O relatório do Parlamento Europeu (PE) sobre a "Corrupção nos sectores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros", da autoria da eurodeputada socialista Ana Gomes, foi aprovado esta semana no plenário do Parlamento Europeu em Estrasburgo, com apoio da generalidade dos grupos políticos, à exceção dos Conservadores e Reformistas Europeus que se abstiveram. O relatório de Ana Gomes visa dar uma nova abordagem a políticas de luta contra a corrupção, focando a interação da corrupção com a violação dos direitos humanos. Ana Gomes adverte que o trabalho tem de começar no plano interno europeu: "Temos de refletir sobre a nossa cumplicidade com crimes de corrupção cometidos em países terceiros. Precisamos, por isso, de agir com firmeza para pôr fim ao sigilo bancário e aos paraísos fiscais, aumentar a transparência dos proprietários reais das empresas, fortalecer a legislação sobre branqueamento de capitais, criminalizar o enriquecimento ilícito e alargar a jurisdição dos tribunais europeus para julgar crimes de corrupção”. No debate sobre as medidas tomadas pela União Europeia e pelos Estados Membros para fazer face ao fluxo de refugiados como consequência do conflito na Síria, Ana Gomes salientou a necessidade de uma política europeia de asilo comum. Por outro lado, “não nos podemos focar apenas na dimensão humanitária. A UE precisa de estar mais presente nas fronteiras com a Síria e utilizar os ativos congelados do regime sírio para apoiar os refugiados sírios”, defendeu a eurodeputada. Esta semana, Ana Gomes interveio no debate sobre a resolução "Alegações de transporte e detenção ilegal de prisoneiros pela CIA nos países europeus". “Os governos de Estados Membros e países candidatos, a Comissão e o Conselho e as autoridades dos Estados Unidos continuam a não dar resposta aos pedidos de aplicação das recomendações anteriores deste Parlamento sobre as graves violações dos direitos humanos infligidos às vítimas dos programas de "rendition" da CIA, com sequestro, tortura e cárcere em Guantánamo e em prisões secretas". "Quanto mais tempo persistir também a falta de controlo eficaz sobre os Serviços Secretos dos Estados-membros", acrescentou a deputada socialista, "mais continuaremos a falhar aos nossos cidadãos e às nossas democracias. E mais nos confrontaremos com graves desconfianças e tensões na relação transatlântica, como as que resultam dos programas PRISM da NSA americana e "Operation Socialist" da britânica GCHQ, levando às exigências de suspensão dos Acordos Safe Harbour, SWIFT e PNR”.

A proposta de Luís Paulo Alves apresentada pelo Grupo Socialista Europeu contra a discriminação do tabaco açoriano, foi esta semana aprovada no Parlamento Europeu (PE) por larga maioria, no âmbito da aprovação da nova diretiva do tabaco, depois de terem sido rejeitadas todas as outras propostas que o podiam conseguir. A proposta da Comissão impunha que 75% da área externa das embalagens de tabaco fosse ocupada com advertências de saúde. Mas ia ainda mais longe, exigindo que as dimensões destas advertências não fossem inferiores a 64mm de altura e a 55mm de largura, o que colocava desta forma em risco a produção das duas fábricas de tabaco dos Açores cuja produção é de 30% e de 50% deste tipo de cigarros, e que empregam diretamente 133 trabalhadores. Luís Paulo Alves que ao longo deste processo realizou várias alterações ao texto da diretiva, no sentido de garantir a continuidade dos maços de tamanho regular, bem como várias reuniões, nomeadamente uma audiência com o Comissário Europeu para a Saúde, e outras com os relatores do PE com quem trabalhou de perto, como a relatora da Proposta de Revisão da Diretiva da Comissão de Ambiente do PE e com o relator da Opinião da Comissão de Agricultura do PE, para se assegurar de um bom resultado para os Açores, congratulou-se com os resultados alcançados visto as dimensões de 64mm e 55mm das advertências terem sido excluídas, o que significa uma posição da Parlamento Europeu a favor da continuidade dos maços de tamanho regular fabricados nos Açores. Intervindo em plenário o deputado açoriano afirmou: "Estamos perante uma legislação da maior importância no controlo essencial do tabagismo e na melhoria atual e futura da saúde pública de milhões de europeus afetados pela doença e das largas centenas de milhares que morrem prematuramente todos os anos em resultado do consumo do tabaco. Reduzir o consumo do tabaco sobretudo nos jovens é um imperativo que nenhum responsável pode deixar de prosseguir e onde nenhum interesse maior pode ser evocado para lhe sobrepor. Basta referir que 13 milhões de pessoas sofrem de problemas de saúde e 700 mil morrem todos os anos derivados ao consumo de tabaco e que é até aos 18 anos que 70% dos nossos jovens se iniciam no seu consumo e até aos 25 anos que 94% o fazem. É por isso que saudamos esta diretiva em todos os pontos que genuinamente defendem a saúde. Todavia há aspetos que não ligados à saúde, em que a proposta de diretiva foi longe demais. Quero por isso agradecer ao grupo socialista europeu ter aberto uma exceção apresentando unicamente a plenário a minha proposta de emenda para salvaguardar a não discriminação do tabaco açoriano, injusta e injustificada, por nada ter a ver com razões de saúde. Havia outros Estados-membros com interesses particulares a defender mas não é demais sublinhar que apenas a nossa proposta foi aceite pelo grupo socialista europeu em defesa da não discriminação do tabaco dos Açores. Agradeço por isso a todo o Parlamento ter apoiado a reparação desta injusta discriminação".

A deputada Edite Estrela mobilizou-se esta semana no Parlamento Europeu contra as diferentes formas de violência contra as mulheres. No debate sobre "Generocídio", Edite Estrela alertou para a gravidade do problema. A principal causa deste fenómeno é a preferência de filhos do sexo masculino, profundamente enraizada em experiências culturais e económicas, acentuada pelo declínio da fertilidade e pelas pressões no sentido de ter famílias mais pequenas. Um rácio distorcido entre os géneros tem várias consequências, com impactos económicos e sociais. "A preferência por filhos do género masculino em alguns países, e que é justificada por razões culturais e económicas, acaba por resultar num crime". "As consequências disso estão à vista. Os homens têm dificuldade em arranjar parceiras, o que conduz ao aumento de casamentos forçados, à prostituição e ao tráfico de mulheres". A deputada exigiu também que a UE criminalize a prática de abortos forçados e cirurgias destinadas a interromper a gravidez sem o consentimento prévio e informado da mulher e pediu que este tema seja incluído na agenda do diálogo político com países terceiros. Também esta semana, os deputados debateram o processo de ratificação e assinatura da Convenção do Conselho da Europa sobre o combate e prevenção da violência contra as mulheres. Edite Estrela interpelou a Comissão Europeia reclamando a aprovação de uma diretiva e de outros instrumentos legislativos mais restritivos para combater, o que considera ser, uma "grave violação dos direitos humanos". "É preciso que este tipo de violência seja considerado crime público em todos os Estados-membros e que haja uma campanha de sensibilização de todos os agentes policiais, judiciais e também dos profissionais de saúde", afirmou. A deputada apelou aos Estados-membros que ainda não ratificaram a Convenção de Istambul que o façam rapidamente, uma vez que é necessário que dez países a ratifiquem para que possa entrar em vigor. "É preciso agir e é preciso legislação adequada para proteger as mulheres", concluiu.

O deputado Correia de Campos interveio esta semana na sessão Plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, no âmbito do debate sobre o orçamento da Agência para a Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER). Insurgindo-se contra as restrições orçamentais impostas à Agência, o deputado socialista, fez notar que a implementação das políticas energéticas definidas pelos co-legisladores é dependente do cumprimento eficaz das tarefas delegadas na ACER. "No entanto, às necessidades estimadas pela agência de 50 novos colaboradores, a Comissão Europeia atribuiu apenas 5; e às necessidades orçamentais na ordem dos quase 15,5M€ a Comissão propõe o corte de cerca de 1/3" - afirmou. "É impressionante a discrepância entre os objetivos ambiciosos de uma política energética comum e as decisões míopes que minam a sua implementação. A Comissão Europeia subjuga assim, uma política que é vital para a economia europeia à sua própria necessidade de restrição de despesas administrativas. Esperam-se desta forma, meios inadequados, soluções deficientes, mais atrasos, mais hesitações, mais prevalência de uma lógica nacional na política energética europeia! Poupam-se 5 milhões de Euros, mas alienam-se cerca de 6 mil milhões de Euros só no sector elétrico! - a diferença entre custos do presente cenário e o de plena integração Europeia no setor eléctrico". Correia de Campos concluiu: "Os custos estarão à vista: maior perda de competitividade com os custos energéticos nos EUA, já hoje enormes, mais deslocalização industrial, mais desemprego na Europa!". No processo de transformação e de integração que sistema energético europeu atravessa a agência ACER desempenha um papel chave na implementação e monitorização de novos Regulamentos Europeus como sejam o que visa promover a construção de infraestruturas transfronteiriças para a transmissão de gás e eletricidade, ou o Regulamento para a monitorização e transparência dos mercados grossistas de energia. A integração deste mercado na UE é tida como a única via para se poderem almejar menores custos energéticos através da promoção de mais competição, de mais eficiência e da exploração de sinergias transfronteiriças.

O apoio às atividades cinegéticas foi contemplado no novo Regulamento do Desenvolvimento Rural sob proposta do eurodeputado socialista Capoulas Santos. A caça sustentável, para além da sua importância para o ambiente e a biodiversidade, pode constituir um importante complemento de rendimento para os agricultores e para o desenvolvimento de outras atividades económicas geradoras de emprego nos meios rurais, ligadas ao turismo, ao desporto e ao lazer, sobretudo em  territórios onde a atividade agrícola sofre de maiores constrangimentos naturais. Capoulas Santos, enquanto governante teve um papel decisivo no ordenamento jurídico que hoje rege a caça em Portugal, baseado no ordenamento e na sustentabilidade dos recursos. Por proposta do eurodeputado português, o acordo sobre a nova PAC a que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram no final de setembro, passará a incluir apoios financeiros para os investimentos associados à gestão ordenada das populações cinegéticas levados a cabo por associações de caçadores, agricultores, associações ambientalistas ou operadores turísticos. Caberá agora aos governos nacionais incluir as correspondentes medidas, os destinatários e os níveis dos apoios, nos respetivos programas de Desenvolvimento Rural que estão neste momento em elaboração e que entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2014 para vigorar até ao final de 2020.

Num debate promovido pela RTP esta semana em Estrasburgo acerca da espionagem norte-americana sobre a Europa, Vital Moreira comentou que, com as sucessivas revelações vindas a público quanto ao âmbito daquela - comunicações via Internet, embaixadas e instituições da União, operações bancárias, os Estados Unidos se tornaram numa espécie de "surveillance State", a que nada parece escapar. Vital Moreira considerou inaceitável em especial a extensa espionagem sobre os cidadãos e instituições de países aliados, que envenena a parceria transatlântica, defendendo que a União Europeia tem de pedir explicações sobre os dados vindos a público e exigir a sua cessação. Vital Moreira manifestou, porém, reservas quanto à ideia de retaliação com a suspensão do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre transmissão de dados relativos a operações bancárias para efeitos de luta contra o terrorismo (correntemente conhecido por "Acordo Swift"), visto que este acordo constitui uma notável vitória da União na proteção de dados pessoais, está a ser respeitado pelo lado norte-americano no que respeita a essas garantias (como mostram os relatórios de acompanhamento) e aproveita também à luta anti-terrorista na própria Europa (através da informação à Interpol e ao Eurojust, bem como às autoridades policiais dos Estados-membros da União). Seria, por isso, um "tiro no pé". No entanto, Vital Moreira defendeu que, na falta de explicações convincentes e de garantias de mudança de práticas, a União não pode deixar de tomar as providências adequadas para fazer valer as suas posições e os direitos dos seus cidadãos, lembrando que ainda antes do verão o grupo socialista do PE propôs o adiamento das negociações transatlânticas para um tratado de comércio e investimento.
 
Eventos da semana:
 
Esta semana Vital Moreira, além de ter participado nas reuniões plenárias do PE em Estrasburgo, foi orador num seminário organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lausane na Suiça, sobre o tema The Shaping of Foreign Investment Policy of the EU after the Treaty of Lisbon.

* Intervindo na sessão Plenária do PE, e no dia em que se ficou a saber que o Prémio Nobel da Física foi atribuído em simultâneo a dois europeus, Professor François Englert, da Bélgica, e Professor Peter Higgs, do Reino Unido, Correia de Campos chamou a atenção para as deficiências na construção do Espaço Europeu de Investigação (ERA, no acrónimo inglês). Tendo como mote a concretização do ERA até 2014, o deputado sublinhou que, apesar dos progressos atingidos na última década, há ainda muito trabalho a fazer - "O progresso do ERA tem sido insatisfatório quer quanto à mobilidade dos investigadores, quer quanto à portabilidade dos fundos de pensão, sistemas de segurança social, escassa cooperação das universidades, escassa coordenação de recursos nacionais para o financiamento da ciência. Estamos muito longe dos 3% [do PIB, de acordo com a Estratégia 2020] mas é sobretudo insatisfatório no que respeita à convergência do potencial científico e tecnológico nas diferentes regiões". "Os Programas-Quadro têm sido uma ilha neste deserto, têm permitido fornecer incentivos a esta colaboração, têm fomentado a competição a nível europeu, têm promovido a excelência científica e estimulado a convergência de agendas. É por isso que é necessário uma melhor e mais eficaz monitorização dos contributos dos Estados-Membros para o ERA". O deputado ilustrou o longo caminho que acredita haver ainda a fazer com o exemplo dos dois laureados Nobel do dia: tendo a conceção teórica e a observação experimental no CERN sido realizada ao longo de uma vida de investigação em instituições na Europa, os dois investigadores apenas se conheceram pessoalmente em 2012, quando convidados para a realização da "Annual Lecture" do Painel de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA), a que Correia de Campos preside no PE.

* A deputada Edite Estrela defendeu esta semana em Estrasburgo a adoção de medidas mais eficazes de controlo do tabagismo. "São bem vindas as advertências em grandes dimensões, a proibição de informação enganosa, dos cigarros slim, bem como as medidas contra o comércio ilícito de produtos de tabaco", afirmou no debate em plenário sobre revisão da diretiva dos produtos de tabaco. "Apesar das medidas de controlo do tabagismo adotadas nos últimos anos, a verdade é que os jovens continuam a fumar e continuam a começar essa iniciação cada vez mais cedo", alertou a eurodeputada socialista. Edite Estrela manifestou-se igualmente favorável à regulamentação dos cigarros eletrónicos. O plenário do PE aprovou uma série de alterações à diretiva que preveem que as advertências de saúde devam abranger 65% da frente e do verso da embalagem, bem como a proibição dos aromas distintivos. No entanto, o PE defende a manutenção dos cigarros slim e que os cigarros eletrónicos sejam autorizados como medicamentos apenas se forem apresentados como possuindo propriedades curativas ou preventivas.

* Nesta sexta-feira, Ana Gomes, relatora do Parlamento Europeu para a Dimensão Marítima da Política Comum de Segurança e Defesa, organizará uma audição pública sobre “A Europa, Portugal e o Mar” no Gabinete do Parlamento Europeu em Lisboa, com a participação de Manuel Pinto de Abreu, Secretário de Estado do Mar, Fernando Melo Gomes, Ex-Chefe do Estado-maior da Armada, e Tiago Pitta e Cunha, Especialista em Políticas e Assuntos Marítimos. Como Relatora Permanente do PE para a Líbia, Ana Gomes esteve no final da última semana em Tripoli, em contactos com parlamentares, sociedade civil, embaixadores europeus e outros interlocutores. Face à notícia ontem do rapto do Primeiro- Ministro líbio por um grupo armado, Ana Gomes emitiu o seguinte comunicado de imprensa.