N.º 61 - 17 de Fevereiro de 2006

 

PE avança com alterações à Directiva Serviços

Processo de construção de mercado interno nos serviços é fundamental para desenvolvimento económico da UE, mas tem de respeitar normas que garantem coesão social.
 
Garantir condições leais de concorrência em todos os Estados-Membros, quebrar barreiras burocráticas ou tecnicamente injustificáveis e, sobretudo, não permitir desequilíbrios sociais, nomeadamente nos mercados de trabalho e nas relações laborais são os três princípios que, na opinião do Deputado Joel Hasse Ferreira, devem presidir à construção de um verdadeiro mercado interno dos serviços na Europa. O tema esteve em destaque esta semana, em Estrasburgo, com o Parlamento Europeu a debater e a votar a polémica Directiva proposta pela Comissão Europeia para esta área, também conhecida como "Directiva Bolkestein". Segundo Hasse Ferreira, que interveio em plenário no debate do diploma, as alterações introduzidas pelo PE permitiram a definição de uma solução "mais lúcida e equilibrada" para a liberalização dos serviços na União, com a exclusão do princípio do país de origem (o prestador do serviço fica sujeito à legislação do país onde o mesmo é executado, e não à do país onde se encontra estabelecido) e a não inclusão no âmbito da Directiva do trabalho temporário, da saúde e de outros domínios de natureza essencialmente pública, desde a educação aos serviços sociais (serviços de interesse geral). Na opinião do eurodeputado socialista, o processo de construção de um mercado dos serviços na UE, embora sendo "muito importante" para o desenvolvimento económico, "tem de respeitar" as normas que garantem a coesão social europeia. "E se isso não acontecia com a versão inicial da Directiva, o texto que o Parlamento agora propõe contribui significativamente para tal objectivo, permitindo a criação de um mercado único, mas garantindo, ao mesmo tempo, a coesão social", referiu. Estas mesmas ideias foram transmitidas no decurso da semana a um grupo de dirigentes da UGT (incluindo o seu Secretário-Geral), que se deslocou a Estrasburgo para uma reunião com eurodeputados portugueses, nomeadamente com Joel Hasse Ferreira e com Edite Estrela, e para participar numa manifestação de protesto contra a Directiva "Bolkestein". De referir, por último, que caberá agora ao Conselho da UE pronunciar-se sobre as modificações introduzidas pelo Parlamento Europeu à Directiva Serviços, já nas próximas semanas.
 

Explicação de voto dos eurodeputados do PS sobre a Directiva Serviços
Voto favorável justifica-se porque: fica garantido avanço equilibrado no sentido da criação de um mercado interno europeu de serviços; exclusão dos serviços de interesse geral, das lotarias e de áreas essenciais da saúde apontam no sentido de um maior equilíbrio da Directiva.
 

A antiga Directiva Bolkestein foi radicalmente transformada e estabelece um avanço claro na construção de um mercado interno de serviços. Assim, votámos favoravelmente esta proposta, no seu texto reformulado, porque julgamos:
- que fica garantido um avanço equilibrado no sentido da criação de um mercado interno europeu de serviços;
- que a exclusão dos serviços de interesse geral, a exclusão das lotarias e de áreas essenciais da saúde apontam no sentido de um maior equilíbrio da Directiva.
Na sua formulação actual, a Directiva é positiva para a economia portuguesa, nomeadamente por deixar de se aplicar o princípio do país de origem. A abertura do mercado europeu de serviços permitirá a criação de muitos empregos. Com este texto, o chamado "dumping social" estará efectivamente afastado. A Directiva permite diminuir barreiras burocráticas injustificáveis, existentes em diversos Estados-Membros, sujeitando o fornecimento de serviços às regras do país onde o serviço é prestado. A exclusão do trabalho temporário e a não interferência com a Directiva de destacamento de trabalhadores são também importantes para garantir os equilíbrios e a coesão social. Todos estes argumentos ajudaram a consolidar o nosso voto.

 
 

Caricaturas de Maomé: Edite Estrela condenou violência e apelou a que liberdade de expressão seja respeitada

"Há que tentar evitar que os problemas se arrastem e fazer um esforço para travar os extremismos de ambos os lados".
 
"Devemos frisar, de uma vez por todas, que a liberdade de expressão tem de ser respeitada; do mesmo modo, temos de condenar veementemente todas as formas de violência", declarou a Deputada Edite Estrela, esta semana, ao pronunciar-se em Estrasburgo sobre a recente polémica em torno da publicação de diversas caricaturas de Maomé em vários jornais europeus. A questão foi objecto de um aceso debate na Sessão Plenária do PE e culminou com a adopção de uma Resolução na qual se condenam os ataques contra embaixadas europeias em países árabes e se assinala que a liberdade de expressão "é um valor fundamental" da União Europeia, embora devendo ser exercida "com responsabilidade pessoal" e tendo em conta "os direitos e sensibilidades individuais". O respeito por aqueles que se sentiram atingidos ou ofendidos pelas caricaturas é também afirmado pelo PE, que aponta, no entanto, o recurso aos tribunais como único modo legítimo de reagir face à situação, de acordo com as leis nacionais e europeias aplicáveis. Na opinião de Edite Estrela, o que importa relembrar em relação a toda esta questão é a necessidade de "bom senso" e de "evitar que os problemas se arrastem". Há que fazer "um esforço para tentar travar os extremismos de ambos os lados", sublinhou a eurodeputada socialista.
 

Capoulas Santos pronunciou-se sobre propostas da Comissão Europeia para riscos ligados à agricultura e estratégia florestal europeia

Reclamados meios e instrumentos "adequados" de protecção dos agricultores face a seca, inundações, incêndios e doenças animais; realçada importância do sector florestal europeu e pedida "justa atenção" para factores que o ameaçam seriamente.
 
Duas iniciativas avançadas pela Comissão Europeia nos domínios da gestão dos riscos e das crises ligadas ao sector agrícola e da execução de uma estratégia florestal para a UE foram o tema das intervenções do Deputado Capoulas Santos, esta semana, na Sessão Plenária do Parlamento Europeu. Quanto à primeira questão, o eurodeputado sublinhou a necessidade de a União Europeia "poder dotar-se urgentemente" de meios e instrumentos "adequados" de protecção dos seus agricultores face a fenómenos como a seca, as inundações, os incêndios e as doenças animais, "não só para prevenir a ocorrência de riscos e crises, mas também para os remediar, caso não seja possível evitá-los". Capoulas Santos lembrou que os últimos anos têm sido "particularmente gravosos" e "sem precedentes mesmo" quanto à variedade de prejuízos a que os agricultores foram sujeitos, aproveitando, nessa medida, para criticar a proposta da Comissão destinada a esta área, que classificou de "bastante recuada" face às necessidades reais. "Lamento a timidez da abordagem quanto à cobertura de base contra crises de rendimento e entendo, por outro lado, que esta problemática merece um tratamento mais abrangente, designadamente no âmbito dos debates que estão a decorrer sobre o Fundo de Solidariedade da UE e sobre as catástrofes naturais", declarou o deputado, aludindo, no último caso, aos três Relatórios que o próprio e as deputadas Edite Estrela e Jamila Madeira estão a elaborar sobre o tema para as Comissões de Agricultura, Ambiente e Desenvolvimento Regional do PE. Já no que concerne à execução de uma estratégia florestal europeia, Capoulas Santos frisou a importância económica, social e ambiental do sector - as florestas representam 35% do território da União, 3,4 milhões de empregos e mais de 350 mil milhões de euros em valor de produção, para além da sua inestimável valia ambiental - para reclamar "uma justa atenção da parte das instituições comunitárias em relação às florestas", sobretudo num momento em que "vários factores decorrentes de causas naturais ou da acção humana as ameaçam seriamente". O reconhecimento da importância e das vulnerabilidades do sector florestal europeu constitui, no entanto, para já, "um bom contributo para os debates que estão em cima da mesa sobre a questão energética e sobre as catástrofes naturais e as melhores respostas para as prevenir ou remediar", assinalou Capoulas Santos.
 

Manuel dos Santos não exclui recurso a meios militares para resolução de conflito entre comunidade internacional e Irão

Eurodeputado considera que solução passa por "não excluir à partida nenhuns meios", embora "deva haver sempre esperança de que bom senso possa imperar nas decisões políticas das autoridades iranianas".
 
Na opinião do Deputado Manuel dos Santos, "deve ser evitado, mas não pode ser excluído" o recurso a uma solução militar para resolver o conflito que actualmente opõe a comunidade internacional ao Irão, a propósito da questão do nuclear. Tal como o eurodeputado afirmou à margem de um debate sobre este tema na Sessão Plenária do PE, a forma "mais eficaz" de se conseguir uma boa solução para o problema, de base diplomática e no quadro da intervenção da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) "passa por não excluir à partida nenhuns meios", muito embora "deva haver sempre a esperança de que o bom senso possa imperar no seio das decisões políticas das autoridades iranianas". Manuel dos Santos recordou, a título de exemplo, a reacção mundial nos anos 30 do século passado perante o rearmamento da Alemanha hitleriana e as consequências nefastas que resultaram "dessa atitude de passividade". O deputado declarou-se ainda "convicto dos propósitos belicistas" que estarão por detrás da opção nuclear iraniana, mas sublinhou: "uma atitude coerente, cuidada e eficaz da comunidade internacional, liderada pela União Europeia, poderá ainda ser suficiente para evitar o pior". O recurso ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, depois de conhecido o relatório da AIEA - aspecto defendido numa Resolução sobre o Irão, ontem adoptada pelo PE - foi outro dos pontos evocados por Manuel dos Santos, que assinalou, quanto a esta possível solução, uma "diferença qualitativa substancial" em relação ao "método usado para resolver a questão iraquiana".
 

Ana Gomes quer que UE ajude a denunciar imoralidade e ineficácia do uso da tortura na luta contra o terrorismo

"Silêncio cúmplice sobre crimes cometidos em nome da luta contra o terrorismo faz, de facto, o jogo dos terroristas, ao sacrificar os valores da dignidade humana e do Estado de Direito".
 

A Deputada Ana Gomes defendeu esta semana, no PE, o encerramento da prisão na base militar de Guantánamo, declarando que, "sobre Guantánamo, Abu Grahib, Bagram ou onde quer que a Administração Bush deslocalize a tortura através da extraordinary rendition", é fundamental que a União Europeia "faça coro com as vozes cada vez mais audíveis que nos EUA denunciam a imoralidade e a ineficácia do uso da tortura na luta contra o terrorismo, como o Senador John McCain, e que exigem o julgamento dos mais altos responsáveis por tais perversões, como o faz a American Civic Liberties Union". Ana Gomes afirmou ainda, no âmbito do debate de uma Resolução sobre a situação na base militar americana em Cuba, que o "silêncio cúmplice" sobre crimes cometidos em nome da luta contra o terrorismo "faz, de facto, o jogo dos terroristas", ao sacrificar os valores da dignidade humana e do Estado de Direito - "valores que, através do 11 de Setembro e de ataques como os de Madrid ou Londres, os fanáticos terroristas visam justamente destruir". A eurodeputada interveio também em plenário num outro debate sobre a reciprocidade da "cláusula de Direitos Humanos" a inserir em acordos celebrados entre a União Europeia e países terceiros. Para Ana Gomes, a aplicação dessa cláusula "não deve depender, como até agora, de considerações geopolíticas e geoeconómicas que nem sequer são da União no seu conjunto, mas, muitas vezes, apenas de alguns Estados-Membros ou de alguns serviços da Comissão Europeia em particular". A eurodeputada citou o caso da Etiópia - onde liderou a Missão de Observação Eleitoral da UE no ano transacto - como exemplo da falta de aplicação da referida cláusula, não obstante os "apelos" do Parlamento Europeu para que o Conselho e a Comissão reagissem aos massacres e gravíssimas violações dos Direitos Humanos ocorridas após as eleições de 2005. "O silêncio e a inacção do Conselho são inaceitáveis", afirmou Ana Gomes, que assinalou ainda: "mesmo medidas mínimas de suspensão de ajuda directa ao Governo etíope, tomadas pela Comissão e pelo Reino Unido - sem clarificação dos respectivos termos e condições - são ineficazes e  acabam por se traduzir num sinal desastroso, não só para os etíopes, mas para todos os africanos".

 


Sessão Plenária do PE: temas em debate e principais textos aprovados. Toda a informação disponível nos seguintes endereços:
:: Resumo da Sessão ::
:: Textos aprovados ::

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