarmos a União Africana e concertarmos a nossa ação diplomática com ajuda ao desenvolvimento num processo de reconciliação, no diálogo inter-étnico, na transparência das contas públicas e na participação democrática, temo que o conflito se perpetue e intensifique, instrumentalizado pelo regime do criminoso Omar Al Bashir no Sudão a Norte", advertiu. No debate sobre os Balcãs, e especificamente sobre a relação Sérvia/Kosovo, Ana Gomes defendeu  que a UE faça valer o acordo de abril de 2013 sublinhando que "sem o reconhecimento sérvio do Estado que é hoje o Kosovo não vamos chegar a lado nenhum". Ana Gomes considerou que os ministros dos Estrangeiros dos 28, depois de terem aprovado o início das negociações com a Sérvia, previsto para este mês, deviam também viabilizar a assinatura de um Acordo de Estabilização e Associação com o Kosovo, sendo para isso necessário que os 5 países da UE que ainda não reconheceram o Kosovo o façam "espantando os seus próprios fantasmas". Ana Gomes envolveu-se em controvérsia com os deputados Carlos Coelho (PSD) e Nuno Melo (CDS/PP) no plenário do PE por denunciar a campanha de venda de vistos 'dourados', promovida pelo governo Passos/Portas a pretexto de atrair investimento. A venda da cidadania europeia por Malta é apenas mais descarada, disse Ana Gomes, mas "em Portugal, o "visto dourado" oferece também um esquema de aquisição de nacionalidade ao fim de seis anos de autorização de residência, sendo apenas exigida permanência no país de trinta e cinco dias durante esses anos". Ana Gomes urgiu ainda a Comissária Viviane Reding - que acabara de admitir que estes esquemas ameaçam a segurança e a confiança intra-europeia - a instruir os representantes da Comissão Europeia nas Troikas para travarem mais esta "corrida para o fundo" na rivalidade entre Estados europeus, semelhante à que prossegue na selva  fiscal que continua a ser o espaço europeu.

A deputada e relatora do Parlamento Europeu para a saúde sexual e reprodutiva, Edite Estrela, manifestou esta semana a sua solidariedade para com as mulheres espanholas e denunciou o projeto-lei do governo conservador de Mariano Rajoy que restringe o aborto em Espanha. No debate em plenário do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, a eurodeputada socialista afirmou que a "saúde sexual e reprodutiva não é uma questão de tradição ou cultura. É um direito fundamental. É uma questão de liberdade, de dignidade e de respeito pelas mulheres". A deputada sublinhou que o que está acontecer em Espanha com a interrupção voluntária da gravidez (ivg) diz respeito a todas as mulheres. Edite Estrela recordou que Portugal só legalizou a ivg em 2007, por iniciativa de um governo socialista. "Antes de 2007, as portuguesas viajavam para Espanha para interromperem a gravidez em condições de segurança. As mais pobres recorriam ao aborto clandestino". Se este projeto-lei do governo espanhol avançar, as espanholas com posses iriam abortar em Portugal e as pobres voltariam a pôr em perigo a vida com o aborto clandestino, sublinhou a deputada socialista. A relatora do PE fez questão de clarificar o que aconteceu no momento da votação do seu relatório sobre saúde sexual e reprodutiva, na sessão plenária de dezembro. O Relatório estabelecia que a saúde reprodutiva deve ser analisada no âmbito dos direitos humanos e como um meio para alcançar a igualdade de género. Edite Estrela defendia a interrupção voluntária da gravidez legal e segura na UE, o acesso a contracetivos e instava os Estados-membros da União a garantirem a educação sexual nas escolas. "A direita do Parlamento Europeu recorreu a todos os meios para impedir a votação do meu Relatório", afirmou. "O Relatório nunca foi votado. Por isso, nunca foi rejeitado. Ao contrário do que dizem nunca ficou clara qual era a posição do Parlamento Europeu. Estou convencida de que se não tivesse havido os erros grosseiros de interpretação, designadamente para francês e para alemão, provavelmente o meu Relatório teria sido votado e aprovado", concluiu.

A deputada Elisa Ferreira aproveitou a presença de Olli Rehn na reunião da Comissão do Parlamento Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários (ECON) para questionar o Comissário Europeu sobre «a base legal e a legitimidade democrática» que sustentaram os seus comentários às decisões do Tribunal Constitucional português, a opção pelas privatizações de sectores estratégicos num período de «preços baixos» e a decisão de cortar nas pensões «antes que outros credores sejam penalizados». Mas a porta-voz dos socialistas europeus na ECON foi obrigada a repetir as suas perguntas por três vezes para receber uma resposta do vice-presidente da Comissão. Perante a insistência de Elisa Ferreira sobre a privatização das empresas de distribuição e de gestão da rede de eletricidade e a opção pelo corte nas pensões, Olli Rehn afirmou apenas que estas foram «decisões do Governo português que saíram do diálogo com as três instituições». Minutos antes, Olli Rehn deixara a garantia de que «a Comissão respeita os Tribunais Constitucionais de todos os países» embora tenha demonstrado a sua desilusão pelas sucessivas «decisões adversas» dos juízes portugueses, que acusa de terem interpretado «o princípio da igualdade proporcional» de uma forma que «limitou as opções da consolidação fiscal». A visita do Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários à ECON deu-se no âmbito da avaliação do PE aos trabalhos da troika, que na semana passada levou uma delegação de eurodeputados a Portugal e a Chipre. Também Jean-Claude Trichet, presidente do Banco Central Europeu entre 2003 e 2011, respondeu esta semana às questões dos membros da ECON.

O eurodeputado e coordenador dos socialistas europeus em matéria agrícola, Capoulas Santos, pondera aconselhar o Grupo Socialista a devolver à Comissão Europeia a chamada lei das sementes, o que na prática se traduz na rejeição do seu conteúdo obrigando à elaboração e apresentação de um novo texto. Trata-se da proposta legislativa sobre a produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (a designada lei das sementes no jargão dos meios especializados) que foi apresentada pelo executivo europeu em meados do ano passado e está agora em apreciação no Parlamento Europeu. Esta proposta de lei das sementes suscitou de imediato uma reação concertada da parte de organizações e cidadãos de todos os países da União Europeia, uma vez que consideram que há aspetos relacionados com a proteção de variedades e práticas tradicionais que não estão devidamente contemplados. Nomeadamente referem que o novo texto, no médio e longo prazo, coloca em causa a preservação da diversidade das variedades existentes de sementes a favor de um conjunto mais restritivo de variedades desenvolvidas pelas grandes empresas e por outro lado compromete práticas ancestrais como a troca de sementes na horticultura e agricultura. "Esta é uma matéria extremamente sensível, que deve ser devidamente ponderada e analisada, porque o que está em causa é, em última instância, o futuro da biodiversidade e da paisagem para a nossa descendência", refere Capoulas Santos. "Para além dos aspetos de conteúdo, há ainda aspetos formais que exigem a atenção do legislador europeu e refiro-me aqui ao facto de a nova proposta de lei assumir os contornos de um regulamento em substituição de uma série de diretivas que constam da legislação atual", afirmou o eurodeputado referindo-se ao impacto do tipo de legislação europeia sobre a legislação nacional. "À partida esta proposta deveria ser bem-vinda porque parece intencionalmente destinada a arrumar a casa nesta matéria, mas o legislador europeu precisa de tempo e disponibilidade suficientes para uma correta ponderação do seu conteúdo, e tal tarefa parece ficar impossibilitada tendo em conta a proximidade do calendário eleitoral", concluiu. "Por todas estas razões, porque é fundamental uma intervenção responsável do Parlamento Europeu no processo legislativo e tendo em conta o que está em causa, parece-me que se justifica a rejeição deste texto".

A Comissão de Pescas do Parlamento Europeu acolheu vários contributos do deputado açoriano Luís Paulo Alves no âmbito da nova proposta de regulamento para pescas de profundidade. O deputado afirmou: "Dada a diminuição das unidades populacionais demersais, o facto de possuirmos um ecossistema marinho sensível, de precisarmos de melhorar o conhecimento científico nesta área e de se tratar de uma arte praticada pelas nossas frotas costeiras tradicionais, estamos perante uma matéria importante para Portugal e para os Açores em particular". Desde logo, o deputado defendeu e fez aprovar propostas para que se realize uma gestão deste assunto por áreas marítimas mais reduzidas, de modo a se perceber melhor as necessidades específicas de cada uma das subdivisões do CIEM (zona nordeste do Atlântico), para assim se defender melhor a ZEE dos Açores e outras. Outra aprovação importante tem que ver com as características da frota açoriana. Luís Paulo Alves propôs que as embarcações de menor porte e sem diário de pesca eletrónico e as embarcações artesanais fossem "dispensadas de cumprir as notificações" sobre desembarques, à autoridade competente do seu Estado. Uma desburocratização que era importante deixar clara no regulamento. Luís Paulo Alves viu aprovada a sua proposta que defendeu a proteção das condições específicas das Regiões Ultraperiféricas. A Comissão aprovou que nestas regiões onde não exista plataforma continental, como nos Açores, é permitida às suas frotas uma capacidade de pesca agregada a espécies de profundidade, sendo que, no entanto, medida em arqueação bruta e em quilowatts, não pode exceder a capacidade da atual frota de pesca de cada região. Em várias propostas suas aprovadas, o deputado decidiu destacar o conhecimento científico, por um lado, defendendo que as possibilidades e autorizações de pesca para esta arte sejam emitidas ou renovadas com base na melhor informação científica disponível e na avaliação do impacto sobre as frotas tradicionais que operam sobre estes recursos. Por outro lado, também foi acolhida a sua proposta que permite que a recolha de dados beneficie a criação de parcerias com outras áreas de investigação, como o ambiente, a biotecnologia, ciências alimentares, transformação ou outras ligadas ao desenvolvimento económico. Para o deputado, "este setor só funcionará em pleno, quando os pescadores e decisores estiverem dotados de todos os dados relativos aos ecossistemas, principalmente relativos aos ambientes marinhos mais vulneráveis. Felizmente os Açores dispõem de capacidade académica e humana, sendo por isso importante apoiar os organismos que podem ajudar nessa tarefa, como aliás já defendi durante o debate do futuro novo fundo europeu das pescas. Este trabalho deve ser feito envolvendo os profissionais da pesca e em coerência com o restante trabalho de recolha de dados e de fiscalização e controlo já definido no âmbito da nova Política Comum de Pescas".

* A convite da Sidul - Açúcares de Portugal, Capoulas Santos participou numa reunião sobre o futuro da indústria de refinação de cana de açúcar na Europa. Este evento realizou-se esta semana, em Estrasburgo, tendo participado também representantes e decisores políticos de outros países, como por exemplo do Reino Unido, que, tal como Portugal, têm uma importante indústria do sector e procuram intervir na regulamentação europeia de forma a criar melhores condições de competitividade e sustentabilidade desta área de negócio, sobretudo no que tem a ver com o acesso à matéria prima.  

* Elisa Ferreira lembrou esta semana ao primeiro-ministro grego que o seu país tem uma "oportunidade histórica" para "remendar uma das peças que falta na construção da União Europeia", referindo-se à conclusão do eixo final que estabelecerá a União Bancária. Relatora do dossiê na comissão do PE para os Assuntos Económicos e Monetários, onde a sua proposta recebeu o apoio de 80% dos deputados que compõem a comissão, Elisa Ferreira considerou a atual proposta do Conselho Europeu "totalmente inaceitável". A eurodeputada defendeu que a proposta dos Governos europeus "não permite que um banco seja resolvido numa situação de emergência" e, ao assentar "nas estruturas nacionais e em fundos nacionais", impedirá que bancos com problemas semelhantes "na Holanda, Itália, Grécia ou Luxemburgo, sujeitos às mesmas regras de supervisão e de funcionamento, sejam resolvidos da mesma forma". Considerando que "sem União Bancária será inviável defender o relançamento da economia e da confiança na Europa", a porta-voz socialista defendeu que a aprovação da atual proposta do Conselho colocaria "em causa toda a credibilidade do sistema". O apelo foi deixado no plenário de Estrasburgo que debateu a agenda da presidência semestral da UE. Na presença do primeiro-ministro grego, a deputada pediu a Antonis Samaras para obter "um mandato sério de negociação com o PE", instituição que já demonstrou querer um acordo com o Conselho, "mas não qualquer acordo".

* O PE aprovou esta semana várias propostas da deputada Edite Estrela que defendem regras sociais e ambientais mais claras na adjudicação de contratos de concessão. A deputada foi responsável no Grupo Socialista pelo acompanhamento desta matéria na comissão do Emprego e Assuntos Sociais. As propostas visam introduzir maior transparência e regras mais claras neste tipo de contratos para evitar distorções no mercado interno. Atualmente, a adjudicação de concessões de serviços não está sujeita a qualquer tipo de disposição, sendo somente guiada pelo princípio geral de transparência e igualdade de tratamento previsto nos Tratados. Acontece que esta lacuna dá origem a graves distorções no mercado interno, tais como o ajuste direto de contratos sem concorrência (com riscos associados à fraude, favoritismo nacional e corrupção) para além de gerar ineficiências. A deputada defende em concreto o reforço dos critérios sociais de adjudicação afastando a primazia do critério do preço mais baixo e evitando situações de "dumping" social na atribuição de concessões transfronteiriças. Segundo a deputada, "é igualmente importante assegurar que as principais convenções sociais e ambientais internacionais são respeitadas nos processos de adjudicação".  "Com este acordo, o Parlamento garante que o economicismo não é o principal critério para a adjudicação de contratos de concessão e que outros fatores deverão ser tidos em conta, como é o caso de critérios ambientais, de sustentabilidade e da própria qualidade e acessibilidade do serviço prestado ao utente" sublinhou Edite Estrela no debate em plenário.

* Correia de Campos defendeu esta semana as diretivas debatidas e aprovadas em plenário relativas aos contratos de concessão e compras públicas que constituem "um instrumento equilibrado para progredir e modernizar o mercado único". "Afastam a incerteza jurídica anterior associada aos serviços in house, permitem o aproveitamento eficiente dos recursos públicos, preservam as vantagens de serviços de alta qualidade prestados por unidades públicas, impõem exigências sociais, laborais e ambientais aos prestadores, aliviam a burocracia desnecessária. Asseguram ainda que a subcontratação fica vinculada às mesmas obrigações do contratante principal, prevenindo desresponsabilizações nocivas ou até fraudulentas", afirmou. O deputado sublinhou que as novas diretivas promovem uma saudável competição nas aquisições e concessões públicas.