N.º 51 - 25 de Novembro de 2005

 

Comissão dos Direitos da Mulher aprovou Relatórios de Edite Estrela

Eurodeputada promove hoje no Porto Audição Pública sobre "A Igualdade entre Mulheres e Homens".
 

Dois Relatórios da autoria da Deputada Edite Estrela foram aprovados esta semana, por larga maioria, na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Géneros do Parlamento Europeu. "A Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género" e "A Igualdade entre Mulheres e Homens na União Europeia" foram os temas sobre as quais a eurodeputada se pronunciou, através de várias propostas que receberam o apoio praticamente unânime dos membros da referida Comissão Parlamentar. No primeiro documento, Edite Estrela alertou para a necessidade de "medidas urgentes em prol do emprego, da qualidade do trabalho feminino e da inclusão social das mulheres", assentes numa "melhor coordenação entre a abordagem integrada da igualdade e a Estratégia de Lisboa". Segundo a eurodeputada socialista, é "de lamentar" que até agora a colaboração nesta área se tenha estabelecido apenas entre governos nacionais, sendo por isso necessária, doravante, "a participação das administrações nacionais, locais, das empresas, dos parceiros sociais e da sociedade civil em todo o processo". Para a autora do Relatório e Vice-Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher do PE, é também fundamental que os Estados-Membros inscrevam na sua agenda política, "enquanto prioridades absolutas", a adopção de medidas concretas a favor da conciliação entre a vida profissional, familiar e privada, nomeadamente com a promoção de estruturas de guarda de crianças e de outras pessoas dependentes, de boa qualidade e a preços acessíveis, e com "medidas eficazes em prol dos homens", tais como a promoção de sistemas adequados de licenças parentais e a organização de campanhas de sensibilização tendo em vista "um investimento mais importante dos homens na esfera familiar". Edite Estrela pediu também uma "atenção especial" para a situação das mulheres idosas, cuja taxa de desemprego continua a manter-se elevada, solicitando aos países da UE "que tomem em consideração esta realidade nos seus planos de acção nacionais". Já quanto ao Relatório referente à Igualdade entre Mulheres e Homens, Edite Estrela insistiu na necessidade de "a perspectiva do género ser adequadamente considerada nos diversos domínios de acção da UE", uma vez que foi considerada, pelo Conselho Europeu da Primavera de Março de 2000, "como um importante instrumento de coesão social e de crescimento económico para a Europa". Na opinião da eurodeputada, são precisas "acções mais dinâmicas e de maior vulto" da Comissão Europeia a este nível, de modo a que, entre outros aspectos, "se possa estreitar o fosso salarial entre os géneros e criar legislação que abranja a protecção social, incluindo a assistência médica e a educação". Edite Estrela manifestou ainda a sua "preocupação" com o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e com o aumento da violência doméstica, apelando à Comissão para que "tome medidas que ajudem a reduzir estes flagelos". Para a eurodeputada, é necessário que, no quadro do Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades (2007), "a política de igualdade seja uma verdadeira prioridade, sobretudo no que respeita à saúde sexual e reprodutiva". Ainda a propósito deste âmbito de temáticas, refira-se que Edite estrela promove hoje no Porto - na mesma data em que se comemora o "Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres" - uma Audição Pública subordinada ao tema "A Igualdade entre Mulheres e Homens", com a presença de oradores como Maria do Céu Cunha Rêgo, ex- Secretária de Estado para a Igualdade, o Vice-Presidente do PE Manuel dos Santos e o Deputado Francisco Assis, e ainda representantes da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e da Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher.

 

Relatório de Paulo Casaca adoptado pela Comissão das Pescas

Matéria em causa é de especial importância para os Açores, cuja Zona Económica Exclusiva, na sequência das decisões do Conselho de liberalização do seu acesso, tem registado a presença de dezenas de embarcações não portuguesas, não sendo conhecidas as suas capturas.
 

A Comissão das Pescas do PE aprovou esta semana o Relatório do Deputado Paulo Casaca sobre uma proposta da Comissão Europeia relativa à contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca nos Estados-Membros. O Relatório aborda em concreto a questão da assistência prestada a actividades como a inspecção no mar por navios e aeronaves de patrulha e o investimento em redes de tecnologias da informação. Considerando que as ajudas vigentes neste domínio caducam no final do presente ano, e que o novo quadro financeiro comunitário 2007-2013 não entrará em vigor antes de 2007, pretende-se com a solução apresentada pela Comissão Europeia assegurar que o apoio comunitário continue disponível, incentivando assim os investimentos dos Estados-Membros a este nível. A matéria em causa é de especial importância para a Região Autónoma dos Açores, cuja Zona Económica Exclusiva, na sequência das decisões do Conselho de liberalização do seu acesso, tem registado a presença de dezenas de embarcações não portuguesas, não sendo conhecidas as suas capturas. Paulo Casaca incluiu, por isso, entre as diversas alterações que introduziu à proposta da Comissão, a utilização de critérios objectivos - nomeadamente o da dimensão das Zonas Económicas Exclusivas - para orientar as decisões em matéria de controlo da pesca. O Relatório do eurodeputado socialista será agora sujeito ao sufrágio do Parlamento Europeu no próximo mês de Dezembro, em Estrasburgo.

 
 

Joel Hasse Ferreira relator para nova Directiva sobre produtos pirotécnicos

Estima-se que os mercados comunitários dos fogos de artifício para venda ao público e para profissionais representem, no seu conjunto, aproximadamente 1400 milhões de euros/ano.
 
O Deputado Joel Hasse Ferreira foi nomeado relator da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores do PE para a avaliação de uma nova Directiva relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia. A proposta em causa destina-se a criar um quadro legislativo global e coerente a nível comunitário para esta área - de considerável interesse para Portugal - introduzindo requisitos mínimos com o intuito de garantir a livre circulação de produtos pirotécnicos na UE, melhorar a protecção geral de consumidores finais e profissionais, contribuir para a redução do número de acidentes e harmonizar as exigências de segurança aplicáveis nos diferentes Estados-Membros. Actualmente, o quadro jurídico para a comercialização e utilização de artigos pirotécnicos difere amplamente entre os países europeus, quer no que se refere à sua classificação e aprovação quer no que respeita às restrições ao consumo e à rotulagem. Com a nova legislação, sobre a qual Joel Hasse Ferreira se irá pronunciar, pretende-se eliminar as barreiras colocadas ao comércio neste sector pelas diferentes regras nacionais, através da criação, por exemplo, de um rótulo "CE" para os produtos que cumpram os requisitos estabelecidos e que assegurem um elevado nível de protecção dos consumidores. A Directiva em causa poderá dar ainda origem a uma redução substancial dos custos para as empresas, na medida em que uma só avaliação de conformidade substituirá os 25 procedimentos nacionais de aprovação actualmente existentes para estes produtos. Por último, refira-se que serão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva os artigos destinados a serem usados pelas forças armadas, pela polícia, em aeronaves ou em equipamentos marítimos. Joel Hasse Ferreira apresentará em breve uma primeira posição sobre a proposta legislativa em causa. Entretanto, efectuará consultas com as principais autoridades e entidades nacionais interessadas neste sector.
 

Jamila Madeira apontou prioridades futuras para Perceria EUROMED

Aumento da sustentabilidade do tecido económico da região e apoio à criação de emprego entre os objectivos defendidos pela eurodeputada.
 
O balanço dos primeiros dez anos de vigência do Processo de Barcelona - projecto de parceria económica, social e política estabelecido entre a União Europeia e os países do Sul do Mediterrâneo - foi o tema central da sessão extraordinária que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) promoveu nos passados dias 20 e 21 de Novembro em Rabat, Marrocos, com a presença da Deputada Jamila Madeira. Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Económica desta Assembleia, a eurodeputada socialista interveio na reunião para assinalar aquelas que, na sua opinião, devem ser as prioridades futuras da Parceria EUROMED: o aumento da sustentabilidade do tecido económico da região, com o investimento nas famílias e nas mulheres e o estabelecimento claro dos direitos dos trabalhadores; a criação de emprego, com uma forte aposta na educação, no reconhecimento mútuo das qualificações, no fomento da troca de experiências por via do programa Erasmus e na ajuda financeira, através do micro-crédito. Para Jamila Madeira, que falou perante personalidades como o Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, e a Comissária Viviane Reding, "não basta à Europa enviar mais milhões de euros"; o que é "necessário e urgente", no quadro da relação UE-Mediterrâneo, é "investir nas pessoas", uma vez que "nenhuma economia é capaz de funcionar bem sem uma sociedade saudável na sua base". Ao concluir a sua intervenção, Jamila Madeira referiu ainda "o longo caminho a percorrer" no âmbito do Processo de Barcelona, cujos passos têm sido dados "de forma bastante lenta". Mas, segundo a eurodeputada, "o objectivo é forte" e poderá ser conseguido "se ambos os lados do Mediterrâneo se unirem e trabalharem com vista à efectivação de uma verdadeira parceria económica, social e política" - verdadeiros passos nesse sentido poderão ser dados já na Cimeira de líderes dos países EUROMED, a ter lugar em Barcelona no dia 28 de Novembro.
 

Ana Gomes crítica em relação a actuação da Presidência britânica face a situação na Etiópia

Em causa "sensação de impunidade de líderes que violam flagrantemente os direitos humanos e os mais elementares princípios democráticos".
 
"Estará a Europa a fazer o suficiente em prol dos direitos humanos, da democracia e do desenvolvimento em África, nomeadamente na Etiópia, o segundo país mais populoso deste continente?". A pergunta foi colocada pela Deputada Ana Gomes à Presidência britânica da UE, na última Sessão Plenária do Parlamento Europeu, e visou confrontar os seus responsáveis com os sinais contraditórios que têm sido dados a propósito da situação política etíope, "ao incentivar a sensação de impunidade de líderes que violam flagrantemente os direitos humanos e os mais elementares princípios democráticos". Ana Gomes, Chefe da Missão de Observação da UE às eleições gerais realizadas naquele país em meados de Maio, deu dois exemplos em concreto: "Depois das eleições, cuja divulgação dos resultados oficiais foi sendo sucessivamente adiada, oposição e população protestaram e mais de 40 pessoas foram assassinadas, acima de 100 ficaram feridas e cerca de 5000 detidas. No entanto, semanas depois, o Primeiro-Ministro da Etiópia, Meles Zenawi, foi convidado pela Presidência britânica para uma reunião em Gleneagles, tendo vários governos europeus e o Presidente da Comissão Europeia, em Setembro, enviado mensagens de felicitação ao mesmo Primeiro-Ministro pela sua reeleição". Por outro lado, "no dia 1 de Novembro, um novo banho de sangue ocorreu na Etiópia, com a prisão de cerca de 60 líderes eleitos, jornalistas e membros de organizações não-governamentais. Ainda assim, nos dias 5 e 6, o Primeiro-Ministro etíope foi oficialmente recebido na Alemanha".
A situação política na Etiópia foi também abordada por Ana Gomes na reunião desta semana da Assembleia Parlamentar Conjunta dos países de África, Caraíbas e Pacífico/União Europeia (ACP-UE), realizada em Edimburgo e onde esteve igualmente presente o Deputado Emanuel Jardim Fernandes. À margem da Sessão da Assembleia, a eurodeputada organizou, em nome do Grupo do PSE, o Fórum das Mulheres ACP-UE, que contou com a participação de representantes da Comissão Nacional para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Ana Gomes esteve ainda em Viena, nos dias 23 e 24, intergrando uma Delegação da Comissão de Assuntos Externos do PE que efectuou consultas com a Agência Internacional de Energia Atómica sobre o programa nuclear do Irão e reuniu com a futura Presidência austríaca da UE e com responsáveis do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia.
 

Adesão da Turquia à UE: Manuel dos Santos sublinhou necessidade de diálogo permanente com a sociedade civil

"Será a população, no final, a consentir nos termos da adesão, pelo que é essencial convencer as pessoas desde o início".
 

A monitorização contínua das negociações entre Turquia e a UE, a avaliação do cumprimento dos critérios de adesão e, acima de tudo, o apelo a um diálogo permanente com a sociedade civil foram os três reptos que o Deputado Manuel dos Santos lançou ontem, no PE, aos membros da Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia, reunidos pela primeira vez em Bruxelas desde a abertura das negociações para a adesão deste país, a 3 de Outubro último. Intervindo na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu, o eurodeputado enfatizou a necessidade de o diálogo com a sociedade turca ser "um elemento fundamental em todo o processo de negociações", já que, como o ensinaram alargamentos anteriores, "será a população, no final, a consentir nos termos da adesão, pelo que é essencial convencer as pessoas desde o início". Manuel dos Santos lembrou inclusivamente as palavras do antigo chefe de negociações da República Checa, segundo as quais "as negociações de adesão realizam-se 80% no respectivo país, 15% nos restantes Estados-Membros e apenas 5% em Bruxelas". Daí a "especial responsabilidade" dos membros da Comissão Parlamentar Mista, enquanto representantes directamente eleitos pelos cidadãos, "de criarem os necessários canais de comunicação e de participação no referido diálogo". De referir ainda que, igualmente na qualidade de Vice-Presidente do PE, Manuel dos Santos proferiu uma comunicação na última Sessão Plenária de Estrasburgo sobre a denúncia de violações de direitos humanos na Tunísia por ocasião da Cimeira Mundial das Nações Unidas para a Sociedade de Informação. O eurodeputado declarou que "práticas como os entraves colocados a actividades desenvolvidas através da Internet por organizações não-governamentais e meios de comunicação social, em prol da democracia e dos direitos humanos, contradizem o espírito do acordo de associação UE-Tunísia". Manuel dos Santos reafirmou, por outro lado, "o apoio do Parlamento Europeu a todos aqueles que trabalham pacificamente para o desenvolvimento da democracia e do primado do direito na Tunísia".

 


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