Nº 264 - 27 de Maio de 2011

 

Vital Moreira contesta novo regulamento sobre preferências comerciais

 
Interpelando a Comissão Europeia na Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu, a que preside, Vital Moreira contestou a proposta legislativa de revisão do "sistema de preferências comerciais generalizadas", na parte em que facilita os critérios de acesso ao mecanismo mais favorável, o chamado SGP+, que confere acesso livre no mercado europeu aos produtos de países em desenvolvimento que se comprometam a aplicar uma série de convenções internacionais em matéria de direitos humanos e ambiente. De facto, as alterações propostas estão feitas à medida do Paquistão, que assim poderá vir a beneficiar daquele regime, sem excluir a sua competitiva indústria têxtil algodoeira, cuja entrada livre no mercado europeu arrasará o que resta da indústria europeia, desde logo em Portugal, com a consequente destruição de emprego e rendimento.
 

Aprovado no Parlamento Europeu Relatório sobre o futuro da PAC favorável aos interesses de Portugal

 
O porta-voz dos Socialistas Europeus para as questões agrícolas, Capoulas Santos, congratulou-se esta semana com a aprovação pela Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu do Relatório sobre o futuro da Política Agrícola Comum, ainda em fase pré-legislativa. O eurodeputado sublinha que as linhas gerais do Grupo Socialista ficaram contempladas no Relatório e a sua influência foi decisiva para que tivessem ficado consagradas as principais orientações que podem vir a ser favoráveis a Portugal. Enquanto coordenador socialista, Capoulas Santos defendeu e viu aprovadas propostas para uma PAC mais justa e equitativa, com uma redistribuição mais equilibrada dos meios financeiros entre Estados-membros. Capoulas Santos bateu-se para que também fosse introduzido o princípio de justiça e equidade entre agricultores através de mecanismos de degressividade dos apoios por superfície em função da dimensão das explorações com cláusulas de salvaguarda em função do emprego. Capoulas Santos destaca ainda a possibilidade de manutenção dos direitos de plantação da vinha após 2015, um objectivo essencial para Portugal. Os membros da Comissão de Agricultura aprovaram ainda as propostas que defendem a necessidade de uma política agrícola forte, de âmbito comunitário e dotada de meios orçamentais adequados, e a introdução de um novo sistema de ajudas directas aos agricultores, desligado da produção, baseado em critérios de natureza ambiental (bens públicos) e social (emprego). "Com a aprovação deste Relatório fortemente inspirado pelos Socialistas Europeus, estão criadas condições para que as propostas legislativas que a Comissão Europeia vai apresentar no Outono possam vir ao encontro de interesses portugueses há muito reclamados", afirmou Capoulas Santos.
 
 

Luís Paulo Alves defende POSEIMA no PE

 

Luís Paulo Alves, responsável do Grupo Socialista para o POSEI, defendeu na Comissão de Agricultura a importância decisiva deste programa que estabelece soluções específicas no domínio agrícola para obviar ao afastamento e à insularidade, salientando que "o POSEI para as Regiões Ultraperiféricas, como os Açores, é um instrumento essencial para a implementação da Política Agrícola Comum nestas Regiões. Os produtores e os consumidores destas Regiões não estão no coração da Europa, mas no coração do Oceano Atlântico, no Oceano Indico, nas Caraíbas ou até na América do Sul. E isso muda tudo. É por isso da maior importância que o POSEI contenha as medidas necessárias para que estes produtores e estes consumidores europeus tenham a oportunidade de participar e beneficiar da Politica Agrícola Comum, como têm os outros agricultores e consumidores que estão no centro do Continente Europeu. Neste âmbito defendo e considero imperativo um programa flexível que permita a sua adaptação às Regiões de acordo com as realidades que a cada momento se mostrarem mais apropriadas. Mas também um programa mais sensível às alterações externas, como é o caso de novos Acordos Internacionais ou de alterações significativas na Politica Agrícola Comum, como por exemplo a possível abolição do sistema de quotas leiteiras a partir de 2015. É necessário a realização de estudos de impacto sobre o efeito destas medidas nas economias destas Regiões, e caso se justifique, adaptá-las oportunamente". Luís Paulo Alves defendeu um acréscimo real do envelope financeiro, para que o aumento de 20% no limite que a Comissão Europeia concede no Regime Especial de Abastecimento, não tenha de fazer-se à custa de um corte no apoio às Produções Locais, que é afinal o principal objectivo do POSEI. Para o Deputado açoriano, "só um aumento efectivo no envelope financeiro permite uma solução adequada". Luís Paulo Alves referindo-se ainda aos limites definidos para expedições e exportações, nos produtos contemplados pela ajuda financeira defendeu que "não é possível que continuemos com limite fixados há mais de vinte anos, com base nos volumes de 1989, 1990 e 1991. A realidade evolui desde então, registaram-se novas dinâmicas e é necessário também neste ponto outra flexibilidade para que possamos participar mais activamente no Mercado Único".

 

Edite Estrela reclama mais apoios para mães solteiras na UE

 
A Deputada Edite Estrela participou esta semana no debate da Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu sobre a situação das mães solteiras ou que vivem sós na União Europeia. A eurodeputada socialista instou as autoridades dos Vinte e Sete e da UE a apoiar com "todas as medidas" possíveis as mães que se encontram nesta situação. "Isso é um contributo essencial para uma maior coesão social e para reduzir a pobreza infantil,  o que deverá ser também uma das prioridades desta comissão parlamentar". A Deputada sublinhou a sensibilidade desta questão já que "atrás das estatísticas há dramas pessoais e sociais" e deu o exemplo das mães que estão sozinhas devido a divórcios resultantes, muitas vezes, de violência doméstica. "As dificuldades são inúmeras para estas mulheres que, por motivos de divórcio, mesmo para as mulheres das classes mais abastadas, ficam com os filhos e muitas vezes os pais não pagam os apoios que foram fixados pelos tribunais. É necessário combater esta falta de responsabilização dos pais", afirmou. A Deputada alertou para as dificuldades sentidas por certas mulheres que optam por trabalhar em part-time ou que simplesmente deixam de trabalhar. "As mães sozinhas têm mais dificuldades em encontrar trabalho, menos apoios para a partilha de tarefas domésticas e responsabilidades familiares". Também esta semana, a Deputada recebeu uma delegação de deputados da Comissão dos Direitos da Mulher do parlamento sul-coreano e o Embaixador da Coreia do Sul em Bruxelas. Foram abordados temas relacionados com a igualdade de género, sistema de quotas, paridade na política e no sector privado. Edite Estrela que é Vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu, informou os parlamentares sul-coreanos sobre os principais temas actualmente em discussão no PE. A Deputada explicou ainda a importância do relatório sobre a maternidade, da sua autoria, e do relatório sobre a prevenção da violência contra as mulheres.
 

Ana Gomes em missão a Benghazi

 
Ana Gomes esteve na Líbia de 17 a 20 de Maio. Como relatora do Parlamento Europeu para aquele país, a Eurodeputada foi a Benghazi, Tobruk, Ajdabiya e e Al Marj, com o objectivo de obter informações em primeira-mão sobre a situação actual. Durante a visita, a Deputada socialista esteve na linha de frente, perto de Ajdabiya, e reuniu com membros do Conselho Nacional de Transição (CNT), incluindo o Presidente Jalili, e dos Conselhos locais. O programa incluiu também reuniões com representantes da sociedade civil e funcionários de organizações internacionais no terreno, tais como a União Europeia, o Gabinete de Ajuda Humanitária ECHO, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Um relatório detalhado desta visita, que inclui a análise política feita pela deputada, está disponível aqui. Ana Gomes foi oradora na terça-feira, dia 24, numa conferência internacional, em Bruxelas, organizada pelo Global Policy Forum, sobre um lugar permanente para a União Europeia no Conselho de Segurança das Nações Unidas onde defendeu que um dos dois lugares reservados a membros europeus não-permanentes seja ocupado pela UE, até que seja garantida uma representação fixa da UE no CSNU. Considerou ainda urgente a reforma e alargamento do CSNU e defendeu que a UE pode desencadear essa reforma.
 

Correia de Campos interpela Comissário dos Consumidores

 
Na reunião desta semana da Comissão do Mercado Interno do PE, Correia de Campos interpelou o Comissário Dalli, responsável pela defesa dos consumidores, sobre a questão do reconhecimento legal da Tutela Colectiva dos Consumidores, ou Recurso Colectivo numa UE em que o Mercado Único e o comércio transfronteiriço e electrónico são cada vez mais uma realidade. Actualmente, os consumidores podem solicitar judicialmente reparação individual, mas as custas judiciais elevadas e os processos complexos e morosos são muitas vezes um entrave a agir judicialmente, sobretudo no âmbito de litígios onde estejam em causa pequenos montantes. Segundo o Deputado, "é conhecida a simpatia do Comissário Dalli pelo recurso colectivo, mas a Europa dos consumidores nem sempre coincide com a Europa das Nações. Esperar pelo consenso de todos os Estados-Membros nesta matéria é pedir demais. A CE deveria demonstrar mais capacidade de acção e tomar a iniciativa de fazer propostas neste sentido". O Comissário reconheceu a necessidade e importância dos recursos colectivos como forma de dar corpo à resolução alternativa de litígios, outra das áreas em que a Comissão irá apresentar uma iniciativa legislativa. Para o Comissário, um sistema eficaz de resolução alternativa de litígios só funciona se for evidente que posteriormente, em caso de não ser possível alcançar acordo, se poderá recorrer para os Tribunais. Segundo o Comissário, até ao final deste ano a CE apresentará uma Comunicação sobre a Tutela Colectiva dos Consumidores, tomando em consideração as 18000 respostas recebidas na Consulta Pública recentemente efectuada pelos serviços da CE.
 

Breves
 

* A Deputada Elisa Ferreira integrou uma Delegação do Parlamento Europeu que se deslocou esta semana à Irlanda para acompanhar a forma como o país está a reagir à crise financeira e económica. Os deputados da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE mantiveram encontros com responsáveis governativos e institucionais. A delegação parlamentar considerou que a Irlanda está no bom caminho para ultrapassar os problemas que actualmente atravessa e que as autoridades têm a situação controlada. 
 
* Vital Moreira reuniu esta semana com o Embaixador da Ucrânia junto da União Europeia, para uma troca de pontos de vista sobre as relações comerciais entre a UE e a Ucrânia.
 
* Edite Estrela, Capoulas Santos e Correia de Campos participaram na Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, de 17 a 19 de Maio, no Uruguai, com o reforço das relações entre a UE e a América Latina na agenda de trabalhos. Os Deputados assumiram um papel de relevo nesta Sessão. Edite Estrela presidiu aos trabalhos da Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente da Eurolat. A Deputada apresentou também um documento de trabalho de sua autoria sobre a prevenção de desastres naturais. O documento sublinha a importância de se reduzir a vulnerabilidade às catástrofes naturais para um desenvolvimento mais sustentável e a necessidade de se integrar a prevenção de riscos nas políticas para o desenvolvimento. Enquanto 1º Vice-Presidente da Eurolat, Capoulas Santos participou na reunião da Mesa Directiva da Assembleia que, no primeiro dia de trabalhos, aprovou uma importante declaração sobre a actual situação na Líbia e restante sul do Mediterrâneo. O Deputado coordenou também o debate que decorreu na Comissão dos Assuntos Políticos, Segurança e Direitos Humanos sobre o Relatório que defende o reforço da cooperação entre a UE e a América Latina na área da segurança e defesa. Correia de Campos participou nos debates sobre as relações comerciais entre os dois continentes, a crise financeira e a globalização, e o estado das negociações entre o Mercosul e a UE.

* Correia de Campos reuniu esta semana com o Comissário Europeu da Saúde, John Dalli, tendo como ponto de discussão a nova Directiva para os cuidados de saúde trans-fronteiriços, que vem promover a cooperação entre Estados-Membros no domínio da prestação de cuidados de saúde. Esta Directiva traz um leque alargado de direitos para os cidadãos, no que diz respeito à possibilidade de recorrerem a serviços de saúde noutros países europeus. O Deputado debateu com o Comissário aspectos da preparação da implementação do novo pacote legislativo a nível nacional, no que diz respeito aos fluxos previsionais de doentes, seu impacto económico-financeiro, garantias de qualidade da prestação de serviço, equidade de acesso e disponibilização de informação que permita aos doentes fazerem uma escolha informada entre prestadores. O Deputado abordou ainda aspectos da Directiva relacionados com a cooperação e harmonização entre Estados-Membros no domínio da avaliação de novas tecnologias médicas, o qual será objecto de um novo projecto de prospectiva no âmbito do Painel do PE de Avaliação de Opções Científicas e Tecnológicas do qual é Vice-Presidente.

* Luís Paulo Alves ouviu os produtores de leite que se manifestavam em Bruxelas vindos de toda a Europa, e aproveitou a ocasião para falar uma vez mais com Romuald Schaber, Presidente do European Milk Board. Os produtores de leite europeus vieram a Bruxelas exigir uma agência de monitorização para as relações contratuais no sector do leite, bem como contratos standard para o sector e um sistema de preços que leve em conta os custos de produção. O Deputado afirmou que "desde o inicio do meu mandato, e nas várias oportunidades que tive, quer em reuniões com o Comissário da Agricultura, quer com diversos Ministros de Agricultura, na qualidade de responsável Socialista Europeu para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, defendi sempre que não há forma possível de cuidar do rendimento dos agricultores, se não tivermos em conta a repartição justa do valor acrescentado por todos os intervenientes no mercado, e isso passa por equilibrar a dominância que na actual posição os distribuidores e alguns transformadores evidenciam, quer através do fortalecimento das vossas organizações, quer de uma melhor regulação e acompanhamento dessas relações por parte dos poderes públicos".

* Ana Gomes, em parceria com as eurodeputadas María Muñiz de Urquiza e Franziska Brantner, promoveu no PE uma audição para a apresentação e discussão do Relatório de Desenvolvimento Mundial 2011, publicado pelo Banco Mundial, com a participação da co- autora do relatório Sarah Cliffe. No mesmo dia, Ana Gomes promoveu uma audição sobre Minorias no Iraque e na Somália, para a apresentação de dois relatórios da ONG Minority Rights Group sobre os problemas das minorias étnicas e religiosas naqueles países.

 
 

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