O relator do Parlamento Europeu para os principais capítulos da Política Agrícola Comum, Capoulas Santos, recebeu esta semana dos seus pares um mandato para encetar as negociações com o Conselho da UE sobre a reforma da PAC. O plenário do Parlamento Europeu aprovou, por ampla maioria, os relatórios do eurodeputado português sobre os Pagamentos diretos aos agricultores e o Desenvolvimento Rural, os principais capítulos da reforma da PAC para o período 2014-2020. Esta votação define a posição do PE sobre a reforma da PAC e concede ao deputado Capoulas Santos um mandato claro para negociar com os ministros da Agricultura dos Vinte e Sete o pacote agrícola para os próximos 7 anos. É a primeira vez que o Parlamento Europeu legisla em pé de igualdade com o Conselho sobre a política agrícola e essa negociação em nome do PE caberá ao deputado português. As negociações vão começar já em abril e deverão estar concluídas até ao final deste semestre. A proposta de reforma da agricultura europeia apresentada por Capoulas Santos prevê uma PAC para o século XXI mais "amiga" do ambiente, mais equitativa entre Estados-Membros e mais transparente. Segundo o relator do PE, a reforma aprovada esta semana consagra as questões fundamentais para Portugal, donde se destacam o reforço do montante por hectare dos pagamentos diretos, o acréscimo dos apoios para os jovens e para os novos agricultores, um novo estatuto mais vantajoso e menos burocrático para os pequenos agricultores e um novo mecanismo de redistribuição através de um pagamento mais elevado para os primeiros hectares, visando reforçar o apoio para as pequenas e médias explorações. O eurodeputado socialista destaca também como positivo para Portugal a reposição do cofinanciamento comunitário para novos regadios (que a Comissão pretendia, depois de 2014, reservar exclusivamente para os países que aderiram à UE após 2004) e a comparticipação comunitária para seguros agrícolas e fundos mútuos. Segundo as propostas de Capoulas Santos, Portugal receberá mais 360 milhões da Política Agrícola Comum durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual.

O plenário do PE aprovou, em Estrasburgo, por uma larga maioria, as propostas legislativas que Elisa Ferreira apresentou no âmbito do designado Two-Pack, na qualidade de relatora de um dos textos e co-relatora do outro. As propostas da relatora do Parlamento Europeu não só levaram a substanciais modificações do texto legal (o PE teve funções de co-legislador), como conseguiram que a Comissão Europeia produzisse uma declaração, lida hoje na sessão plenária do Parlamento, em que aquela assume um conjunto de importantes compromissos adicionais. Em consequência, no texto legal introduz-se um maior controlo sobre os novos poderes de intervenção da Comissão Europeia nos processos orçamentais nacionais e abre-se espaço para a conciliação do investimento público produtivo - indispensável para o crescimento e emprego - com os objetivos de disciplina orçamental; por outro lado, a Comissão Europeia assume que iniciará uma discussão séria sobre a viabilidade da mutualização da dívida dos países da zona euro. Em relação ao reforço da coordenação europeia sobre os orçamentos nacionais, a deputada Elisa Ferreira considera que as modificações introduzidas pelo Parlamento Europeu no texto legislativo tornam esta coordenação "mais transparente e respeitadora das exigências sociais e regras democráticas", aludindo à introdução de exigências de respeito por práticas nacionais de concertação social e negociação salarial, reequilibrando assim a capacidade intrusiva da Comissão no processo de preparação dos orçamentos nacionais. Outro ponto que Elisa Ferreira destaca é o anúncio pela Comissão da constituição de um Grupo de Trabalho de Alto Nível que, até à primavera de 2014, terá a missão de “estudar a viabilidade legal, financeira e institucional para a emissão de obrigações comuns de dívida dos Estados da Zona Euro quer de longo prazo (constituição de um Fundo de amortização/"redenção") quer de curto prazo ("eurobills")". A relatora do PE conseguiu igualmente consagrar no texto legislativo o compromisso de a CE clarificar, até 31 de julho de 2013, "a forma de compatibilizar o investimento público produtivo com a disciplina orçamental" de maneira a permitir que o relançamento da economia e do emprego não fique anulado pelo esforço de reequilíbrio das contas públicas. Por outro lado, o Parlamento exorta a CE a apresentar, ainda em 2013, as condições para avançar com o Instrumento de Convergência e Competitividade, que resultará na possibilidade de os Estados-Membros receberem financiamento europeu para executarem reformas estruturais em áreas vitais como a Administração Pública, a Justiça ou a Saúde. A promessa da Comissão de intensificar o combate à fraude e à evasão fiscal foi outro dos pontos assinalados pela relatora.

O plenário do Parlamento Europeu, reunido em Estrasburgo, aprovou esta terça-feira por uma esmagadora maioria um Regulamento de extrema importância que, tal como evidenciou o eurodeputado Correia de Campos, relator deste texto, irá promover "investimento público e privado, ajudando ao crescimento económico e à criação do emprego, que tanta falta fazem à Europa de hoje". Este Regulamento, que tem como objetivo "acelerar o estabelecimento do mercado interno de energia e obter resultados concretos da política energética da UE e dos objetivos climáticos", prevê a modernização e interconexão de redes energéticas de forma a que nenhum Estado-Membro fique isolado da rede europeia. Neste sentido, são definidos 12 corredores geográficos prioritários e é acelerado o licenciamento de Projetos de Interesse Comum. No debate que antecedeu a votação do Regulamento sobre as Infraestruturas Energéticas Transeuropeias, Correia de Campos lamentou apenas restarem nas propostas do Conselho Europeu relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual da UE "uns escassos cinco milhares de milhões de euros para alavancar cerca de duzentos milhares de milhões de investimentos necessários em infraestruturas de gás e eletricidade até 2020". Em particular, este Regulamento vai permitir que Portugal otimize as infraestruturas de recepção e armazenamento localizadas em Sines, prossiga com a exportação de energia renovável eólica e garanta um "hub" ibérico de gás natural. Chamando a atenção para o facto de existir ainda "muita investigação a fazer", o eurodeputado socialista frisou que "a segurança do abastecimento do mercado, a incorporação das renováveis, e a maior competição no abastecimento de energia, são os três grandes objetivos desta medida". No mesmo dia, durante o debate Plenário sobre o Roteiro para a Energia 2050, Correia de Campos defendeu que "temos de tornar a Europa mais competitiva no sector energético", sendo importante "assegurar preços justos ao consumidor e encontrar mecanismos não discriminatórios para atenuar a gravidade das subidas dos preços que sabemos inevitáveis".

A deputada Edite Estrela alertou esta semana, em Estrasburgo, para os efeitos que certas substâncias químicas que atuam como desreguladores endócrinos produzem no funcionamento do sistema reprodutivo da mulher. No âmbito do debate de um relatório que apela à redução da exposição a estas substâncias, a eurodeputada socialista e membro da comissão de Saúde Pública do Parlamento Europeu sublinhou que os desreguladores endócrinos alteram "as concentrações hormonais, o ciclo menstrual, bem como a fertilidade feminina, favorecendo o desenvolvimento de doenças uterinas, cancro da mama e abortos espontâneos". "É fundamental que, de acordo com o princípio da precaução, se tenham em conta os riscos potenciais dos desreguladores endócrinos para a saúde em geral, e em particular para a saúde reprodutiva das mulheres", afirmou. Edite Estrela alertou para a necessidade de se agir, conferindo prioridade ao financiamento da investigação sobre os efeitos dos desreguladores endócrinos na saúde das mulheres, que permita fazer uma avaliação assente em dados objetivos dos efeitos multigeracionais da exposição prolongada a estas substâncias. No relatório aprovado pelo Parlamento Europeu propõe-se a criação de medidas rápidas para proteger grupos vulneráveis como crianças, jovens e mulheres grávidas. Os deputados defendem igualmente a introdução de critérios comuns na UE para identificar substâncias de risco e a adaptação da legislação comunitária vigente sobre produtos químicos.

O Parlamento Europeu aprovou esta semana, em Estrasburgo, uma proposta de alteração da composição do Parlamento de modo a alinhá-la com o Tratado de Lisboa - que fixa o máximo de deputados em 751 e o máximo por país em 96 -, e a encontrar os lugares necessários para a Croácia, que em breve será membro de pleno direito da UE e, portanto, participará nas eleições europeias do ano que vem. De acordo com essa proposta a Alemanha terá menos três deputados (passando de 99 para 96) e Portugal e outros 10 países de média dimensão terão menos um lugar de deputado nas próximas eleições ao PE a fim de libertar 11 lugares para a Croácia. "Preferiria, obviamente, que o meu país não perdesse um deputado, mas reconheço que se trata de uma solução equilibrada e baseada num critério objetivo. Nas próximas adesões de outros países serão outros Estados-Membros a facultar as necessárias vagas" declarou Vital Moreira. A solução encontrada é razoável e limita-se ao indispensável porque os países afetados são aqueles que atualmente têm um rácio população/deputado mais favorável. Para Vital Moreira a solução proposta minimiza o impacto na atual representação territorial do Parlamento. O PE "rejeitou, decididamente, a tentativa oportunista de aproveitar a ocasião para uma reformulação global da repartição territorial dos deputados ao Parlamento Europeu em favor dos grandes países, contra o espírito da proporcionalidade degressiva que, ao contrário do que alguns dizem, não é igual à proporcionalidade estrita". Por outro lado, o PE deixou claro que, qualquer revisão substantiva futura da composição do Parlamento, terá de envolver também o sistema de votos dos Estados no Conselho. "A representação dos cidadãos no Parlamento não pode ser desligada da representação dos Estados-Membros no Conselho, e isto é uma mensagem clara para aqueles que pretendem "revolucionar" a composição do Parlamento tendo em vista a defesa da proporcionalidade pura que beneficiaria os grandes países", concluiu Vital Moreira.

O Parlamento Europeu (PE) concluiu esta semana o seu debate mais importante nesta legislatura no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). Luís Paulo Alves intervindo pelos Socialistas Europeus alertou o PE e a Comissão Europeia para as "sérias preocupações que existem nos campos da Europa", em particular, nos produtores e nas suas organizações. Para o deputado açoriano "existe a sensação profunda que estamos a cometer um erro grave, ao não contrariar aquilo que é hoje evidente, a decisão de pôr fim ao regime de quotas leiteiras, já em março de 2015". Luís Paulo Alves tem a convicção que os estudos da Comissão Europeia em curso, que serão apresentados em maio/junho, irão comprova-lo, por isso alertou os parlamentares europeus "se nada fizermos agora, nessa altura teremos já deixado escapar a oportunidade de participar na correção desse erro. É por isso que esta é a hora de colocarmos na mesa das negociações este assunto crucial para toda a fileira leiteira europeia". "Só assim manteremos uma palavra a dizer em função de resultados que podem condenar muitos dos nossos Países e das nossas Regiões", acrescentou o deputado. Concluindo, Luís Paulo Alves apelou aos eurodeputados para "amanhã votarem favoravelmente as propostas que mantêm em aberto a continuação do regime de quotas leiteiras. Se não votarmos agora, caros e caras colegas depois já nada poderemos fazer", enfatizou o eurodeputado, de acordo com as propostas por si apresentadas nesta matéria. 

No debate em plenário no Parlamento Europeu, Ana Gomes condenou as ameaças de ataque preventivo nuclear por parte do regime norte-coreano e salientou o papel fundamental que a China exerce sobre o vizinho. "Sem deixar de promover e aplicar as sanções internacionalmente decretadas contra Pionguiangue, a União Europeia deve manter e, se possível, intensificar o diálogo retomando as conversaçōes ditas "de 6 Partes"  com o regime norte-coreano, alargando contactos ao que possa existir de sociedade civil na Coreia do Norte. Mas é  sobre a China em especial que a nossa pressão tem de se exercer", defendeu a deputada. A parlamentar europeia dirigiu-se também à Alta Representante Catherine Ashton no debate sobre a situação no Mali, para onde a União Europeia enviará uma Missão de Treino militar no contexto da Política Comum de Segurança e Defesa. Ana Gomes sublinhou a necessidade de fazer acompanhar o esforço militar pela estabilização do país através de um processo político inclusivo e alargado, nomeadamente ao povo Tuaregue, com vista a formação de um consenso nacional pela reconciliação e um futuro democrático no Mali. No debate sobre a situação humanitária na Síria, onde a guerra civil completa agora dois anos, a socialista portuguesa, que é também Coordenadora do grupo socialista no PE para os assuntos externos, explicou que a UE tem de fazer mais pela procura de uma solução política de saída do conflito, além de instar Lady Ashton a empenhar-se na remissão dos casos de violação de direitos humanos e direito humanitário por parte das forças sírias de Bashar Al Assad e pelas forças rebeldes para o Tribunal Penal Internacional. No que respeita à situação no Egito, Ana Gomes alertou a UE para aplicar uma política de condicionalidade à assistência financeira ao Egito, país que se encontra em turbulento processo de transição democrática. "Temos que ser claros, dizendo que não toleramos as violações de direitos humanos, contra as mulheres em particular, e os sectarismos que, de facto, comprometem o processo revolucionário no Egito", afirmou a eurodeputada socialista.

* Edite Estrela participou esta semana no tradicional pequeno-almoço do dia 8 de março, entre o Presidente da Comissão Europeia Durão Barroso, a Comissária Vivianne Reding e a mesa da comissão dos Direitos da Mulher do PE, de que a Deputada socialista é Vice-presidente. O encontro, que ocorre todos os anos para assinalar o Dia Internacional da Mulher, serviu para fazer um ponto de situação sobre as prioridades da UE neste domínio. Edite Estrela voltou a realçar a importância de se avançar no processo de revisão da diretiva "licença de maternidade" e instou a Comissão a envidar mais esforços para facilitar o estabelecimento de um acordo entre o Parlamento e o Conselho. Ainda no âmbito das cerimónias do Dia da Mulher, a deputada participa este sábado, dia 16 de março, num seminário em Alfândega da Fé sobre "Violência Doméstica". Edite Estrela será oradora no painel sobre políticas e projetos de combate à violência doméstica, abordando a temática das políticas externas e internas.

 * Ana Gomes interveio no debate em plenário do PE sobre as relações entre a UE e a China, no qual sublinhou a necessidade de a UE dar mais visibilidade à promoção dos direitos humanos e da abertura do regime chinês, no quadro da parceria estratégica entre a UE e a China. No debate com o Presidente Barroso sobre a reunião do Conselho Europeu de 14 e 15 de março, Ana Gomes denunciou os grotescos erros da Troika no contexto da assistência financeira a Portugal e defendeu que "Portugal precisa de que o Conselho Europeu acorde, tire as consequências da catástrofe social e política que a sua política austericida criou na Europa e arrepie caminho, antes que maiores tragédias se abatam sobre o nosso continente".

* O Conselho Europeu que decorre esta semana terá de mostrar “uma mudança efetiva das políticas ou será demasiado tarde”, apelou Elisa Ferreira no plenário do Parlamento Europeu que culminou com a rejeição por uma maioria clara do programa orçamental acordado entre a Comissão Europeia e os líderes dos 27. Lembrando que compete ao Conselho da primavera “definir as linhas estratégicas para o crescimento e emprego na União Europeia no ano de 2013”, a porta-voz dos socialistas europeus para os assuntos económicos e monetários questionou a Comissão Europeia e o Conselho Europeu sobre o balanço que estas instituições fazem “das recomendações que têm imposto aos países” e sobre a “qualidade das previsões económicas que as justificam”. Na presença do líder da Comissão Europeia, Elisa Ferreira recordou que “na primavera de 2011, a Comissão estimava que em 2012 o crescimento na Grécia fosse de 1,1% e acabou com uma recessão de 6,9%”. Evidenciando que os cálculos se mostraram grosseiramente errados em relação à Itália, Espanha, França e à própria Zona Euro, a eurodeputada questionou se a Comissão “quererá continuar a insistir que não precisa de rever os seus modelos econométricos”.