N.º 37 - 1 de Julho de 2005

 

Defesa da Zona Económica Exclusiva dos Açores: Provedor de Justiça Europeu deu razão a Paulo Casaca em processo apresentado contra a Comissão Europeia

Em causa o não cumprimento de legislação comunitária relativa à restrição do acesso de embarcações de outros Estados Membros à Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores.
 
O Provedor de Justiça Europeu emitiu, no dia 29 de Junho, a sua sentença relativamente ao processo apresentado pelo Deputado Paulo Casaca contra a Comissão Europeia, em Abril de 2004, pelo não cumprimento de legislação comunitária relativa às restrições de acesso de embarcações de outros Estados Membros à Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores. "Erro legal", "inconsistência" e "má administração", é como o Provedor caracteriza a actuação da Comissão Europeia ao considerar possível o acesso de embarcações estrangeiras às águas da ZEE dos Açores, desde 14 de Novembro de 2003, contrariando o estipulado num Regulamento que apenas o permitiria a partir de 1 de Agosto de 2004. Recorde-se que, tanto a Comissão Europeia como o Governo Português, da responsabilidade da coligação PSD/PP, resolveram contradizer o Regulamento em causa, autorizando a pesca antecipada nas águas dos Açores quando não existiam os mecanismos básicos para evitar a completa delapidação dos recursos marinhos. Desde o início de 2004 que Paulo Casaca, reiteradamente, através de perguntas parlamentares, intervenções em plenário e extensa troca de correspondência com a Direcção Geral das Pescas da Comissão Europeia e com o Comissário da tutela, denunciou este comportamento ilegal, a alteração inexplicável da leitura da lei feita pela Comissão, e apelou a que fossem respeitadas as condições mínimas de protecção das águas dos Açores, estabelecidas na regulamentação comunitária. Sobre esta questão existe, aliás, um processo pendente no Tribunal de Primeira Instância interposto pelo Governo Regional dos Açores, com o apoio de organizações de pescadores dos Açores e ambientais europeias. A decisão do Provedor de Justiça Europeu é assim um elemento fundamental que deverá ser tido em conta pelas instâncias judiciais quando se pronunciarem sobre este e outros processos. Constitui ainda, na opinião de Paulo Casaca, "um marco histórico na defesa dos direitos dos cidadãos e das regiões, mesmo quando pequenas e isoladas como a dos Açores" e mostra assim que um "entendimento institucional" entre representantes da Comissão e dos Estados contra direitos consagrados na lei "não pode ser levado à prática impunemente". Paulo Casaca convida de novo a Comissão Europeia a tomar acções urgentes para parar com o arrasto de fundo, redes de emalhar de fundo e reduzir de forma substancial o aumento do esforço de pesca nos Açores, que têm tido efeitos devastadores ao nível da preservação de muitas espécies marinhas.
 

Comissão do Desenvolvimento Regional do PE visita Algarve e Porto - deslocação surge após proposta de Jamila Madeira

Objectivo é sensibilizar membros do PE de diferentes países para especificidade das regiões de Objectivo 1 portuguesas, muito particularmente para o problema do Algarve enquanto região afectada pelo "efeito estatístico".
 
Na sequência de uma proposta formulada pela Deputada Jamila Madeira em finais de 2004, a Comissão do Desenvolvimento Regional do PE irá deslocar-se ao Algarve e ao Porto entre os dias 13 e 15 de Julho próximos, para uma série de visitas a projectos co-financiados pela UE e diversos encontros com responsáveis políticos e representantes da sociedade civil das regiões em questão. Jamila Madeira integra a comitiva de parlamentares de vários grupos políticos que acompanhará de perto a implementação de iniciativas no domínio do Programa INTERREG IIIA, nomeadamente, o projecto "Aquamuseu do Rio Minho", em Vila Nova de Cerveira - dia 13/7 - e um outro projecto na região do Grande Porto, também financiado por Fundos Estruturais - 14/7. Neste mesmo dia, os membros da Comissão Parlamentar partirão para o Algarve, onde se irão reunir com o Governador Civil de Faro, seguindo, depois, para o local onde ficará a futura barragem de Odelouca e participando em seguida num outro encontro com a Associação de Produtores de Citrinos do Algarve e com membros do Centro Tecnológico de Citricultura do Algarve. O dia 15 de Julho será dedicado a uma visita aos locais afectados pelos graves incêndios de 2003 e 2004, a uma reunião com associações de desenvolvimento regional em Barranco Velho e, finalmente, à visita a um projecto de recifes artificiais na Ria Formosa, igualmente apoiado pela UE. Segundo Jamila Madeira, "esta é uma visita extremamente importante para Portugal nesta fase, pois, num momento em que está a ser negociado o próximo pacote financeiro 2007-2013, é crucial sensibilizar os membros do PE de diferentes países para a especificidade das regiões de Objectivo 1 portuguesas e, muito particularmente, para o problema do Algarve enquanto região afectada pelo efeito estatístico e, por isso, em phasing out. Trata-se de uma matéria essencial para as populações e para a convergência real de Portugal".
 
 

Elisa Ferreira atenta a problemas colocados por importações chinesas e por nova Directiva sobre produtos químicos

Necessário maior controlo das importações de produtos chineses e mais estudos que averiguem impacto do REACH sobre indústria europeia.
 
As relações comerciais entre a UE e a China e a nova Directiva REACH, sobre a política europeia para os produtos químicos, estiveram na base de um conjunto de emendas que a Deputada Elisa Ferreira apresentou, esta semana, a dois Relatórios do PE sobre estes mesmos temas. No plano das trocas comerciais com a China, as alterações propostas por Elisa Ferreira visaram instar a Comissão Europeia a proceder a um controlo contínuo sobre a evolução das importações para a UE, de modo a que, no caso de grave choque com a indústria europeia, o executivo comunitário esteja preparado para impor eventuais medidas de salvaguarda. A eurodeputada considera que a Comissão deve também analisar os obstáculos impostos pela China às exportações da UE, por forma a garantir a máxima liberalização das trocas entre as duas partes. Importante ainda será negociar com aquele país o respeito por normas de carácter social e ambiental. Já quanto à Directiva REACH, Elisa Ferreira advertiu para o facto de a Comissão Europeia não ter procedido a estudos suficientes acerca do impacto do novo diploma sobre a indústria europeia, designadamente, ao nível da concorrência com outros países que não serão obrigados a respeitar as mesmas exigências colocadas às empresas da UE. Ainda neste âmbito, a eurodeputada defendeu um rigoroso controlo sobre as importações e a adopção de medidas que desencorajem a deslocalização de empresas europeias para o estrangeiro. Finalmente, Elisa Ferreira apelou a uma repartição equilibrada de responsabilidades entre a Agência que será criada para implementar a Directiva REACH e as autoridades nacionais de cada Estado-Membro nesta área.
 

Manuel dos Santos defendeu descida das taxas de juro na Zona Euro

Medida ajudaria à recuperação económica da Europa.
 
Ao intervir num debate sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) realizado na última Sessão Plenária de Bruxelas do PE, o Deputado Manuel dos Santos defendeu a necessidade da descida das taxas de juro na Zona Euro, medida que reputou de "amiga do crescimento económico na Europa".
Segundo o socialista português, é tempo de o Banco Central Europeu "romper com a sua tradicional ortodoxia nesta matéria" e adoptar, de uma vez por todas, medidas que contribuam para "pacificar a relação da UE com os cidadãos, que não vêem a governação económica da Europa corresponder concretamente às suas preocupações".
Pronunciando-se em concreto sobre as recentes alterações introduzidas aos dois pilares do PEC, Manuel dos Santos declarou que as medidas em causa, embora não sendo as ideais, constituem "um passo positivo no sentido de tornar o Pacto mais eficaz e socialmente mais compreensível", devendo, por isso, merecer o apoio do Parlamento Europeu.
 

Ana Gomes co-organizou "Dia de Informação sobre Minas Terrestres" no PE

"Países que fizeram uso de minas no passado devem contribuir para actividades de desminagem e de assistência às vítimas", defendeu eurodeputada.
 
A Deputada Ana Gomes foi uma das organizadoras do "Dia de Informação sobre Minas Terrestres", iniciativa que teve lugar no Parlamento Europeu a 16 de Junho de 2005 e que contou com a participação, entre outras personalidades, de Jody Williams, Prémio Nobel da Paz em 1997 pelo seu trabalho com a Campanha Internacional para Banir Minas Terrestres. A eurodeputada socialista moderou um dos painéis do evento, no âmbito do qual salientou "as responsabilidades dos países que fizeram uso de minas no passado no sentido de contribuírem para actividades de desminagem e de assistência a vítimas que foram alvo das suas acções". No caso específico de Portugal, lembrou Ana Gomes, "a herança da guerra colonial significa que o país tem a responsabilidade moral de se envolver nos esforços de desminagem e de assistência que estão a ser levados a cabo em Angola, Moçambique e na Guiné-Bissau". A eurodeputada avançou ainda com a sugestão de que o combate a este tipo de "armas imorais" passe a ser integrado nos acordos da União Europeia com países terceiros. Finalmente, Ana Gomes mencionou a importância do sucesso da Convenção de Otava (que proíbe a produção, uso, armazenamento e exportação de minas anti-pessoais) no contexto do debate mais abrangente sobre desarmamento e controlo de exportações de armamento, lembrando que o Parlamento Europeu "tem sistematicamente defendido a introdução de um Código de Conduta Europeu de Exportação de Armamento, juridicamente vinculativo para todos os Estados Membros". Refira-se que, no seguimento da Primeira Conferência de Revisão da Convenção de Otava, realizada em Dezembro de 2004, em Nairobi, o PE está neste momento a elaborar uma resolução que será patrocinada por Ana Gomes e por outros eurodeputados, com o objectivo contribuir para o debate sobre o futuro da luta contra todas as minas terrestres à escala planetária.
 

Edite Estrela enumerou prioridades para o combate à pobreza e à exclusão social feminina

Eurodeputada lembrou "consequências" da criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, de que são vítimas principalmente as mulheres mais carenciadas.
 
Reforçar o estatuto das mulheres no mercado de trabalho, multiplicar as estruturas de cuidados a crianças e outros dependentes e integrar a perspectiva de género nas políticas de imigração e de inserção são algumas das medidas que a Deputada Edite Estrela considera essenciais para a concretização das principais metas da Estratégia de Lisboa, sobretudo nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social feminina. "A Europa tem de mobilizar pessoas para acederem ao mercado de trabalho e criar políticas para promover ainda mais o emprego feminino em todas as faixas etárias, mas em especial nos grupos mais velhos, e utilizar plenamente o potencial de emprego das mulheres e dos imigrantes. O desafio está também em estreitar o fosso salarial entre os géneros e facilitar a conciliação da vida profissional e familiar, tanto para as mulheres como para os homens", declarou a eurodeputada, ao participar, esta semana, numa reunião do Comité das Regiões da UE em que foi abordada a problemática "As Mulheres e a Pobreza na União Europeia". Edite Estrela lembrou igualmente as "consequências" da criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), de que são principalmente vítimas as mulheres mais carenciadas: "As mulheres pobres pagam com a saúde, e mesmo com a vida, as leis iníquas que as impedem de recorrer à IVG em condições de segurança e higiene. É o que acontece na Irlanda, na Polónia e em Portugal - felizmente que o novo Governo do PS se comprometeu a alterar rapidamente esta situação". Na qualidade de relatora da Comissão dos Direitos da Mulher do PE para a implementação da Estratégia de Lisboa na perspectiva do género e para a igualdade entre homens e mulheres na UE, a eurodeputada assinalou o "longo e difícil caminho a percorrer" de modo a que as mulheres possam desempenhar plenamente o seu papel na concretização da Agenda de Lisboa. Mas "uma coisa é certa", sublinhou Edite Estrela: "sem a participação das mulheres, a Estratégia de Lisboa será um fracasso; a Europa que queremos e merecemos tem de ser mais solidária, mais justa e mais humana, para as mulheres também".
 

BREVES
** Manuel dos Santos convidado a visitar sede do Parlamento Latino-Americano ** Ana Gomes em Londres para contactos no âmbito da Presidência britânica da UE ** Fausto Correia no 1º Congresso de Treinadores dos Países de Língua Portuguesa **
 

* Na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu, o Deputado Manuel dos Santos visitará na segunda quinzena de Julho a sede do Parlamento Latino-Americano (Parlatino), situada em São Paulo, Brasil. A deslocação será feita a convite do Presidente desta organização regional, integrada pelos Parlamentos Nacionais da América Latina.

* A Deputada Ana Gomes integrou a delegação da Comissão de Assuntos Externos do PE que se deslocou a Londres entre 29 e 30 de Junho, para contactos com as autoridades do Reino Unido no quadro da Presidência da União Europeia, que este país assume a partir de hoje. A delegação reuniu com representantes da "House of Lords", com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jack Straw, e com o Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Douglas Alexander.

* O Deputado Fausto Correia apresentou, Sábado passado, uma comunicação intitulada "Os Treinadores no Contexto da UE - Competitividade e Livre Circulação", no decorrer do 1.º Congresso dos Treinadores dos Países de Língua Portuguesa, evento que decorreu em Oeiras, entre os dias 23 e 25  de Junho, sob o lema "Caminhos para o Sucesso". O eurodeputado integrou um painel de oradores que incluiu, entre outros, Susana Feitor, Jorge Araújo e Sérgio Figueiredo.

 


O Parlamento Europeu realiza na próxima semana a sua Sessão Plenária de Julho. Fique a conhecer em seguida a ordem de trabalhos proposta e os principais temas que irão estar em debate e votação:
:: Agenda da Sessão Plenária do PE ::

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