Nº 166 - 10 de Outubro de 2008

 

Relatório de Capoulas Santos sobre reforma intercalar da PAC aprovado na Comissão de Agricultura do PE

Deputado considerou a posição da Comissão de Agricultura "uma resposta credível e adequada" do PE para o lançamento da discussão da PAC para o período pós-2013
 

A Comissão de Agricultura aprovou por larga maioria o Relatório do Deputado Capoulas Santos sobre o "health check" da PAC. A aprovação final terá lugar na plenária de 19 de Novembro, podendo até lá os Grupos políticos ainda apresentar novas propostas. Capoulas Santos manifestou "satisfação com o espírito de compromisso revelado pela maioria dos seus pares". Considerou "a posição da Comissão de Agricultura uma resposta credível e adequada do PE para o lançamento da discussão da PAC para o período pós-2013" e "uma vitória para os agricultores europeus e todos os que defendem uma PAC mais justa, solidária e aceite pelos cidadãos". O Relator considerou como particularmente positivo para os socialistas a introdução dos factores trabalho e emprego nos novos critérios de atribuição das ajudas aos agricultores e a manutenção dos apoios aos pequenos agricultores, evitando da exclusão das ajudas comunitárias cerca de 30% dos agricultores europeus como pretendia a CE. Igualmente importante foi a decisão de criar um novo sistema de seguros e de fundos mútuos para responder a crises e riscos na agricultura, com co-financiamento comunitário. O Deputado enfatizou ainda como surpreendentemente positiva a aceitação pela Comissão de Agricultura da proposta de taxas de modulação mais altas das que o PE havia aprovado em Março passado, passando a exigir-se uma maior contribuição para o reforço do financiamento do desenvolvimento rural aos maiores beneficiários das ajudas comunitárias. Apesar de ter visto aprovadas propostas suas para travar a deriva liberal da CE face à reforma do sector do leite, o Deputado lamentou que a Comissão de Agricultura, tenha ido mais longe do que seria desejável, ao propor que as quotas de leite não utilizadas por uns Estados-membros possam sê-lo por outros. Fica assim uma porta aberta à liberalização do sector, com possíveis consequências nefastas para os produtores de algumas regiões europeias menos competitivas. Não obstante, foi aprovado um novo fundo para apoiar o sector do leite e novas ajudas financeiras para o apoio deste e de outros sectores e ou regiões economicamente frágeis.

 

Propostas de Edite Estrela para combater a escassez de água e as secas na UE aprovadas em plenário

Propostas da Deputada sublinham "a necessidade de combater o desperdício e equilibrar os usos da água, designadamente através da reutilização"
 
A Deputada Edite Estrela manifestou esta semana a sua satisfação com a aprovação do importante Relatório do PE que contém uma série de propostas para enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na UE. O plenário do PE votou favoravelmente as propostas, apresentadas pela porta-voz do Grupo do PSE para este dossier, de "reutilização das águas residuais" bem como a dessalinização. Edite Estrela propõe que os Estados-membros utilizem os fundos estruturais para beneficiação e renovação das infra-estruturas e tecnologias existentes. As propostas da Deputada sublinham "a necessidade de combater o desperdício e equilibrar os usos da água, designadamente através da reutilização, tendo em conta os seus valores múltiplos: biológico, social, ambiental, simbólico, cultural, paisagístico e turístico". O Relatório identifica três questões - o consumo de água excessivo e insustentável, a falta de sensibilização para o problema e a ausência de uma abordagem integrada do problema da água -, e exorta a Comissão a impor como condição para beneficiar dos fundos estruturais a gestão sustentável da água e a obter provas da utilização das opções de poupança de água pelas autoridades locais e regionais. "O problema da escassez de água e das secas não é de hoje, mas tem-se agudizado e alargado. A seca de 2003 afectou mais de 100 milhões de pessoas e um terço do território da União e custou à economia europeia 8,7 milhões euros", alertou a eurodeputada socialista no debate em plenário. "É necessário promover campanhas públicas de sensibilização e esclarecimento", afirmou. A Deputada instou ainda a CE e o Conselho a esclarecerem se e quando pretendem avançar com "a flexibilização dos mecanismos de apoio do Fundo de Solidariedade". Edite Estrela congratula-se com "a criação do Observatório Europeu da Seca e o Sistema de Alerta Precoce", uma das propostas contidas no Relatório do PE sobre catástrofes naturais, de que foi relatora, e "recomenda que o Mecanismo para a Protecção Civil preveja a intervenção, em situações de crise de seca extrema".
 
 

Propostas de Paulo Casaca aprovadas no Orçamento de 2009

Comissão dos Orçamentos do PE votou positivamente as propostas apresentadas pelo Deputado e apoiadas pelo Grupo do PSE que consagram verbas da ordem dos 7,5 milhões de euros para uma acção no domínio da protecção civil
 
Por iniciativa de Paulo Casaca e da Plataforma de Diálogo do Parlamento Europeu para a Protecção Civil, o orçamento comunitário para 2009 apoiará a capacidade de resposta rápida da UE perante necessidades críticas resultantes de catástrofes de grandes dimensões e o reforço da cooperação entre os Estados-membros na luta contra os incêndios florestais. A Comissão dos Orçamentos do PE, que definiu esta semana a sua posição sobre o Orçamento de 2009, antecedendo a consideração pelo plenário ainda este mês, votou positivamente as propostas apresentadas pelo Deputado e apoiadas pelo Grupo do PSE que consagram verbas da ordem dos 7,5 milhões de euros para uma acção preparatória no domínio da protecção civil iniciada em 2008, também por iniciativa de Paulo Casaca. Esta capacidade de resposta rápida consiste em módulos especificamente consagrados à protecção civil disponibilizados pelos Estados-membros para a intervenção da protecção civil europeia e/ou capacidades complementares adicionais facultadas pelo Centro de Informação e Vigilância (CIV) através de acordos permanentes com outras partes. Por outro lado, as verbas destinam-se a melhorar a mobilização dos meios operacionais e das estruturas de emergência dos Estados-membros para ajudar qualquer um deles a combater incêndios florestais cujo número e intensidade excedam a capacidade logística e humana do Estado em questão. Pretende-se ainda que seja elaborado um inventário das equipas de intervenção e dos meios logísticos dos Estados-membros susceptíveis de serem mobilizados em caso de urgência. Paulo Casaca, que lidera a Plataforma de Diálogo do PE para a Protecção Civil, lançada para funcionar como um canal de comunicação entre os vários agentes do sector da protecção civil, considera que "é essencial que a União Europeia proteja os seus cidadãos perante catástrofes naturais que, infelizmente, ocorrem com demasiada frequência".
 

Jamila Madeira apresenta Relatório sobre turismo costeiro na Comissão do Desenvolvimento Regional

Jamila Madeira recomenda "uma abordagem integrada entre turismo costeiro e as políticas comunitárias de coesão, marítima, das pescas, ambiental e social"
 
A Deputada socialista Jamila Madeira apresentou esta semana, na Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, o Relatório sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras. No Relatório que sublinha a importância do turismo no desenvolvimento socioeconómico das regiões costeiras, Jamila Madeira considera que a "acção fragmentada e sectorial da UE deixa desde logo antever alguns problemas que se traduzem na falta de coerência nas estratégias seguidas na aplicação das várias políticas e numa amálgama de programas e formas de apoio ao turismo que acabam por se prejudicar reciprocamente". Daí a necessidade de a UE "tomar medidas concretas no sentido de tornar mais eficaz a aplicação dos fundos já existentes ao sector do turismo costeiro, não havendo especial necessidade de instrumentos novos", mas sim de uma "abordagem integrada e coerente do sector catalisando os instrumentos já existentes para um mesmo objectivo, com uma estratégia comum" e estruturada já que a UE não tem competências em matéria de turismo. A eurodeputada socialista recomenda "uma abordagem integrada entre turismo costeiro e as políticas comunitárias de coesão, marítima, das pescas, ambiental e social" e defende a "criação de um Fundo Litoral Europeu, pedindo à Comissão a análise desta sugestão". Jamila Madeira recomenda igualmente o desenvolvimento de um pilar do conhecimento no desenvolvimento integrado das zonas costeiras. A Deputada apela ainda à criação de Agências de Desenvolvimento regionais ou locais de forma a criar redes entre profissionais, instituições, peritos e administrações dentro do mesmo território.
 

Comissão de Indústria aprova Relatório de Manuel dos Santos sobre regime de impostos especiais de consumo

Relatório do Deputado foi aprovado por unanimidade
 
A Comissão de Indústria e Energia do PE aprovou esta semana, por unanimidade, o Relatório do Deputado Manuel dos Santos sobre a directiva da CE relativa ao novo regime de impostos especiais de consumo. Esta decisão unânime era esperada face ao bom acolhimento que teve o Relatório apresentado pelo Deputado mas não deixa de ser significativa, por não ser habitual, em relação a Relatórios desta dimensão e conteúdo. O que esteve em causa foi a apreciação da proposta da CE que visa introduzir um novo sistema electrónico de controlo do processamento fiscal de movimentos relativos a produtos sensíveis (como o alcool e o tabaco), bem como a definição das condições de operação de lojas de free-shop ou de fronteira. O Relatório orientou-se segundo quatro vectores: a) contribuir para aumentar a eficiência de produção e distribuição de serviços reduzindo a burocracia; b) contribuir para melhorar as regras em vigor facilitando a aplicação de procedimentos de controlo pelas Administrações nacionais; c) contribuir para a simplificação dos procedimentos destinados a aumentar a transparência do comércio intracomunitário reforçando a sua segurança jurídica e as regras para um comércio justo; d) impedir que o sistema e reembolso dos impostos não dê lugar a critérios discriminativos nem provoque dupla tributação. Neste Relatório, o Deputado optou por limites mínimos quantitativos para a circulação livre de produtos direccionados para o consumo pessoal. Trata-se de uma matéria sensível pois não é fácil conciliar o interesse do consumo pessoal com a eventualidade da facilitar um esquema de transacções sem pagamento de impostos que se torne injusto e penalizador para os Estados-membros. A solução de equilíbrio encontrada foi entretanto aceite por toda a Comissão. Este Relatório que será submetido à votação em plenário, depois de integrado no Relatório paralelo elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, assume elevada importância pois está em causa a cobrança de receitas significativas por parte dos Estados-membros que se destinam a compensar as externalidades negativas decorrentes do consumo deste tipo de produtos.
 

Elisa Ferreira defende medidas de supervisão dos mercados financeiros

Elisa Ferreira defendeu em plenário medidas de reforço dos colégios de supervisão ao nível europeu
 
A coordenadora do Grupo do PSE para os assuntos económicos, Elisa Ferreira, reagiu, esta semana, aos mais recentes desenvolvimentos nos mercados financeiros, em conferência de imprensa conjunta com a Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos, Pervenche Berès. Para a Deputada, "o tempo de crise é o pior conselheiro para tomar medidas desta envergadura". "Vários dos problemas que agora se materializam eram já antecipáveis e tinham sido objecto de propostas pelo Parlamento Europeu. Uma actuação de emergência era necessária. Lamentamos que depois de um período de inacção tenhamos agora que decidir sob a pressão dos acontecimentos, o que originou descoordenação". A Deputada defendeu em sessão plenária as medidas propostas num Relatório parlamentar, agora aprovado, no que se refere ao reforço dos colégios de supervisão ao nível europeu, aos critérios de remuneração dos gestores e à gestão dos conflitos de interesse entre os actores envolvidos. Para a Deputada, "durante um período de baixa prolongada das taxas de juro, os cidadãos procuraram, por um lado, instrumentos alternativos de poupança e por outro lado, o investimento em activos imobiliários. Porém, a ausência de uma regulação eficaz permitiu que a isto se associasse a multiplicação de instrumentos sofisticados de especulação, que circularam entre actores teoricamente informados. Esperamos que o tempo da auto-regulação e da livre inovação financeira tenha terminado, e que a presença do Presidente Durão Barroso durante este debate seja um sinal credível do compromisso da Comissão com esta mudança", afirmou.
 

Francisco Assis defende reforço das relações UE-Ucrânia

"Temos, do lado da UE, a obrigação de não ignorar a pretensão formulada por larguíssimos sectores da sociedade ucraniana de reforçar as ligações ao espaço europeu"
 
Francisco Assis defendeu esta semana a necessidade de a UE continuar a "promover formas de cooperação que contribuam para o desenvolvimento e a estabilização" da Ucrânia. No debate em plenário sobre o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e a Ucrânia, o Deputado considerou que a "UE não pode deixar de olhar com admiração para o esforço que o povo ucraniano tem vindo a realizar, tendo em vista a consolidação do regime democrático, do Estado de direito e de uma economia aberta. Esse esforço, prosseguido em circunstâncias especialmente exigentes, aumenta a nossa responsabilidade perante aquele país e perante nós próprios". "O percurso já realizado e as perspectivas solidamente formuladas, fundadas na celebração a curto prazo de um Acordo de Associação integrando a criação de uma zona de comércio livre, permitem-nos cultivar um sério optimismo", afirmou. "Temos, do lado da UE, a obrigação de não ignorar a pretensão formulada por larguíssimos sectores da sociedade ucraniana de reforçar as ligações ao espaço europeu. Essa pretensão encerra uma vontade de integração da Ucrânia numa comunidade de valores e no modelo de organização política e económica que constituem o núcleo identitário da Europa". Segundo Francisco Assis, o incremento das trocas comerciais, nomeadamente no sector dos serviços, contribui para aprofundar as relações económicas e pode concorrer decisivamente para a modernização deste país. "A aproximação ao espaço europeu deve intensificar-se, já que daí não só advirão vantagens para as duas partes directamente envolvidas como resultarão benefícios para toda a região", concluiu.
 

Ana Gomes distinguida com Prémio Eurodeputados 2008

Ana Gomes interveio também esta semana numa Conferência que reuniu líderes africanas e europeias
 
Ana Gomes foi eleita pelos Membros do Parlamento Europeu como 'Activista do Ano', no contexto dos 'Prémios Eurodeputados 2008', organizados pela Revista The Parliament.  O prémio baseou-se nas posições que Ana Gomes assumiu na defesa dos direitos humanos na China e em África e ainda pelas recomendações que fez relativamente à actuação da UE no Iraque , no quadro de dois Relatórios elaborados pela Deputada socialista e aprovados, este ano, pelo Parlamento Europeu: um sobre "A política da China e os seus efeitos em África" e o outro sobre "O papel da União Europeia no Iraque". Já em 2006, Ana Gomes tinha sido nomeada para este prémio na mesma categoria, pela  campanha  em que se empenhou pela  libertação dos presos políticos na Etiópia. Por outro lado, Ana Gomes interveio esta semana numa Conferência internacional que reuniu dezenas de líderes africanas e  europeias sobre a promoção da igualdade de género em África. A eurodeputada participou ainda como oradora numa conferência da UNIFEM sobre a aplicação das Resoluções da ONU 1325 e 1820 na  UE,  defendendo a necessidade de uma maior participação de mulheres em missões da PESD, incluíndo para melhor combater a violência contra as mulheres em situações de conflito. 
 

Armando França insta UE a avançar na concretização de uma política de imigração comum

Deputado sublinhou a importância de dois instrumentos nesta matéria: a Parceria Estratégica UE/África e a nova Lei dos Estrangeiros que "honra o Estado Português"
 
O Deputado Armando França considera necessário que a UE desenvolva uma política europeia comum de imigração. Para o Deputado, "a UE não tem uma política comum de imigração e de integração, muito menos tem respostas políticas e jurídicas comuns para os nacionais de países terceiros que procuram o espaço da União para viver e trabalhar, o que é muito preocupante". Armando França foi um dos oradores do debate organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, subordinado ao tema "O Tratado de Lisboa e o futuro da integração europeia", e dedicou a sua intervenção à "Imigração de países terceiros na Carta dos Direitos Fundamentais". Membro da Comissão das Liberdades Cívicas do PE, Armando França reconhece os avanços alcançados nesta matéria pelo Tratado de Amesterdão e pelo Programa de Acção de Haia mas "a verdade é que parece que só agora a UE “descobriu” a real necessidade e a importância de tratar e de enfrentar o tema da imigração". Perante um auditório de cerca de 300 pessoas, Armando França, referindo-se ao “Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo”, aprovado recentemente pelos Vinte e Sete e que estabelece as bases "para uma verdadeira política europeia comum de imigração", disse: "É um passo pequeno e tímido, destinado sobretudo a enquadrar a proposta de Directiva “Cartão Azul”, neste momento em fase de discussão e de aprovação no PE e que se destina essencialmente a estabelecer condições especiais para os trabalhadores de países terceiros altamente qualificados", afirmou o eurodeputado sublinhando ainda a importância de dois instrumentos nesta matéria: a Parceria Estratégica UE/África e a nova Lei dos Estrangeiros que "honra o Estado Português". Armando França salientou a importância do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais para a concretização de uma política europeia de imigração mas alertou para as dificuldades que o processo de ratificação do Tratado atravessa na Irlanda, Polónia, Alemanha e República Checa.
 

Hasse Ferreira interpela CE sobre tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo

Deputado pretende obter da CE garantias de que os consumidores não são prejudicados na tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo por parte das operadoras
 
O Deputado Joel Hasse Ferreira interpelou recentemente a CE sobre a aplicação da directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, em particular no sector das telecomunicações, já que "a auto-regulação no sector não está a funcionar de maneira adequada". O Deputado, membro da Comissão do Mercado Interno do PE, pretende obter da CE garantias de que os consumidores não são prejudicados na tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo por parte das operadoras. Na pergunta escrita dirigida ao executivo comunitário, Hasse Ferreira refere que ainda se desconhecem os mecanismos, a forma como será feita a fiscalização e a definição de regras específicas para a aplicação da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno. Por outro lado, o Deputado dá o exemplo da proposta do Governo Português, através da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que pretende aplicar uma tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo, em que haja uma fiscalização no sentido de as operadoras não aumentarem preços. Hasse Ferreira recorda igualmente a sugestão do Governo, em carta enviada à CE, de esta instituição promover um debate alargado entre Estados-membros, entidades reguladoras do sector e sociedade civil, com o objectivo de criação de uma Resolução ou Recomendação. "Está a CE actualmente a estudar medidas, ou uma adequada definição das soluções necessárias à supervisão da aplicação da Directiva 2005/29/CE para o sector das telecomunicações, de forma a não criar dúvidas, que evitasse diferentes interpretações e incerteza jurídica?", questiona Hasse Ferreira.
 

Emanuel Jardim Fernandes co-preside a conferência no PE sobre direitos dos trabalhadores no sector marítimo

Conferência visa sobretudo analisar as condições sociais existentes no sector laboral marítimo
 
Emanuel Jardim Fernandes, membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, relator pelo PE para o relatório sobre a responsabilidade dos Estados de Bandeira, e relator pelo Grupo do PSE, para o relatório sobre a responsabilidade civil dos transportadores de passageiros, assim como para a Política Portuária Europeia, co-presidirá a uma conferência no próximo dia 16 de Outubro, sobre a "Dimensão Social da Política Marítima Europeia". A conferência contará com a presença do Comissário europeu para os Transportes, Antonio Tajani, o Vice-Presidente do Parlamento Europeu Gilles Savary, assim como Armindo Silva, actual Director para o Diálogo Social e Condições Laborais, da Direcção-Geral do Emprego, da CE. A conferência visa sobretudo analisar as condições sociais existentes no sector laboral marítimo, sendo que o painel liderado por Jardim Fernandes debruçar-se-á sobre a necessidade de maior regulação laboral, ao nível internacional, no sector marítimo, sobre a eventual integração dos trabalhadores marítimos, no quadro regulador europeu, sobre o desenvolvimento de um espaço marítimo europeu sem fronteiras, sobre qual o papel da regulamentação europeia das ajudas de estado na criação de mais e melhor emprego no sector e finalmente, sobre o papel do Comité Sectorial Europeu para o Diálogo Social no Sector Marítimo.
 

BREVES

** PE aprova posição favorável às RUP sobre renovação da frota de pesca ** Edite Estrela congratula-se com acordo alcançado na Comissão do Ambiente do PE para a redução de emissões de CO2 ** Hasse Ferreira participa no Congresso da Ordem dos Engenheiros ** Paulo Casaca promove debate sobre as dificuldades dos agricultores face às grandes superficies ** Manuel dos Santos recebe Delegação do Congresso chileno ** Ana Gomes em Conferência sobre Europa
 

* Num compromisso negociado entre os Deputados socialistas Paulo Casaca e Emanuel Jardim Fernandes e a Deputada do PPE, Margie Sudre, que recolheu um acolhimento favorável do relator parlamentar e da CE, a Comissão das Pescas do PE aprovou esta semana a extensão do período de financiamento da renovação e modernização da frota de pescas das Regiões Ultraperiféricas (RUP). As alterações aprovadas significam uma derrogação para as RUP que lhes permitirá beneficiar, até 2011, de medidas extraordinárias para o apoio à modernização da sua frota. Igualmente aprovada foi uma alteração que solicita à CE que, antes que expire a derrogação, esta apresente ao PE um relatório sobre a execução do regulamento e que proponha as adaptações necessárias, em função da evolução das necessidades socio-económicas das RUP e o estado das populações de peixes capturados pelas respectivas frotas.

* Edite Estrela, relatora-sombra do PSE no relatório sobre a partilha de esforços pelos Estados-membros para a redução de gases com efeito de estufa em sectores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, congratulou-se com os compromissos alcançados entre todos os Grupos políticos, com assento na Comissão do Ambiente do PE. A porta-voz do Grupo do PSE para esta matéria salienta a importância do contributo que sectores como os transportes, os edifícios, os serviços, as instalações industriais de menores dimensões, a agricultura e os resíduos, deverão ter no compromisso independente da UE de redução mínima de 20% das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, ou de 30% no caso de um acordo internacional generalizado sobre alterações climáticas, em comparação com os níveis de 1990.

* Joel Hasse Ferreira apresentou uma comunicação no Congresso da Ordem dos Engenheiros, em Braga, no qual participaram centenas de engenheiros de todo o país. O Deputado foi apresentado por Luís Braga da Cruz, ex-Ministro da Economia, como moderador do Painel "Empreendedorismo, a Directiva Serviços e os Factores da Internacionalização". Hasse Ferreira, apresentou uma comunicação sobre a Directiva de Serviços tendo ainda focado, neste contexto, a necessidade de uma Directiva que viesse a criar um verdadeiro mercado interno de serviços, o qual corresponde em muitos Estados-membros a mais de 70 % da actividade económica. Por outro lado, o Deputado apresentou uma comunicação no Fórum "Ciência e Tecnologia na Sociedade", em Quioto. A comunicação inseriu-se no âmbito do painel sobre "O diálogo entre as Ciências Sociais (e Humanas) e as Ciências (Físicas e) Naturais". Participaram também no Fórum, técnicos da CE, nomeadamente Aires Soares, da Direcção Geral de Energia e o representante da CE no Japão. Hasse Ferreira, na sua comunicação, focou a necessidade de se procurar aumentar as competências da população, das empresas e nomeadamente das crianças e dos jovens no domínio tecnológico.

* Paulo Casaca, Presidente do Intergrupo da Utilização do Solo e Política Alimentar, promoveu esta semana um debate no PE sobre os problemas da cadeia de abastecimento alimentar da UE, centrado no problemas das reduzidas margens de lucro dos agricultores/produtores por contraponto às elevadas margens dos retalhistas e das grandes cadeias de supermercado, com a inevitável consequência de elevados preços para o consumidor. O evento a que Paulo Casaca presidiu conseguiu juntar à mesma mesa produtores, transformadores e fabricantes de produtos alimentares de vários países da UE para discutir com o Parlamento e com a CE a necessidade de investigar e corrigir os abusos de poder dos grandes supermercados instalados na União.

* O Vice-Presidente do PE, Manuel dos Santos, recebeu uma Delegação de representantes do Congresso chileno. Durante a reunião foram passados em revista as relações entre o Chile e a UE tendo o Deputado reafirmado aos representantes do Chile a prioridade que o PE estabelece no relacionamento com a América Latina. Apesar da existência de uma Comissão parlamentar especial entre o PE e o Chile, o Deputado sublinhou a importância da participação activa deste país no quadro da Assembleia parlamentar Eurolat como espaço privilegiado para o fortalecimento e desenvolvimento do Acordo de Associação celebrado entre as duas partes. A situação institucional da UE e a evolução da economia e finanças da Europa foram igualmente objecto de troca de informações.

* Ana Gomes participou numa Conferência organizada pelo think-tank Friends of Europe sobre o Estado da Europa e sublinhou a fraca liderança europeia que a crise financeira expôs, apesar do PE há mais de um ano alertar para os problemas, pedir acção e fazer propostas concretas, sobretudo pela mão dos socialistas. Ana Gomes defendeu ainda que a crise era uma oportunidade para reforçar a supervisão do sistema financeiro a nível europeu, e uma oportunidade a não perder para por fim aos paraísos fiscais.

 


Mini-sessão Plenária de 8 e 9 de Outubro de 2008, em Bruxelas. Conheça em seguida os temas que estiveram em debate e os principais textos aprovados:
:: Temas da Sessão Plenária ::
:: Textos aprovados ::

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