N.º 57 - 20 de Janeiro de 2006

 

Perspectivas Financeiras 2007-2013: Parlamento Europeu quer ver quadro orçamental melhorado
Parlamento, Conselho e Comissão iniciarão nas próximas semanas negociações para solução definitiva quanto ao futuro quadro orçamental da UE.
 

O acordo alcançado entre os Chefes de Estado e de Governo da UE, em Dezembro último, sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 fica aquém do que era desejado pelo Parlamento Europeu. Contra a proposta inicial de cerca de 975 mil milhões de euros para os gastos da União, formulada em Junho de 2005 pelo PE, o Conselho Europeu acabou por acordar no montante de 825 mil milhões, algo que, para os principais grupos políticos representados em Estrasburgo implica cortes indesejados em áreas essenciais para o futuro da Europa, como a Estratégia de Lisboa. Foi este mesmo, aliás, o sentido da Resolução que o PE aprovou sobre este tema na Sessão Plenária que ontem terminou. No documento, o PE discorda do resultado obtido em Dezembro mas declara, ao mesmo tempo, estar disposto "a encetar negociações construtivas com o Conselho" para melhorar as prioridades orçamentais definidas e chegar a um quadro financeiro "promotor da prosperidade, da competitividade, da solidariedade, da coesão e da segurança no futuro". Recorde-se que sendo o PE uma das autoridades orçamentais da União torna-se agora necessário chegar a um consenso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia tendo em vista a definição de uma solução definitiva para o futuro quadro orçamental europeu. Comentando o resultado da votação desta semana em Estrasburgo, a Deputada Edite Estrela, Presidente da Delegação Socialista Portuguesa considerou "muito positivo para a imagem da União o acordo do Conselho de Dezembro", e sublinhou "tratar-se de um excelente resultado para Portugal". Ao mesmo tempo, desdramatizou a posição do PE, dizendo: "tendo em conta que a proposta apresentada pelo Parlamento Europeu diverge da proposta que foi aprovada pelo Conselho, é natural que haja um processo de negociações para se chegar a um consenso. É normal, acontece em relação a diversas matérias em que o Conselho e o Parlamento têm idênticos poderes".

 

Propostas de Edite Estrela aprovadas pelo PE

Adoptados por larga maioria Relatório de Iniciativa sobre "A Estratégia de Lisboa na perspectiva do género" e Resolução referente à problemática das Alterações Climáticas.
 

O Parlamento Europeu aprovou ontem, por larga maioria, o Relatório da Deputada Edite Estrela sobre o futuro da Estratégia de Lisboa na perspectiva do género. Resultado idêntico obteve uma proposta de Resolução da qual a eurodeputada também foi autora, referente aos resultados da Décima Primeira Conferência da ONU para as Alterações Climáticas (na qual Edite Estrela participou em Montreal, em representação do PE). Ao intervir em plenário no debate do seu Relatório, a eurodeputada socialista lembrou: "a igualdade de género não foi uma prioridade na execução da Estratégia de Lisboa, mas, sem a participação activa das mulheres, a Agenda de Lisboa será um fracasso". Segundo Edite Estrela, "não é aceitável" que no Século XXI as mulheres "continuem a sofrer todo o tipo de discriminações no trabalho, na família, na política e na sociedade, e que a conciliação da vida familiar com a vida profissional seja ainda um objectivo não atingido". Estas são mesmo "questões de modernidade", política e socialmente "relevantes", em face das quais se torna "necessária e urgente a adopção de medidas transitórias de discriminação positiva", já que "a sociedade não se pode dar ao luxo de prescindir do contributo de metade dos seus membros". Edite Estrela propõe, por exemplo, a implementação de políticas adequadas que estimulem a partilha das tarefas domésticas, com o reconhecimento aos pais de um direito inalienável e intransmissível à licença parental, sem perda de quaisquer direitos profissionais, a par de soluções que favoreçam uma maior participação das mulheres nas esferas política, social e económica - verdadeira "condição para o progresso social" - e a integração das mulheres nos processos de decisão - "um elemento decisivo para o reforço da democracia". Edite Estrela considera que o caminho a percorrer nesta matéria "ainda é longo e cheio de escolhos, mas tem de ser percorrido sem mais perdas de tempo". A eurodeputada apelou, por isso, a que a Comissão Europeia e os Estados-Membros tenham em consideração as propostas e recomendações contidas no seu Relatório - o primeiro Relatório de Iniciativa a ser elaborado por um português na actual legislatura do PE - contribuindo assim para alterar "a invisibilidade da dimensão do género" e torná-la "verdadeiramente transversal" no discurso e na prática política da UE, suas instituições e Estados-Membros.
Já no que concerne à Resolução sobre as Alterações Climáticas, Edite Estrela destacou os "esforços" do Comissário responsável pelo Ambiente, Stavros Dimas, e da anterior Presidência britânica da UE para que se chegasse a um acordo aceitável, o qual, "apesar de não ter sido o ideal e não obstante os problemas levantados pela administração dos EUA quanto ao Protocolo de Quioto", acabou por "ser melhor do que o que se chegou a pensar". Edite Estrela sublinhou que o Protocolo de Quioto "não representa um problema para a economia". Pelo contrário, frisou, "as tecnologias e as energias limpas são a nova economia, com novas oportunidades de negócio e de emprego". A eurodeputada apontou ainda algumas soluções "através das quais todos podemos ajudar" a resolver as principais causas que estão na origem de fenómenos como o aquecimento global do planeta, a seca, os furacões, as inundações e tsunamis: a redução do consumo de energia, uma maior utilização dos recursos energéticos renováveis e de transportes não poluentes, a redução da tributação sobre o trabalho e o investimento e a opção por mais impostos sobre a poluição, a atribuição de subsídios que incentivem práticas sustentáveis e tecnologias eficientes e, de um modo geral, a educação das crianças e a informação aos cidadãos para a adopção de boas práticas ambientais.

 
 

Cabo Verde beneficiário da "Política Europeia de Vizinhança"

Ana Gomes nomeada para Comissão Temporária do PE que irá investigar alegados centros de detenção da CIA na Europa.
 

Foram aprovadas ontem em Estrasburgo, na Sessão Plenária do PE, algumas alterações a um Relatório sobre "Política Europeia de Vizinhança" que abrem a possibilidade a Cabo Verde de beneficiar de programas específicos no âmbito desta nova área estratégica de acção da UE. O resultado obtido deveu-se a uma iniciativa de eurodeputados portugueses, articulada da parte do PS pela Deputada Ana Gomes e no seguimento de uma audição realizada em 2005 com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, Dr. Victor Borges. No debate que teve lugar em plenário sobre o referido relatório, Ana Gomes defendeu que Cabo Verde deveria ser considerado país beneficiário da Política Europeia de Vizinhança: "o anel de segurança da Europa que a nova Política de Vizinhança visa construir apresentaria uma brecha no flanco Sudoeste se Cabo Verde, não obstante as fortes ligações que mantém à Europa, não fosse também beneficiário deste instrumento". Ainda segundo Ana Gomes, a União Europeia "não pode deixar que Cabo Verde se torne num elo mais fraco do seu círculo de vizinhos". O país "pode e deve desempenhar um papel importante na segurança europeia e global se beneficiar de programas no quadro da Política Europeia de Vizinhança, atendendo à necessidade de ajudar as autoridades cabo-verdianas a impedir que o seu território se transforme em plataforma de circulação para o crime organizado, a imigração ilegal e o terrorismo". Para a eurodeputada, uma boa vizinhança corresponde a "segurança mútua e acrescida". Daí "a importância de uma correcta aplicação desta nova política" e, consequentemente, da inclusão de Cabo Verde na sua esfera de acção.
Também esta semana Ana Gomes foi nomeada membro da Comissão Temporária do PE que irá analisar a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros. A Comissão, cuja constituição foi decidida ontem, terá como principais prioridades ao nível do seu mandato: recolher e analisar informações para averiguar se a CIA ou outros agentes dos EUA ou serviços de informações de outros países terceiros praticaram sequestros, detenção em locais secretos ou torturas no território da União Europeia, incluindo os países da adesão e candidatos, ou utilizaram este território para estes fins, por exemplo, através de voos; determinar se cidadãos comunitários estiveram incluídos entre os envolvidos ou as pessoas sujeitas a sequestro; apresentar ao plenário do PE quaisquer recomendações que considere necessárias sobre esta matéria, nomeadamente quanto às consequências políticas, jurídicas e administrativas que devam ser tiradas a nível europeu, bem como às possíveis consequências para as relações da UE com os países terceiros.

 

Liberalização dos serviços portuários: Emanuel Jardim Fernandes contra proposta de Directiva da Comissão

Diploma apresentado cria incongruências jurídicas, não garante obrigações de serviço público e não tem em conta características específicas de cada porto, designadamente das Regiões Ultraperiféricas.
 
A proposta de Directiva da Comissão Europeia sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários na UE "deve ser retirada para posterior apresentação de uma outra, que considere as recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu". Foi esta a opinião expressa pelo Deputado Emanuel Jardim Fernandes, na passada Terça-feira, ao intervir num debate realizado em Estrasburgo sobre o chamado "pacote portuário" - novas regras definidas pela Comissão Europeia para reforçar a qualidade do serviço dos portos marítimos na Europa. Segundo o eurodeputado socialista, as soluções encontradas pelo executivo comunitário "não são aceitáveis" e "nem sequer têm em consideração as recomendações feitas pelo Parlamento Europeu quando foi rejeitada a primeira iniciativa legislativa sobre esta matéria, em Novembro de 2003". Emanuel Jardim Fernandes justificou: a proposta de Directiva agora apresentada "cria incongruências jurídicas face ao quadro normativo internacional e comunitário vigente, não garante a compatibilidade com a revisão em curso do Regulamento sobre as obrigações inerentes à noção de serviço público e não tem em conta as características específicas de cada porto, designadamente dos portos das Regiões Ultraperiféricas - onde o serviço público é vital para a subsistência das populações e onde uma liberalização forçada poderia gerar monopólios social e economicamente inaceitáveis". E se a proposta de Directiva é inaceitável, o próprio Relatório do PE "agrava a situação", acrescentou Jardim Fernandes, alertando que as sugestões contidas no mesmo "aumentam a desregulação, criando problemas ao nível da segurança, da garantia de serviço público, da eficiência do funcionamento dos serviços portuários e da salvaguarda dos direitos sociais, como se depreende da proposta de alargar a auto-prestação sem quaisquer regulamentação". Por "todas estas razões", sublinhou o eurodeputado do PS "o nosso voto contra a proposta de Directiva", que acabou por ser chumbada em plenário por uma maioria de 532 votos.
 

Manuel dos Santos na definição das prioridades orçamentais internas do PE para 2007

Política de informação, apoio à consolidação do recente e do próximo alargamento e melhoria das condições oferecidas aos visitantes entre os principais objectivos traçados.
 

Na qualidade de Vice-Presidente do PE responsável pelo pelouro da execução orçamental interna, o Deputado Manuel dos Santos participou esta semana numa reunião da Mesa do Parlamento destinada a debater as principais prioridades do PE para o seu orçamento de 2007. A política de informação, o apoio à consolidação do recente e próximo alargamento da União (Bulgária e Roménia), a par da melhoria das condições oferecidas aos visitantes e dos meios de assistência aos deputados foram os principais objectivos traçados, com o eurodeputado português a defender a criação de uma canal de televisão na Internet, em todas as línguas oficiais da União, dedicado ao acompanhamento dos trabalhos parlamentares. De acordo com Manuel Dos Santos, será construído um grande Centro destinado aos cidadãos que visitam o PE, com exposições permanentes, infra-estruturas audiovisuais e centros de documentação e de informação sobre a União Europeia. No que respeita aos alargamentos, o Parlamento empenhar-se-á em criar todas as condições para a rápida e perfeita integração dos novos Estados-Membros e, sobretudo, para evidenciar a relevância que a aceitação de novos países tem para o futuro da construção europeia. Com estas medidas pretende-se, segundo Manuel dos Santos "dar também um contributo para diminuir o défice de informação que todos, reconhecidamente, aceitam existir em relação às questões da Europa". Finalmente, será destinada uma boa parte dos recursos financeiros ao relançamento do projecto constitucional junto dos cidadãos europeus, de forma a obter um novo Tratado até ao final de 2007.

 


A Sessão Plenária do PE: os temas em debate e os principais textos aprovados na última semana. Toda a informação disponível nos seguintes endereços:
:: Perspectiva da Sessão ::
:: Textos aprovados ::

O Parlamento Europeu quer apurar a verdade sobre a alegada existência de prisões da CIA na Europa. Saiba mais a partir da seguinte ligação:
:: Parlamento Europeu anuncia constituição de Comissão Temporária ::

O Eurobarómetro: estatísticas, sondagens de opinião e estudos sobre assuntos de interesse e da actualidade. Consulte na seguinte página (em inglês):
:: Eurobarometer ::

 

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