Edite Estrela denunciou esta semana o comportamento e a "falta de coragem" das forças políticas conservadoras e de extrema direita, no Parlamento Europeu, ao votarem o reenvio à comissão competente do Relatório sobre Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos, de que é relatora a eurodeputada socialista. Edite Estrela manifestou a sua indignação pelo facto de os deputados dos Grupos do PPE (onde se incluem PSD e CDS-PP), dos ultra conservadores europeus e da extrema direita terem pedido o adiamento da votação em plenário de um Relatório que já tinha sido aprovado em sede de comissão parlamentar dos Direitos da Mulher e Igualdade de Género por 17 votos a favor, 7 contra e 7 abstenções. "Esta aliança da direita e da extrema direita numa matéria de direitos das mulheres é muito preocupante e representa um desrespeito pelo resultado da votação na comissão parlamentar". No Relatório, a deputada defende que a saúde reprodutiva deve ser analisada no âmbito dos direitos humanos e como um meio para alcançar a igualdade de género. As suas propostas consagram o direito das mulheres a decidirem "livre e responsavelmente" o número de filhos que desejam e que o aborto seja "legal, seguro e acessível". A eurodeputada portuguesa exorta os Estados-membros da UE a garantirem a todas as crianças e adolescentes (dentro e fora da escola) uma educação sexual obrigatória. "Hoje é um dia triste para as mulheres e para todos os que defendem a igualdade de género. Esta é uma matéria de direitos humanos. Há mulheres na Europa obrigadas a abortar em condições degradantes. É urgente dar-lhes garantias e condições legais e sanitárias dignas e seguras", afirmou a deputada em plenário. "Ao remeterem de novo o documento para a comissão dos Direitos da Mulher, os deputados conservadores e a extrema direita estão a adiar o reconhecimento dos direitos destas mulheres". Por outro lado, Edite Estrela referiu que "o Parlamento Europeu está a dar um sinal errado aos governos conservadores numa altura em que alguns se preparam para limitar o direito da mulher à IVG segura e o acesso a serviços de saúde de qualidade". A deputada sublinhou que as forças conservadoras "recorreram a todos os meios para que este relatório não fosse aprovado. É preciso saber que são forças que se estão a mobilizar: mobilizaram-se em França, e estão a mobilizar-se em vários países, para que haja retrocessos na legislação". Edite Estrela concluiu frisando que é fundamental a participação nas eleições europeias. "Apelo aos cidadãos esclarecidos e progressistas que não se abstenham e que votem, porque o que se decide no Parlamento Europeu tem consequências ao nível da legislação nacional e da vida de cada pessoa". "É importante votar em quem representa os cidadãos", em vez de deixar espaço aos grupos políticos de direita e extrema-direita, cujo propósito, muitas vezes, é "apenas boicotar o trabalho sério que é feito".

Depois da aprovação na comissão de Assuntos Económicos e Monetários, chegou esta semana a vez de o Parlamento Europeu aprovar em sessão plenária o relatório de Elisa Ferreira com a sua posição sobre as recomendações que o Conselho Europeu, sob proposta da Comissão, fez aos Estados Membros, e que estes terão de ter em conta na preparação dos orçamentos nacionais. O relatório mostra simultaneamente os aspetos essenciais que os eurodeputados pretendem ver refletidos nas futuras orientações das instituições europeias sobre política económica. Lembrando que o mecanismo do Semestre Europeu “obriga a que estas recomendações sejam tomadas em conta pelos países na elaboração dos seus orçamentos nacionais”, a coordenadora do Grupo Socialista para os assuntos económicos exigiu “mais responsabilidade” e um “correspondente reforço do controlo democrático”. Uma ideia que Elisa Ferreira quer ver incluída desde logo na formação das troikas, que “devem urgentemente ser absorvidas em processos democráticos com prestação de contas”. Do relatório aprovado com votos a favor de 465 eurodeputados em 583, consta ainda o apelo para que “os países com excedentes contribuam para o relançamento económico expandindo a sua procura interna e o investimento” e para que não se perca de vista a necessidade de ajustar a consolidação orçamental à especificidade de cada país, de forma a “melhorar a competitividade mas também gerar crescimento socialmente equilibrado e emprego”. Na defesa do seu relatório perante o plenário de Estrasburgo, Elisa Ferreira recordou que a crise ainda não acabou e que “os desequilíbrios internos aumentaram insuportavelmente nas taxas de crescimento, no desemprego, no custo de crédito ou nos níveis de pobreza”. A porta-voz socialista sublinhou que “a economia da União só se relançará se forem concretizadas as promessas tantas vezes feitas de lançar programas sérios de investimento”, como os project bonds e outras iniciativas de estímulo ao crescimento e ao emprego. Depois de deixar críticas aos comentários de dirigentes europeus às decisões dos Tribunais Constitucionais de alguns Estados Membros, Elisa Ferreira terminou com um apelo a que prevaleça a “confiança e o bom senso”.

Intervindo esta semana no plenário em Estrasburgo, Vital Moreira manifestou o seu apoio à iniciativa legislativa da Comissão que lhe permite reagir prontamente à violação dos direitos da União no campo do comércio externo e tomar as medidas adequadas nomeadamente em três situações: a) Ações contra terceiros Estados que tenham sido condenados em favor da União, através de mecanismos de resolução de litígios no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou de qualquer tratado de comércio bilateral ou regional; b) Aplicação por terceiros Estados de "medidas de salvaguarda" contra importações que possam afetar os interesses de empresas europeias sem terem atribuído à União as respetivas compensações; c) Eliminação ou redução dos compromissos assumidos por terceiros Estados nas "schedules" junto da OMC (ao abrigo do art.º XXVIII do GATT), que prejudiquem empresas europeias, sem a devida compensação à União. Até agora, sempre que fosse preciso reagir a estas situações e tomar as medidas necessárias (aumento de direitos de importação, restrições quantitativas de importações ou exportações, limitação do acesso a contratos públicos na União), era necessária uma lei ad hoc, com toda a demora que isso implicava, podendo prejudicar irremediavelmente a eficácia daquelas medidas. Doravante a União terá uma ferramenta legislativa transversal, que, além de ser em si mesmo um instrumento dissuasor externo, permitirá à Comissão reagir prontamente através de atos de execução. Decididamente, a UE, principal potência comercial global, não podia continuar desarmada nesta matéria, sem poder utilizar eficazmente os meios de "autotutela executiva" que o direito internacional do comércio externo proporciona.  
 
Eventos da semana:
 
Esta semana, além de participar na reunião plenária do PE em Estrasburgo, Vital Moreira manteve ainda uma reunião de trabalho com o Ministro de Estado para o Comércio do Paquistão e o Governador da província do Punjab. Vital Moreira participou, ainda, na cerimónia pública de assinatura do regulamento relativo à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz, do qual foi relator. Por fim, e já em Lisboa, Vital Moreira foi orador no Colóquio “A Nova Lei-Quadro das Entidades Reguladoras” organizado no âmbito do XII Fórum do CEDIPRE (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) com as Entidades Reguladoras Nacionais.

"Sem recursos pesqueiros, não há atividade piscatória", comentou o eurodeputado Capoulas Santos à saída da votação sobre o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) que teve lugar, quarta-feira, 13 de outubro, no Parlamento Europeu reunido em sessão plenária, em Estrasburgo. O eurodeputado socialista referia-se ao resultado da votação que permitirá que durante o próximo período de programação sejam usados cerca de 6500 milhões de euros em medidas que exprimem uma grande preocupação pela sustentabilidade dos recursos pesqueiros. De entre estas, e com grande importância para Portugal, o novo Fundo irá contemplar apoios para melhorar as condições de trabalho, segurança e higiene no sector, mais eficiência energética nas embarcações, investimentos em artes mais seletivas e em melhores condições de armazenagem na pesca e na aquicultura. O Fundo deverá apoiar ainda as paragens temporárias e forçadas por questões ambientais, a recolha de informações acerca do estado do meio marinho e das condições sociais das comunidades piscatórias e a adaptação das embarcações da pequena pesca costeira para outras atividades económicas, como o turismo. Os socialistas europeus conseguiram ainda nesta fase fazer aprovar subvenções à promoção de estágios profissionais nas atividades piscatórias para jovens desempregados.

Por proposta do deputado Luís Paulo Alves, aprovada esta semana, em plenário, o Artigo 94° do novo Fundo Europeu das Pescas (FEAMP) passa a consagrar no seu ponto n°3 um reforço de mais dez pontos percentuais acrescido ao limite máximo de participação do FEAMP, "sempre que sejam financiadas pelo FEAMP operações nas ilhas gregas periféricas e nas regiões ultraperiféricas que, devido ao seu afastamento, se encontram numa situação de desvantagem", como é o caso dos Açores. Desde logo incluindo a cessação definitiva da atividade da pesca, através da demolição de navios, tal como o deputado já havia proposto na Comissão das Pescas, e agora fazendo parte das propostas do grupo socialista aprovada em plenário, foi aprovada, o que constitui uma importante medida para os Açores. Igualmente incluídas nos Compromissos, foram aprovadas várias propostas de Luís Paulo Alves, das quais se destacam: - o financiamento da cessação temporária, durante períodos de defeso biológico em determinadas fases críticas dos ciclos de vida das espécies, apoio importante para proteção dos pescadores, em alturas em que seja necessária a defesa dos recursos; - o financiamento das entidades científicas para elaboração dos estudos necessários à proteção especial das zonas biogeograficamente sensíveis, muito necessário à proteção do acesso aos bancos de pesca dos Açores por parte das frotas externas, assim como  o apoio à recolha e ao tratamento da informação relativamente ao estado dos recursos biológicos marinhos; - o financiamento dos custos operacionais relacionados com o controlo, inspeção, monitorização e rastreabilidade da atividade da pesca e dos recursos haliêuticos, elemento absolutamente fundamental para o sucesso da defesa desses recursos; - apoio à modernização do setor, apoiando intervenção de melhoria de motores de embarcações, equipamentos e artes de pesca, necessários à melhoria da sustentabilidade da pesca e de adaptação à nova Política Comum de Pescas, bem como nas infraestruturas, como portos, lotas e locais de armazenamento; - foi também aprovado a melhoria do acesso dos jovens à atividade da pesca, como o deputado propôs desde início na negociação do novo regulamento, não só através do apoio individual aos jovens pescadores para a sua instalação, assim como, para a facilitação da criação de empregos para os jovens, através do apoio à realização de estágios a bordo e de formação, como forma de contribuir para o rejuvesnecimento da atividade e de combater o desemprego jovem. Luís Paulo Alves considerou na sua intervenção durante a sessão plenária que o novo FEAMP é "um documento essencial para inverter a trajetória de dificuldades que ameaça a sustentabilidade dos recursos haliêuticos em muitas das nossas Regiões, e a vida dos profissionais da pesca e das suas empresas em muitas das nossas comunidades costeiras", como os Açores, acrescentando que "desta vez não podemos falhar".

Ana Gomes esteve de 19 a 21 de outubro numa missão em Teerão, organizada pelo Grupo dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu, chefiada pelo Presidente do Grupo, Hannes Swoboda, e integrando também a Vice-Presidente Veronique de Keyser. A visita foi a primeira, desde há em seis anos, em que parlamentares europeus se deslocaram àquele país. Foi organizada para restabelecer o diálogo, tendo em conta os pronunciamentos feitos pela nova liderança iraniana, depois do moderado Hassan Rouhani ter sido eleito para a presidência do Irão, em junho passado. Os deputados socialistas reuniram com parlamentares e responsáveis governamentais iranianos – incluindo o Presidente do Majlis, Ali Larijani, o ex-Presidente Rafsanjani e o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros Ravanchi, com os embaixadores dos Estados Membros da União Europeia e com diversos representantes da sociedade civil, incluindo defensores dos Direitos Humanos, e das mulheres em particular. E tiveram também ocasião de reunir  com um dos laureados do Prémio Sakharov 2012, o realizador de cinema Jafar Panahi.  No regresso da missão, o  Grupo Socialista tornou público o seguinte comunicado de imprensa. Para Ana Gomes, que é Coordenadora do Grupo Socialista para os Assuntos Externos, esta missão "visa aproveitar a janela de oportunidade oferecida pela nova liderança iraniana para resolver questões cruciais, no planos bilateral, regional e global: sem diálogo direto não haverá progresso em domínios que, para nós europeus, são fundamentais - o controlo internacional do programa nuclear iraniano, o papel do Irão na região do Grande Médio Oriente, nomeadamente no conflito na Síria, e a situação dos direitos humanos no país". 

O painel STOA (Science and Technology Options Assessment, órgão consultivo do Parlamento Europeu para as políticas de ordem científica e tecnológica), presidido pelo deputado Correia de Campos, apresentou esta semana um estudo particularmente pertinente acerca do desperdício alimentar. Integrado no projeto Technology options for feeding 10 billion people, o estudo "Opções para Eliminar o Desperdício Alimentar" tem como grande objetivo discutir diferentes abordagens que possam permitir a prevenção do desperdício alimentar, tendo em conta uma análise aprofundada da escala, das razões e dos padrões de tal desperdício nos 27 Estados-membros da UE. Nesse sentido, é dada especial atenção a medidas e instrumentos que tenham já provado algum grau de eficácia quando postas em prática, relativamente simples de implementar e que sejam hoje aceites pela generalidade dos especialistas como exemplos de "melhores práticas". O STOA apresenta 14 opções que considera urgentes no sentido de atingir o objetivo definido pela Comissão Europeia - reduzir para metade o desperdício de alimentos até 2020. Tais medidas, que devem ser implementadas pelos Governos dos vários Estados-membros, vão desde o estabelecimento de planos nacionais contra o desperdício alimentar (com a definição de limites), monitorização e controlo do mesmo através de uma base de dados comum, revisão da legislação europeia em termos de segurança alimentar e controlo de qualidade dos produtos, revisão das normas de tamanho ou calibre que permita a abertura do mercado europeu à agricultura de pequena escala, revisão e uniformização das regras europeias quanto aos prazos de validade, melhoramento da gestão da cadeia de abastecimento, campanhas de consciencialização, combate ao desperdício no sector da hotelaria (adaptando, por exemplo, as porções às reais necessidades do consumidor), revisão da incidência fiscal sobre os alimentos, aumento das taxas no tratamento dos resíduos, estímulo aos programas de redistribuição alimentar e às redes de excedentes alimentares (semelhantes a algumas das que já existem em Portugal) e aposta no desenvolvimento tecnológico na indústria alimentar. Recorde-se que o desperdício alimentar é causa de custos acrescidos para o consumidor final e tem sido motivo de notícias cada vez mais recorrentes, um pouco por toda a Europa - esta semana, a título de exemplo, a cadeia Tesco, segundo maior grupo de supermercados do mundo, revelou que metade do pão que tem para venda vai para o lixo, bem como 40% das maçãs e 68% das saladas prontas a consumir. Segundo a ONU, um terço dos alimentos produzidos no Mundo é desperdiçado, com um custo anual de 570 mil milhões de euros para a economia global - o equivalente ao PIB da Suíça. Nos países industrializados, o desperdício alimentar atinge as 1300 milhões de toneladas, o suficiente para alimentar 925 milhões de pessoas que passam fome todos os dias. 2014 será o ano Europeu Contra o Desperdício Alimentar.

* Esta semana, na sessão plenária do PE, em Estrasburgo, a deputada Ana Gomes interpelou a Alta Representante para a Política Externa e de Segurança da União, Catherine Ashton, no debate sobre a Política Externa e de Segurança Comum, sublinhando que a  "crise política, económica e financeira  tem deixado a UE cega para as mudanças teutónicas na geoestratégia mundial; temos permanecido quase impávidos e muito ineficazes perante as convulsões e comoções que se fazem sentir na nossa vizinhança e além dela". Ana Gomes afirmou ainda que  "a União Europeia não tem conseguido escapar ao pernicioso esquema de cada um por si, em que vários Estados Membros servem, e se servem da União para, as suas próprias prioridades, minando o desenvolvimento de uma robusta política externa europeia" e deu como exemplos da ausência de liderança e coordenação estratégica por parte da Europa o agravamento da guerra na Síria e a instabilidade crescente na Líbia.

* A deputada Edite Estrela esta semana, em Estrasburgo, sublinhou a importância das medidas aprovadas pelo plenário do PE relativas aos dispositivos médicos. De acordo com as regras aprovadas pelos deputados, os dispositivos médicos, como implantes mamários, pacemakers e próteses da anca, deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança mais apertada em toda a UE. Por outro lado, as normas propostas visam também melhorar a rastreabilidade para permitir, por exemplo, uma retirada rápida dos dispositivos do mercado europeu. Enquanto relatora do Parecer da comissão do Emprego do PE, Edite Estrela referiu a necessidade de tratar este assunto numa perspetiva da segurança dos trabalhadores e utilizadores. A deputada afirmou que não é só o pessoal médico de primeira linha que está exposto ao risco; também o estão os cuidadores em contexto ambulatório e nos estabelecimentos alternativos de prestação de cuidados médicos, os técnicos de laboratório, entre outros. "As instituições de saúde têm de garantir aos seus funcionários a formação necessária para o uso correto dos dispositivos médicos", frisou a deputada.

* Na sessão do painel STOA a que presidiu Correia de Campos, foi apresentado o estudo "Melhoramento de cultivares e inovação agrícola" que apresenta um conjunto de linhas de ação com vista a aumentar a produção alimentar para uma população mundial que pode vir a atingir os 10 mil milhões de pessoas. O estudo debruça-se sobre o modo de atingir a intensificação sustentável da produção, ou seja, aumentar a produção de alimentos a partir dos mesmos recursos, minimizando os impactos ambientais associados. A este respeito, o deputado salientou a importância da agricultura de precisão notando, no entanto, que esta enfrenta a barreira dos elevados custos de investimento inicial. "Só o processo de amadurecimento tecnológico poderá fazer reduzir estes custos", concluiu. Um conjunto de outras abordagens e de sistemas de produção, tecnologias e práticas têm potencial de contribuírem para o mesmo objetivo, individualmente, ou através da combinação eficiente entre si, ponderando ainda o ecossistema envolvente. Por último, o estudo sugere o aumento da produtividade das culturas através do melhoramento de plantas. Esta prática, que se prende com a seleção de plantas que são mais produtivas, ou mais resistentes, está a ser objeto de avanços científicos importantes. O estudo defende a investigação na área dos Organismos Geneticamente Manipulados deve ser apoiada de forma a traduzir tais avanços em maior produtividade agrícola. A este respeito, Correia de Campos salientou os condicionalismos impostos por determinados grupos de pressão à investigação científica neste domínio que afetam de forma muito pesada a investigação desenvolvida pelo sector público.