N.º 50 - 18 de Novembro de 2005

 

Elisa Ferreira: novo quadro regulamentar para os produtos químicos deve proteger indústria e postos de trabalho da UE

Defendida a aplicação a produtos importados das mesmas regras de exigência impostas às empresas da UE.
 
A União Europeia não pode continuar a legislar sobre o seu mercado interno como se a globalização não fosse uma realidade. Esquecer isso, na opinião da Deputada Elisa Ferreira, "é pretender destruir a Europa enquanto base produtiva, é querer destruir os seus empregos e hipocritamente exportar os danos ambientais do seu território para zonas mais vulneráveis". O raciocínio é aplicável à proposta de quadro regulamentar REACH (registo, avaliação a autorização de produtos químicos), debatida e aprovada esta semana em Estrasburgo. Para Elisa Ferreira, que interveio sobre o tema em plenário, é necessário que a União Europeia, em relação a este pacote legislativo como a muitos outros, "use de uma vez por todas o seu peso enquanto maior bloco comercial do mundo para fazer valer as regras que adopta internamente como regras internacionalmente reconhecidas, como verdadeiras pré-condições para o comércio livre". Em causa, no REACH, está a redução dos danos dos químicos sobre o ambiente e a saúde, o aumento do conhecimento acerca das consequências da sua utilização, a melhoria do acesso dos consumidores à informação e a eliminação e substituição progressiva dos químicos menos seguros, a par do fim dos testes em animais vertebrados. Só que o novo quadro, tal como inicialmente proposto pela Comissão Europeia, não assegura a conciliação da defesa do ambiente e da saúde pública com o objectivo da competitividade da indústria europeia, expondo mesmo empresas às desvantagens decorrentes da importação de substâncias químicas de fora da Europa, onde as regras neste domínio são menos rígidas. Daí a necessidade de aplicação aos produtos importados do mesmo tipo de exigências impostas às empresas da UE, solução que foi reclamada quer por Elisa Ferreira enquanto relatora dos Pareceres das Comissões dos Assuntos Económicos e do Comércio Internacional do PE sobre o REACH. A Resolução final do PE, apesar de ainda não salvaguardar suficientemente esta posição, melhora substancialmente o texto da Comissão Europeia e torna-o mais aplicável. Este facto levou Elisa Ferreira a concluir em plenário: "trata-se de um acordo possível, que poderá melhorar em função da avaliação prática da aplicação do novo regime; todavia, salvaguardamos o que é essencial: a adopção do princípio da responsabilidade, a redução dos custos para as pequenas e médias empresas, a prioridade aos químicos e usos mais problemáticos e a valorização da avaliação e monitorização permanente do sistema".
 

Edite Estrela quer que UE passe das palavras aos actos na luta contra as alterações climáticas

"Em coerência com a Estratégia de Lisboa, é necessário ir mais longe na aplicação de novas tecnologias e no esforço internacional para o cumprimento do Protocolo de Quioto".
 
A Deputada Edite Estrela considera que a União Europeia deve demonstrar "maior coragem e determinação" na definição e aplicação de políticas "mais ambiciosas e eficazes" para o combate às alterações climáticas e às razões que estão na origem desse fenómeno. "É preciso passar das palavras aos actos e, em coerência com a Estratégia de Lisboa, ir mais longe na aplicação de novas tecnologias e no esforço internacional para o cumprimento do Protocolo de Quioto", defendeu a eurodeputada, esta semana, ao intervir num debate sobre questões ambientais realizado na Sessão Plenária do PE. Edite Estrela frisou a necessidade "do fim dos subsídios da UE aos combustíveis fósseis", bem como a "obrigação" de a Europa pressionar os EUA "no sentido de este país assumir as suas responsabilidades no domínio ambiental, sobretudo no que concerne às emissões de gases com efeitos de estufa". Em relação a esta matéria, a eurodeputada saudou igualmente o "diálogo" que a União Europeia tem vindo a manter com novas potências económicas emergentes, como a China e a Índia, "processo que, no entanto, deve também ser estendido a países como o Brasil, a África do Sul, a Rússia, o Japão e a Indonésia". Edite Estrela referiu-se ainda à próxima Conferência de Montreal sobre as Alterações Climáticas, na qual irá participar em representação do Grupo do PSE, afirmando esperar que da reunião resultem "não todas, mas pelo menos as soluções mais aceitáveis para fazer face ao problema". A eurodeputada participou inclusivamente, na passada Quarta-feira, numa reunião em Estrasburgo com o Comissário responsável pelo Ambiente, Stavros Dimas, destinada a preparar a posição que a UE irá defender na referida Conferência.
 
 

Ana Gomes e Joel Hasse Ferreira pronunciam-se sobre armas e política de defesa da UE
Ana Gomes: necessária introdução de regra de preferência europeia na aquisição de equipamento de defesa pelos Estados-Membros; Joel Hasse Ferreira: ninguém entenderá que as indústrias de defesa dos Estados-Membros alguma vez apoiem a eclosão ou a manutenção de guerras ilegítimas; não é essa a vocação da Europa, não pode ser essa a sua prática.
 

A atribuição de carácter vinculativo (para todos os Estados-Membros) ao já existente Código de Conduta europeu relativo à exportação de armas foi uma das medidas defendidas pela Deputada Ana Gomes, esta semana, no âmbito de uma discussão conjunta realizada no PE sobre segurança e defesa. A eurodeputada sublinhou que a Europa "não pode promover a construção com a ajuda ao desenvolvimento e, ao mesmo tempo, potenciar a destruição através da exportação desregulada de armas convencionais". Só em 2004, o valor dos contratos de transferência de armamento para os países em desenvolvimento, assinados pelos quatro principais exportadores europeus, foi de quase cinco biliões de dólares - cinco vezes mais do que em 2003. Esta realidade, segundo Ana Gomes, "exige mais do que nunca a aplicação de regras estritas e eficazes a nível da UE", bem como a definição, no plano internacional, "de um instrumento jurídico que imponha regras comuns ao comércio global de armas". A eurodeputada referiu-se igualmente à questão do embargo de armas à China, declarando que o mesmo "não deve ser levantado" enquanto aquele país "não prestar contas pelos prisioneiros e desaparecidos de Tiannamen e pela melhoria dos direitos humanos em geral". Ana Gomes defendeu ainda a introdução "de uma regra de preferência europeia na aquisição de equipamento de defesa por parte dos Estados-Membros", de modo a assegurar a sobrevivência de um dos sectores "que mais contribui para o sucesso da Estratégia de Lisboa e para a autonomia estratégica da União". Finalmente, e quanto à temática da não proliferação de armas de destruição em massa, a eurodeputada sublinhou "não ser possível" haver uma estratégia coerente e eficaz neste domínio se os cinco Estados nucleares autorizados, incluindo dois Estados-Membros, "continuarem a não cumprir os seus compromissos de desarmar progressivamente ou de reagir contra potências que se entretanto se tornaram nucleares, como Israel, a Índia e o Paquistão". Já o Deputado Joel Hasse Ferreira, ao intervir em plenário sobre o tema da aquisição de equipamento de defesa na UE, defendeu a necessidade de "regras claras" para os contratos públicos nesta área, cuja disciplina deve ser "límpida e entendível", nomeadamente com o objectivo de "garantir a segurança dos trabalhadores e dos cidadãos". Se assim não for, assinalou o eurodeputado, "a concentração empresarial será acelerada, impedindo na prática o funcionamento da livre concorrência e do próprio mercado interno europeu". E, para Joel Hasse Ferreira, é de facto "urgente" impulsionar a participação de pequenas e médias empresas europeias inovadoras no processo produtivo das indústrias de defesa, intimamente associado à evolução tecnológica e à criação de empregos. Assim como o será "assegurar uma coordenação estratégica" entre as estruturas existentes a este nível nos diversos Estados-Membros, por via, sobretudo, de recém criada Agência Europeia de Defesa. Por último, o eurodeputado apontou a necessidade de a UE "procurar ter uma coerência permanente entre a sua política externa e as regras do comércio internacional, nomeadamente no que diz respeito a embargos", uma vez que "ninguém entenderá que as indústrias de defesa dos Estados-Membros alguma vez apoiem a eclosão ou a manutenção de guerras ilegítimas"; "Não é essa a vocação da Europa, não pode ser essa a prática da Europa", concluiu o Deputado.

 

Assembleia da NATO aceitou proposta de monitorização das eleições no Iraque apresentada por Paulo Casaca

Eurodeputado liderou missão do PE à 51ª Sessão da Assembleia Parlamentar da NATO.
 
A monitorização das eleições de Dezembro no Iraque, por observadores parlamentares dos países da NATO, poderá ser uma realidade depois da aprovação de uma proposta apresentada pelo Deputado Paulo Casaca no decurso da última Sessão da Assembleia Parlamentar da Aliança Atlântica. O eurodeputado socialista, Presidente da Delegação do PE àquela Assembleia, enfatizou, com base numa recente missão realizada ao território iraquiano, a importância fundamental do acompanhamento das eleições do próximo mês de Dezembro, ponto que foi imediatamente aceite e que fará parte das conclusões gerais da Assembleia Parlamentar, a serem agora encaminhadas aos Estados Membros da NATO. Paulo Casaca comentou, no final da reunião que decorreu no passado fim-de-semana em Copenhaga, que "apesar de se tratar de uma mera recomendação aos Estados e Parlamentos Membros, não deixa de ser uma importante chamada de atenção à imperiosa necessidade de não abandonarmos os iraquianos e deixá-los a enfrentar sozinhos os opressores e terroristas que devastam aquele país". O eurodeputado debateu ainda, no âmbito dos trabalhos da Comissão Política da Assembleia Parlamentar, o futuro da NATO e o seu papel de cooperação com a União Europeia no Kosovo. Do decurso da discussão emergiu um consenso sobre a necessidade do reforço do papel da União Europeia nesta região, reconhecendo-se, assim, o papel crucial da Europa no domínio da segurança e da defesa.
 

Jamila Madeira deu pistas para futuro da região do Sul do Mediterrâneo

Muito há ainda a fazer para reduzir as disparidades entre a UE e os seus vizinhos do sul: principais esforços devem passar pela paz, pela consolidação da democracia e por mudanças em sectores como a educação, a gestão da água, os transportes e a criação de condições de vida aceitáveis para as populações.
 

A principal via para o progresso e para a convergência na região do Sul do Mediterrâneo é a paz, "o primeiro e mais necessário factor para a prosperidade". Mas a par desta, também o desenvolvimento e a consolidação da democracia, do Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais são "objectivos essenciais", que poderão trazer ganhos significativos para o desenvolvimento e a integração económica na região, designadamente para a resolução definitiva do conflito no Médio Oriente. Foram estas duas ideias sublinhadas pela Deputada Jamila Madeira, no passado fim-de-semana, ao intervir numa Conferência promovida pelo Partido Socialista Europeu sobre o Processo de Barcelona (projecto de parceria estabelecido entre a UE e os países do Mediterrâneo do Sul, em 1995). Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Económica da Assembleia EUROMED, a eurodeputada traçou o quadro actual do cumprimento dos objectivos em matéria de convergência no âmbito do Processo de Barcelona, assinalando "o muito que ainda há por fazer" para a redução das disparidades entre a Europa e os seus principais vizinhos do sul. Segundo Jamila Madeira, os esforços a realizar devem passar sobretudo - sem esquecer a necessária assistência técnica e financeira da UE - pela realização de mudanças nos países em causa, tanto nas áreas já descritas como em sectores como a educação, a gestão da água, os transportes, a criação de condições de vida aceitáveis para as populações e as reformas económicas. "Será custoso e difícil, mas tais alterações poderão possibilitar a modernização das economias e a sua reestruturação, conduzindo ao desenvolvimento a longo prazo". A intervenção da eurodeputada socialista foi proferida perante uma assistência composta por representantes de Organizações Não Governamentais, de organismos sindicais e de agentes económicos dos países EUROMED e ainda pelo Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Miguel Angel Moratinos, e o líder do Grupo Socialista no Parlamento Europeu, Martin Schulz.

 

BREVES
** Ana Gomes promove debate em Edimburgo sobre tráfico de mulheres ** Jamila Madeira em reunião extraordinária da Assembleia EUROMED **
 

* No âmbito dos trabalhos do "Fórum das Mulheres" da Assembleia Parlamentar África, Caraíbas e Pacífico/União Europeia (ACP-UE), a Deputada Ana Gomes promove este fim-de-semana, em Edimburgo, Escócia, a Audição Pública "Tráfico de seres humanos: uma das mais revoltantes violações dos direitos humanos". O objectivo da iniciativa é demonstrar a trágica situação em que se encontram muitas das mulheres vindas do Leste da Europa e dos países ACP, vítimas de tráfico para países da UE, bem como promover o debate com parlamentares europeus e dos ACP sobre o que poderá ser feito a nível preventivo, nos países de origem, para evitar esta situação. Na Audição intervirá uma representante portuguesa do projecto "CAIM", que irá apresentar uma comunicação sobre o tráfico de mulheres em Portugal.

* A Deputada Jamila Madeira participa nos próximos dias 20 e 21 de Novembro em Rabat, Marrocos, numa sessão extraordinária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, convocada com o objectivo de debater o estado actual da implementação do Processo de Barcelona, na data em que se celebram os dez anos da sua instituição. A eurodeputada irá tomar parte nas discussões da Comissão Económica desta Assembleia, da qual é Vice-Presidente, bem como nos trabalhos em plenário, que contam igualmente com a participação do Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell, e da Comissária Viviane Reding, entre outros oradores.

 


A Sessão Plenária do PE: rescaldo da Sessão e principais textos aprovados na última semana. Fique a saber mais aqui:
:: Rescaldo da Sessão ::
:: Textos aprovados ::

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:: Cartão Europeu de Seguro de Doença ::

 

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